Cumprimento de sentença 0826342-32.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826342-32.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrido: Fabio da Costa Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 14 de julho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0826342-32.2024.8.23.0010 Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrido: Fabio da Costa VOTO Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrido: Fabio da Costa EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito, em razão da cobrança em duplicidade de parcelas já quitadas de contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira. Indeferido o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida de parcelas quitadas; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos 2. 3. indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança em duplicidade de parcelas é comprovada por contracheques anexados aos autos, o que evidencia a cobrança indevida. A restituição em dobro exige a demonstração de má-fé, que não restou evidenciada nos autos, sendo cabível apenas a devolução simples do valor indevidamente cobrado. Não se configura o dano moral, diante da ausência de violação a direito da personalidade ou situação excepcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A cobrança em duplicidade de parcelas de empréstimo configura cobrança indevida passível de restituição. A devolução em dobro dos valores somente é cabível mediante comprovação de má-fé da instituição financeira”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. ACÓRDÃO Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0826342-32.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor alegou a cobrança indevida de parcelas já quitadas de contrato de empréstimo firmado com o Banco BMG. O Juízo de origem verificou que a parte autora comprovou, por meio de contracheques, o pagamento das parcelas 09, 91, 92 e 93, bem como a cobrança em duplicidade dessas mesmas parcelas entre os anos de 2023 e 2024. O banco, por sua vez, alegou inadimplência do consumidor em algumas parcelas, o que foi afastado pelo Juízo diante da comprovação da quitação integral do contrato, inclusive com o reconhecimento, pela própria instituição financeira, quanto à quitação da última parcela. Assim, foi reconhecida a responsabilidade objetiva da parte requerida e determinado o reembolso em dobro do valor cobrado indevidamente (R$ 2.376,00), totalizando R$ 4.752,00. Entretanto, o pedido de indenização por danos morais foi indeferido, por não se verificar situação excepcional que caracterizasse lesão à dignidade ou aos direitos da personalidade da autora. Contudo, o Banco PAN, em suas razões recursais, sustenta que os descontos realizados foram legítimos, pois decorreram de pagamentos efetuados com atraso. Alega que diversas parcelas foram quitadas em datas muito posteriores ao vencimento e que os descontos identificados como duplicados corresponderiam a parcelas distintas, vencidas e não pagas anteriormente. Sustenta que não há certeza ou subsistência do dano alegado, tampouco demonstração de má-fé, o que afastaria a condenação à repetição de indébito. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral ou, subsidiariamente, que eventual devolução se dê de forma simples. Por sua vez, o recorrido alega que o banco não se desincumbiu de provar que os descontos em duplicidade decorreram de compensações legítimas por parcelas em atraso. Reforça que a sentença está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, especialmente com o art. 42, parágrafo único, que autoriza a repetição do indébito em dobro quando não há justificativa plausível para a cobrança. Argumenta, ainda, que, na ausência de erro justificável por parte do banco, a má-fé é presumida, conforme entendimento consolidado do STJ. Por fim, requer a manutenção da sentença. Em análise aos autos processuais, corroboro o entendimento do Juízo de origem de que houve cobrança em duplicidade das parcelas indicadas na petição inicial. Assim, deve haver a restituição dos valores. Contudo, verifico que é caso de condenação à restituição simples dos valores, uma vez que a má-fé não pode ser presumida. Por tais motivos, dou parcial provimento ao recurso, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 2.376,00 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais). Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do provimento parcial. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0826342-32.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO PAN S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 18 de julho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

24/07/2025, 00:00

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