Cumprimento de sentença 0823199-35.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823199-35.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823199-35.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) MIROSLAVA SIMKO PLAZA Requerido(s) LIFEVET CENTRO E EDUCAÇÃO VETERINARIA LTDA DECISÃO A parte exequente, MIROSLAVA SIMKO PLAZA, peticiona requerendo a renovação da tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, incluindo um novo CNPJ (34.517.802/0001-95) que, segundo alega, também é utilizado pela empresa executada. Subsidiariamente, pede a consulta e restrição de veículos via RENAJUD, utilizando ambos os CNPJs. A parte demandante afirma que a existência de uma inscrição diversa pode ser uma tentativa de continuar as atividades comerciais sem cumprir as obrigações judiciais pendentes Contudo, para que a execução possa ser direcionada a pessoa jurídica diversa daquela que consta no título executivo, é imprescindível a comprovação de sucessão empresarial, formação de grupo econômico ou outra circunstância que justifique a medida, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A simples indicação de um novo CNPJ, ainda que com razão social similar, não é, por si só, suficiente para autorizar o bloqueio de bens de terceiro estranho à lide. Ante o exposto, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo entre a empresa executada (LIFEVET CENTRO E EDUCAÇÃO VETERINÁRIA LTDA, CNPJ 41.712.749/0001-49 ) e o novo CNPJ indicado (34.517.802/0001-95), demonstrando a ocorrência de sucessão empresarial, grupo econômico ou confusão patrimonial. Para fins de comprovação, poderá a parte exequente juntar, a título de exemplo: de ambos os Ficha cadastral completa e atualizada da Junta Comercial CNPJs, a fim de verificar o quadro societário, o endereço e o capital social de cada empresa. que demonstrem que as empresas operam ou Comprovantes de endereço operaram no mesmo local., para análise de eventual identidade de Contratos sociais e suas alterações sócios ou transferência de estabelecimento. que evidenciem a transferência do fundo de Outros documentos públicos comércio, a continuidade da exploração da mesma atividade econômica ou a existência de um grupo econômico de fato. Após a juntada da documentação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos de bloqueio. Cumpra-se. Intime-se. Em caso de nova inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

02/07/2025, 00:00

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Definitivo

Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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