Cumprimento de sentença 0800556-49.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800556-49.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

25/09/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800556-49.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) FRANCISCO MARIO DE SOUZA BRITO Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por FRANCISCO MARIO DE SOUZA em desfavor BRITO. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 57.2 e 57.5). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, EXPEÇA-SE alvará (EP. 57.2 e 57.5), mediante transferência para conta indicada no EP. 67, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800556-49.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) FRANCISCO MARIO DE SOUZA BRITO Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por FRANCISCO MARIO DE SOUZA em desfavor BRITO. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 57.2 e 57.5). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, EXPEÇA-SE alvará (EP. 57.2 e 57.5), mediante transferência para conta indicada no EP. 67, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:45

Definitivo

18/09/2025, 12:29

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2025, 12:29

Expedição de documento (Alvará)

16/09/2025, 19:57

Documento (Certidão)

15/09/2025, 10:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2025, 07:11

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800556-49.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) FRANCISCO MARIO DE SOUZA BRITO Requerido(s) MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA. DESPACHO 1 - Intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se contidos acerca dos comprovantes de pagamentos no EP. 57.2 e 57.4, bem como apresente os dados bancários; 2 - Após, conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 21:45

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800556-49.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) FRANCISCO MARIO DE SOUZA BRITO Polo Passivo(s) MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos, deles conheço. O caso é de provimento dos embargos do EP. 33. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (artigo 1.022, do CPC). É importante esclarecer que a se configura quando não há clareza ou obscuridade quando o julgado é de difícil compreensão. A, por sua vez, contradição caracteriza-se quando não há lógica ou coerência nas razões de julgamento, com posicionamentos contrários e discrepantes. Por conseguinte, a ocorre omissão quando o juízo deixa de apreciar/julgar determinado fato, prova ou pedido, ao passo que o se configura quando há defeitos de expressão, seja erro material referentes a inexatidão de grafia, de nome ou de valor, seja referente a erros de cálculo. O rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração é taxativo e possui fundamentação vinculada, razão porque os fundamentos do embargante devem obedecer o que dispõe o excerto legal supramencionado. Analisando as razões dos embargos, verifica-se que a embargante aponta omissão na sentença do EP. 29, ao argumento de que não fora fixado prazo para cumprimento da obrigação de retirada do produto defeituoso, o que, no seu entender, prejudica o cumprimento integral da decisão. De fato, a sentença ora vergastada não mencionou prazo para a coleta pela parte ré do produto objeto da presente demanda. Assim, a fim de perfectibilizar a questão relativa à devolução do bem e suprir a lacuna temporal, merecem prosperar os embargos opostos, de molde a conferir determinação, certeza e segurança jurídica do julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos opostos (EP. 33) e, no mérito, dou-lhes a fim de sanar a omissão apontada, corrigindo a sentença do EP. 29.1 provimento nos seguintes termos: Onde se lê: "Por conseguinte, acaso a parte ré tenha devolvido o produto ao autor após o, deverá a demandada recolher o produto objeto da presente ação (EP. conserto 1.4) após comprovar o integral cumprimento da obrigação de ", sob pena de perdimento. ressarcimento LEIA-SE: "Por conseguinte, acaso a parte ré tenha devolvido o produto ao autor após o, deverá a demandada recolher o produto objeto da presente ação (EP. conserto 1.4) no prazo de 15 (quinze) dias úteis após comprovar o integral ", sob pena de perdimento. cumprimento da obrigação de ressarcimento Fica mantida a sentença nos demais termos. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55,, da Lei 9.099/95). caput as partes. INTIME-SE Manifeste-se a demandante acerca do EP. 41.1, em 5 dias úteis. Decorrido o prazo legal, conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

02/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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