Execução de Título Extrajudicial 0829598-46.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 11:20

Trânsito em julgado

18/07/2025, 11:20

Decurso de Prazo

18/07/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829598-46.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) JOSELÂNIA DA SILVA TOMAZ Executado(s) INGREDE RAVENIA FREITAS SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. De início, é mister ressaltar que ao tratar sobre as modalidades de execução extrajudiciais, o Código de Processo Civil determina nos artigos 783 e 784 os requisitos necessários sua validade, como dispõe: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) Neste Contexto, segundo o que dispõe o Código Civil, a exequibilidade de um título de crédito depende do preenchimento dos seus requisitos previstos em lei (artigos 887 e 888, do CC). Diz o Decreto n° 2.044/1908: Art. 54. A nota promissoria é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciaes, lançados,por extenso no contexto: I, a denominação de «Nota promissoria» ou termo correspondente, na língua, em que for emittida; II, a somma de dinheiro a pagar; III, o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV, a assignatura do próprio punho do emittente ou do mandatario especial. Do compulsar dos autos, verifica-se que o título não apresenta todos os requisitos essenciais para sua validade, dispostos no artigo 54, III do Decreto n° 2.044/1908 e nos artigos 75 e 76 o anexo I do Decreto n° 57.663/66 (Lei de Uniforme de Genebra), a Nota Promissória (EP. 1.3) não identifica a pessoa a quem se deve pagar, bem como, não apresenta o valor por extenso, tornando-se inexequível. Nesse contexto, em concordância com a Súmula 387 do STF, que dispõe que "uma letra de câmbio emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto", é importante destacar que não existem evidências de que o credor tenha preenchido o título de maneira adequada e de boa-fé, fato este que corrobora a impossibilidade de execução do título. Portanto, pelos fundamentos expostos, a extinção do feito é medida que se impõe. CONCLUSÃO Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, em razão da inexequibilidade do título, o que faço com amparo nos artigos 485, IV e VI e 803, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas INTIME-SE às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 13:32

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2025, 11:34

Ausência de pressupostos processuais

01/07/2025, 09:34

Petição (Petição inicial)

26/06/2025, 11:20

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00