Cumprimento de sentença 0829951-86.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829951-86.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 17:49

Definitivo

06/10/2025, 11:24

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:20

Petição (Renúncia de Prazo)

02/10/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829951-86.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$10.620,00 Requerente(s) NELSON BRAZ DOS SANTOS JÚNIOR Rua do Jambeiro, 385 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-420 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98116-1471 Requerido(s) AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 Torre E, andar 18° - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 - E-mail: [email protected] - Telefone: (11) 4130-2000 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 41) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Intimem-se para ciência e, após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 17/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829951-86.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$10.620,00 Requerente(s) NELSON BRAZ DOS SANTOS JÚNIOR Rua do Jambeiro, 385 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-420 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98116-1471 Requerido(s) AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 Torre E, andar 18° - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 - E-mail: [email protected] - Telefone: (11) 4130-2000 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 41) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Intimem-se para ciência e, após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 17/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 12:47

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 11:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2025, 10:32

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/09/2025, 09:25

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 09:16

Desarquivamento

17/09/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 13:02

Definitivo

10/09/2025, 09:59

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829951-86.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$10.620,00 Polo Ativo(s) NELSON BRAZ DOS SANTOS JÚNIOR Rua do Jambeiro, 385 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-420 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98116-1471 Polo Passivo(s) AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 Torre E, andar 18° - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 - E-mail: [email protected] - Telefone: (11) 4130-2000 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Ação de Obrigação de Dar Coisa Certa c/c Indenização por Danos Tratam os autos de Morais, proposta por NELSON BRAZ DOS SANTOS JÚNIOR em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Narra a parte autora que, em 11 de maio de 2025, adquiriu, por meio do sítio eletrônico da ré, uma "ANTENA STARLINK KIT STANDARD KIT AX TRI BAND WI-FI", pelo valor de R$ 2.810,00, pago em três parcelas no cartão de crédito. Aduz que, embora o produto tenha sido enviado, o rastreamento indicou, em 21 de maio de 2025, que o pacote foi danificado, não pôde ser entregue e estava retornando ao vendedor. Afirma que, diante da falha na entrega, optou pelo reembolso do valor pago, porém não obteve sucesso em razão de falhas no sistema da ré. Requer, assim a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na entrega do produto adquirido, sob pena de multa diária, ou subsidiariamente, a restituição em dobro da quantia paga, no total de R$ 5.620,00, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Realizada audiência de conciliação por videoconferência em 18/07/2025, esta restou infrutífera. Na ocasião, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (EP. 12.1). A ré apresentou contestação (EP. 11.1), arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa. No mérito, sustentou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou como mero, sendo a responsabilidade exclusiva do vendedor parceiro ("Loja Atlas marketplace Express"). Defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano moral, afirmando que o reembolso foi providenciado por meio da "Garantia de A a Z", e pugnou pela improcedência dos pedidos. Em decisão saneadora (EP. 23.1), foi deferida a inversão do ônus da prova. Em manifestação posterior (EP. 28.1), a ré juntou comprovante do cancelamento da transação, com estorno do valor de R$ 2.810,00, efetivado em 15/07/2025, e reiterou o pedido de julgamento antecipado. A parte autora impugnou a contestação (EP. 29.1), refutando as teses defensivas e alegando que o reembolso tardio, ocorrido apenas após o ajuizamento da demanda, não afasta a configuração do ato ilícito e do dano moral. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, tendo ambas as partes, ademais, requerido expressamente o julgamento no estado em que o processo se encontra. A ré argui a carência de ação por ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não buscou solucionar a controvérsia administrativamente. A preliminar não merece acolhida. O interesse de agir manifesta-se no binômio necessidade-adequação, sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, os documentos que instruem a inicial demonstram que o autor tentou resolver a questão diretamente na plataforma da ré, seja ao contatar o vendedor, seja ao tentar, sem sucesso, o procedimento de reembolso, o que evidencia a pretensão resistida. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a responsabilidade da ré pela falha na entrega do produto, a ocorrência de danos morais indenizáveis e o cabimento da restituição em dobro. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis as normas protetivas do microssistema consumerista. Em decisão saneadora (EP. 23.1), foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A ré sustenta sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela falha exclusivamente ao vendedor parceiro ("Loja Atlas Express"). A tese não prospera. A empresa que administra plataforma de integra a cadeia marketplace de consumo e, perante o consumidor, participa de forma direta e essencial na relação comercial, oferecendo a estrutura virtual, intermediando o pagamento e, no caso, participando da logística de envio. Aplica-se à hipótese a Teoria da Aparência, segundo a qual a ré, ao se apresentar ao consumidor como a principal responsável pela transação, atrai para si a responsabilidade solidária por eventuais falhas. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRR é pacífica ao reconhecer a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC. Nesse sentido: EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSUMIDOR NÃO RECEBEU O PRODUTO ADQUIRIDO. QUEBRA DE EXPECTATIVA. DESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJRR – RI 0843152-19.2023.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 08/06/2024, public.: 10/06/2024) Portanto, reconheço a responsabilidade solidária da ré AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA pelos danos decorrentes da relação de consumo em análise. No caso concreto, é fato incontroverso que o produto adquirido pelo autor em 11/05/2025 não foi entregue na data prevista (06/06/2025). Com efeito, o próprio sistema de rastreamento da ré informou, em 21/05/2025, que "o pacote não pôde ser entregue e está (EP. 1.8). retornando ao remetente porque está danificado" A ré, ciente do problema logístico, não providenciou o reenvio do produto nem o reembolso tempestivo do valor pago. Conforme demonstrado, o estorno só foi efetivado em 15/07/2025 (EP. 28.1), ou seja, quase dois meses após a data prevista para a entrega e somente após o ajuizamento da presente ação, em 28/06/2025. Tal cenário configura manifesta falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, frustrando a legítima expectativa do consumidor de receber um produto adquirido para fins profissionais e impondo-lhe a perda de seu tempo útil na tentativa de solucionar o problema administrativamente, o que se revelou ineficaz. Essa situação, conhecida como teoria do desvio produtivo do consumidor, caracteriza o dano moral. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRR tem reconhecido o dano moral em casos análogos: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA EQUIVOCADA DE PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (...) O tempo útil da recorrente, despendido em sucessivas tentativas de resolver o problema administrativamente, configura dano extrapatrimonial, conforme a teoria do desvio produtivo do consumidor, sendo este um bem jurídico irreparável. A entrega de produto diverso, com valor e qualidade inferiores, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade. (TJRR – RI 0830777-49.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 22/11/2024, public.: 27/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A demora excessiva de mais de um ano para a restituição dos valores caracteriza conduta lesiva, que transcende o mero aborrecimento e gera dano moral, nos termos da teoria do desvio produtivo do consumidor. (TJRR – RI 0801193-34.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 30/11/2024, public.: 02/12/2024) Quanto à fixação do indenizatório, considerando os princípios da razoabilidade e quantum da proporcionalidade, o porte econômico da ré, a natureza da falha e o caráter pedagógico-punitivo da medida, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 valor que se mostra adequado para compensar o transtorno sofrido pelo (três mil reais), autor sem gerar enriquecimento ilícito. Lado outro, o autor formulou pedido principal de entrega do produto e, subsidiariamente, de restituição em dobro do valor pago. Com a comprovação do estorno do valor de R$ 2.810,00 no curso do processo (EP. 28.1), operou-se a perda superveniente do interesse de agir quanto à obrigação de fazer e à restituição do valor na forma simples. Quanto ao pedido de restituição em dobro, previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, entendo não ser aplicável ao caso. A sanção pressupõe a de quantia indevida. Na cobrança hipótese, o que ocorreu foi uma falha na entrega do produto e uma demora injustificada no estorno do valor pago, e não uma cobrança indevida por parte da fornecedora. O valor pago pelo autor era, a princípio, devido pela compra. A falha da ré em cumprir sua parte no contrato (entregar o produto) e em restituir o valor tempestivamente resolve-se na seara das perdas e danos (no caso, o dano moral já reconhecido), não se amoldando à hipótese de repetição de indébito em dobro. 1. 2. Nesse sentido, a jurisprudência da Turma Recursal do TJRR tem afastado a devolução em dobro quando a controvérsia não envolve cobrança, mas outra espécie de falha no serviço. Portanto, o pedido de restituição em dobro é improcedente, e os pedidos de obrigação de fazer e de restituição simples devem ser extintos pela perda do objeto. Ante o exposto:, por perda EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no que tange aos pedidos de obrigação de fazer (entrega do produto) e de restituição simples do valor pago (R$ 2.810,00). a pretensão autoral, com resolução JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a. a ré,, a CONDENAR AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA pagar à parte autora,, a quantia de NELSON BRAZ DOS SANTOS JÚNIOR R$ a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá 3.000,00 (três mil reais), ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. b. o pedido de restituição em dobro. JULGAR IMPROCEDENTE Sem custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para o cumprimento voluntário da obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0829951-86.2025.8.23.0010 18/7/2025 - 9 h: 05 min Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala (teletrabalho) Local:: Katharine Gil Santos Conciliador(a) Designado(a) Polo Ativo(s) NELSON BRAZ DOS SANTOS JÚNIOR - Endereço: Rua do Jambeiro, 385 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-420 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98116-1471 (whatsapp) Telefone/Autor(a): (..).....-....: (Nome completo e CPF) Preposto(a) (Representante Legal):: (Nome completo e OAB) Advogado(a) Participação: () PRESENCIAL - ()VIDEOCONFERÊNCIA Polo Passivo(s) AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 15.436.940/0001-03) - Endereço informado pelo promovente: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 Torre E, andar 18° - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 - E-mail: [email protected] - Telefone: (11) 4130-2000 (whatsapp) Telefone/Autor(a): (..).....-....: ( Preposto(a) (Representante Legal): Alice Correa Neves - CPF 07796456182): (sem advogado para este ato) Advogado(a) Participação: () PRESENCIAL - (x)VIDEOCONFERÊNCIA 1., ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA às 9 h: 05 min, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, a conciliadora designada, a parte autora advogando em causa própria e a parte promovida representada por sua preposta/representante legal, sem advogado(a), conforme descritas em epígrafe. 2. As partes foram advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º, da telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do caput Portaria TJRR/CJ n. 05/2025, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. Dada a palavra a parte REQUERENTE, manifestou-se e requereu da seguinte maneira: a) Juízo 100% Digital (x ) sem oposição ( ) com oposição - Justificativa: ___________ b) Informações/dados da autora nos autos: (x ) Ratifica ( ) Retifica: _____________________ c) ( ) Prazo para se manifestar sobre a contestação. d) (x ) Julgamento Antecipado do Mérito ( ) outro: _____ (conforme a parte/adv requerer). d) ( ) Audiência de Instrução e Julgamento para ouvir: ( ) requerida ( ) testemunhas ( ) outro: _____ (conforme a parte/adv requerer). e) ( ) Outro (se houver): 5. Dada a palavra a parte REQUERIDA, manifestou-se da seguinte maneira o(a): a) Juízo 100% Digital ( x) sem oposição ( ) com oposição - Justificativa: ___________ b) Informações da parte nos autos: (x ) Ratifica ( ) Retifica: _____________________ (Atenção:Ver os (, fulanos de tal Nome completo CPF, endereço e ) telefone c) prazo para se manifestar sobre a contestação. d) ( ) Audiência de Instrução e Julgamento para ouvir: ( ) a parte promovente ( ) testemunhas ( ) outro: _____ (conforme a parte/adv requerer); d) (x ) Julgamento Antecipado do Mérito ( ) outro: _____ (conforme a parte/adv requerer); e) ( ) Outro (se houver): 6. A parte REQUERIDA foi intimada neste ato para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar CARTA DE PREPOSIÇÃO; 7. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 8. Assim, envio os autos conclusos para SENTENÇA; Nada mais havendo, encerramos a audiência, às 09 h 15 min. Eu, Katharine Gil Santos, a digitei.

21/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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