Cumprimento de sentença 0829930-13.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829930-13.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 09:55

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

08/04/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829930-13.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BRADESCO S/A. Representado(s) por Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829930-13.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ANTONIO BENEDITO DE ARAUJO. Representado(s) por INGRID GONÇALVES DA SILVA DELLAMORA (OAB 2715/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 09:00

Expedição de documento

27/03/2026, 09:00

Expedição de documento

27/03/2026, 08:46

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

27/03/2026, 08:45

Trânsito em julgado

27/03/2026, 08:45

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829930-13.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ANTONIO BENEDITO DE ARAUJO Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s) AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL ADICIONE O SELO PROCESSUAL:. AUTOINSPECIONADO 2026 DO CADASTRO PROCESSUAL. Processo cadastrado corretamente no PROJUDI. DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCESSO. 3ª Vara Cível. DO TRÂMITE DO PROCESSO. Processo com trâmite ativo. DAS METAS CNJ. Processo não incluído na Meta 2 do CNJ. DOS MANDADOS. Não há pendência de juntada relacionada a mandado. DAS AUDIÊNCIAS. Não há pendência relacionada à designação ou realização de audiências. DA REMESSA. Não há pendência de remessa pendente de cumprimento. DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA NO SISTEMA. Nota-se que as análises de decurso de prazo, análise de juntadas e expedientes da secretaria do juízo não possuem pendências sem justificativa. As pendências dispensadas foram efetivadas com a movimentação correlata. DO RESULTADO DA AUTOINSPEÇÃO. Processo com tramitação regular. SENTENÇA Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANTONIO BENEDITO DE ARAUJO contra BANCO BRADESCO S.A., objetivando a declaração de nulidade de sucessivos contratos de empréstimo consignado, a restituição de valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que é aposentada da previdência social e celebrou, em dezembro de 2012, o empréstimo consignado vinculado à cédula 228615267, com parcelas mensais de R$ 154,86. Afirma que, a partir de dezembro de 2014, passou a sofrer descontos decorrentes de renegociações sucessivas que jamais autorizou de forma consciente, culminando no contrato 0123335907991 formalizado em novembro de 2017, para pagamento em 71 parcelas de R$ 233,86. Sustenta que do valor bruto de R$ 8.230,39 supostamente liberado na operação de 2017, houve o débito automático imediato de R$ 6.230,39 para amortizar o saldo devedor de um contrato anterior. Aduz que a operação configura prática abusiva de refinanciamento sucessivo disfarçado de novo empréstimo, realizado mediante contratos em branco e sem a liberação de valores reais, gerando onerosidade excessiva e ausência de liquidez em violação à legislação consumerista. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A 1.10) A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração no EP 1.2; Documentos pessoais nos EP 1.3 e EP 1.4; Declaração de benefício previdenciário no EP 1.5; Extrato de empréstimos consignados no EP 1.6; e Extratos bancários demonstrando as movimentações nos EP 1.7, EP 1.8, EP 1.9 e EP 1.10. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a declaração de nulidade absoluta dos contratos celebrados em 17/12/2014, 06/01/2015 e 15/11/2017, vinculados à cédula de crédito 228615267 e ao contrato 0123335907991. (2) PEDE a condenação da parte ré à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente pagos no contrato de 2017, no montante de R$ 16.604,06. (3) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 6.1 O juízo proferiu despacho deferindo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 25.1) A audiência de conciliação restou infrutífera. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 12.0 E EP 14.0) A parte ré foi regularmente citada de forma eletrônica através do portal de intimações, conforme certificação constante nos autos. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 28.1) A contestação apresentada pela parte ré, BANCO BRADESCO S.A., é tempestiva porque foi protocolada dentro do prazo legal após a realização da audiência de conciliação. Em preliminar, a parte ré arguiu falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis, necessidade de renovação da procuração e impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita. Em sede de questões prejudiciais de mérito, arguiu a ocorrência de prescrição e de decadência. No mérito, a parte ré, BANCO BRADESCO S.A., defende a absoluta regularidade e validade das contratações celebradas com a parte autora. Afirma que os contratos foram formalizados presencialmente, mediante assinatura física em cédulas de crédito bancário, contendo todas as informações essenciais sobre valores, juros, quantidade de parcelas e forma de pagamento. Sustenta que as operações impugnadas configuram refinanciamentos legítimos, nos quais parte do novo crédito foi utilizada, com expressa autorização, para liquidar antecipadamente o saldo devedor do contrato anterior, liberando-se o saldo remanescente diretamente na conta corrente da parte autora. Aduz que a parte autora usufruiu do proveito econômico das operações e manteve-se inerte por longo lapso temporal, evidenciando anuência tácita aos termos pactuados, não havendo que se falar em ato ilícito, falha no dever de informação ou dever de indenizar. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 30.2 A 30.4) A parte ré juntou os seguintes documentos com a contestação: Procuração e atos constitutivos; Cédula de Crédito Bancário 335907991 devidamente assinada no EP 30.2; Cédula de Crédito Bancário 276254687 devidamente assinada no EP 30.3; e Extratos bancários demonstrando a liberação dos valores e as respectivas amortizações no EP 30.4. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o acolhimento das preliminares e prejudiciais arguidas. (2) PEDE a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. (3) PEDE, subsidiariamente, a compensação de valores em caso de eventual condenação e o reconhecimento de engano justificável na forma de restituição simples. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 36.1) A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas e reiterando os argumentos da petição inicial quanto à invalidade dos refinanciamentos, alegando tratar-se de renegociação mascarada sem o devido esclarecimento e com ausência de liquidez efetiva. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 47.1 O juízo proferiu despacho finalizando a fase postulatória após anular sentença anterior fundamentada em erro de premissa fática, determinando a regularização do feito e a abertura de prazo para especificação de provas pelas partes. DA DECISÃO SANEADORA – EP 55.1 O processo foi organizado e saneado, conforme o EP 55.1. O juízo rejeitou expressamente as preliminares arguidas pela parte ré referentes à ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial, necessidade de renovação da procuração e impugnação ao benefício da justiça gratuita. O juízo fixou os pontos incontroversos e controversos, indeferiu os pedidos de produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial contábil por considerá-las desnecessárias, definiu que o ônus da prova seguiria a regra geral de distribuição e anunciou o julgamento antecipado do mérito. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 59.0 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. As questões preliminares arguidas pela parte ré já foram profunda e expressamente rejeitadas no âmbito da decisão saneadora estabilizada no EP 55.1, não havendo nulidades a sanar. DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA A parte ré arguiu a decadência do direito da parte autora de pleitear a anulação dos negócios jurídicos firmados em 2014, 2015 e 2017. A pretensão de anulação de negócio jurídico fundamentada em vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do inc. II do art. 178 do Código Civil, contado do dia em que se realizou a contratação. Verifico que o último contrato objeto da lide foi firmado em 10 de novembro de 2017, enquanto a presente ação declaratória foi proposta apenas em 28 de junho de 2025, configurando o transcurso integral do prazo decadencial para alegações baseadas unicamente em vícios de vontade. Entretanto, a causa de pedir formulada pela parte autora também repousa na alegação de nulidade absoluta por violação frontal ao dever de informação, imposição de onerosidade excessiva e adoção de prática abusiva no mercado de consumo, matérias regidas por normas de ordem pública que não se sujeitam aos prazos decadenciais ou prescricionais para fins puramente declaratórios. REJEITO a prejudicial de decadência para garantir o exame da abusividade da prática bancária sob a ótica da legislação consumerista. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte ré aponta a prescrição da pretensão indenizatória e reparatória formulada pela parte autora. Rejeito a preliminar porque a tese da defesa não se amolda ao presente caso porquanto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual abrangendo pretensão reparatória e condenatória, aplica-se a regra geral prevista no art. 205 do Código Civil, que prevê dez anos de prazo prescricional. REJEITO a prejudicial de prescrição. DO MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a parte autora, ANTONIO BENEDITO DE ARAUJO, busca a responsabilização da parte ré, BANCO BRADESCO S.A., e a restituição de valores referentes a sucessivas operações de empréstimo consignado. A ação proposta pela parte autora funda-se na alegação de falha na prestação do serviço bancário e abusividade na prática de refinanciamento sucessivo de dívidas sem o devido proveito econômico real e sem o fornecimento de informação clara sobre a destinação dos recursos. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990. O Código de Defesa do Consumidor regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito ou vício do produto ou serviço. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e da decisão saneadora, identifico que são pontos incontroversos: (1) A existência de relação jurídica bancária pretérita e continuada entre as partes. (2) A condição da parte autora de beneficiária da previdência social. (3) A ocorrência dos descontos mensais impugnados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. (4) A formalização do contrato de cédula de crédito bancário 0123335907991 em novembro de 2017. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A validade e eficácia das operações de refinanciamento de empréstimo com liquidação de saldo devedor anterior e o respectivo cumprimento do dever de informação clara e adequada. (2) A configuração de danos materiais consubstanciada na repetição de indébito. (3) A configuração de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta bancária. DA VALIDADE DO REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVER DE INFORMAÇÃO A parte autora alega que foi vítima de prática abusiva consistente na imposição de refinanciamentos sucessivos, mediante papéis em branco, sem recebimento de valores reais proporcionais e sem informação prévia sobre as amortizações internas que consumiram a maior parte do crédito supostamente concedido. Em contrapartida, a parte ré defende que as contratações foram lícitas, regulares e instruídas com cédulas de crédito bancário assinadas fisicamente, onde consta de forma expressa, clara e destacada a operação de liquidação antecipada do saldo devedor do contrato anterior, com a efetiva disponibilização do valor remanescente na conta da parte autora. Portanto, ao filtro da petição inicial e da contestação, o cerne da questão de mérito, neste ponto controverso, consiste em verificar se as operações de refinanciamento foram realizadas de forma transparente, com anuência válida da parte autora e comprovação de proveito econômico, ou se consubstanciam prática abusiva e violação ao dever de informação exigido pelo regramento consumerista. A operação de refinanciamento de empréstimo consignado é uma modalidade contratual lícita e habitual no mercado financeiro. Consiste na contratação de um novo limite de crédito, do qual é descontado o montante estritamente necessário para quitar de forma antecipada o saldo devedor de um contrato anterior vigente entre as mesmas partes, sendo a diferença financeira remanescente creditada em favor do consumidor. A validade dessa operação condiciona-se ao estrito cumprimento do dever de informação clara, precisa e adequada garantido pelo inc. III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, devendo o instrumento contratual discriminar inequivocamente o valor destinado à quitação da dívida anterior e o valor efetivamente liberado para saque ou uso livre pelo mutuário. Analisando detida e minuciosamente as provas documentais produzidas, constato que a parte ré juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário 276.254.687 no EP 30.3, firmada em 03/02/2015, e a Cédula de Crédito Bancário 335.907.991 no EP 30.2, firmada em 10/11/2017, ambas contendo a assinatura física da parte autora sem qualquer indício visual de fraude. Diferentemente da tese sustentada na exordial, os instrumentos contratuais não se encontram em branco. No contrato firmado em 2017, juntado no EP 30.2, o Quadro II denominado Características da Operação apresenta o valor líquido liberado de R$ 8.230,39, estruturado em 72 prestações fixas de R$ 233,86. Ainda no mesmo quadro contratual, localiza-se o campo específico e destacado intitulado Cédulas Liquidadas Antecipadamente, que detalha expressa e objetivamente o número da cédula anterior objeto da quitação, o número de prestações já vencidas e o exato Saldo Devedor apurado no importe de R$ 6.230,39. A Cédula de Crédito Bancário contém cláusula autorizativa expressa permitindo à instituição financeira utilizar os recursos liberados para liquidar de forma antecipada o saldo devedor mencionado no quadro inicial, garantindo o lançamento do valor excedente a crédito na conta corrente do emitente. A dinâmica da operação foi confirmada de maneira cabal pelos extratos bancários de titularidade da parte autora anexados no EP 30.4, que demonstram o crédito do valor total de R$ 8.230,39 no dia 10/11/2017, seguido imediatamente do débito de R$ 6.230,39 registrado sob a rubrica transparente de amortização de saldo do contrato anterior, fato idêntico ao ocorrido no refinanciamento de 2015. O saldo financeiro remanescente foi mantido na conta corrente e efetivamente consumido pela parte autora, o que afasta a tese de ausência de liquidez e evidencia, de modo irrefutável, a existência de proveito econômico. A parte ré comprovou os fatos impeditivos e modificativos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. As operações observaram os princípios da transparência e da boa-fé, inexistindo elementos que comprovem vício de consentimento ou prática abusiva na oferta do crédito. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade dos contratos firmados entre as partes. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A parte autora move pretensão para reparação civil com repetição de indébito, pleiteando a devolução dos valores descontados em virtude do contrato de 2017. Se o consumidor for cobrado em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, ao filtro da legislação consumerista, são três os requisitos legais para aplicar essa penalidade: consumidor ter sido cobrado por quantia indevida, o efetivo pagamento dessa quantia indevida pelo consumidor e a não ocorrência de engano justificável. Ao conferir o processo em todos os seus termos, denota-se que inexiste qualquer cobrança indevida efetuada pela parte ré. Os descontos mensais processados no benefício previdenciário da parte autora decorrem de pleno exercício regular de direito, amparados em Cédulas de Crédito Bancário lícitas, formalmente válidas e assinadas pela parte devedora, com a efetiva disponibilização do numerário correspondente ao refinanciamento contratado. Não havendo nulidade contratual ou configuração de prática abusiva, as parcelas adimplidas são estritamente devidas e exigíveis, não gerando base fática ou amparo jurídico para a pretendida restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro. A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral sob a justificativa de ter sofrido descontos indevidos em verba de caráter alimentar resultantes de contratações abusivas. Sem a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, inexiste o dever de reparação por dano moral. O pedido de reparação por dano moral é improcedente, visto que não há qualquer responsabilidade civil ou prática de ato ilícito por parte do réu. A atuação da instituição financeira limitou-se ao estrito cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas pela parte autora, realizando descontos expressamente autorizados e embasados em refinanciamentos válidos, o que não configura ofensa à dignidade da pessoa humana ou violação aos direitos da personalidade. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora - inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade absoluta dos contratos celebrados em 17/12/2014, 06/01/2015 e 15/11/2017, vinculados à cédula bancária 228615267 e ao contrato 0123335907991. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores e repetição de indébito. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Na Comarca de Boa Vista, a 5ª e 6ª Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça ). de Roraima - Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021 A fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa, inclusive de honorários de sucumbência, deverá ser instaurada,, pela parte exequente, junto ao Juízo Competente para a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de diretamente pagar quantia certa - 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista. Portanto, as partes ficam esclarecidas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar, diretamente, a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) - § 2º do art. 1.026 do CPC. R$ 26.604,06 Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

03/03/2026, 13:45

Expedição de documento

03/03/2026, 13:45

Documentos

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•30/03/2026, 00:00

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•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829930-13.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ANTONIO BENEDITO DE ARAUJO Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s) AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL ADICIONE O SELO PROCESSUAL:. AUTOINSPECIONADO 2026 DO CADASTRO PROCESSUAL. Processo cadastrado corretamente no PROJUDI. DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCESSO. 3ª Vara Cível. DO TRÂMITE DO PROCESSO. Processo com trâmite ativo. DAS METAS CNJ. Processo não incluído na Meta 2 do CNJ. DOS MANDADOS. Não há pendência de juntada relacionada a mandado. DAS AUDIÊNCIAS. Não há pendência relacionada à designação ou realização de audiências. DA REMESSA. Não há pendência de remessa pendente de cumprimento. DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA NO SISTEMA. Nota-se que as análises de decurso de prazo, análise de juntadas e expedientes da secretaria do juízo não possuem pendências sem justificativa. As pendências dispensadas foram efetivadas com a movimentação correlata. DO RESULTADO DA AUTOINSPEÇÃO. Processo com tramitação regular. SENTENÇA Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANTONIO BENEDITO DE ARAUJO contra BANCO BRADESCO S.A., objetivando a declaração de nulidade de sucessivos contratos de empréstimo consignado, a restituição de valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que é aposentada da previdência social e celebrou, em dezembro de 2012, o empréstimo consignado vinculado à cédula 228615267, com parcelas mensais de R$ 154,86. Afirma que, a partir de dezembro de 2014, passou a sofrer descontos decorrentes de renegociações sucessivas que jamais autorizou de forma consciente, culminando no contrato 0123335907991 formalizado em novembro de 2017, para pagamento em 71 parcelas de R$ 233,86. Sustenta que do valor bruto de R$ 8.230,39 supostamente liberado na operação de 2017, houve o débito automático imediato de R$ 6.230,39 para amortizar o saldo devedor de um contrato anterior. Aduz que a operação configura prática abusiva de refinanciamento sucessivo disfarçado de novo empréstimo, realizado mediante contratos em branco e sem a liberação de valores reais, gerando onerosidade excessiva e ausência de liquidez em violação à legislação consumerista. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A 1.10) A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração no EP 1.2; Documentos pessoais nos EP 1.3 e EP 1.4; Declaração de benefício previdenciário no EP 1.5; Extrato de empréstimos consignados no EP 1.6; e Extratos bancários demonstrando as movimentações nos EP 1.7, EP 1.8, EP 1.9 e EP 1.10. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a declaração de nulidade absoluta dos contratos celebrados em 17/12/2014, 06/01/2015 e 15/11/2017, vinculados à cédula de crédito 228615267 e ao contrato 0123335907991. (2) PEDE a condenação da parte ré à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente pagos no contrato de 2017, no montante de R$ 16.604,06. (3) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 6.1 O juízo proferiu despacho deferindo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 25.1) A audiência de conciliação restou infrutífera. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 12.0 E EP 14.0) A parte ré foi regularmente citada de forma eletrônica através do portal de intimações, conforme certificação constante nos autos. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 28.1) A contestação apresentada pela parte ré, BANCO BRADESCO S.A., é tempestiva porque foi protocolada dentro do prazo legal após a realização da audiência de conciliação. Em preliminar, a parte ré arguiu falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis, necessidade de renovação da procuração e impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita. Em sede de questões prejudiciais de mérito, arguiu a ocorrência de prescrição e de decadência. No mérito, a parte ré, BANCO BRADESCO S.A., defende a absoluta regularidade e validade das contratações celebradas com a parte autora. Afirma que os contratos foram formalizados presencialmente, mediante assinatura física em cédulas de crédito bancário, contendo todas as informações essenciais sobre valores, juros, quantidade de parcelas e forma de pagamento. Sustenta que as operações impugnadas configuram refinanciamentos legítimos, nos quais parte do novo crédito foi utilizada, com expressa autorização, para liquidar antecipadamente o saldo devedor do contrato anterior, liberando-se o saldo remanescente diretamente na conta corrente da parte autora. Aduz que a parte autora usufruiu do proveito econômico das operações e manteve-se inerte por longo lapso temporal, evidenciando anuência tácita aos termos pactuados, não havendo que se falar em ato ilícito, falha no dever de informação ou dever de indenizar. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 30.2 A 30.4) A parte ré juntou os seguintes documentos com a contestação: Procuração e atos constitutivos; Cédula de Crédito Bancário 335907991 devidamente assinada no EP 30.2; Cédula de Crédito Bancário 276254687 devidamente assinada no EP 30.3; e Extratos bancários demonstrando a liberação dos valores e as respectivas amortizações no EP 30.4. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o acolhimento das preliminares e prejudiciais arguidas. (2) PEDE a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. (3) PEDE, subsidiariamente, a compensação de valores em caso de eventual condenação e o reconhecimento de engano justificável na forma de restituição simples. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 36.1) A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas e reiterando os argumentos da petição inicial quanto à invalidade dos refinanciamentos, alegando tratar-se de renegociação mascarada sem o devido esclarecimento e com ausência de liquidez efetiva. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 47.1 O juízo proferiu despacho finalizando a fase postulatória após anular sentença anterior fundamentada em erro de premissa fática, determinando a regularização do feito e a abertura de prazo para especificação de provas pelas partes. DA DECISÃO SANEADORA – EP 55.1 O processo foi organizado e saneado, conforme o EP 55.1. O juízo rejeitou expressamente as preliminares arguidas pela parte ré referentes à ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial, necessidade de renovação da procuração e impugnação ao benefício da justiça gratuita. O juízo fixou os pontos incontroversos e controversos, indeferiu os pedidos de produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial contábil por considerá-las desnecessárias, definiu que o ônus da prova seguiria a regra geral de distribuição e anunciou o julgamento antecipado do mérito. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 59.0 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. As questões preliminares arguidas pela parte ré já foram profunda e expressamente rejeitadas no âmbito da decisão saneadora estabilizada no EP 55.1, não havendo nulidades a sanar. DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA A parte ré arguiu a decadência do direito da parte autora de pleitear a anulação dos negócios jurídicos firmados em 2014, 2015 e 2017. A pretensão de anulação de negócio jurídico fundamentada em vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do inc. II do art. 178 do Código Civil, contado do dia em que se realizou a contratação. Verifico que o último contrato objeto da lide foi firmado em 10 de novembro de 2017, enquanto a presente ação declaratória foi proposta apenas em 28 de junho de 2025, configurando o transcurso integral do prazo decadencial para alegações baseadas unicamente em vícios de vontade. Entretanto, a causa de pedir formulada pela parte autora também repousa na alegação de nulidade absoluta por violação frontal ao dever de informação, imposição de onerosidade excessiva e adoção de prática abusiva no mercado de consumo, matérias regidas por normas de ordem pública que não se sujeitam aos prazos decadenciais ou prescricionais para fins puramente declaratórios. REJEITO a prejudicial de decadência para garantir o exame da abusividade da prática bancária sob a ótica da legislação consumerista. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte ré aponta a prescrição da pretensão indenizatória e reparatória formulada pela parte autora. Rejeito a preliminar porque a tese da defesa não se amolda ao presente caso porquanto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual abrangendo pretensão reparatória e condenatória, aplica-se a regra geral prevista no art. 205 do Código Civil, que prevê dez anos de prazo prescricional. REJEITO a prejudicial de prescrição. DO MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a parte autora, ANTONIO BENEDITO DE ARAUJO, busca a responsabilização da parte ré, BANCO BRADESCO S.A., e a restituição de valores referentes a sucessivas operações de empréstimo consignado. A ação proposta pela parte autora funda-se na alegação de falha na prestação do serviço bancário e abusividade na prática de refinanciamento sucessivo de dívidas sem o devido proveito econômico real e sem o fornecimento de informação clara sobre a destinação dos recursos. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990. O Código de Defesa do Consumidor regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito ou vício do produto ou serviço. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e da decisão saneadora, identifico que são pontos incontroversos: (1) A existência de relação jurídica bancária pretérita e continuada entre as partes. (2) A condição da parte autora de beneficiária da previdência social. (3) A ocorrência dos descontos mensais impugnados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. (4) A formalização do contrato de cédula de crédito bancário 0123335907991 em novembro de 2017. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A validade e eficácia das operações de refinanciamento de empréstimo com liquidação de saldo devedor anterior e o respectivo cumprimento do dever de informação clara e adequada. (2) A configuração de danos materiais consubstanciada na repetição de indébito. (3) A configuração de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta bancária. DA VALIDADE DO REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVER DE INFORMAÇÃO A parte autora alega que foi vítima de prática abusiva consistente na imposição de refinanciamentos sucessivos, mediante papéis em branco, sem recebimento de valores reais proporcionais e sem informação prévia sobre as amortizações internas que consumiram a maior parte do crédito supostamente concedido. Em contrapartida, a parte ré defende que as contratações foram lícitas, regulares e instruídas com cédulas de crédito bancário assinadas fisicamente, onde consta de forma expressa, clara e destacada a operação de liquidação antecipada do saldo devedor do contrato anterior, com a efetiva disponibilização do valor remanescente na conta da parte autora. Portanto, ao filtro da petição inicial e da contestação, o cerne da questão de mérito, neste ponto controverso, consiste em verificar se as operações de refinanciamento foram realizadas de forma transparente, com anuência válida da parte autora e comprovação de proveito econômico, ou se consubstanciam prática abusiva e violação ao dever de informação exigido pelo regramento consumerista. A operação de refinanciamento de empréstimo consignado é uma modalidade contratual lícita e habitual no mercado financeiro. Consiste na contratação de um novo limite de crédito, do qual é descontado o montante estritamente necessário para quitar de forma antecipada o saldo devedor de um contrato anterior vigente entre as mesmas partes, sendo a diferença financeira remanescente creditada em favor do consumidor. A validade dessa operação condiciona-se ao estrito cumprimento do dever de informação clara, precisa e adequada garantido pelo inc. III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, devendo o instrumento contratual discriminar inequivocamente o valor destinado à quitação da dívida anterior e o valor efetivamente liberado para saque ou uso livre pelo mutuário. Analisando detida e minuciosamente as provas documentais produzidas, constato que a parte ré juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário 276.254.687 no EP 30.3, firmada em 03/02/2015, e a Cédula de Crédito Bancário 335.907.991 no EP 30.2, firmada em 10/11/2017, ambas contendo a assinatura física da parte autora sem qualquer indício visual de fraude. Diferentemente da tese sustentada na exordial, os instrumentos contratuais não se encontram em branco. No contrato firmado em 2017, juntado no EP 30.2, o Quadro II denominado Características da Operação apresenta o valor líquido liberado de R$ 8.230,39, estruturado em 72 prestações fixas de R$ 233,86. Ainda no mesmo quadro contratual, localiza-se o campo específico e destacado intitulado Cédulas Liquidadas Antecipadamente, que detalha expressa e objetivamente o número da cédula anterior objeto da quitação, o número de prestações já vencidas e o exato Saldo Devedor apurado no importe de R$ 6.230,39. A Cédula de Crédito Bancário contém cláusula autorizativa expressa permitindo à instituição financeira utilizar os recursos liberados para liquidar de forma antecipada o saldo devedor mencionado no quadro inicial, garantindo o lançamento do valor excedente a crédito na conta corrente do emitente. A dinâmica da operação foi confirmada de maneira cabal pelos extratos bancários de titularidade da parte autora anexados no EP 30.4, que demonstram o crédito do valor total de R$ 8.230,39 no dia 10/11/2017, seguido imediatamente do débito de R$ 6.230,39 registrado sob a rubrica transparente de amortização de saldo do contrato anterior, fato idêntico ao ocorrido no refinanciamento de 2015. O saldo financeiro remanescente foi mantido na conta corrente e efetivamente consumido pela parte autora, o que afasta a tese de ausência de liquidez e evidencia, de modo irrefutável, a existência de proveito econômico. A parte ré comprovou os fatos impeditivos e modificativos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. As operações observaram os princípios da transparência e da boa-fé, inexistindo elementos que comprovem vício de consentimento ou prática abusiva na oferta do crédito. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade dos contratos firmados entre as partes. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A parte autora move pretensão para reparação civil com repetição de indébito, pleiteando a devolução dos valores descontados em virtude do contrato de 2017. Se o consumidor for cobrado em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, ao filtro da legislação consumerista, são três os requisitos legais para aplicar essa penalidade: consumidor ter sido cobrado por quantia indevida, o efetivo pagamento dessa quantia indevida pelo consumidor e a não ocorrência de engano justificável. Ao conferir o processo em todos os seus termos, denota-se que inexiste qualquer cobrança indevida efetuada pela parte ré. Os descontos mensais processados no benefício previdenciário da parte autora decorrem de pleno exercício regular de direito, amparados em Cédulas de Crédito Bancário lícitas, formalmente válidas e assinadas pela parte devedora, com a efetiva disponibilização do numerário correspondente ao refinanciamento contratado. Não havendo nulidade contratual ou configuração de prática abusiva, as parcelas adimplidas são estritamente devidas e exigíveis, não gerando base fática ou amparo jurídico para a pretendida restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro. A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral sob a justificativa de ter sofrido descontos indevidos em verba de caráter alimentar resultantes de contratações abusivas. Sem a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, inexiste o dever de reparação por dano moral. O pedido de reparação por dano moral é improcedente, visto que não há qualquer responsabilidade civil ou prática de ato ilícito por parte do réu. A atuação da instituição financeira limitou-se ao estrito cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas pela parte autora, realizando descontos expressamente autorizados e embasados em refinanciamentos válidos, o que não configura ofensa à dignidade da pessoa humana ou violação aos direitos da personalidade. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora - inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade absoluta dos contratos celebrados em 17/12/2014, 06/01/2015 e 15/11/2017, vinculados à cédula bancária 228615267 e ao contrato 0123335907991. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores e repetição de indébito. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Na Comarca de Boa Vista, a 5ª e 6ª Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça ). de Roraima - Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021 A fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa, inclusive de honorários de sucumbência, deverá ser instaurada,, pela parte exequente, junto ao Juízo Competente para a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de diretamente pagar quantia certa - 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista. Portanto, as partes ficam esclarecidas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar, diretamente, a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) - § 2º do art. 1.026 do CPC. R$ 26.604,06 Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829930-13.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ANTONIO BENEDITO DE ARAUJO Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Antonio Benedito de Araujo contra Banco Bradesco S A, objetivando a declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado e a condenação da parte ré à restituição de valores e pagamento de danos morais. DA PETIÇÃO INICIAL – EP 1.1 A parte autora alega que é aposentada do INSS e que, em dezembro de 2012, celebrou com a parte ré o contrato de empréstimo consignado numero 228615267. Afirma que, a partir de 2014, passou a sofrer novos descontos e refinanciamentos sucessivos (em 2014, 2015 e 2017) sem a devida liberação de valores correspondentes (troca com troco) ou com liberação ínfima, caracterizando a prática de "rolagem de dívida". Sustenta que em novembro de 2017 foi firmado o contrato numero 0123335907991 para quitar saldo anterior, gerando onerosidade excessiva. Aduz que os contratos continham campos em branco e que houve vício de consentimento e falha no dever de informação. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA – EP 1 Petição Inicial – EP 1.1 Procuração – EP 1.2 Documentos pessoais (Identidade) – EP 1.3 e EP 1.4 Declaração de Benefício INSS – EP 1.5 Extrato de Empréstimos – EP 1.6 Extrato Bancário – EP 1.7 Extrato Bancário – EP 1.8 Extrato Bancário – EP 1.9 Extrato Bancário – EP 1.10 DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE A declaração de nulidade absoluta dos contratos celebrados em 17/12/2014, 06/01/2015 e 15/11/2017, vinculados à CCB numero 228615267 e ao contrato numero 0123335907991, por vício de consentimento, ausência de informação e violação à boa-fé objetiva; PEDE A condenação do réu à restituição, em valor simples, dos valores pagos indevidamente pelo Autor no contrato de 2017, no montante de R$ 16.604,06, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais desde a citação; PEDE A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão dos descontos injustificados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 6.1 Foi proferido despacho que deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora, designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. O feito foi incluído no Juízo 100% Digital. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Realizada a audiência de conciliação conforme termo no EP 25.1, a conciliação restou infrutífera entre as partes. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ – EP 12.0 e EP 14.0 A parte ré foi citada eletronicamente através do portal de intimações/domicílio eletrônico, conforme certificação nos autos. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ – EP 30.1 A parte ré apresentou contestação tempestiva. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado e documentos essenciais, e necessidade de renovação da procuração. Suscitou as prejudiciais de mérito de prescrição trienal e decadência. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, afirmando que foram realizadas presencialmente com assinatura física ou por meio seguro. Sustentou a legalidade da operação de refinanciamento ("mata-mata") para quitação de contratos anteriores. Afirmou que os valores foram disponibilizados na conta da parte autora. Impugnou os pedidos de danos morais e materiais e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos nos EP 30.2 a 30.4 (Procuração, Atos Constitutivos). DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA – EP 36.1 A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares e prejudiciais arguidas e reiterando os termos da petição inicial quanto à invalidade dos refinanciamentos e a ausência de proveito econômico real. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 47.1 Após a anulação da sentença anterior que continha erro de premissa fática (julgamento de cartão RMC em vez de empréstimo consignado), os autos retornaram para novo julgamento e saneamento, encerrando-se a fase postulatória. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Analiso as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação. Rejeito a preliminar. O exaurimento da via administrativa não é condição para o acesso ao Poder Da ausência de interesse de agir: Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo inciso XXXV do artigo 5 da Constituição Federal. A resistência à pretensão autoral demonstrada na contestação confirma a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Rejeito as preliminares. A petição Da inépcia da petição inicial (documentos indispensáveis e comprovante de residência): inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A parte autora juntou documentos suficientes para a compreensão da lide, incluindo documentos pessoais e extratos bancários. O comprovante de residência, ainda que não recentíssimo, é suficiente para fixar a competência territorial, inexistindo indícios concretos de fraude na declaração de domicílio. Rejeito o pedido. A procuração juntada aos autos não possui prazo de validade e Da necessidade de renovação da procuração: outorga poderes para o foro em geral, sendo válida até eventual revogação ou renúncia, o que não ocorreu. A data da outorga próxima ao ajuizamento da ação não invalida o instrumento. 1. 2. 3. 4. 1. 2. 3. 4. 5. 1. Rejeito a impugnação. A parte ré não trouxe aos autos provas concretas capazes de elidir a Da impugnação à justiça gratuita: presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora, que é pessoa idosa e aufere benefício previdenciário em valor compatível com a benesse, conforme documentos do INSS juntados no EP 1. Mantém-se, portanto, o benefício deferido. DOS PONTOS INCONTROVERSOS A existência de relação jurídica bancária pretérita entre as partes. A condição da parte autora de beneficiária do INSS. A ocorrência dos descontos impugnados no benefício previdenciário da parte autora. A formalização do contrato numero 0123335907991 em novembro de 2017. DOS PONTOS CONTROVERSOS A validade e eficácia dos negócios jurídicos celebrados (refinanciamentos sucessivos), especialmente quanto ao consentimento da parte autora. A efetiva disponibilização de valores em favor da parte autora (proveito econômico) nas operações de refinanciamento ("mata-mata"). O cumprimento do dever de informação clara e adequada por parte da instituição financeira no momento das contratações. A existência de danos materiais (repetição de indébito) e danos morais indenizáveis. A ocorrência de prescrição ou decadência em relação aos contratos questionados. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada INDEFIRO parte que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. a produção de prova testemunhal porque há documentos suficientes para a resolução dos pontos controvertidos. Além INDEFIRO disso, inexiste demonstração pelas partes de ponto controvertido específico que deve ser provado por meio de prova testemunhal. o pedido de prova pericial contábil formulado pela parte autora, pois a análise da evolução da dívida e dos valores INDEFIRO liberados pode ser realizada mediante simples cálculo aritmético e conferência documental dos contratos e extratos já acostados aos autos, sendo desnecessária a complexidade de uma perícia técnica para o deslinde da causa. Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra geral disposta no artigo 373 do Código de Processo Civil. Cabe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito e à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, especialmente a regularidade da contratação documentalmente comprovada. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto à responsabilidade objetiva e dever de informação. 2. 3. 4. Validade da operação bancária de refinanciamento de empréstimo com quitação de saldo devedor anterior (operação "mata-mata"). Incidência dos prazos prescricionais (artigo 206 do Código Civil) e decadenciais (artigo 178 do Código Civil) sobre a pretensão de anulação de negócio jurídico e reparação civil. Pressupostos da responsabilidade civil e requisitos para a configuração de dano moral e repetição de indébito. DISPOSITIVO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e ANTE O EXPOSTO distribuição do ônus da prova – artigo 357 do Código de Processo Civil. Anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora com a conclusão do processo para sentença. Boa Vista, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829930-13.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ANTONIO BENEDITO DE ARAUJO Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s) DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração (EP 43.0), opostos por ANTÔNIO BENEDITO DE ARAÚJO, em face da Sentença (EP 38.1), proferida em 16/10/2025, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em suas razões (EP 43.1), o Embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios na decisão. Alega: Afirma que a sentença julgou a ação como se versasse sobre Cartão de Incongruência e Erro de Premissa Fática: Crédito Consignado (RMC) e aplicou indevidamente a tese do IRDR n.º 5/TJRR. Defende que a causa de pedir da ação é distinta, tratando-se de sucessivos refinanciamentos em empréstimo consignado comum, vinculados à CCB n° 228615267. Argumenta que, em decorrência do erro de premissa, a sentença deixou de enfrentar os pedidos centrais da Omissão: lide, quais sejam, a nulidade das contratações de 2014, 2015 e 2017, a restituição do indébito, os danos morais e o requerimento de prova pericial contábil.: Aduz que a decisão extrapolou os limites da lide, violando os arts. 141 e 492 do CPC, ao Julgamento Extra Petita fundamentar a improcedência em tese de IRDR (cartão RMC) estranha ao objeto da demanda (empréstimo consignado comum). Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios e reapreciar a controvérsia nos limites da causa de pedir. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença por vício de congruência. A certidão (EP 45.1) atestou a tempestividade do recurso. Intimado, o Embargado (BANCO BRADESCO S/A) apresentou Contrarrazões (EP 44.0). Sustentou que os embargos são manifestamente protelatórios e visam a rediscussão do mérito, o que seria vedado. Pediu a rejeição do recurso e a condenação do Embargante à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Os autos vieram conclusos para decisão (EP 46.0). É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são o recurso cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, analiso a alegação do Embargado (EP 44.1) de que o recurso seria protelatório e visaria a rediscussão do mérito. A alegação não prospera. 1. 2. O Embargante não debate o acerto ou desacerto da tese firmada no IRDR n.º 5/TJRR, mas sim a própria aplicabilidade desse precedente a uma causa que, segundo alega, possui objeto fático diverso (empréstimo comum, e não cartão RMC). A arguição de erro de premissa fática que leva a um julgamento fora dos limites da lide ( ) e à omissão na análise extra petita dos pedidos efetivos é matéria passível de correção pela via dos embargos, pois afeta a integridade estrutural e a congruência da decisão. Não se confunde com mera rediscussão do direito aplicado. Afasto, portanto, a preliminar de não cabimento e a alegação de intuito protelatório, deixando de aplicar a multa requerida pelo Embargado. Passo à análise dos vícios apontados pelo Embargante (EP 43.1). Assiste razão ao Embargante. A Sentença (EP 38.1) incorreu em erro de premissa fática, o que resultou em julgamento e em omissão quanto aos extra petita pedidos formulados. Para verificar a congruência da decisão, é necessário revisitar os elementos objetivos da demanda, conforme estabilizados na Petição Inicial (EP 1.1). Na exordial (EP 1.1), a parte autora fundamentou sua pretensão na suposta nulidade de "sucessivos contratos bancários", alegando a existência de uma Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Pessoal Consignado (n.º 228615267) de 2012, seguida de "novos descontos" e "novos documentos" em 2014, 2015 e 2017. A tese central é a de "rolagem sucessiva da dívida", "mero refinanciamento interno", com instrumentos contratuais contendo "campos essenciais em branco" e "ausência de liberação de novos valores". A Sentença Embargada (EP 38.1), contudo, partiu de premissa fática diversa. Ocorre que o objeto do IRDR n.º 5/TJRR (Cartão RMC) não corresponde à causa de pedir apresentada pelo autor (Refinanciamento de Empréstimo Consignado Comum). Ao julgar um fato diverso (RMC) daquele efetivamente alegado (empréstimo comum), a sentença incorreu em manifesto erro de premissa fática. Esse erro fundamental gerou dois vícios insanáveis:: A sentença decidiu fora dos limites propostos pela lide, aplicando tese jurídica (IRDR 5) a um Julgamento Extra Petita contrato (RMC) que não foi objeto do pedido, violando o princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC.: Como consequência lógica do desvio de objeto, a sentença deixou de se pronunciar sobre os Omissão todos fundamentos e pedidos efetivamente deduzidos pelo autor, quais sejam: a validade dos refinanciamentos sucessivos da CCB n° 228615267 (2014/2015/2017); a alegação de campos em branco; a ausência de liberação de valores; o pedido de restituição de indébito; o pedido de danos morais; e o pedido de prova pericial. O vício de julgamento, somado ao erro de premissa fática que gerou omissão completa sobre a causa de pedir, extra petita compromete a totalidade do julgamento de mérito. A correção não pode se dar por simples integração ou modificação (efeito infringente), sendo necessária a anulação do ato decisório, conforme pedido subsidiário do Embargante. A sentença (EP 38.1) deve ser declarada nula, para que outra seja proferida em seu lugar, observando-se os estritos limites da causa de pedir e dos pedidos formulados na Petição Inicial (EP 1.1). DISPOSITIVO Ante o exposto, os Embargos de Declaração (EP 43.0), com fundamento no art. 1.022, incisos I (omissão) e II ACOLHO (contradição implícita pelo erro de premissa), e arts. 141 e 492, todos do Código de Processo Civil. Em consequência, a Sentença proferida no EP 38.1. DECLARO NULA Movimentem a nulidade da sentença no sistema. Determino o retorno dos autos ao estado de conclusos para sentença (EP 46.0), para que seja proferido novo julgamento, com a devida análise da causa de pedir e dos pedidos efetivamente apresentados pela parte autora (refinanciamentos sucessivos de empréstimo consignado comum). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829930-13.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ANTONIO BENEDITO DE ARAUJO Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s) SENTENÇA Ação declaratória de nulidade com viés reparatório proposta por ANTONIO BENEDITO DE ARAUJO contra BANCO BRADESCO S/A. PETIÇÃO INICIAL (EP 1). A parte autora diz que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado, foi enganada pela parte ré com uso de ardil para contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável com o desconto de valor direto em fonte de pagamento, de modo que a conduta da parte ré é abusiva, irregular e caracteriza os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e dever de. reparação no valor total de R$ 26.604,06 - PEDE a declaração de nulidade (inexistência) do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado realizado entre as partes. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento dano material (repetição de indébito) conforme o valor descrito na petição inicial. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por dano moral no valor especificado na petição inicial.. A parte ré apresentou contestação. No mérito, a parte ré defende a regularidade do negócio jurídico porque o contrato CONTESTAÇÃO assinado pela parte autora contém o título “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO ” que possui a manifestação de vontade da parte autora para contratação do negócio PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO jurídico específico (cartão de crédito consignado - RMC) e inexistência dos requisitos caracterizadores de nulidade e responsabilidade civil po ausência de ato ilícito. PEDE a improcedência do pedido. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista os documentos juntados pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito porquanto desnecessária a produção de outras provas, nos termos do inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. A responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto e do serviço encontra-se tratada entre os arts. 18 a 25 do CDC. O vício (arts. 18 a 25 do CDC) causa prejuízo exclusivamente patrimonial e é intrínseco ao produto ou serviço, tornando-o impróprio para o fim que se destina ou diminuindo-lhe as funções, mas sem colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor. O caso concreto retrata suposto vício na relação de consumo. O cerne da questão é resume-se a verificar se o fato descrito na inicial ocasionou danos a fim de verificar e constatar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação pelo dano causado. Logo, diante desses fatos, lanço mão da prova produzida nos autos – documentos carreados pelas partes - para solução do mérito.. O contrato de cartão de crédito consignado (RMC) atende aos Da validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) elementos essenciais do negócio jurídico porque o instrumento contratual possui a manifestação de vontade da parte autora (assinatura), conforme exposição dos documentos juntados com a contestação. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC porquanto possui os elementos constitutivos essenciais do negócio jurídico, de conformidade com a previsão legal expressa no art. 104 do CC: manifestação de vontade; partes ou agente emissor da vontade; objeto e forma. Tendo em conta que a parte ré comprovou a declaração de vontade da parte autora manifestada de forma eletrônica, confere-se que o negócio jurídico é válido e eficaz, neste ponto. No caso vertente, a parte autora alega nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado. A parte ré defende que o negócio jurídico é válido e eficaz porque concedeu todas as informações necessárias para a parte autora sobre a descrição do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM ”, de modo que o contrato formalizado entre as partes contém todas as informações essenciais sobre o produto FOLHA DE PAGAMENTO contratado e refuta a alegação de nulidade por ausência de conhecimento dos termos ajustados. A propósito, sobre o tema ( ), em decorrência da efetiva repetição de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável processos que continham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o, no qual resultou na INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000 fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE.. CRÉDITO CONSIGNADO LEGALIDADE DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No caso dos autos, ao filtro das alegações contidas na petição inicial, documentos juntados no EP 1 e as teses vinculantes expressas no IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), identifico que o contrato juntado pela instituição bancária comprova que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve é demonstrado por meio do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO ” que esclarece a natureza jurídica específica CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO do contrato formalizado entre as partes com ciência da parte autora sobre autorização clara para desconto direto em folha de pagamento. O contrato juntado pela parte ré destaca, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). A parte autora possui plena capacidade civil (é maior e capaz) e, por meio de contrato (assinatura), expressou sua manifestação inequívoca (sem dúvidas), livre (sem qualquer espécie de coação), informada (consciência das consequências) e esclarecida (de acordo com o conteúdo expresso e formal do contrato) acerca do negócio jurídico específico que trata do cartão de crédito consignado. O Contrato assinado pela parte autora demonstra, de forma muito clara, que o produto contratado se trata de cartão consignado, assim como apresenta as normas que o regem, cumprindo, deste modo, o dever de informação. Como na maioria dos cartões de créditos, é permitido o saque e a compra cujo saldo devedor depende do uso pela parte autora. O grande diferencial/vantagem é que na fatura já vem abatido até 5% do valor da renda líquida do contratante. Logo, o risco de inadimplência é reduzido, de forma que influi diretamente na taxa de juros. A tese da parte autora sobre a existência de nulidade não tem fundamento nos documentos juntados no EP 1 porquanto é lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal 10.820/2003 e nas Instruções Normativas 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS, de forma que, a contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. Neste sentido, o TJRR: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INFORMAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de CLARAS crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Apela-se de sentença de improcedência que reconheceu a validade do contrato firmado entre as partes. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com RMC, de modo que o consumidor teria sido induzido a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado simples; e (ii) se a instituição financeira teria incorrido em falha na prestação de serviços ao não prestar informações adequadas sobre a contratação, em violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é modalidade válida, conforme reconhecido em tese firmada por este Tribunal no IRDR n. 5, desde que a instituição financeira comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. 2. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes deixa explícita a natureza do produto bancário contratado (cartão de crédito consignado), seus encargos e forma de pagamento, com assinaturas do apelante em diversos campos que. IV. Dispositivo e tese 3. Recurso conhecido e evidenciam sua ciência e concordância com os termos pactuados desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando demonstrada a clareza das informações prestadas e o consentimento inequívoco do consumidor. (TJRR – AC 0831630-29.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 03/04/2025, public.: 03/04/2025) Portanto, em observância à previsão legal e ao precedente vinculante, aplico, neste processo, a tese fixada no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, de forma que inexiste justificativa para anulação do contrato firmado entre as partes porque a parte ré demonstrou que o contrato firmado entre as partes acerca do produto "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" possui todas as informações essenciais para conhecimento da parte autora sobre o negócio jurídico que estava contratando. A parte ré comprovou o fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Tendo em conta a validade do contrato e ausência de conduta ilícita da instituição financeira, identifico também que não foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva sendo inexistente o dever de reparação (dano material e dano moral). DA VALIDADE DO CONTRATO Tendo em conta a constatação da validade e eficácia do negócio jurídico, o pedido para declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial. Em face do exercício da autonomia privada das partes efetivada no momento da contratação não é possível a conversão do contrato de Cartão de Crédito Consignado para empréstimo consignado simples, mostrando-se totalmente inviável a alteração de termos contratuais e de parcela, juros ou outros encargos contratuais. DO DANO MATERIAL Verificada a ausência dos pressupostos legais da responsabilidade civil (conduta ilícita, dano e nexo causal), o pedido de reparação civil por dano material (repetição de indébito) é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano material. DO DANO MORAL Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se ausentes os pressupostos legais da responsabilidade civil, o pedido de reparação civil por dano moral é improcedente. No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte ré não causou danos nem lesão ou prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. Identifica-se que os direitos da personalidade da parte autora mantêm-se incólumes. A parte ré, por meio das provas produzidas durante o transcurso do processo, demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO improcedentes os pedidos da parte autora - inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo no valor de dez por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico. habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829930-13.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ANTONIO BENEDITO DE ARAUJO Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s) SENTENÇA Ação declaratória de nulidade com viés reparatório proposta por ANTONIO BENEDITO DE ARAUJO contra BANCO BRADESCO S/A. PETIÇÃO INICIAL (EP 1). A parte autora diz que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado, foi enganada pela parte ré com uso de ardil para contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável com o desconto de valor direto em fonte de pagamento, de modo que a conduta da parte ré é abusiva, irregular e caracteriza os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e dever de. reparação no valor total de R$ 26.604,06 - PEDE a declaração de nulidade (inexistência) do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado realizado entre as partes. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento dano material (repetição de indébito) conforme o valor descrito na petição inicial. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por dano moral no valor especificado na petição inicial.. A parte ré apresentou contestação. No mérito, a parte ré defende a regularidade do negócio jurídico porque o contrato CONTESTAÇÃO assinado pela parte autora contém o título “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO ” que possui a manifestação de vontade da parte autora para contratação do negócio PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO jurídico específico (cartão de crédito consignado - RMC) e inexistência dos requisitos caracterizadores de nulidade e responsabilidade civil po ausência de ato ilícito. PEDE a improcedência do pedido. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista os documentos juntados pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito porquanto desnecessária a produção de outras provas, nos termos do inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. A responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto e do serviço encontra-se tratada entre os arts. 18 a 25 do CDC. O vício (arts. 18 a 25 do CDC) causa prejuízo exclusivamente patrimonial e é intrínseco ao produto ou serviço, tornando-o impróprio para o fim que se destina ou diminuindo-lhe as funções, mas sem colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor. O caso concreto retrata suposto vício na relação de consumo. O cerne da questão é resume-se a verificar se o fato descrito na inicial ocasionou danos a fim de verificar e constatar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação pelo dano causado. Logo, diante desses fatos, lanço mão da prova produzida nos autos – documentos carreados pelas partes - para solução do mérito.. O contrato de cartão de crédito consignado (RMC) atende aos Da validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) elementos essenciais do negócio jurídico porque o instrumento contratual possui a manifestação de vontade da parte autora (assinatura), conforme exposição dos documentos juntados com a contestação. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC porquanto possui os elementos constitutivos essenciais do negócio jurídico, de conformidade com a previsão legal expressa no art. 104 do CC: manifestação de vontade; partes ou agente emissor da vontade; objeto e forma. Tendo em conta que a parte ré comprovou a declaração de vontade da parte autora manifestada de forma eletrônica, confere-se que o negócio jurídico é válido e eficaz, neste ponto. No caso vertente, a parte autora alega nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado. A parte ré defende que o negócio jurídico é válido e eficaz porque concedeu todas as informações necessárias para a parte autora sobre a descrição do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM ”, de modo que o contrato formalizado entre as partes contém todas as informações essenciais sobre o produto FOLHA DE PAGAMENTO contratado e refuta a alegação de nulidade por ausência de conhecimento dos termos ajustados. A propósito, sobre o tema ( ), em decorrência da efetiva repetição de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável processos que continham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o, no qual resultou na INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000 fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE.. CRÉDITO CONSIGNADO LEGALIDADE DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No caso dos autos, ao filtro das alegações contidas na petição inicial, documentos juntados no EP 1 e as teses vinculantes expressas no IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), identifico que o contrato juntado pela instituição bancária comprova que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve é demonstrado por meio do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO ” que esclarece a natureza jurídica específica CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO do contrato formalizado entre as partes com ciência da parte autora sobre autorização clara para desconto direto em folha de pagamento. O contrato juntado pela parte ré destaca, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). A parte autora possui plena capacidade civil (é maior e capaz) e, por meio de contrato (assinatura), expressou sua manifestação inequívoca (sem dúvidas), livre (sem qualquer espécie de coação), informada (consciência das consequências) e esclarecida (de acordo com o conteúdo expresso e formal do contrato) acerca do negócio jurídico específico que trata do cartão de crédito consignado. O Contrato assinado pela parte autora demonstra, de forma muito clara, que o produto contratado se trata de cartão consignado, assim como apresenta as normas que o regem, cumprindo, deste modo, o dever de informação. Como na maioria dos cartões de créditos, é permitido o saque e a compra cujo saldo devedor depende do uso pela parte autora. O grande diferencial/vantagem é que na fatura já vem abatido até 5% do valor da renda líquida do contratante. Logo, o risco de inadimplência é reduzido, de forma que influi diretamente na taxa de juros. A tese da parte autora sobre a existência de nulidade não tem fundamento nos documentos juntados no EP 1 porquanto é lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal 10.820/2003 e nas Instruções Normativas 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS, de forma que, a contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. Neste sentido, o TJRR: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INFORMAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de CLARAS crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Apela-se de sentença de improcedência que reconheceu a validade do contrato firmado entre as partes. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com RMC, de modo que o consumidor teria sido induzido a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado simples; e (ii) se a instituição financeira teria incorrido em falha na prestação de serviços ao não prestar informações adequadas sobre a contratação, em violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é modalidade válida, conforme reconhecido em tese firmada por este Tribunal no IRDR n. 5, desde que a instituição financeira comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. 2. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes deixa explícita a natureza do produto bancário contratado (cartão de crédito consignado), seus encargos e forma de pagamento, com assinaturas do apelante em diversos campos que. IV. Dispositivo e tese 3. Recurso conhecido e evidenciam sua ciência e concordância com os termos pactuados desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando demonstrada a clareza das informações prestadas e o consentimento inequívoco do consumidor. (TJRR – AC 0831630-29.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 03/04/2025, public.: 03/04/2025) Portanto, em observância à previsão legal e ao precedente vinculante, aplico, neste processo, a tese fixada no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, de forma que inexiste justificativa para anulação do contrato firmado entre as partes porque a parte ré demonstrou que o contrato firmado entre as partes acerca do produto "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" possui todas as informações essenciais para conhecimento da parte autora sobre o negócio jurídico que estava contratando. A parte ré comprovou o fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Tendo em conta a validade do contrato e ausência de conduta ilícita da instituição financeira, identifico também que não foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva sendo inexistente o dever de reparação (dano material e dano moral). DA VALIDADE DO CONTRATO Tendo em conta a constatação da validade e eficácia do negócio jurídico, o pedido para declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial. Em face do exercício da autonomia privada das partes efetivada no momento da contratação não é possível a conversão do contrato de Cartão de Crédito Consignado para empréstimo consignado simples, mostrando-se totalmente inviável a alteração de termos contratuais e de parcela, juros ou outros encargos contratuais. DO DANO MATERIAL Verificada a ausência dos pressupostos legais da responsabilidade civil (conduta ilícita, dano e nexo causal), o pedido de reparação civil por dano material (repetição de indébito) é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano material. DO DANO MORAL Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se ausentes os pressupostos legais da responsabilidade civil, o pedido de reparação civil por dano moral é improcedente. No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte ré não causou danos nem lesão ou prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. Identifica-se que os direitos da personalidade da parte autora mantêm-se incólumes. A parte ré, por meio das provas produzidas durante o transcurso do processo, demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO improcedentes os pedidos da parte autora - inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo no valor de dez por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico. habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0829930-13.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) Autor(s): ANTONIO BENEDITO DE ARAUJO, Réu(s): BANCO BRADESCO S/A, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 21 de agosto de 2025 às 11:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/rgh5 Dia: 21 de agosto de 2025 às 11:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/rgh5 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 21, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de agosto de 2025 às 11:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 2/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

04/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829930-13.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BRADESCO S/A. Representado(s) por Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829930-13.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ANTONIO BENEDITO DE ARAUJO. Representado(s) por INGRID GONÇALVES DA SILVA DELLAMORA (OAB 2715/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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