Cumprimento de sentença 0827295-59.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827295-59.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 08:19

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

02/12/2025, 08:19

Trânsito em julgado

02/12/2025, 08:19

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827295-59.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Francisco Caninana de Oliveira em face de Banco BMG S.A. O autor alegou, em sua petição inicial, ser beneficiário do INSS e que identificou descontos indevidos em seu benefício, referentes ao Contrato nº 414520598, com início dos descontos em outubro de 2022 e previsão de término em setembro de 2029. Sustentou veementemente que nunca assinou documento que concretizasse o negócio jurídico, seja de forma presencial ou remota, sustentando a ocorrência de fraude e a nulidade contratual. Requereu a antecipação da tutela para suspensão dos descontos, a nulidade do contrato, a repetição do indébito no valor de R$ 27.148,80, e indenização por danos morais no montante de R$ 46.000,00. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos pessoais (EPs 1.2/1.4), bem como do Histórico de Créditos do INSS (EP 1.5), que detalha os descontos mensais sob as rubricas de consignação de empréstimo bancário, empréstimo sobre a RMC e consignação de cartão, incluindo o desconto de R$ 424,20 referente à consignação de empréstimo bancário, que vem sendo efetuado desde a competência 10/2022. Não concedida a medida liminar mas deferida a gratuidade de justiça em favor do autor (EP 06). Regularmente citado (EP 12), o banco réu apresentou contestação no EP 14,, suscitando preliminarmente a impugnação ao valor da causa, a revogação da tutela de urgência (já indeferida), a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e a extinção do processo por ausência de extrato bancário. No mérito, defendeu a validade da contratação, aduzindo que o empréstimo se trata de um refinanciamento, formalizado eletronicamente com autenticação, incluindo selfie e cópia de documento, o que comprovaria a manifestação de vontade e o recebimento dos valores. Sustentou a inexistência de dano moral e material, requerendo a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação de valores em caso de condenação. Juntou documentos. Réplica no EP 15. O réu posteriormente juntou aos autos cópias do contrato de empréstimo objeto da lide, incluindo o documento pessoal do autor (EPs 17.2/17.4). Decisão saneadora no EP 20, onde foram fixados os pontos controvertidos, afastada a as preliminares suscitadas na contestação e anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada em virtude de supostos descontos indevidos em decorrência de contrato de empréstimo não autorizado/contratado. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o contrato nº 414520598, que deu origem aos descontos no benefício previdenciário do autor, foi efetivamente celebrado entre as partes. Havendo alegação de relação jurídica contratual, incorre, por evidente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, onde incumbe ao banco réu a comprovação da celebração do contrato em comento. Por seu turno, não há como exigir da parte autora a produção de prova negativa na presente hipótese, uma vez que nega a celebração dos contratos com o banco réu. Cumpre ressaltar que um negócio jurídico para ter validade necessita preencher os elementos de sua existência, quais sejam: “a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto”. Da narrativa inicial, depreende-se que a parte autora, depois de perceber que não recebia integralmente o seu benefício previdenciário, obteve informação do INSS de que estavam sendo realizados os descontos que teriam como origem o contrato retrocitado. Desta forma, afirmando que não teria celebrado qualquer relação contratual de crédito com o banco réu, foi proposta a presente ação visando a declaração da inexistência da dívida e a reparação dos danos suportados. Em sua defesa, o réu anexou documentação que formalmente atesta a contratação, identificada como sendo um refinanciamento de mútuo consignado anterior. O documento de Proposta de Contratação de Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento e a Cédula de Crédito Bancário (CCB nº 78708482) (EP 14.4) identificam claramente o cliente Francisco Caninana de Oliveira pelo seu CPF e Número de Benefício (NB 7023369288). Tais documentos, datados de 14/09/2022, indicam a finalidade da operação como sendo Refinanciamento (Quadro III, item 1.2), com saldo devedor máximo refinanciado do Contrato anterior nº 406771989 no valor de R$ 16.274,38. O valor total solicitado foi de R$ 18.646,15. É crucial que o refinanciamento implique a quitação de uma dívida preexistente e a concessão de um novo crédito, que é o valor liberado. O próprio demonstrativo de pagamento (EP 14.6) informa que o Contrato Consultado nº 414520598 refinanciou o Contrato nº 406771989. A Autora não nega a existência do contrato anterior ou a liquidação deste; sua impugnação incide integralmente sobre a nulidade do ato de refinanciamento especificamente, baseada na alegação de que foi induzida a erro. Na réplica, ela aduz que o agente do Banco teria solicitado a selfie e a foto do documento de identificação com o fito de cancelar o contrato não autorizado, e não para validá-lo. Todavia, o Banco Réu comprovou, através do documento de Comprovante de Pagamento - PIX (Transferência eletrônica disponível) (EP 14.5), que o valor remanescente da operação (o troco) de R$ 2.922,19 foi transferido em 19/09/2022 para a conta bancária de titularidade do Autor, Francisco Caninana De Oliveira (Banco Bradesco S.A., Agência 522-3, Conta Origem 14760-5). A prova da efetiva disponibilização do valor do troco na conta de titularidade do beneficiário, somada à comprovação da quitação do contrato de empréstimo anterior, demonstra que a operação de refinanciamento, ora contestada sob alegação de fraude, gerou um proveito econômico direto e indiscutível em favor do Demandante. As alegações do Autor em sede de réplica, de que teria sido vítima de engodo, induzido a enviar sua foto e documento sob a falsa promessa de que seriam usados para o cancelamento do contrato, configuram uma alegação de vício de consentimento (dolo/erro), e não a mera inexistência do débito. Entretanto, essa nova narrativa, além de tardia, é enfraquecida pelo fato subsequente e objetivo: o Demandante, após supostamente ser enganado para cancelar o contrato, no prazo de menos de uma semana, teve o depósito de R$ 2.922,19 em sua conta corrente, valor este decorrente exatamente da operação que alega ter tentado cancelar. Em casos que envolvem operações bancárias consideradas fraudulentas, o principal indício de mácula na transação é a ausência de manifestação de vontade somada à falta de proveito econômico para o consumidor, ou o depósito dos valores em contas de terceiros. Na presente lide, contudo, o Réu logrou êxito em comprovar não apenas a formalização do negócio por meio de documentos eletrônicos (Cédula de Crédito Bancário com detalhamento da operação), mas também o subsequente crédito do valor líquido de R$ 2.922,19 em conta de titularidade exclusiva do Autor. Dado o lapso temporal de quase três anos entre o recebimento do valor e o ajuizamento da ação sem qualquer contestação administrativa tempestiva de tal crédito, e levando em consideração a destinação inequívoca do valor remanescente para o patrimônio do Autor, a presunção de validade da operação e da manifestação de vontade, decorrente do proveito financeiro auferido e não devolvido, prevalece sobre a mera alegação de vício de consentimento. Desta forma, os documentos juntados pelo Banco BMG S.A. demonstraram, de maneira robusta e suficiente para desconstituir as alegações da peça vestibular, que a operação de empréstimo consignado sob o Contrato nº 414520598, na modalidade de refinanciamento, foi regularmente formalizada e resultou em proveito econômico ao Autor. O ônus da prova, embora invertido em favor do consumidor, foi integralmente cumprido pelo fornecedor, comprovando a existência, a validade e a destinação dos valores contratados. Logo, diante de tais provas, impossível é declarar a inexistência do negócio jurídico objeto do contrato que gerou o desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. Desse modo, deve-se reconhecer a licitude dos descontos realizados para adimplir um contrato que efetivamente existiu e que, por conseguinte, não há falar em responsabilidade do banco réu de reparar os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados pelo autor. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, não acolho os pedidos formulados na petição inicial, julgando improcedente a pretensão inicial, e extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso I, art. 487, do Código de Processo Civil. Custas processuais e verba honorária pela parte autora, esta fixada em 15% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do novo Código de Processo Civil; isentando-a, contudo, do pagamento em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, segunda-feira, 03 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUD

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 17:46

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2025, 16:26

Improcedência

04/11/2025, 10:42

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 09:32

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

20/10/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827295-59.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Francisco Caninana de Oliveira em face de Banco BMG S.A., objetivando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, a repetição do indébito em dobro, e a condenação por danos morais. O autor alegou, em sua petição inicial, ser beneficiário do INSS e que identificou descontos indevidos em seu benefício, referentes ao Contrato nº 414520598, com início dos descontos em outubro de 2022 e previsão de término em setembro de 2029. Sustentou veementemente que nunca assinou documento que concretizasse o negócio jurídico, seja de forma presencial ou remota, sustentando a ocorrência de fraude e a nulidade contratual. Requereu a antecipação da tutela para suspensão dos descontos, a nulidade do contrato, a repetição do indébito no valor de R$ 27.148,80, e indenização por danos morais no montante de R$ 46.000,00 (EP 1.1). A exordial veio acompanhada de procuração e documentos pessoais (EPs 1.2/1.4), bem como do Histórico de Créditos do INSS (EP 1.5), que detalha os descontos mensais sob as rubricas de consignação de empréstimo bancário, empréstimo sobre a RMC e consignação de cartão, incluindo o desconto de R$ 424,20 referente à consignação de empréstimo bancário, que vem sendo efetuado desde a competência 10/2022. Em decisão interlocutória (EP 6.1), não foi concedida a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que a probabilidade do direito estaria enfraquecida pela narrativa genérica e pela escassez de documentos que corroborassem a ausência de relação contratual, além da falta do requisito de perigo de dano, considerando o lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação em 2025. Na mesma oportunidade, foi deferido o benefício da justiça gratuita e dispensada a realização de audiência de conciliação, determinando-se a citação do réu. A parte ré, Banco BMG S.A., foi citada eletronicamente (EP 9.1) e apresentou Contestação (EP 14.1), suscitando preliminarmente a impugnação ao valor da causa, a revogação da tutela de urgência (já indeferida), a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e a extinção do processo por ausência de extrato bancário. No mérito, defendeu a validade da contratação, aduzindo que o empréstimo se trata de um refinanciamento, formalizado eletronicamente com autenticação, incluindo selfie e cópia de documento, o que comprovaria a manifestação de vontade e o recebimento dos valores. Sustentou a inexistência de dano moral e material, requerendo a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação de valores em caso de condenação. Juntou documentos, incluindo atos constitutivos (EP 14.2), procuração (EP 14.3), e extrato de pagamento detalhado do contrato 414520598 (EP 14.4). O autor apresentou Réplica (EP 15.1), refutando as preliminares e a tese de contratação regular. Argumentou que a documentação (foto e selfie) foi enviada sob engodo, sob a crença de que seria para o cancelamento do contrato, e não para sua concretização digital, insistindo na fraude e na necessidade de apresentação da mídia contendo o diálogo realizado durante a celebração do contrato. O réu posteriormente juntou aos autos cópias do contrato de empréstimo objeto da lide, incluindo o documento pessoal do autor (EPs 17.2/17.4). É o relatório. Decido. Em sede de saneamento e organização do processo, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas, a pertinência das provas requeridas, e fixar os pontos controvertidos para a instrução. O réu, em sua contestação (EP 14.1), alegou diversas preliminares processuais, as quais merecem detida análise neste momento decisório, em estrita observância ao princípio do contraditório substancial. O réu impugna o valor da causa de R$ 73.148,80, sob o argumento de que a inclusão do pleito de danos morais em R$ 46.000,00 seria uma tática para elevar os honorários advocatícios (EP 14.1). Entretanto, verifica-se que o valor atribuído à causa corresponde à soma dos valores pretendidos a título de danos materiais (R$ 27.148,80) e danos morais (R$ 46.000,00), conforme expresso nos pedidos finais da inicial (EP 1.1). Nos termos do que dispõe o art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da soma dos valores de todos os pedidos, quando houver cumulação. Destarte, o fato de o valor pleiteado por dano moral ser considerado elevado, a critério do réu, não o torna automaticamente incorreto para fins do cálculo do valor da causa. A valoração do dano moral é matéria de mérito e será apreciada em sentença, caso haja procedência do pleito. Por ora, o valor dado à causa está em conformidade com o disposto na legislação processual, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. O réu arguiu a inépcia da inicial e a extinção do processo por ausência de extrato bancário (EP 14.1) e de comprovante de residência válido (EP 14.1). Tais alegações não encontram prosperidade. No tocante à tese de inépcia por falta de comprovante de residência em nome do autor, observa-se que o autor juntou o comprovante de endereço em nome de terceira pessoa (EP 1.4), mas tal fato não impede o processamento do feito, especialmente quando o autor declara residir no endereço e tal comprovação serve primariamente para verificação da competência territorial, que neste caso não foi suscitada como incompetência relativa. A lei processual vigente exige a qualificação completa das partes e, em relação ao domicílio, a parte autora informou seu endereço na petição inicial (EP 1.1). Portanto, a ausência de comprovação documental da propriedade ou titularidade do comprovante de residência juntado não é causa de inépcia da inicial que autorize a extinção do processo, especialmente considerando que os elementos essenciais para a validade da demanda foram atendidos. Quanto à alegação de extinção por ausência de extrato bancário, sob o argumento de que o autor deveria provar o não recebimento dos valores, esta se confunde com o ônus da prova e a distribuição da responsabilidade probatória, não se tratando de condição da ação ou pressuposto processual negativo. A presente demanda está fundamentada na alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado. O autor, em sua qualidade de consumidor, tem o direito de alegar a inexistência do negócio jurídico, sendo ônus do fornecedor de serviços financeiros comprovar a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores. Ademais, a ausência de extrato bancário não constitui vício insanável da petição inicial, nem pode ser considerada uma violação ao dever de cooperação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito. O autor juntou o extrato de pagamento do benefício (EP 1.5), que é o documento central para demonstrar os descontos que motivaram a lide. Assim, rejeito as preliminares de inépcia e extinção por ausência de documentos adicionais. A relação jurídica estabelecida entre o autor, beneficiário de empréstimo consignado, e a instituição financeira ré, configura-se como relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é destinatária final dos serviços monetários e a instituição ré enquadra-se como fornecedora. Em face da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, e da verossimilhança da alegação de que o contrato foi celebrado mediante fraude ou vício de consentimento, tendo o autor apresentado o extrato previdenciário indicando o desconto de valores por operação que nega ter realizado, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Esta inversão não exime o autor de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mas impõe ao réu, que possui a integralidade dos documentos e informações internas relativas à contratação e à transferência dos valores, o ônus de comprovar a regularidade e a validade do negócio jurídico, incluindo a efetiva e inequívoca manifestação de vontade da parte autora, a transferência dos valores e a regularidade dos lançamentos. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova. Para o desenvolvimento da fase instrutória, e em conformidade com o disposto no art. 357, IV, do Código de Processo Civil, definem-se as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a análise probatória: A existência e a validade jurídica do contrato de empréstimo consignado nº 414520598, supostamente celebrado entre as partes, com foco na análise da manifestação de vontade do autor, especialmente em face da alegação de fraude e/ou vício de consentimento na contratação eletrônica. A efetiva disponibilização e o recebimento dos valores decorrentes do contrato em discussão na conta de titularidade do autor, bem como a destinação destes valores (se refinanciamento ou crédito novo). A ocorrência dos descontos no benefício previdenciário do autor e o montante total descontado. A configuração de danos morais indenizáveis em razão dos descontos alegadamente indevidos. As questões de direito pertinentes ao julgamento do mérito e que serão objeto da sentença referem-se, em síntese, à aplicação das normas consumeristas ao caso, à (i)legalidade dos descontos, à possibilidade de repetição do indébito (simples ou em dobro), e à responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos. Não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Pelos documentos carreados aos autos, tenho que não há necessidade de produção de provas, como documental, pericial, oral ou testemunhal. Assim, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 00:00

Sentença

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827295-59.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Francisco Caninana de Oliveira em face de Banco BMG S.A. O autor alegou, em sua petição inicial, ser beneficiário do INSS e que identificou descontos indevidos em seu benefício, referentes ao Contrato nº 414520598, com início dos descontos em outubro de 2022 e previsão de término em setembro de 2029. Sustentou veementemente que nunca assinou documento que concretizasse o negócio jurídico, seja de forma presencial ou remota, sustentando a ocorrência de fraude e a nulidade contratual. Requereu a antecipação da tutela para suspensão dos descontos, a nulidade do contrato, a repetição do indébito no valor de R$ 27.148,80, e indenização por danos morais no montante de R$ 46.000,00. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos pessoais (EPs 1.2/1.4), bem como do Histórico de Créditos do INSS (EP 1.5), que detalha os descontos mensais sob as rubricas de consignação de empréstimo bancário, empréstimo sobre a RMC e consignação de cartão, incluindo o desconto de R$ 424,20 referente à consignação de empréstimo bancário, que vem sendo efetuado desde a competência 10/2022. Não concedida a medida liminar mas deferida a gratuidade de justiça em favor do autor (EP 06). Regularmente citado (EP 12), o banco réu apresentou contestação no EP 14,, suscitando preliminarmente a impugnação ao valor da causa, a revogação da tutela de urgência (já indeferida), a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e a extinção do processo por ausência de extrato bancário. No mérito, defendeu a validade da contratação, aduzindo que o empréstimo se trata de um refinanciamento, formalizado eletronicamente com autenticação, incluindo selfie e cópia de documento, o que comprovaria a manifestação de vontade e o recebimento dos valores. Sustentou a inexistência de dano moral e material, requerendo a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação de valores em caso de condenação. Juntou documentos. Réplica no EP 15. O réu posteriormente juntou aos autos cópias do contrato de empréstimo objeto da lide, incluindo o documento pessoal do autor (EPs 17.2/17.4). Decisão saneadora no EP 20, onde foram fixados os pontos controvertidos, afastada a as preliminares suscitadas na contestação e anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada em virtude de supostos descontos indevidos em decorrência de contrato de empréstimo não autorizado/contratado. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o contrato nº 414520598, que deu origem aos descontos no benefício previdenciário do autor, foi efetivamente celebrado entre as partes. Havendo alegação de relação jurídica contratual, incorre, por evidente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, onde incumbe ao banco réu a comprovação da celebração do contrato em comento. Por seu turno, não há como exigir da parte autora a produção de prova negativa na presente hipótese, uma vez que nega a celebração dos contratos com o banco réu. Cumpre ressaltar que um negócio jurídico para ter validade necessita preencher os elementos de sua existência, quais sejam: “a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto”. Da narrativa inicial, depreende-se que a parte autora, depois de perceber que não recebia integralmente o seu benefício previdenciário, obteve informação do INSS de que estavam sendo realizados os descontos que teriam como origem o contrato retrocitado. Desta forma, afirmando que não teria celebrado qualquer relação contratual de crédito com o banco réu, foi proposta a presente ação visando a declaração da inexistência da dívida e a reparação dos danos suportados. Em sua defesa, o réu anexou documentação que formalmente atesta a contratação, identificada como sendo um refinanciamento de mútuo consignado anterior. O documento de Proposta de Contratação de Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento e a Cédula de Crédito Bancário (CCB nº 78708482) (EP 14.4) identificam claramente o cliente Francisco Caninana de Oliveira pelo seu CPF e Número de Benefício (NB 7023369288). Tais documentos, datados de 14/09/2022, indicam a finalidade da operação como sendo Refinanciamento (Quadro III, item 1.2), com saldo devedor máximo refinanciado do Contrato anterior nº 406771989 no valor de R$ 16.274,38. O valor total solicitado foi de R$ 18.646,15. É crucial que o refinanciamento implique a quitação de uma dívida preexistente e a concessão de um novo crédito, que é o valor liberado. O próprio demonstrativo de pagamento (EP 14.6) informa que o Contrato Consultado nº 414520598 refinanciou o Contrato nº 406771989. A Autora não nega a existência do contrato anterior ou a liquidação deste; sua impugnação incide integralmente sobre a nulidade do ato de refinanciamento especificamente, baseada na alegação de que foi induzida a erro. Na réplica, ela aduz que o agente do Banco teria solicitado a selfie e a foto do documento de identificação com o fito de cancelar o contrato não autorizado, e não para validá-lo. Todavia, o Banco Réu comprovou, através do documento de Comprovante de Pagamento - PIX (Transferência eletrônica disponível) (EP 14.5), que o valor remanescente da operação (o troco) de R$ 2.922,19 foi transferido em 19/09/2022 para a conta bancária de titularidade do Autor, Francisco Caninana De Oliveira (Banco Bradesco S.A., Agência 522-3, Conta Origem 14760-5). A prova da efetiva disponibilização do valor do troco na conta de titularidade do beneficiário, somada à comprovação da quitação do contrato de empréstimo anterior, demonstra que a operação de refinanciamento, ora contestada sob alegação de fraude, gerou um proveito econômico direto e indiscutível em favor do Demandante. As alegações do Autor em sede de réplica, de que teria sido vítima de engodo, induzido a enviar sua foto e documento sob a falsa promessa de que seriam usados para o cancelamento do contrato, configuram uma alegação de vício de consentimento (dolo/erro), e não a mera inexistência do débito. Entretanto, essa nova narrativa, além de tardia, é enfraquecida pelo fato subsequente e objetivo: o Demandante, após supostamente ser enganado para cancelar o contrato, no prazo de menos de uma semana, teve o depósito de R$ 2.922,19 em sua conta corrente, valor este decorrente exatamente da operação que alega ter tentado cancelar. Em casos que envolvem operações bancárias consideradas fraudulentas, o principal indício de mácula na transação é a ausência de manifestação de vontade somada à falta de proveito econômico para o consumidor, ou o depósito dos valores em contas de terceiros. Na presente lide, contudo, o Réu logrou êxito em comprovar não apenas a formalização do negócio por meio de documentos eletrônicos (Cédula de Crédito Bancário com detalhamento da operação), mas também o subsequente crédito do valor líquido de R$ 2.922,19 em conta de titularidade exclusiva do Autor. Dado o lapso temporal de quase três anos entre o recebimento do valor e o ajuizamento da ação sem qualquer contestação administrativa tempestiva de tal crédito, e levando em consideração a destinação inequívoca do valor remanescente para o patrimônio do Autor, a presunção de validade da operação e da manifestação de vontade, decorrente do proveito financeiro auferido e não devolvido, prevalece sobre a mera alegação de vício de consentimento. Desta forma, os documentos juntados pelo Banco BMG S.A. demonstraram, de maneira robusta e suficiente para desconstituir as alegações da peça vestibular, que a operação de empréstimo consignado sob o Contrato nº 414520598, na modalidade de refinanciamento, foi regularmente formalizada e resultou em proveito econômico ao Autor. O ônus da prova, embora invertido em favor do consumidor, foi integralmente cumprido pelo fornecedor, comprovando a existência, a validade e a destinação dos valores contratados. Logo, diante de tais provas, impossível é declarar a inexistência do negócio jurídico objeto do contrato que gerou o desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. Desse modo, deve-se reconhecer a licitude dos descontos realizados para adimplir um contrato que efetivamente existiu e que, por conseguinte, não há falar em responsabilidade do banco réu de reparar os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados pelo autor. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, não acolho os pedidos formulados na petição inicial, julgando improcedente a pretensão inicial, e extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso I, art. 487, do Código de Processo Civil. Custas processuais e verba honorária pela parte autora, esta fixada em 15% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do novo Código de Processo Civil; isentando-a, contudo, do pagamento em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, segunda-feira, 03 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUD

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827295-59.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Francisco Caninana de Oliveira em face de Banco BMG S.A., objetivando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, a repetição do indébito em dobro, e a condenação por danos morais. O autor alegou, em sua petição inicial, ser beneficiário do INSS e que identificou descontos indevidos em seu benefício, referentes ao Contrato nº 414520598, com início dos descontos em outubro de 2022 e previsão de término em setembro de 2029. Sustentou veementemente que nunca assinou documento que concretizasse o negócio jurídico, seja de forma presencial ou remota, sustentando a ocorrência de fraude e a nulidade contratual. Requereu a antecipação da tutela para suspensão dos descontos, a nulidade do contrato, a repetição do indébito no valor de R$ 27.148,80, e indenização por danos morais no montante de R$ 46.000,00 (EP 1.1). A exordial veio acompanhada de procuração e documentos pessoais (EPs 1.2/1.4), bem como do Histórico de Créditos do INSS (EP 1.5), que detalha os descontos mensais sob as rubricas de consignação de empréstimo bancário, empréstimo sobre a RMC e consignação de cartão, incluindo o desconto de R$ 424,20 referente à consignação de empréstimo bancário, que vem sendo efetuado desde a competência 10/2022. Em decisão interlocutória (EP 6.1), não foi concedida a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que a probabilidade do direito estaria enfraquecida pela narrativa genérica e pela escassez de documentos que corroborassem a ausência de relação contratual, além da falta do requisito de perigo de dano, considerando o lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação em 2025. Na mesma oportunidade, foi deferido o benefício da justiça gratuita e dispensada a realização de audiência de conciliação, determinando-se a citação do réu. A parte ré, Banco BMG S.A., foi citada eletronicamente (EP 9.1) e apresentou Contestação (EP 14.1), suscitando preliminarmente a impugnação ao valor da causa, a revogação da tutela de urgência (já indeferida), a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e a extinção do processo por ausência de extrato bancário. No mérito, defendeu a validade da contratação, aduzindo que o empréstimo se trata de um refinanciamento, formalizado eletronicamente com autenticação, incluindo selfie e cópia de documento, o que comprovaria a manifestação de vontade e o recebimento dos valores. Sustentou a inexistência de dano moral e material, requerendo a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação de valores em caso de condenação. Juntou documentos, incluindo atos constitutivos (EP 14.2), procuração (EP 14.3), e extrato de pagamento detalhado do contrato 414520598 (EP 14.4). O autor apresentou Réplica (EP 15.1), refutando as preliminares e a tese de contratação regular. Argumentou que a documentação (foto e selfie) foi enviada sob engodo, sob a crença de que seria para o cancelamento do contrato, e não para sua concretização digital, insistindo na fraude e na necessidade de apresentação da mídia contendo o diálogo realizado durante a celebração do contrato. O réu posteriormente juntou aos autos cópias do contrato de empréstimo objeto da lide, incluindo o documento pessoal do autor (EPs 17.2/17.4). É o relatório. Decido. Em sede de saneamento e organização do processo, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas, a pertinência das provas requeridas, e fixar os pontos controvertidos para a instrução. O réu, em sua contestação (EP 14.1), alegou diversas preliminares processuais, as quais merecem detida análise neste momento decisório, em estrita observância ao princípio do contraditório substancial. O réu impugna o valor da causa de R$ 73.148,80, sob o argumento de que a inclusão do pleito de danos morais em R$ 46.000,00 seria uma tática para elevar os honorários advocatícios (EP 14.1). Entretanto, verifica-se que o valor atribuído à causa corresponde à soma dos valores pretendidos a título de danos materiais (R$ 27.148,80) e danos morais (R$ 46.000,00), conforme expresso nos pedidos finais da inicial (EP 1.1). Nos termos do que dispõe o art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da soma dos valores de todos os pedidos, quando houver cumulação. Destarte, o fato de o valor pleiteado por dano moral ser considerado elevado, a critério do réu, não o torna automaticamente incorreto para fins do cálculo do valor da causa. A valoração do dano moral é matéria de mérito e será apreciada em sentença, caso haja procedência do pleito. Por ora, o valor dado à causa está em conformidade com o disposto na legislação processual, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. O réu arguiu a inépcia da inicial e a extinção do processo por ausência de extrato bancário (EP 14.1) e de comprovante de residência válido (EP 14.1). Tais alegações não encontram prosperidade. No tocante à tese de inépcia por falta de comprovante de residência em nome do autor, observa-se que o autor juntou o comprovante de endereço em nome de terceira pessoa (EP 1.4), mas tal fato não impede o processamento do feito, especialmente quando o autor declara residir no endereço e tal comprovação serve primariamente para verificação da competência territorial, que neste caso não foi suscitada como incompetência relativa. A lei processual vigente exige a qualificação completa das partes e, em relação ao domicílio, a parte autora informou seu endereço na petição inicial (EP 1.1). Portanto, a ausência de comprovação documental da propriedade ou titularidade do comprovante de residência juntado não é causa de inépcia da inicial que autorize a extinção do processo, especialmente considerando que os elementos essenciais para a validade da demanda foram atendidos. Quanto à alegação de extinção por ausência de extrato bancário, sob o argumento de que o autor deveria provar o não recebimento dos valores, esta se confunde com o ônus da prova e a distribuição da responsabilidade probatória, não se tratando de condição da ação ou pressuposto processual negativo. A presente demanda está fundamentada na alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado. O autor, em sua qualidade de consumidor, tem o direito de alegar a inexistência do negócio jurídico, sendo ônus do fornecedor de serviços financeiros comprovar a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores. Ademais, a ausência de extrato bancário não constitui vício insanável da petição inicial, nem pode ser considerada uma violação ao dever de cooperação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito. O autor juntou o extrato de pagamento do benefício (EP 1.5), que é o documento central para demonstrar os descontos que motivaram a lide. Assim, rejeito as preliminares de inépcia e extinção por ausência de documentos adicionais. A relação jurídica estabelecida entre o autor, beneficiário de empréstimo consignado, e a instituição financeira ré, configura-se como relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é destinatária final dos serviços monetários e a instituição ré enquadra-se como fornecedora. Em face da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, e da verossimilhança da alegação de que o contrato foi celebrado mediante fraude ou vício de consentimento, tendo o autor apresentado o extrato previdenciário indicando o desconto de valores por operação que nega ter realizado, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Esta inversão não exime o autor de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mas impõe ao réu, que possui a integralidade dos documentos e informações internas relativas à contratação e à transferência dos valores, o ônus de comprovar a regularidade e a validade do negócio jurídico, incluindo a efetiva e inequívoca manifestação de vontade da parte autora, a transferência dos valores e a regularidade dos lançamentos. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova. Para o desenvolvimento da fase instrutória, e em conformidade com o disposto no art. 357, IV, do Código de Processo Civil, definem-se as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a análise probatória: A existência e a validade jurídica do contrato de empréstimo consignado nº 414520598, supostamente celebrado entre as partes, com foco na análise da manifestação de vontade do autor, especialmente em face da alegação de fraude e/ou vício de consentimento na contratação eletrônica. A efetiva disponibilização e o recebimento dos valores decorrentes do contrato em discussão na conta de titularidade do autor, bem como a destinação destes valores (se refinanciamento ou crédito novo). A ocorrência dos descontos no benefício previdenciário do autor e o montante total descontado. A configuração de danos morais indenizáveis em razão dos descontos alegadamente indevidos. As questões de direito pertinentes ao julgamento do mérito e que serão objeto da sentença referem-se, em síntese, à aplicação das normas consumeristas ao caso, à (i)legalidade dos descontos, à possibilidade de repetição do indébito (simples ou em dobro), e à responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos. Não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Pelos documentos carreados aos autos, tenho que não há necessidade de produção de provas, como documental, pericial, oral ou testemunhal. Assim, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

13/10/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Todas as movimentações(34)