Cumprimento de sentença 0824140-48.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824140-48.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824140-48.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JORGE EVERTON BARRETO GUIMARAES em desfavor de PILAR FITNESS EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIAS LTDA. Inicialmente, decreto a revelia da demandada, a teor do art. 20 da Lei 9.099/95, ante a sua ausência à audiência de conciliação. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. De plano, cumpre destacar que a análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face a relação consumerista existente entre as partes. O autor equipara-se ao conceito de consumidor (art. 17 do CDC) e a requerida figura como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC). Outrossim, a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). Em fevereiro de 2024, o autor comprou equipamentos de academia da ré. Contudo, além do atraso na entrega, a máquina “Simulador de Escada P900 – Pilar Fitness” nunca foi entregue. À análise dos autos, vejo que a parte requerente comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrando a aquisição dos produtos. Noutro giro, competia àdemandadaapresentar provasa desconstituir as alegações autorais, contudo, sequer apresentou defesa e não compareceu à audiência, sendo decretada a sua revelia. Assim, restando incontroversa a não entrega do produto e ausente a prova da devolução do valor da compra, entendo que merece acolhida o pedido de restituição da quantia de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais). No atinente ao dano moral, este resideno fato doautor não ter recebido o produto adquirido e, ainda assim, não ter tido o valor da compra restituído, demonstrando nos autos a tentativa de resolução do impasse pela viaadministrativa sem, contudo, lograr êxito, restando evidente o desrespeito e desconsideração dispensados ao consumidor ao longo de mais de um ano desde a compra. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantumpretendido (R$ 10.000,00). Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando a situação vivenciada pelaautora, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o suficiente para reconfortar opromovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTEos pedidos autorais para condenar a requerida à restituição do valor de R$ 35.000,00( trinta e cinco mil reais),devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Anote-se a revelia na capa processual. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

31/07/2025, 00:00

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