Procedimento Comum Cível 0823413-26.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823413-26.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

09/04/2026, 18:23

Petição (Renúncia de Prazo)

08/04/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823413-26.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:: R$10.000,00 Autor(s) GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO Lote 01, S/N Quadra 57 - Loteamento Novo Horizonte - BOA VISTA/RR Réu(s) JOSE RAFAEL PORFIRIO DE OLIVEIRA Avenida General Ataíde Teive, 4321-1 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-242 VON ROMMEL DA SILVA LIMA Rua José Pinheiro, 917 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-089 DESPACHO 1. Tendo em vista o item 25, da decisão do EP 115, determino a suspensão dos autos até o encerramento da fase de especificação de provas em todos os processos apensados, quando será designada audiência de instrução e julgamento única, a ser realizada de forma simultânea, em razão da identidade das matérias fáticas e jurídicas discutidas nos feitos. 2. Intimem-se. 3. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823413-26.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:: R$10.000,00 Autor(s) GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO Lote 01, S/N Quadra 57 - Loteamento Novo Horizonte - BOA VISTA/RR Réu(s) JOSE RAFAEL PORFIRIO DE OLIVEIRA Avenida General Ataíde Teive, 4321-1 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-242 VON ROMMEL DA SILVA LIMA Rua José Pinheiro, 917 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-089 DESPACHO 1. Tendo em vista o item 25, da decisão do EP 115, determino a suspensão dos autos até o encerramento da fase de especificação de provas em todos os processos apensados, quando será designada audiência de instrução e julgamento única, a ser realizada de forma simultânea, em razão da identidade das matérias fáticas e jurídicas discutidas nos feitos. 2. Intimem-se. 3. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:45

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:53

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 07:50

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 07:50

Documento (Informações)

26/03/2026, 07:50

Por decisão judicial

25/03/2026, 17:32

Conclusão (para decisão)

15/11/2025, 11:14

Petição (Resposta)

14/11/2025, 17:13

Petição (Resposta)

14/11/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823413-26.2024.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:: R$10.000,00 Autor(s) GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO Lote 01, S/N Quadra 57 - Loteamento Novo Horizonte - BOA VISTA/RR Réu(s) CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA Avenida Glaycon de Paiva, 258 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 JOSE RAFAEL PORFIRIO DE OLIVEIRA Avenida General Ataíde Teive, 4321-1 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-242 VON ROMMEL DA SILVA LIMA Rua José Pinheiro, 917 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-089 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO em face de JOSÉ RAFAEL PORFÍRIO DE OLIVEIRA, VON ROMMEL DA SILVA LIMA e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA, na qual o autor pleiteia a nulidade da venda do imóvel de matrícula n.º 4128. 02. Liminar concedida em parte (EP 10). 03. Os requeridos JOSÉ RAFAEL PORFÍRIO DE OLIVEIRA e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA foram devidamente citados e apresentaram contestação (EP37 e 94). 04. O requerido VON ROMMEL DA SILVA, devidamente citado, permaneceu inerte (EP 78 e 104). 05. Réplica (EP 54 e 99). 06. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 09.. Assiste razão à Preliminar de Ilegitimidade passiva do Cartório de Registro de Imóveis defesa. Os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, sendo considerados serviços públicos delegados, cuja responsabilidade por eventuais danos decorrentes da atividade notarial e registral recai sobre o titular da serventia à época do fato. 10. Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista, devendo ser excluído do polo passivo da presente demanda. 11.. A pretensão do autor se funda em supostos vícios de vontade Prejudicial de decadência (erro, dolo e/ou simulação), aplicando-se, portanto, o prazo decadencial de quatro anos, conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil. 12. O contrato foi firmado em 10/09/2017, e a presente ação somente foi proposta em 2024, ultrapassando o prazo legal. Todavia, a decadência não pode ser reconhecida de plano, pois há alegações relevantes sobre o desconhecimento do negócio e questionamentos quanto à validade da procuração utilizada. 13. Assim, deixo de acolher neste momento a preliminar de decadência, cuja análise definitiva dependerá da instrução probatória. 14. A caracterização da má-fé processual exige prova inequívoca da Litigância de má-fé. conduta dolosa da parte autora, o que não se verifica de plano. A alegação de falsidade e ausência de procuração para alienação do bem, por si só, não configura má-fé, sendo matéria de mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de litigância de má-fé neste momento. 15. Impugnação a justiça gratuita concedida ao autor. A gratuidade de justiça foi concedida com base na declaração de hipossuficiência econômica. A parte requerida alega que o autor possui outros bens e rendimentos, inclusive movimentando valores por meio de conta de terceiros. 16. Todavia, observa-se que a tentativa de revogação da benesse foi analisada em sede de agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça de Roraima, sendo a decisão revogatória cassada e mantido o benefício. Restou reconhecido que o autor aufere apenas benefício assistencial BPC/LOAS, sendo idoso, sem meios de prover sua subsistência sem comprometimento de sua dignidade, de modo que preenche os requisitos do art. 98 do CPC. Assim, não subsiste fundamento para revogação da gratuidade, devendo ser preservado o benefício deferido. 17. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. 18. Destaco que existe a plausibilidade na produção de prova oral pelas partes, para melhor esclarecimento dos fatos, o que desde já recebo o rol de testemunhas apresentados pelas partes. 19. Destarte, imprescindível à produção de prova oral e oitiva das partes, faculto nova apresentação do rol de testemunhas, por meio de seus procuradores, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 357, §4º, CPC ou reafirmação das que foram apresentadas, com informação de telefones. 20. O comparecimento das testemunhas à solenidade dar-se-á em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 455, do CPC, salvo os casos descritos em lei e devidamente justificados poderão ser solicitadas as intimações pelo Juízo, por meio de oficial de justiça. 21. Esclareço, ainda, que será tomado depoimento pessoal dos autores e da(s) parte(s) requerida(s), caso compareça(m) em Juízo, nos termos do artigo 385 do Código Fux. III – DELIBERAÇÕES: 22. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 23. Reconheço a ilegitimidade passiva do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA e determino sua exclusão do polo passivo. 24. Fixo os pontos controvertidos: a) validade da procuração outorgada a Von Rommel da Silva Lima; b) existência de vício de consentimento no contrato celebrado entre as partes; c) valor da transação e eventuais indícios de lesão ou simulação; d) ciência do autor sobre a transação e eventual decadência do direito de ação. 25. Verifico que os autos em apenso, de nº 0832369-31.2024.8.23.0010, ainda possuem duas citações pendentes de cumprimento. Assim, somente após o encerramento da fase de especificação de provas em todos os processos apensados será oportunamente designada audiência de instrução e julgamento única, a ser realizada de forma simultânea, em razão da identidade das matérias fáticas e jurídicas discutidas nos feitos. 26. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823413-26.2024.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:: R$10.000,00 Autor(s) GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO Lote 01, S/N Quadra 57 - Loteamento Novo Horizonte - BOA VISTA/RR Réu(s) CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA Avenida Glaycon de Paiva, 258 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 JOSE RAFAEL PORFIRIO DE OLIVEIRA Avenida General Ataíde Teive, 4321-1 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-242 VON ROMMEL DA SILVA LIMA Rua José Pinheiro, 917 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-089 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO em face de JOSÉ RAFAEL PORFÍRIO DE OLIVEIRA, VON ROMMEL DA SILVA LIMA e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA, na qual o autor pleiteia a nulidade da venda do imóvel de matrícula n.º 4128. 02. Liminar concedida em parte (EP 10). 03. Os requeridos JOSÉ RAFAEL PORFÍRIO DE OLIVEIRA e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA foram devidamente citados e apresentaram contestação (EP37 e 94). 04. O requerido VON ROMMEL DA SILVA, devidamente citado, permaneceu inerte (EP 78 e 104). 05. Réplica (EP 54 e 99). 06. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 09.. Assiste razão à Preliminar de Ilegitimidade passiva do Cartório de Registro de Imóveis defesa. Os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, sendo considerados serviços públicos delegados, cuja responsabilidade por eventuais danos decorrentes da atividade notarial e registral recai sobre o titular da serventia à época do fato. 10. Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista, devendo ser excluído do polo passivo da presente demanda. 11.. A pretensão do autor se funda em supostos vícios de vontade Prejudicial de decadência (erro, dolo e/ou simulação), aplicando-se, portanto, o prazo decadencial de quatro anos, conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil. 12. O contrato foi firmado em 10/09/2017, e a presente ação somente foi proposta em 2024, ultrapassando o prazo legal. Todavia, a decadência não pode ser reconhecida de plano, pois há alegações relevantes sobre o desconhecimento do negócio e questionamentos quanto à validade da procuração utilizada. 13. Assim, deixo de acolher neste momento a preliminar de decadência, cuja análise definitiva dependerá da instrução probatória. 14. A caracterização da má-fé processual exige prova inequívoca da Litigância de má-fé. conduta dolosa da parte autora, o que não se verifica de plano. A alegação de falsidade e ausência de procuração para alienação do bem, por si só, não configura má-fé, sendo matéria de mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de litigância de má-fé neste momento. 15. Impugnação a justiça gratuita concedida ao autor. A gratuidade de justiça foi concedida com base na declaração de hipossuficiência econômica. A parte requerida alega que o autor possui outros bens e rendimentos, inclusive movimentando valores por meio de conta de terceiros. 16. Todavia, observa-se que a tentativa de revogação da benesse foi analisada em sede de agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça de Roraima, sendo a decisão revogatória cassada e mantido o benefício. Restou reconhecido que o autor aufere apenas benefício assistencial BPC/LOAS, sendo idoso, sem meios de prover sua subsistência sem comprometimento de sua dignidade, de modo que preenche os requisitos do art. 98 do CPC. Assim, não subsiste fundamento para revogação da gratuidade, devendo ser preservado o benefício deferido. 17. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. 18. Destaco que existe a plausibilidade na produção de prova oral pelas partes, para melhor esclarecimento dos fatos, o que desde já recebo o rol de testemunhas apresentados pelas partes. 19. Destarte, imprescindível à produção de prova oral e oitiva das partes, faculto nova apresentação do rol de testemunhas, por meio de seus procuradores, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 357, §4º, CPC ou reafirmação das que foram apresentadas, com informação de telefones. 20. O comparecimento das testemunhas à solenidade dar-se-á em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 455, do CPC, salvo os casos descritos em lei e devidamente justificados poderão ser solicitadas as intimações pelo Juízo, por meio de oficial de justiça. 21. Esclareço, ainda, que será tomado depoimento pessoal dos autores e da(s) parte(s) requerida(s), caso compareça(m) em Juízo, nos termos do artigo 385 do Código Fux. III – DELIBERAÇÕES: 22. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 23. Reconheço a ilegitimidade passiva do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA e determino sua exclusão do polo passivo. 24. Fixo os pontos controvertidos: a) validade da procuração outorgada a Von Rommel da Silva Lima; b) existência de vício de consentimento no contrato celebrado entre as partes; c) valor da transação e eventuais indícios de lesão ou simulação; d) ciência do autor sobre a transação e eventual decadência do direito de ação. 25. Verifico que os autos em apenso, de nº 0832369-31.2024.8.23.0010, ainda possuem duas citações pendentes de cumprimento. Assim, somente após o encerramento da fase de especificação de provas em todos os processos apensados será oportunamente designada audiência de instrução e julgamento única, a ser realizada de forma simultânea, em razão da identidade das matérias fáticas e jurídicas discutidas nos feitos. 26. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

21/10/2025, 00:00

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