Cumprimento de sentença 0805152-76.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805152-76.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 11:15

Expedição de documento (Decisão)

23/03/2026, 11:15

Documento (Informações)

20/02/2026, 17:21

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 18:16

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805152-76.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa:: R$3.000,00 Requerente(s) MAIK FREIRE PEREIRA Rua da Jaqueira, 559 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-410 Requerido(s) Oi - Telemar Norte-Leste S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Avenida Ville Roy, 6793 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de Sentença. Compulsando os autos, constatou-se que. a parte Executada encontra-se em recuperação judicial Desta forma, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 51 do FONAJE e que a parte ré encontrar-se em Recuperação Judicial, a tramitação do presente feito deve prosseguir até a Sentença de mérito para constituição do título executivo judicial, possibilitando que a parte habilite o seu crédito no momento oportuno e pela via própria perante o Juízo onde tramita o processo de recuperação. Assim sendo, encaminhe os autos à Contadoria para atualização do débito. Após,, havendo requerimento expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora/exequente para que a mesma possa habilitar seu crédito junto ao juízo competente, independentemente de nova conclusão. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Boa Vista, 6/11/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805152-76.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa:: R$3.000,00 Requerente(s) MAIK FREIRE PEREIRA Rua da Jaqueira, 559 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-410 Requerido(s) Oi - Telemar Norte-Leste S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Avenida Ville Roy, 6793 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de Sentença. Compulsando os autos, constatou-se que. a parte Executada encontra-se em recuperação judicial Desta forma, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 51 do FONAJE e que a parte ré encontrar-se em Recuperação Judicial, a tramitação do presente feito deve prosseguir até a Sentença de mérito para constituição do título executivo judicial, possibilitando que a parte habilite o seu crédito no momento oportuno e pela via própria perante o Juízo onde tramita o processo de recuperação. Assim sendo, encaminhe os autos à Contadoria para atualização do débito. Após,, havendo requerimento expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora/exequente para que a mesma possa habilitar seu crédito junto ao juízo competente, independentemente de nova conclusão. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Boa Vista, 6/11/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 17:46

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 16:55

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2025, 16:54

deferimento

06/11/2025, 17:29

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 08:02

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 00:00

Decisão

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0713650-43.2019.8.07.0000. Exequente: Maik Freire Pereira Executada: Oi S.A. – Telemar Norte-Leste S.A. (em Recuperação Judicial) MAIK FREIRE PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos, bem como no 4º, 6º, 77, 139, IV, 523 e 537 do Código de Processo Civil, manifestar-se acerca do descumprimento da Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça sentença e requerer o prosseguimento da execução com as medidas coercitivas adequadas, pelos fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS E DO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA A sentença proferida em (mov. 23.1) reconheceu, com força de coisa julgada, a 23/05/2025, falha na prestação de serviços e as cobranças indevidas praticadas pela Oi S.A. condenando-a à restituição em dobro do valor de R$ 2.164,76 (dois mil cento e sessenta e, quatro reais e setenta e seis centavos) além do cumprimento da oferta de internet de 700. MB pelo valor mensal de R$ 109,90 Ocorre que, passados meses desde a prolação da decisão, a executada não vem observando a obrigação de fazer, persistindo em cobranças em valores superiores aos fixados judicialmente. Tal postura revela nítido desrespeito à autoridade deste Juízo e viola o dever de lealdade processual e a boa-fé objetiva (arts. 4º e 6º do CPC), constituindo resistência injustificada à execução. A conduta da Oi, reincidente em descumprimentos semelhantes, evidencia menosprezo à e, o que exige a jurisdição intenção deliberada de frustrar a efetividade da sentença adoção de medidas coercitivas aptas a assegurar o cumprimento forçado, nos termos do art. 537 do CPC, com fixação de multa diária proporcional à gravidade da conduta. DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO A executada tenta, em inúmeros processos, escudar-se na pendência de recuperação judicial para protelar pagamentos. Todavia, a natureza do crédito de Maik Freire Pereira é, não se submetendo ao plano de recuperação. inequivocamente extraconcursal O, pela pedido de recuperação judicial da Oi S.A. foi deferido em março de 2023 7ª Vara, enquanto o – as cobranças Empresarial do Rio de Janeiro fato gerador da obrigação indevidas e a violação contratual reconhecidas nestes autos –, sendo ocorreu posteriormente a sentença proferida em. 23 de maio de 2025 O entendimento é pacífico no, conforme tese firmada no Superior Tribunal de Justiça Tema: 1.051 (REsp 1.840.531/RS e outros, julgado em 18/12/2020) “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” N. 0713650-43.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: OAS EMPREENDIMENTOS S/A. Adv(s).: SP246508 - MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO. R: DANIEL ARAUJO SILVA. R: VANILDA DE OLIVEIRA COELHO. Adv(s).: DF39880 - YANNY RANGEL DIAS PELEJA DE REZENDE. T: FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: SP246508 - MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0713650-43.2019.8.07.0000 RECORRENTE: OAS EMPREENDIMENTOS S/A RECORRIDOS: DANIEL ARAUJO SILVA, VANILDA DE OLIVEIRA COELHO DESPACHO Esta Presidência inadmitiu recurso especial interposto por OAS EMPREENDIMENTOS S/A (ID 21840439), situação que ensejou o manejo de agravo à Corte Superior de Justiça. O STJ determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem, considerando que o assunto versado no apelo especial corresponde ao Tema 1.051, apreciado sob a sistemática dos precedentes nos recursos especiais 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/ RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS (26597027). A ementa do referido paradigma é a seguinte: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é. Recurso determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7 especial provido. (REsp 1.843.332/RS, Relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 17/12/2020). (g.n.). Por sua vez, o acórdão recorrido decidiu que (ID 14151324): (...) Se, no presente caso, o título judicial executado se constituiu definitivamente em 20/07/2017, com o trânsito em julgado e o pedido de recuperação judicial fora deferido em 16/04/2015, verifica-se a precedência do pedido de recuperação em relação à constituição do crédito, logo, o referido crédito não está sujeito à análise do Juízo recuperacional, nem tampouco se submete ao plano e aos efeitos da recuperação. Logo, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Órgão Julgador para que sejam apreciados uma vez mais, considerando a suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido no mencionado paradigma. Após, retornem-me conclusos para análise do recurso especial à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC). Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A031 Dessa forma, o crédito do exequente e não se sujeita ao plano de recuperação judicial deve, sob pena de violação à coisa julgada e à ser integralmente satisfeito fora do juízo universal autoridade deste Juizado. DA DECISÃO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (SETEMBRO/2025) A propósito, em, a MM. Juíza, da setembro de 2025 Simone Chevrand 7ª Vara Empresarial, proferiu decisão de grande relevância no processo de recuperação da Oi, do Rio de Janeiro, e determinando a destituindo a diretoria da companhia nomeando interventores judiciais e indisponibilidade das ações da Nio (antiga Oi Fibra) dos valores oriundos de, com base no arbitragem envolvendo Oi, V.tal, Anatel e TCU art. 73, §2º, da Lei 11.101/2005. A medida teve como objetivo preservar o patrimônio da devedora e garantir a satisfação, diante de. dos credores fortes indícios de esvaziamento patrimonial Todavia, é importante frisar que tal decisão, como o não atinge os créditos extraconcursais do exequente, mas sim reforça a necessidade de proteger ativos da empresa para assegurar o, especialmente aquelas oriundas cumprimento das obrigações posteriores à recuperação de condenações judiciais definitivas. DA CONFIRMAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELO TJDFT (2024) O entendimento acima não é isolado. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em publicação oficial datada de, reafirmou a tese do Tema 1.051 do STJ, (TJDFT) 16/09/2024 consolidando que: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” (TJDFT – Jurisprudência em Temas, Tema 1051/STJ, atualização de 16/09/2024) Em diversos acórdãos, como o, Rel., julgado em Acórdão 1898719 Des. Sandoval Oliveira, e o, Rel., julgado em, o 05/08/2024 Acórdão 1902901 Diaulas Costa Ribeiro 06/08/2024 TJDFT reiterou que créditos decorrentes de fatos ocorridos após o pedido de recuperação e devem ser pagos, independentemente judicial são extraconcursais fora do juízo universal da data da sentença ou do trânsito em julgado. No caso concreto, os fatos que deram origem à condenação judicial são posteriores a março de 2023, o que coloca o crédito do exequente inteiramente fora dos efeitos da recuperação judicial da Oi S.A. DA CONCLUSÃO A Oi S.A. demonstra conduta reiterada de, utilizando a recuperação desrespeito à jurisdição judicial como escudo para descumprir decisões judiciais definitivas. Entretanto, conforme os precedentes firmes do, do e a recente decisão da STJ TJDFT 7ª Vara, o crédito do exequente é Empresarial do Rio de Janeiro posterior ao pedido de e, portanto,, devendo ser fora do recuperação judicial extraconcursal integralmente pago juízo universal. Diante desse cenário, a efetividade jurisdicional impõe-se como garantia constitucional do exequente, que aguarda há meses o simples cumprimento de decisão transitada em julgado. Requer-se, assim, o, com imediato prosseguimento da execução aplicação das medidas, e, de modo a coercitivas cabíveis bloqueio de valores via SISBAJUD multa diária restaurar a autoridade da coisa julgada e assegurar a plena realização da justiça. DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS É dever do Poder Judiciário zelar pela efetividade das decisões e assegurar que a parte vencedora não seja compelida a suportar eternamente a inércia do devedor. O art. confere ao juiz poderes para determinar 139, IV, do CPC todas as medidas, inclusive necessárias à efetivação da tutela jurisdicional ordens de bloqueio, penhora e. outras medidas executivas atípicas Diante do reiterado descumprimento,, requer-se o imediato prosseguimento da execução com a adoção das seguintes providências: a) para cumprir a obrigação de fazer, consistente na intimação da Oi S.A. manutenção do, sob pena de nos termos plano de internet de 700 MB pelo valor de R$ 109,90 multa diária do art. 537 do CPC; b), a fim de garantir o pagamento do valor expedição de ordem de bloqueio via SISBAJUD de, R$ 2.164,76 (dois mil cento e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado até o efetivo adimplemento; c), em conformidade com reconhecimento expresso da natureza extraconcursal do crédito o, o e a Tema 1.051 do STJ art. 49 da Lei 11.101/2005 jurisprudência consolidada do; TJDFT (2024) d), atualização do crédito com incidência de juros SELIC e correção monetária pelo IPCA até o pagamento integral; e) caso persista o descumprimento, a aplicação de, medidas executivas mais gravosas inclusive, conforme autoriza o art. 139, IV, do CPC. penhora de faturamento Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 09 de outubro de 2025. Pamella Maciel OAB/RR 1498 Documento - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo nº:0805152-76.2025.8.23.0010

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0805152-76.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa:: R$3.000,00 Polo Ativo(s) MAIK FREIRE PEREIRA Rua da Jaqueira, 559 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-410 Polo Passivo(s) Oi - Telemar Norte-Leste S/A Avenida Ville Roy, 6793 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-000 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Maik Freire Pereira em desfavor de Oi S.A., em razão de alegadas cobranças indevidas relativas a serviços de telefonia móvel (Contrato nº 2452762609-201706) e internet residencial (Nº do Cliente 2016378343). Alega que os débitos foram lançados mesmo após o cancelamento solicitado e sem a contratação de serviços adicionais incluídos em fatura. Requer: (i) a declaração de inexigibilidade dos débitos; (ii) cancelamento definitivo dos serviços e da negativação; (iii) repetição do indébito em dobro; (iv) danos morais de R$ 2.500,00; (v) cumprimento de oferta contratual de internet 700 megas por R$ 109,90. A ré, em contestação (Ep. 15), sustenta a validade probatória das telas sistêmicas, e que os serviços adicionais impugnados integram o plano contratado como "benesses" ou "Serviços de Valor Agregado (SVA)", sem acréscimo de custo, sendo apenas discriminados nas faturas para fins de controle e registro fiscal. Nega a existência de discriminados nas faturas para fins de controle e registro fiscal. Nega a existência de cobrança indevida, má-fé ou qualquer conduta que enseje devolução em dobro ou reparação por danos morais. Consta manifestação da parte requerente. No mérito, os pontos controvertidos da lide restringem-se a: (i) aferir a regularidade das cobranças e da negativação decorrentes do contrato de telefonia móvel; (ii) verificar a licitude das cobranças pelos serviços adicionais no contrato de internet/fixo; (iii) analisar o cabimento da restituição em dobro dos valores pagos; (iv) apurar a ocorrência de danos morais indenizáveis; e (v) avaliar o direito ao cumprimento da oferta de 700 megas de internet pelo valor anunciado. Descortina-se do conjunto probatório que o autor comprovou a existência de cobrança registrada em seu nome, vinculada ao contrato nº 2452762609-201706, por meio de consulta à plataforma SERASA (Ep. 1.22), e alegou não ter recebido o chip nem utilizado o serviço. A ré, devidamente intimada, não impugnou especificamente tais alegações (Ep. 15), atraindo a presunção de veracidade prevista no art. 341 do CPC. Diante da ausência de impugnação e da prova documental apresentada, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Outrossim, o Ep. 1.22 não se trata de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, mas de mera cobrança registrada em plataforma de renegociação, o que afasta a configuração de negativação indevida. Ademais, as faturas juntadas aos autos comprovam a cobrança dos serviços “Oi Play 35 Plays”, “Conteúdo On Line – PARAMOUNT” e “Oi Internet: Oi Leitura”, sem demonstração de contratação expressa pelo consumidor. A alegação da ré de que se tratam de “benesses” ou SVAs incluídos no plano não se sustenta, pois não há qualquer comprovação de anuência do autor, tampouco de gratuidade. A mera apresentação de telas sistêmicas genéricas (Ep. 15.2) é insuficiente. Configura-se, portanto, prática abusiva, vedada pelo art. 39, III, do CDC, tornando imperativo o cancelamento desses serviços e s devolução em dobro do montante de R$ 1.082,38 (mil e oitenta e dois reais), o qual deve ser devolvido em dobro ao Requerente, notadamente porquanto a ré não impugnou especificamente este ponto em sua contestação, o que, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de cumprimento da oferta de fornecimento de internet de 700 megas por R$ 109,90, conforme publicidade anexada (embora a propaganda indique o autor apresentou como prova um print da tela do site da Oi (Ep. 1.1), cumprindo ), R$79,90 com seu ônus probatório (art. 373, I do CPC). Ademais, a ré não impugnou especificamente este ponto em sua contestação. Nos termos do art. 30 do CDC, a oferta veiculada obriga o fornecedor e integra o contrato. Portanto, impõe-se o acolhimento do pedido. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não acarreta dano moral, exigindo-se para sua configuração a presença de circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas que demonstrem abalo relevante ao direito de personalidade do consumidor ( STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.398.021/RJ, relatora ), Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 realidade inexistente nos autos, culminando com o indeferimento do pedido neste particular. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade e seu cancelamento definitivo dosdébitos referentes ao contrato de telefonia móvel nº 2452762609-201706, bem como dos débitos relativos ao contrato de telefonia móvel nº 2452762609-201706, bem como dos débitos relativos aos serviços "Oi Play 35 Plays", "Conteúdo On Line- PARAMOUNT" e "Oi Internet: Oi Leitura" (quando cobrado como item adicional com valor específico) lançados nas faturas do contrato de internet/fixo nº 2016378343; b) condenar a requerida ao cumprimento da oferta de fornecimento de internet de 700 megas pelo valor mensal de R$ 109,90. c) Condenar a ré à restituição em dobro, totalizando R$ 2.164,76 (dois mil cento e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso indevido e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intimem-se as devedoras para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei nº 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0805152-76.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa:: R$3.000,00 Polo Ativo(s) MAIK FREIRE PEREIRA Rua da Jaqueira, 559 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-410 Polo Passivo(s) Oi - Telemar Norte-Leste S/A Avenida Ville Roy, 6793 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-000 DESPACHO 1 - Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei nº 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, dos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade, da equanimidade e da duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020 e Portaria TJRR nº 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação 2 - Informado algum prejuízo por quaisquer das partes, conclusos para análise. 3 -, pela proeminência dos princípios da Dispenso audiência de conciliação informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. 4 - Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. 5 - Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia 6 - Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias. 7 – Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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deferimento

Conclusão (para decisão)

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