Procedimento Comum Cível 0823512-59.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823512-59.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA:0823512-59.2025.8.23.0010 Apelação Apelante(s): ANTONIO SOUZA OLIVEIRA Apelado(s): GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos DECISÃO Em razão da interposição de Agravo Interno, determino a destes autos até suspensão ulterior julgamento do recurso mencionado. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA:0823512-59.2025.8.23.0010 Apelação Apelante(s): ANTONIO SOUZA OLIVEIRA Apelado(s): GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos DECISÃO Em razão da interposição de Agravo Interno, determino a destes autos até suspensão ulterior julgamento do recurso mencionado. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA:0823512-59.2025.8.23.0010 Ag 1 Agravo Interno no Agravo de Instrumento Agravante(s): ANTONIO SOUZA OLIVEIRA Agravado(s): GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos DESPACHO Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 217, II do RITJRR. Boa Vista, 8/7/2026. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Antônio Souza Oliveira Advogado: OAB 1647N-RR - Felipe Kaliu Cezário D'Ávila APELADA: GEAP - Fundação de Seguridade Social Advogada: OAB 22393N-DF - Wanessa Aldrigues Cândido RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO O apelante requereu a gratuidade de justiça, anexando em sede recursal, após determinação desta Relatoria, sua declaração de Imposto de Renda, contracheques e extratos bancários com o fito de comprovar a hipossuficiência financeira. A partir dos documentos juntados, verifica-se que o recorrente se encontra aposentado do cargo de Agente de Polícia Civil Especial, percebendo subsídio mensal bruto que varia entre R$ 21.987,38 e R$ 25.250,00 e, líquido, que varia entre R$ 6.637,57 e R$ 8.612,67. O fato de os rendimentos líquidos situarem-se em patamar muito inferior aos brutos decorre de sucessivos empréstimos e despesas parceladas (e.p. 9.3). Outrossim, os extratos bancários revelam que contratou recentemente crédito consignado no valor de R$ 20.687,25 e mantém investimentos ativos em conta poupança no montante de R$ 6.550,36, ostentando perfil de investidor “agressivo” perante a instituição financeira (e.p. 9.2). Tais elementos não coadunam com a insuficiência econômica alegada, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823512-59.2025.8.23.0010 indefiro o pedido de justiça gratuita. Dessa forma, intime-se o apelante para,, comprovar o pagamento das custas em 05 (dias) dias recursais em dobro (art. 1.007, §4º, do CPC), em consonância à Lei de Custas em vigor, sob pena de não conhecimento da apelação. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: Antônio Souza Oliveira Advogado: OAB 1647N-RR - Felipe Kaliu Cezário D'Ávila APELADA: GEAP - Fundação de Seguridade Social Advogada: OAB 22393N-DF - Wanessa Aldrigues Cândido RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DESPACHO Verifica-se que o apelante pleiteia, no bojo do recurso, a gratuidade de justiça. No entanto, os documentos juntados não se mostram suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823512-59.2025.8.23.0010 intime-se o recorrente para,, comprovar a impossibilidade em 05 (dias) dias financeira mediante: a) última declaração de imposto de renda, b) últimos cinco contracheques (ou documentos equivalentes) e c) extratos dos últimos cinco meses de contas bancárias de sua titularidade; efetuar o recolhimento do preparo recursal, ou sob pena de não conhecimento da apelação. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Des.ª Tânia Vasconcelos Relatora

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08235125920258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 19/05/2026

20/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2026, 13:20

Petição

11/05/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0823512-59.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Réu(s): ANTONIO SOUZA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 68 é, porém não foi apresentado o comprovante de tempestivo preparo. Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 14 de abril de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 08:48

Expedição de documento

14/04/2026, 07:48

Documento

14/04/2026, 07:48

Petição (Embargos À Execução)

10/04/2026, 19:19

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0823512-59.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Autor(s): ANTONIO SOUZA OLIVEIRA Réu(s) AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL 2026 ADICIONE O SELO PROCESSUAL:. AUTOINSPECIONADO 2026 DO CADASTRO PROCESSUAL. Processo cadastrado corretamente no PROJUDI. DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCESSO. 3ª Vara Cível. DO TRÂMITE DO PROCESSO. Processo com trâmite ativo. DAS METAS CNJ. Processo não incluído na meta 2 do CNJ. DOS MANDADOS. Não há pendência de juntada relacionada a mandado. DAS AUDIÊNCIAS. Não há pendência relacionada à designação ou realização de audiências. DA REMESSA. Não há pendência de remessa pendente de cumprimento. DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA NO SISTEMA. Nota-se que as análises de decurso de prazo, análise de juntadas e expedientes da secretaria do juízo não possuem pendências sem justificativa. As pendências dispensadas foram efetivadas com a movimentação correlata. DO RESULTADO DA AUTOINSPEÇÃO. Processo com tramitação regular. SENTENÇA Ação de cobrança de mensalidade de plano de saúde ajuizada por GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL contra ANTONIO SOUZA OLIVEIRA, objetivando o recebimento de valores referentes a mensalidades inadimplidas e coparticipações de plano de saúde. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que a parte ré é beneficiária do plano de saúde GEAP-Referência, inscrição 1122143, e que, em razão da utilização dos serviços, assumiu a obrigação de efetuar o pagamento das respectivas contribuições mensais e coparticipações. Afirma que a parte ré se encontra inadimplente em relação às mensalidades e coparticipações vencidas, conforme detalhado em planilha, perfazendo um débito total atualizado de R$ 41.951,64. Sustenta a legalidade da cobrança com base no contrato firmado entre as partes e na legislação aplicável às operadoras de autogestão em saúde. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A 1.6) A parte autora juntou os seguintes documentos: petição inicial (EP 1.1); procuração e atos constitutivos (EP 1.2 e 1.3); planilha de débitos (EP 1.4); termo de adesão assinado (EP 1.5) e regulamento do plano (EP 1.6). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 41.951,64, acrescida de juros e correção monetária. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 29.0) A parte ré foi citada por oficial de justiça, conforme certidão de leitura de mandado acostada no EP 29.0, em 07 de outubro de 2025. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ, ANTONIO SOUZA OLIVEIRA (EP 37.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva no EP 37.1. Em preliminar, a parte ré pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. No mérito, a parte ré defende a improcedência do pedido autoral ou a revisão dos valores cobrados. Argui a prejudicial de prescrição quinquenal, sustentando que a pretensão de cobrança de parcelas anteriores ao ano de 2020 estaria fulminada, nos termos do inc. I do parágrafo 5 do art. 206 do Código Civil. Alega excesso de cobrança decorrente da aplicação de juros abusivos e capitalização de juros (anatocismo), vedada pela Súmula 121 do STF. Sustenta a nulidade de cláusulas contratuais abusivas e a necessidade de adequação dos valores aos limites legais e ao Código de Defesa do Consumidor. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 37.1) A parte ré juntou apenas o instrumento procuratório e a declaração de hipossuficiência com sua peça de defesa. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE a concessão da gratuidade de justiça. (2) PEDE o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. (3) PEDE a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e o afastamento da capitalização de juros. (4) PEDE a improcedência total dos pedidos da parte autora. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 44.1) A parte autora apresentou réplica impugnando o pedido de justiça gratuita da parte ré, alegando falta de comprovação da hipossuficiência. No mérito, reconhece a prescrição quinquenal, mas ressalva a suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia de COVID-19, nos termos da Lei 14.010/2020. Defende a legalidade da cobrança, a regular constituição do título e a inaplicabilidade das alegações de abusividade, requerendo o prosseguimento do feito. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 46.1 O juízo proferiu despacho determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir e para a parte ré comprovar a necessidade da justiça gratuita. DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS A parte ré requereu a produção de prova testemunhal e a realização de perícia contábil no EP 52.1. A parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas no EP 51.1. DA DECISÃO SANEADORA – EP 54.1 O processo foi organizado e saneado no EP 54.1. O juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da parte ré, fixou os pontos incontroversos e controversos, indeferiu a produção de prova oral e pericial contábil e anunciou o julgamento antecipado do mérito. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 62.0 – 10/03/2026 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não é necessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no parágrafo 1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO A parte ré aponta a prescrição decorrente do decurso do prazo de mais de cinco anos contados do inadimplemento do débito em contrato de trato sucessivo. Nos contratos de trato sucessivo, a prescrição é tratada de maneira distinta em relação às obrigações de execução única. Em obrigações de trato sucessivo, o devedor deve fornecer periodicamente uma prestação ao credor. Quando o devedor não cumpre com essa obrigação, ele viola o direito do credor, que então tem a pretensão de exigir o cumprimento. A prescrição, nesse caso, atinge apenas as parcelas vencidas e não o direito como um todo. O art. 189 do CC estabelece que o prazo prescricional começa a contar a partir da efetiva lesão ao direito, o que é conhecido como o princípio da actio nata. No contexto de obrigações de trato sucessivo, isso significa que a prescrição se renova a cada violação do direito, ou seja, a cada não pagamento de uma prestação. Assim, a prescrição, quando ocorre, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não alcanças as parcelas vencidas depois do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Portanto, em contratos de trato sucessivo, a prescrição não afeta o fundo de direito, mas apenas as prestações (parcelas mensais específicas) que não foram pagas dentro do prazo prescricional. Isso significa que, mesmo que algumas parcelas estejam prescritas, o credor ainda pode exigir o pagamento das prestações que ainda não prescreveram. Em relação à prescrição, o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação - o dia de vencimento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). No caso vertente, tendo em conta se tratar de contrato de trato sucessivo, ao conferir a data de ajuizamento da demanda (23/05/2025), deve-se considerar a suspensão dos prazos operada pela Lei 14.010/2020 (RJET), que paralisou a contagem entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Identifico que a prescrição atingiria parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura, contudo, a planilha apresentada no EP 1.4 inicia em janeiro de 2020. Com a suspensão legal mencionada, nenhuma das parcelas cobradas foi atingida pela prescrição quinquenal. REJEITO a prejudicial de prescrição. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança proposta por GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL contra ANTONIO SOUZA OLIVEIRA, objetivando o recebimento de mensalidades de plano de saúde e coparticipações inadimplidas. A ação proposta fundamenta-se no descumprimento de obrigação contratual de pagamento de mensalidades do plano de saúde GEAPEssencial (registro ANS 455.835/07-9), cujas regras de custeio e inadimplência estão previstas no respectivo regulamento. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A existência de relação jurídica contratual entre as partes (plano de saúde). (2) A efetiva prestação dos serviços de assistência à saúde pela parte autora à parte ré. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão. (2) A legalidade da incidência de juros e capitalização sobre o débito. (3) A exatidão do valor total cobrado pela parte autora. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte ré sustenta a nulidade de cláusulas com base no Código de Defesa do Consumidor. Em contrapartida, a parte autora defende a legalidade da cobrança sob as regras das operadoras de autogestão. O cerne da questão, neste ponto, consiste em definir o regime jurídico aplicável à relação contratual. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula 608, de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. Dessa forma, a análise das cláusulas e obrigações deve pautar-se nas normas do Código Civil e nos regulamentos específicos da fundação autora. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora à aplicação do CDC - Súmula 608 do STJ. REJEITO a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto. DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS E DA EXATIDÃO DO DÉBITO A parte autora alega que a parte ré está inadimplente em relação às mensalidades e coparticipações, apresentando planilha no EP 1.4. A parte ré defende que os valores são excessivos devido à aplicação de juros abusivos e anatocismo. O cerne da controvérsia consiste em verificar se os índices aplicados na evolução do débito observam a legislação civil e o contrato. A análise da planilha de débitos (EP 1.4) revela a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, encargos que estão em estrita consonância com o art. 406 do Código Civil e com o Regulamento do Plano (EP 1.6). Quanto à capitalização de juros, a Súmula 541 do STJ estabelece que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso concreto, o réu assinou o Termo de Adesão (EP 1.5) e usufruiu dos serviços, vinculando-se às regras de custeio e encargos moratórios ali previstos. A impugnação apresentada pela parte ré é genérica, pois não indicou o valor que entende correto nem apontou erro aritmético específico na planilha da autora, limitando-se a teses teóricas sobre abusividade. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC – por meio do contrato e da planilha detalhada. A parte ré não demonstrou fatos impeditivos ou modificativos - inc. II do art. 373 do CPC. O pedido é procedente. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, ANTONIO SOUZA OLIVEIRA, ao pagamento do valor principal de R$ 41.951,64; com atualização dos valores a partir da citação (07/10/2025), exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo:. 15 dias Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Na Comarca de Boa Vista somente a 5ª e 6ª Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima - Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021). A fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa, inclusive de honorários de sucumbência, deverá ser instaurada,, pela parte exequente, junto ao Juízo Competente para a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de diretamente pagar quantia certa - 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista. As partes ficam esclarecidas e orientadas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar, diretamente, a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) -. R$ 46.146,80 § 2º do art. 1.026 do CPC Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Decisão

•21/07/2026, 00:00

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0823512-59.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Autor(s): ANTONIO SOUZA OLIVEIRA Réu(s) AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL 2026 ADICIONE O SELO PROCESSUAL:. AUTOINSPECIONADO 2026 DO CADASTRO PROCESSUAL. Processo cadastrado corretamente no PROJUDI. DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCESSO. 3ª Vara Cível. DO TRÂMITE DO PROCESSO. Processo com trâmite ativo. DAS METAS CNJ. Processo não incluído na meta 2 do CNJ. DOS MANDADOS. Não há pendência de juntada relacionada a mandado. DAS AUDIÊNCIAS. Não há pendência relacionada à designação ou realização de audiências. DA REMESSA. Não há pendência de remessa pendente de cumprimento. DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA NO SISTEMA. Nota-se que as análises de decurso de prazo, análise de juntadas e expedientes da secretaria do juízo não possuem pendências sem justificativa. As pendências dispensadas foram efetivadas com a movimentação correlata. DO RESULTADO DA AUTOINSPEÇÃO. Processo com tramitação regular. SENTENÇA Ação de cobrança de mensalidade de plano de saúde ajuizada por GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL contra ANTONIO SOUZA OLIVEIRA, objetivando o recebimento de valores referentes a mensalidades inadimplidas e coparticipações de plano de saúde. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que a parte ré é beneficiária do plano de saúde GEAP-Referência, inscrição 1122143, e que, em razão da utilização dos serviços, assumiu a obrigação de efetuar o pagamento das respectivas contribuições mensais e coparticipações. Afirma que a parte ré se encontra inadimplente em relação às mensalidades e coparticipações vencidas, conforme detalhado em planilha, perfazendo um débito total atualizado de R$ 41.951,64. Sustenta a legalidade da cobrança com base no contrato firmado entre as partes e na legislação aplicável às operadoras de autogestão em saúde. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A 1.6) A parte autora juntou os seguintes documentos: petição inicial (EP 1.1); procuração e atos constitutivos (EP 1.2 e 1.3); planilha de débitos (EP 1.4); termo de adesão assinado (EP 1.5) e regulamento do plano (EP 1.6). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 41.951,64, acrescida de juros e correção monetária. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 29.0) A parte ré foi citada por oficial de justiça, conforme certidão de leitura de mandado acostada no EP 29.0, em 07 de outubro de 2025. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ, ANTONIO SOUZA OLIVEIRA (EP 37.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva no EP 37.1. Em preliminar, a parte ré pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. No mérito, a parte ré defende a improcedência do pedido autoral ou a revisão dos valores cobrados. Argui a prejudicial de prescrição quinquenal, sustentando que a pretensão de cobrança de parcelas anteriores ao ano de 2020 estaria fulminada, nos termos do inc. I do parágrafo 5 do art. 206 do Código Civil. Alega excesso de cobrança decorrente da aplicação de juros abusivos e capitalização de juros (anatocismo), vedada pela Súmula 121 do STF. Sustenta a nulidade de cláusulas contratuais abusivas e a necessidade de adequação dos valores aos limites legais e ao Código de Defesa do Consumidor. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 37.1) A parte ré juntou apenas o instrumento procuratório e a declaração de hipossuficiência com sua peça de defesa. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE a concessão da gratuidade de justiça. (2) PEDE o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. (3) PEDE a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e o afastamento da capitalização de juros. (4) PEDE a improcedência total dos pedidos da parte autora. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 44.1) A parte autora apresentou réplica impugnando o pedido de justiça gratuita da parte ré, alegando falta de comprovação da hipossuficiência. No mérito, reconhece a prescrição quinquenal, mas ressalva a suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia de COVID-19, nos termos da Lei 14.010/2020. Defende a legalidade da cobrança, a regular constituição do título e a inaplicabilidade das alegações de abusividade, requerendo o prosseguimento do feito. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 46.1 O juízo proferiu despacho determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir e para a parte ré comprovar a necessidade da justiça gratuita. DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS A parte ré requereu a produção de prova testemunhal e a realização de perícia contábil no EP 52.1. A parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas no EP 51.1. DA DECISÃO SANEADORA – EP 54.1 O processo foi organizado e saneado no EP 54.1. O juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da parte ré, fixou os pontos incontroversos e controversos, indeferiu a produção de prova oral e pericial contábil e anunciou o julgamento antecipado do mérito. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 62.0 – 10/03/2026 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não é necessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no parágrafo 1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO A parte ré aponta a prescrição decorrente do decurso do prazo de mais de cinco anos contados do inadimplemento do débito em contrato de trato sucessivo. Nos contratos de trato sucessivo, a prescrição é tratada de maneira distinta em relação às obrigações de execução única. Em obrigações de trato sucessivo, o devedor deve fornecer periodicamente uma prestação ao credor. Quando o devedor não cumpre com essa obrigação, ele viola o direito do credor, que então tem a pretensão de exigir o cumprimento. A prescrição, nesse caso, atinge apenas as parcelas vencidas e não o direito como um todo. O art. 189 do CC estabelece que o prazo prescricional começa a contar a partir da efetiva lesão ao direito, o que é conhecido como o princípio da actio nata. No contexto de obrigações de trato sucessivo, isso significa que a prescrição se renova a cada violação do direito, ou seja, a cada não pagamento de uma prestação. Assim, a prescrição, quando ocorre, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não alcanças as parcelas vencidas depois do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Portanto, em contratos de trato sucessivo, a prescrição não afeta o fundo de direito, mas apenas as prestações (parcelas mensais específicas) que não foram pagas dentro do prazo prescricional. Isso significa que, mesmo que algumas parcelas estejam prescritas, o credor ainda pode exigir o pagamento das prestações que ainda não prescreveram. Em relação à prescrição, o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação - o dia de vencimento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). No caso vertente, tendo em conta se tratar de contrato de trato sucessivo, ao conferir a data de ajuizamento da demanda (23/05/2025), deve-se considerar a suspensão dos prazos operada pela Lei 14.010/2020 (RJET), que paralisou a contagem entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Identifico que a prescrição atingiria parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura, contudo, a planilha apresentada no EP 1.4 inicia em janeiro de 2020. Com a suspensão legal mencionada, nenhuma das parcelas cobradas foi atingida pela prescrição quinquenal. REJEITO a prejudicial de prescrição. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança proposta por GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL contra ANTONIO SOUZA OLIVEIRA, objetivando o recebimento de mensalidades de plano de saúde e coparticipações inadimplidas. A ação proposta fundamenta-se no descumprimento de obrigação contratual de pagamento de mensalidades do plano de saúde GEAPEssencial (registro ANS 455.835/07-9), cujas regras de custeio e inadimplência estão previstas no respectivo regulamento. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A existência de relação jurídica contratual entre as partes (plano de saúde). (2) A efetiva prestação dos serviços de assistência à saúde pela parte autora à parte ré. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão. (2) A legalidade da incidência de juros e capitalização sobre o débito. (3) A exatidão do valor total cobrado pela parte autora. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte ré sustenta a nulidade de cláusulas com base no Código de Defesa do Consumidor. Em contrapartida, a parte autora defende a legalidade da cobrança sob as regras das operadoras de autogestão. O cerne da questão, neste ponto, consiste em definir o regime jurídico aplicável à relação contratual. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula 608, de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. Dessa forma, a análise das cláusulas e obrigações deve pautar-se nas normas do Código Civil e nos regulamentos específicos da fundação autora. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora à aplicação do CDC - Súmula 608 do STJ. REJEITO a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto. DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS E DA EXATIDÃO DO DÉBITO A parte autora alega que a parte ré está inadimplente em relação às mensalidades e coparticipações, apresentando planilha no EP 1.4. A parte ré defende que os valores são excessivos devido à aplicação de juros abusivos e anatocismo. O cerne da controvérsia consiste em verificar se os índices aplicados na evolução do débito observam a legislação civil e o contrato. A análise da planilha de débitos (EP 1.4) revela a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, encargos que estão em estrita consonância com o art. 406 do Código Civil e com o Regulamento do Plano (EP 1.6). Quanto à capitalização de juros, a Súmula 541 do STJ estabelece que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso concreto, o réu assinou o Termo de Adesão (EP 1.5) e usufruiu dos serviços, vinculando-se às regras de custeio e encargos moratórios ali previstos. A impugnação apresentada pela parte ré é genérica, pois não indicou o valor que entende correto nem apontou erro aritmético específico na planilha da autora, limitando-se a teses teóricas sobre abusividade. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC – por meio do contrato e da planilha detalhada. A parte ré não demonstrou fatos impeditivos ou modificativos - inc. II do art. 373 do CPC. O pedido é procedente. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, ANTONIO SOUZA OLIVEIRA, ao pagamento do valor principal de R$ 41.951,64; com atualização dos valores a partir da citação (07/10/2025), exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo:. 15 dias Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Na Comarca de Boa Vista somente a 5ª e 6ª Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima - Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021). A fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa, inclusive de honorários de sucumbência, deverá ser instaurada,, pela parte exequente, junto ao Juízo Competente para a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de diretamente pagar quantia certa - 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista. As partes ficam esclarecidas e orientadas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar, diretamente, a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) -. R$ 46.146,80 § 2º do art. 1.026 do CPC Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0823512-59.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Autor(s): ANTONIO SOUZA OLIVEIRA Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação de Cobrança de Mensalidade de Plano de Saúde ajuizada por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra ANTONIO SOUZA OLIVEIRA, objetivando o recebimento de valores referentes a mensalidades inadimplidas de plano de saúde. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que a parte ré é beneficiária do plano de saúde GEAP-Referência, inscrição 1122143, e que, em razão da utilização dos serviços, assumiu a obrigação de efetuar o pagamento das respectivas contribuições mensais e coparticipações. Afirma que a parte ré se encontra inadimplente em relação às mensalidades e coparticipações, perfazendo um débito total atualizado de R$ 41.951,64. Sustenta a legalidade da cobrança com base no contrato firmado entre as partes e na legislação aplicável às operadoras de autogestão em saúde. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.0 A 1.6) A parte autora juntou os seguintes documentos: Petição Inicial (EP 1.1); Procuração e Atos Constitutivos (EP 1.2 e 1.3); Planilha de Débitos (EP 1.4); Termo de Adesão (EP 1.5); Regulamento do Plano (EP 1.6). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 41.951,64, acrescida de juros e correção monetária. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 29.0) A parte ré foi citada por oficial de justiça, conforme certidão de leitura de mandado acostada no EP 29.0, em 07 de outubro de 2025. DA CONTESTAÇÃO (EP 37.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva, considerando a data da leitura do mandado (07 de outubro de 2025) e a data do protocolo da defesa (30 de outubro de 2025). Em preliminar, a parte ré pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. No mérito, a parte ré defende a improcedência do pedido autoral ou a revisão dos valores cobrados. Argui a prejudicial de prescrição quinquenal, sustentando que a pretensão de cobrança de parcelas anteriores ao ano de 2020 estaria fulminada, nos termos do inc. I do parágrafo 5 do art. 206 do Código Civil. Alega excesso de cobrança decorrente da aplicação de juros abusivos e capitalização de juros (anatocismo), vedada pela Súmula 121 do STF. Sustenta a nulidade de cláusulas contratuais abusivas e a necessidade de adequação dos valores aos limites legais e ao Código de Defesa do Consumidor. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE a concessão da gratuidade de justiça. (2) PEDE o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. (3) PEDE a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e o afastamento da capitalização de juros. (4) PEDE a improcedência total dos pedidos da parte autora. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 44.1) A parte autora apresentou réplica impugnando o pedido de justiça gratuita da parte ré, alegando falta de comprovação da hipossuficiência. No mérito, reconhece a prescrição quinquenal, mas ressalva a suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia de COVID-19, nos termos da Lei 14.010/2020. Defende a legalidade da cobrança, a regular constituição do título e a inaplicabilidade das alegações de abusividade, requerendo o prosseguimento do feito. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 46.1 O juízo proferiu despacho saneador determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir e para a parte ré comprovar a necessidade da justiça gratuita. DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS A parte ré (EP 52.1) requereu a produção de prova testemunhal e a realização de perícia contábil para comprovar o excesso de juros. A parte autora não requereu outras provas além das documentais já acostadas. O processo encontra-se concluso para decisão saneadora. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RÉ (CONTESTAÇÃO) A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinrias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefcio da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declarao de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. Não há outras questões processuais pendentes ou nulidades a sanar. DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos: (1) A existência de relação jurídica contratual entre as partes (plano de saúde). (2) A efetiva prestação dos serviços de assistência à saúde pela parte autora à parte ré. DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança de mensalidades e coparticipações. (2) A legalidade dos encargos (juros e correção) aplicados sobre o débito e a ocorrência de anatocismo. (3) A exatidão do valor cobrado pela parte autora. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEFIRO o depoimento pessoal e a produção de prova testemunhal requerida pela parte ré. Os pontos controvertidos são eminentemente de direito ou passíveis de comprovação documental, sendo a prova oral inócua para a verificação de cálculos ou interpretação de cláusulas contratuais. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte ré. A verificação da regularidade da evolução do débito, da incidência de encargos moratórios e da suposta capitalização de juros depende de simples cálculo aritmético, que pode ser realizado pelas próprias partes ou aferido pelo juízo mediante a análise da planilha de cálculos e dos documentos contratuais já acostados aos autos, nos termos do parágrafo único do art. 370 combinado com o inc. I do art. 464, ambos do Código de Processo Civil. Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra geral disposta no art. 373 do CPC. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO (1) O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de mensalidades de plano de saúde e a incidência das causas suspensivas, notadamente a Lei 14.010/2020 (RJET). (2) A aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão em saúde, conforme Súmula 608 do STJ. (3) A legalidade da incidência de juros e correção monetária conforme previsão contratual e legal. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora com a conclusão do processo para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0823512-59.2025.8.23.0010 Autor(s): GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Réu(s): ANTONIO SOUZA OLIVEIRA DESPACHO Finalizo a fase postulatória (art. 357 do CPC) As partes devem manifestar sobre o interesse na produção de outras provas ou julgamento antecipado do mérito. Intimem as partes para manifestar, no prazo de até quinze dias: (a) sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). (b) se pretendem a produção de prova pericial ou a oitiva de testemunhas, justificando sua necessidade e pertinência, bem como, os fatos que pretendem demonstrar com as provas. Se houver interesse na produção de prova testemunhal, as partes devem indicar o rol de testemunhas que pretendem que sejam ouvidas em audiência, nos termos do art. 450 do CPC. Do pedido de justiça gratuita da parte ré. Tendo em conta o pedido de justiça gratuita na contestação, em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte ré para contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC. Na oportunidade, a parte ré fica intimada para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis (veículos – juntada do CRLV) e imóveis de sua posse ou propriedade (certidão de matrícula de imóveis ou contratos de compra e venda de lote imobiliário), os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente Após o decurso dos prazos pendentes no sistema e manifestação das partes, conclusos para decisão saneadora. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0823512-59.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Pagamento) Autor(s): GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu(s): ANTONIO SOUZA OLIVEIRA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 07 de outubro de 2025 às 10:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/r8k1 Dia: 07 de outubro de 2025 às 10:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/r8k1 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 07, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de outubro de 2025 às 10:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 12/8/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

13/08/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0823512-59.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Réu(s): ANTONIO SOUZA OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( ) Custas de Distribuição no 1º Grau. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, observando o valor/natureza da causa., sob pena de cancelamento da distribuição por indeferimento da inicial, caso autor (1), ou protesto extrajudicial do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, caso sucumbente (2). Em se tratando de custas sucumbenciais não pagas, após expedição do Termo de Constituição de Crédito, nada mais havendo, o processo será arquivado e a eventual quitação do débito dar-se-á junto à Subsecretaria de Arrecadação do TJRR, devendo ser realizado o pedido administrativo junto ao referido setor (3). ( ) Custas de Distribuição de Carta Precatória O não recolhimento das custas ensejará a devolução da deprecata sem cumprimento. ( ) Indicação do Fiel Depositário. A parte deverá indicar a qualificação completa da pessoa que irá atuar como eventual fiel depositário do bem, informando nome completo, CPF. endereço e telefone para contato. ( X ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1 URB 67,86 TOTAL O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. ( X ) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de documentos e não fotocópias/digitalizações. ( ) Taxa para Publicação de Edital Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (6). ( ) Custas de Desarquivamento Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas referentes ao serviço de desarquivamento dos autos (7). Não sendo comprovado o recolhimento devido, no prazo estabelecido, o processo será rearquivado sem apreciação do pedido formulado. Boa Vista, 01 de julho de 2025. Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0823512-59.2025.8.23.0010 Autor(s): GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Réu(s): ANTONIO SOUZA OLIVEIRA DESPACHO Ação de cobrança proposta por GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL contra ANTONIO SOUZA OLIVEIRA. DAS DESPESAS PROCESSUAIS – CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, DESPESAS DECORRENTES DOS ATOS QUE SERÃO REALIZADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E DO RECOLHIMENTO DA TAXA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVAM ACOMPANHAR OS MANDADOS – CONTRAFÉ. Tendo em conta que parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, oprosseguimento regular do processo e a expedição de mandados estão condicionados à comprovação do depósito prévio e integral: (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau. (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça. (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – contrafé. Não comprovado o pagamento integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau ou (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça ou (3) da taxa de impressão de contrafé e registrado o decurso integral dos prazos processuais, certifiquem e enviem os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – inc. IV do art. 485 do CPC. Comprovado o pagamento integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau e (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça e (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – contrafé, prossiga-se com a tramitação regular do processo em relação à designação de audiência e citação da parte ré. DAS DILIGÊNCIAS RELACIONADAS À AUDIÊNCIA Designe-se audiência de conciliação. Cite-se. Intimem as partes. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Advirto às partes que a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes, com antecedência devida, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa - § 8º do art. 334 do CPC. Em audiência de conciliação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos - § 9º do art. 334 do CPC. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08235125920258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 19/05/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(20)