Procedimento Comum Cível 0852504-64.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0852504-64.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0852504-64.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) MARIA ELDJANIRA FERREIRA DOS SANTOS Réu(s) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos D E S P A C H O 1) Analisando os autos, verifica-se que os honorários da perícia grafotécnica foram homologados no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme decisão do EP. 98, cabendo à parte requerida o pagamento de 50% e ficando a cota-parte da autora, beneficiária da gratuidade da justiça, sob responsabilidade do Estado, mediante custeio nos moldes do Programa de Trabalho já indicado. 2) A parte requerida efetuou o depósito de sua cota-parte, no valor nominal de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), quantia já integralmente levantada pelo perito, mediante os alvarás expedidos nos autos, inexistindo atualmente saldo disponível na conta judicial vinculada ao feito. 3) Esclareça-se que a parcela remanescente não deverá ser depositada diretamente pela parte autora, como constou na certidão do EP. 134, pois a decisão do EP. 98 atribuiu expressamente ao Estado o custeio de sua cota-parte, diante da gratuidade da justiça concedida. 4) Considerando que o laudo pericial foi apresentado no EP. 121, que a parte autora formulou impugnação no EP. 131 e que o perito apresentou os respectivos esclarecimentos no EP. 133, reputo cumprida, para fins de remuneração, a etapa prevista no art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da posterior apreciação judicial quanto à força probatória, suficiência e conclusões do trabalho técnico. 5) Assim, a competente requisição de pagamento em favor do perito EXPEÇA-SE JUVENAL, relativamente à cota-parte estatal dos honorários periciais, no valor FERREIRA DOS SANTOS de, observando-se o Programa de Trabalho indicado R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) nas decisões dos EPs. 65 e 98 e as normas administrativas aplicáveis. 6) Consigne-se que a liberação dos honorários não importa homologação das conclusões do laudo nem prejudica a análise da impugnação apresentada pela autora. 7) Após a adoção das providências relativas ao pagamento, retornem os autos conclusos para apreciação da impugnação ao laudo pericial, dos esclarecimentos apresentados no EP. 133 e dos demais requerimentos probatórios pendentes. 8) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0852504-64.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) MARIA ELDJANIRA FERREIRA DOS SANTOS Réu(s) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos D E S P A C H O 1) Analisando os autos, verifica-se que os honorários da perícia grafotécnica foram homologados no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme decisão do EP. 98, cabendo à parte requerida o pagamento de 50% e ficando a cota-parte da autora, beneficiária da gratuidade da justiça, sob responsabilidade do Estado, mediante custeio nos moldes do Programa de Trabalho já indicado. 2) A parte requerida efetuou o depósito de sua cota-parte, no valor nominal de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), quantia já integralmente levantada pelo perito, mediante os alvarás expedidos nos autos, inexistindo atualmente saldo disponível na conta judicial vinculada ao feito. 3) Esclareça-se que a parcela remanescente não deverá ser depositada diretamente pela parte autora, como constou na certidão do EP. 134, pois a decisão do EP. 98 atribuiu expressamente ao Estado o custeio de sua cota-parte, diante da gratuidade da justiça concedida. 4) Considerando que o laudo pericial foi apresentado no EP. 121, que a parte autora formulou impugnação no EP. 131 e que o perito apresentou os respectivos esclarecimentos no EP. 133, reputo cumprida, para fins de remuneração, a etapa prevista no art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da posterior apreciação judicial quanto à força probatória, suficiência e conclusões do trabalho técnico. 5) Assim, a competente requisição de pagamento em favor do perito EXPEÇA-SE JUVENAL, relativamente à cota-parte estatal dos honorários periciais, no valor FERREIRA DOS SANTOS de, observando-se o Programa de Trabalho indicado R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) nas decisões dos EPs. 65 e 98 e as normas administrativas aplicáveis. 6) Consigne-se que a liberação dos honorários não importa homologação das conclusões do laudo nem prejudica a análise da impugnação apresentada pela autora. 7) Após a adoção das providências relativas ao pagamento, retornem os autos conclusos para apreciação da impugnação ao laudo pericial, dos esclarecimentos apresentados no EP. 133 e dos demais requerimentos probatórios pendentes. 8) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 15:43

Documento

23/06/2026, 15:43

Petição (TRT9)

19/06/2026, 16:56

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:13

Petição (Embargos À Execução)

18/06/2026, 21:44

Petição (Embargos À Execução)

12/06/2026, 15:25

Documento

09/06/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

24/05/2026, 16:45

Expedição de documento

24/05/2026, 16:44

Petição (Embargos À Execução)

21/05/2026, 22:54

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 09:44

Documentos

Decisão

•30/07/2026, 00:00

Decisão

•30/07/2026, 00:00

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0852504-64.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) MARIA ELDJANIRA FERREIRA DOS SANTOS Réu(s) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos D E S P A C H O 1) Habilite-se o perito JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS, Perito Judicial nº 2212705, nos autos, conforme requerido no EP.107, procedendo-se às anotações necessárias no sistema. 2) Certifique-se, no sistema SISCONDJ-RR, se há valores depositados vinculados ao presente feito, a título de honorários periciais. 3) Havendo valores disponíveis no SISCONDJ-RR, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, antecipando-se ao perito o montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, mediante crédito na conta bancária indicada no EP.106, a saber: JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS, RG nº 222.246 SSP/DF, CPF nº 091.801.761-00 Banco: 104 – Caixa Econômica Federal Agência: 0653 Conta: 000874638989-8 4) Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente em juízo os documentos originais dos contratos questionados, a fim de viabilizar a realização da perícia grafotécnica. 5) Após, intime-se o perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, agende data, hora e local para a, devendo cientificar previamente as realização do ato de coleta dos padrões gráficos da autora partes, facultando-se-lhe a retirada temporária dos documentos originais, exclusivamente para análise técnica, com devolução no mesmo estado. 6) O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, contados da realização da coleta dos padrões gráficos. Após a juntada, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 7) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

03/02/2026, 00:00

25/09/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0852504-64.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Autor(s) MARIA ELDJANIRA FERREIRA DOS SANTOS Réu(s) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por o(a) em desfavor Autor(s) MARIA ELDJANIRA FERREIRA DOS SANTOS Réu(s) Crefisa. S/A Crédito, Financiamento e Investimentos A Requerente alega em seu favor que: A Autora contraiu um empréstimo junto à Requerida, em 23.01.2019, para pagamento em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 544,89 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), descontado em sua conta bancária, no período de 01.03.2019 a 01.02.2020. Porém, mesmo com a quitação do empréstimo, que tinha previsão de encerramento em fevereiro de 2020, mensalmente continuaram sendo descontadas quantias na conta bancária da Autora, por determinação da Requerida, sem a anuência da Requerente. Os extratos bancários aos quais a Autora teve acesso (somente os meses de janeiro a novembro de 2024), demonstram que a Requerida vem saqueando a conta bancária da Autora há anos. Aferimos pelos anexos que, somente de janeiro de 2024 até novembro de 2024, tem sido descontadas 4 parcelas mensais de valores aproximados, que somados totalizam R$ 608,16. Somente no ano de 2024, um total de R$6.689,76 foi deduzido de sua conta bancária. Vejamos: (...) Isso sem contar os anos anteriores, eis que a Autora não conseguiu acesso aos seus extratos a partir de 2019, pois e ela não possui condições de não são gratuitos pagar por eles. Da mesma forma, não conseguiu cópia dos contratos junto à Ré, pois também, e a Autora não pode pagar por eles. não são gratuitos Aqui cabe um parêntese para ressaltar que a Autora percebe R$1.053,15 (um mil e cinquenta e três reais e quinze centavos) a título de proventos, há tempos sendo saqueada pela Ré em mais de 50% (cinquenta por cento) de seus parcos rendimentos mensais. Recebe mensalmente cerca de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais mensais). Convém esclarecer, que a Autora é cadeirante há mais de 20 (vinte) anos, tendo idade avançada (61 anos de vida) e muitos problemas de saúde, o que dificulta que se movimente em transporte não particular de um lado para outro. Ainda, reside em um município do interior de Roraima (Iracema/RR), em uma de suas vicinais, o que tornou a busca muito complicada nos últimos anos. O fato é que, sempre que podia vir à Capital (reside no interior), tentava conseguir informações sobre os descontos abusivos da Requerida, mas nunca conseguia chegar a lugar algum, ou porque exigiam pagamento de valores por informações, ou porque queriam que ela resolvesse na Central (pelo 0800), ou porque iriam verificar e dar retorno (o que nunca também aconteceu), e etc Porém, no dia 03.09.2024, a Autora conseguiu fazer um contato com a Requerida, com o auxílio de sua advogada, através do telefone 0800 727 4884, Protocolo Administrativo n. 112970154, falando com a atendente Maura, pasmando com as informações recebidas, de que existem 10 (dez) contratos em seu nome, sendo 9 (nove) deles quitados e 1 (um) ativo, conforme as seguintes numerações fornecidas: (...) Sobre o contrato atual (Contrato n. 050900054925), recebeu as seguintes informações: São 12 parcelas mensais de R$ 608,16, com uma quantia “dito” recebida de R$2.828,21, com data de 12.03.2021. Ou seja, o desconto de parcelas de um contrato de 12 parcelas feito em 2021, se estamos em 2024, não faz o menor sentido. É um contrato de parcelas e juros certamente abusivos e ilegais! Estima-se que a Autora já tenha sido abusivamente descontada em quantia igual ou superior a R$ 34.665,12, somando-se as parcelas mês a mês, a partir de março de 2020. (...) Em sede de tutela de urgência requer: c.1) QUE que a Ré seja obrigada, inaudita altera parte, a suspender imediatamente os descontos na conta bancária da Autora, referente às parcelas de R$ 152,03, R$ 152,07, R$152,03 e R$ 152,03, conforme consta do extrato bancário de novembro de 2024 da Autora, sob pena de multa diária, a qual pede seja arbitrada desde logo por Vossa Excelência; c.2) QUE seja a Ré compelida a apresentar perante este MM. Juízo os 10 (dez) contratos mencionados na exordial, sob pena de multa diária, a qual pede seja arbitrada desde logo por Vossa Excelência; c.3) QUE seja oficiada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3027 Asa Branca, para que forneça os extratos bancários da Autora, Conta n. 000.784.437.967-8, a partir de 2019 até dezembro de 2023 Em seu favor, a Requerente juntou extratos bancários e comprovante mensal de rendimentos EP.1. É o relatório. Decido. Nos termos do, a tutela de urgência será concedida quando art. 300 do Código de Processo Civil houver e o elementos que evidenciem a probabilidade do direito perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo Da Probabilidade do Direito A documentação anexada aos autos comprova que,, ocorrem desde março de 2020 descontos, mesmo após a quitação do contrato sucessivos na conta bancária da parte demandante originalmente firmado em fevereiro de 2020 Os extratos bancários indicam que,, foram descontadas de janeiro a novembro de 2024 quatro, totalizando parcelas mensais nos valores de R$ 152,03, R$ 152,07, R$ 152,03 e R$ 152,03 R$ 608,16 (seiscentos e oito reais e dezesseis centavos) por mês: O montante total descontado alcança somente no ano de 2024 R$ 6.689,76 (seis mil e seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos) A autora informa que a parte requerida que justificariam tais não forneceu cópias dos contratos cobranças, contrariando o, que garante art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre contratos e serviços. Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência Do Perigo de Dano e Risco ao Resultado Útil do Processo A parte demandante é idosa, possui 61 anos, é cadeirante e apresenta múltiplos problemas de, fatores que a colocam em, saúde conforme laudo EP.1 situação de vulnerabilidade conferindo-lhe, nos termos do, e prioridade na tramitação do feito art. 1.048, I, do CPC art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) Os descontos realizados pela parte requerida comprometem aproximadamente 57% da renda, que recebe mensal da parte demandante R$ 1.053,15 (um mil e cinquenta e três reais e quinze, restando-lhe apenas centavos) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para sua subsistência A, inviabilizando o atendimento continuidade dos descontos pode comprometer sua dignidade de suas necessidades básicas, o que, previsto afronta o princípio da dignidade da pessoa humana no art. 1º, III, da Constituição Federal O perigo de dano irreparável é evidente, pois a demora na interrupção das cobranças pode agravar a condição financeira e de saúde da parte demandante. Da Reversibilidade da Medida A, pois, caso os suspensão dos descontos não causa prejuízo irreversível à parte requerida valores sejam considerados devidos ao final do processo, poderão ser cobrados oportunamente. Por outro lado,, comprometendo a a manutenção das cobranças pode gerar danos irreversíveis subsistência da parte demandante e violando sua integridade financeira. À luz do exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC/2015,, CONCEDO inaudita altera, a, determinando que o Requerido, pars TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Crefisa S/A no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da Crédito, Financiamento e Investimentos, ciência desta decisão suspenda os descontos realizados na conta bancária da parte demandante, referentes às parcelas identificadas nos autos, no valor mensal de R$ 608,16 (seiscentos e oito reais, correspondente a quatro parcelas mensais de e dezesseis centavos) R$ 152,03, R$ 152,07, R$, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), consolidada 152,03 e R$ 152,03 em 30 (trinta) dias, a ser revertida a favor da parte autora, até ulterior deliberação judicial. Intime-se ainda,, juntar aos autos cópias integrais dos contratos para, no prazo de 10 (dez) dias que originaram os descontos mencionados, bem como eventuais autorizações expressas para tais débitos. INTIME-SE a instituição financeira para desta decisão. cumprimento imediato OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal ( ) para que para que forneça os extratos Agência 3027 bancários da Autora MARIA ELDJANIRA FERREIRA DOS SANTOS, Conta nº 000.784.437.967-8, a partir de janeiro de 2019 até dezembro de 2023. Designo audiência de a ser realizada no dia na Conciliação 12 de março de 2025 às 12:00horas, sala de audiência desta Comarca, a audiência ocorrerá preferencialmente através do sistema de videoconferência, onde no ato da intimação as partes deverão informar número de telefone/ para envio do link da audiência e caso não possua meios poderá se dirigir ao fórum para a whatsapp realização da audiência. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora através de seu causídico para comparecer à audiência designada. Cite-se e intime-se a parte requerida a fim de que compareça à audiência designada, data a partir da qual se iniciará o prazo de defesa, caso não haja a autocomposição (CPC, art. 303, §1º, III, e art. 335, I). Caso não haja interesse da parte requerida pela autocomposição, deverá informar ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data designada para audiência de conciliação, requerendo a não realização da audiência (CPC, art. 334, 5º). Consigne-se que, na hipótese da parte requerida requerer a não realização de audiência de conciliação, o prazo de defesa se iniciará a partir da data do protocolo do pedido (CPC, art. 335, II); Expedientes necessários; Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

18/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (TRT9)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(140)