Monitória 0812886-15.2024.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0812886-15.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 18:07

Trânsito em julgado

28/07/2025, 18:06

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:45

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:12

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:42

Petição (Resposta)

02/07/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA ABANDONO 081288615.2024. pdf - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301- 380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 1 PROCESSO N.º: 0812886-15.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): KENERSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA REQUERIDO(s): I. R. CHAVES BARROS MÓVEIS PROJETÁVEIS COMÉRCIO EIRELI SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. A(s) parte(s) requerente(s) KENERSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA ajuizou “ação monitória”, em desfavor da(s) parte(s) requerido(s) I. R. CHAVES BARROS MÓVEIS PROJETÁVEIS COMÉRCIO EIRELI, todos qualificados nos autos. 2. Tendo em vista que a parte requerente deixou de impulsionar o feito pelo prazo superior de 30 (trinta) dias, foi intimada para dar andamento ao processo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme se verifica no EP 54. 3. Em razão disso, foi expedida intimação pessoal para a parte requerente para que se manifestasse, no sentido de dar o devido andamento processual correto nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, deixou transcorrer o prazo sem manifestação conforme se observa no EP 60. 4. É sucinto o relatório. Decido. II – Fundamentação: 5. Conforme determina o Código de Processo Civil, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias configura-se abandono de causa, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC: art. 485, III). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301- 380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 2 6. É o presente caso. Verifico que foi expedida intimação pessoal (para a parte autora dar andamento ao processo, tendo o prazo transcorrido sem manifestação, EP 60. 7. A intimação pessoal para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, se deram na pessoa do(s) nobre advogado(s) do(s) Requerente, bem como ainda a parte requerente foi intimada pessoalmente, contudo, ambos não se manifestaram nos autos. 8. Ademais, em que pese o teor da súmula nº 240 do STJ que preceitua depender de requerimento do réu a extinção do processo decorrente de abandono da causa pelo autor, em homenagem ao princípio da economia processual, haja vista que o Requerente não cumpriu as determinações deste Juízo, alternativa não há senão a prematura extinção do processo. 9. Nesse sentido, o STJ tem decidido: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, bem como em impossibilidade de resolução ex officio, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. II - Cumpre destacar que é inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Agravo Regimental improvido (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 34 - RS (2011/0008774-8). Rel. Min. SIDNEI BENETI. Terceira Turma. Data do julgamento: 12/04/2011; DJE: 26/04/2011). (Grifo nosso) III – Dispositivo: 10. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301- 380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 3 11. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 12. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo da possibilidade de cobrança futura, caso cessadas as condições que ensejaram o benefício. 13. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 14. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 14:39

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2025, 13:35

Abandono da causa

01/07/2025, 10:50

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 16:49

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:03

Ato ordinatório

09/05/2025, 00:02

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 12:47

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 10:02

Documentos

SENTENA ABANDONO 081288615.2024. pdf

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA ABANDONO 081288615.2024. pdf - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301- 380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 1 PROCESSO N.º: 0812886-15.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): KENERSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA REQUERIDO(s): I. R. CHAVES BARROS MÓVEIS PROJETÁVEIS COMÉRCIO EIRELI SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. A(s) parte(s) requerente(s) KENERSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA ajuizou “ação monitória”, em desfavor da(s) parte(s) requerido(s) I. R. CHAVES BARROS MÓVEIS PROJETÁVEIS COMÉRCIO EIRELI, todos qualificados nos autos. 2. Tendo em vista que a parte requerente deixou de impulsionar o feito pelo prazo superior de 30 (trinta) dias, foi intimada para dar andamento ao processo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme se verifica no EP 54. 3. Em razão disso, foi expedida intimação pessoal para a parte requerente para que se manifestasse, no sentido de dar o devido andamento processual correto nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, deixou transcorrer o prazo sem manifestação conforme se observa no EP 60. 4. É sucinto o relatório. Decido. II – Fundamentação: 5. Conforme determina o Código de Processo Civil, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias configura-se abandono de causa, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC: art. 485, III). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301- 380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 2 6. É o presente caso. Verifico que foi expedida intimação pessoal (para a parte autora dar andamento ao processo, tendo o prazo transcorrido sem manifestação, EP 60. 7. A intimação pessoal para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, se deram na pessoa do(s) nobre advogado(s) do(s) Requerente, bem como ainda a parte requerente foi intimada pessoalmente, contudo, ambos não se manifestaram nos autos. 8. Ademais, em que pese o teor da súmula nº 240 do STJ que preceitua depender de requerimento do réu a extinção do processo decorrente de abandono da causa pelo autor, em homenagem ao princípio da economia processual, haja vista que o Requerente não cumpriu as determinações deste Juízo, alternativa não há senão a prematura extinção do processo. 9. Nesse sentido, o STJ tem decidido: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, bem como em impossibilidade de resolução ex officio, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. II - Cumpre destacar que é inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Agravo Regimental improvido (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 34 - RS (2011/0008774-8). Rel. Min. SIDNEI BENETI. Terceira Turma. Data do julgamento: 12/04/2011; DJE: 26/04/2011). (Grifo nosso) III – Dispositivo: 10. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301- 380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 3 11. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 12. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo da possibilidade de cobrança futura, caso cessadas as condições que ensejaram o benefício. 13. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 14. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

02/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(68)