Execução de Título Extrajudicial 0829032-97.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0829032-97.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 11:28

Trânsito em julgado

16/07/2025, 11:28

Petição (Renúncia de Prazo)

15/07/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829032-97.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA Executado(s) MARIA DAS GRACAS CAMELO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. De início, é mister ressaltar que ao tratar sobre as modalidades de execução extrajudiciais, a lei 9.099/95 diz que: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Desse modo, o Código de Processo Civil determina nos artigos 783 e 784 os requisitos necessários sua validade, como expressa: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (...) Nesse compasso, o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), declara no artigo 24, que o contrato de honorários é classificado como presentes todos os pressupostos de um título executivo extrajudicial, desde que exequibilidade. Neste Contexto, segundo o que determina o Código Civil, a exequibilidade de um título de crédito depende do preenchimento dos seus requisitos previstos em lei (artigos 887 e 888, do CC). Aliás, em consonância, diz o Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Do compulsar dos autos, verifica-se que o título não apresenta todos os requisitos essenciais para sua exigibilidade, o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (EP. 1.2) estipula na segunda cláusula que "(...) a COSNTITUIDA pagará 25% (vinte e cinco por cento) para todo o provento econômico emitido até o ", bem como, no paragrafo primeiro da referida cláusula " final da demanda (...) o ", todavia, valor de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser pago (...) não há valor expresso no contrato, não fora especificado de forma clara, certa e líquida, desse modo, constata-se que o título executado não se amolda ao disposto no Código de Processo Civil, de modo que não possui força executória, o que torna. nula a presente execução O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ensina que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO REALIZADO E O RECEBIMENTO DA QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame O Magistrado de 1º grau julgou procedente o pedido dos Embargos à Execução n. 0834135-6.2023.8.23.0010 e extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0828770-21.2023.8.23.0010, em razão da ausência de exigibilidade do título executado. Houve apelação, que foi desprovida por meio da decisão recorrida. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se existe relação entre o recebimento do valor pela Agravada e o serviço prestado pelo Advogado Agravante; (ii) saber se há responsabilidade da Recorrida pelo pagamento dos honorários contratuais relacionados ao processo n. 0819265-40.2022.8.23.0010. III. Razões de decidir 1. De acordo com o inc. I do art. 803 do CPC (inc. I do art. 618 do CPC/1973), o título executivo extrajudicial será nulo, quando não corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível. 2. O título em questão é o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS executado na Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0828770-21.2023.8.23.0010. 3. A remuneração pelos serviços advocatícios foi convencionada, condicionando-se o pagamento das parcelas ao recebimento dos valores da ação. Nessa circunstância, a prestação somente tornar-se-á exigível, quando a parte receber a quantia que lhe é devida pelo processo judicial. 4. A Agravada demonstrou que o processo ajuizado pelo então Advogado RONALD BRASIL PINHEIRO teve o pedido julgado improcedente em 03/05/2023 e que esse resultado foi mantido no Acórdão da Apelação Cível n. 0819265-40.2022.8.23.0010, que foi subscrita pelo novo Advogado da PROSSOLO. Dessa forma, não existe prova ou indício sobre o nexo de causalidade entre o ajuizamento da ação e o recebimento de algum valor na esfera administrativa estadual. 5. Não restou demonstrado nos autos que o Agravante teve alguma participação no processo administrativo de reconhecimento de dívida junto à SEJUC. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – AgInt 0834135-56.2023.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 14/03/2025, public.: 14/03/2025) Portanto, pelos fundamentos expostos, a extinção do feito é medida que se impõe. CONCLUSÃO Pelo exposto, sem resolução de mérito, em razão da EXTINGO O PROCESSO inexequibilidade do título, o que faço com amparo nos artigos 485, IV e VI e 803, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 13:32

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2025, 11:24

Ausência de pressupostos processuais

01/07/2025, 09:33

Petição (Petição inicial)

23/06/2025, 16:56

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 00:00