Cumprimento de sentença 0814925-63.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0814925-63.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2026, 20:15

Expedição de documento

08/05/2026, 07:06

Documento

06/05/2026, 17:18

Petição (Embargos À Execução)

27/04/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814925-63.2016.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrônico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Número da Agência com dígito. 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, informar a variação. Banco do Brasil 4. Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 16 de abril de 2026. MARCIO LACERDA LIMA Servidor Judiciário

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 15:45

Expedição de documento

16/04/2026, 14:42

Documento

16/04/2026, 14:42

Trânsito em julgado

16/04/2026, 14:40

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0814925-63.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) ALESSANDRA GONÇALVES CORLETA Requerido(s) ALEXANDRE BIANCO MAGALHÃESSMB MODULADOS LTDA - ME ou A B MAGALHÃES - ME SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos (EP. 175), deles conheço. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (artigo 1.022, do CPC). É importante esclarecer que a obscuridade se configura quando não há clareza ou quando o julgado é de difícil compreensão. A contradição, por sua vez, caracteriza-se quando não há lógica ou coerência nas razões de julgamento, com posicionamentos contrários e discrepantes. Por conseguinte, a omissão ocorre quando o juízo deixa de apreciar/julgar determinado fato, prova ou pedido, ao passo que o erro material se configura quando há defeitos de expressão, seja referentes a inexatidão de grafia, de nome ou de valor, seja referente a erros de cálculo. O rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração é taxativo e possui fundamentação vinculada, razão porque os fundamentos da embargante devem obedecer o que dispõe o excerto legal supramencionado. Ultrapassada referida análise, verifico que a parte exequente opôs os presentes embargos (EP. 175) em face da sentença que extinguiu o feito por inexistência de bens penhoráveis (EP. 171). Analisando os autos, constata-se que o processo tramita há mais de 3000 (três mil) dias sem a devida efetividade. A parte exequente não demonstrou a existência de bens da executada passíveis de penhora. Ademais, ressalta-se que no sistema Constitucional dos Juizados Especiais não se admite a citação ou intimação por edital, conforme vedação expressa contida no art. 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995. Quanto a essas alegações, o que se observa do recurso apresentado é que a parte apenas não concordou com o julgado e busca rediscutir a decisão, finalidade para a qual os embargos de declaração não representam meio recursal adequado. A sentença de extinção, portanto, deve ser mantida. Entretanto, assiste razão à embargante unicamente no que tange à necessidade de destinação do valor já bloqueado em conta judicial (EP. 66), configurando-se omissão sanável nesta via. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes PARCIAL PROVIMENTO, apenas para suprir a omissão apontada e determinar o levantamento da quantia penhorada. EXPEÇA-SE alvará (conta judicial), referente aos valores bloqueados no EP. 159, mediante transferência para conta a ser indicada pela parte exequente, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Mantenho, no mais, a sentença proferida no EP. 171 por seus próprios fundamentos. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as providências, arquive-se, observadas as formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Expedição de documento

17/03/2026, 19:45

Ato ordinatório

17/03/2026, 18:37

Expedição de documento

17/03/2026, 18:36

Documentos

Documento

•17/04/2026, 00:00

Sentença

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0814925-63.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) ALESSANDRA GONÇALVES CORLETA Requerido(s) ALEXANDRE BIANCO MAGALHÃESSMB MODULADOS LTDA - ME ou A B MAGALHÃES - ME SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos (EP. 175), deles conheço. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (artigo 1.022, do CPC). É importante esclarecer que a obscuridade se configura quando não há clareza ou quando o julgado é de difícil compreensão. A contradição, por sua vez, caracteriza-se quando não há lógica ou coerência nas razões de julgamento, com posicionamentos contrários e discrepantes. Por conseguinte, a omissão ocorre quando o juízo deixa de apreciar/julgar determinado fato, prova ou pedido, ao passo que o erro material se configura quando há defeitos de expressão, seja referentes a inexatidão de grafia, de nome ou de valor, seja referente a erros de cálculo. O rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração é taxativo e possui fundamentação vinculada, razão porque os fundamentos da embargante devem obedecer o que dispõe o excerto legal supramencionado. Ultrapassada referida análise, verifico que a parte exequente opôs os presentes embargos (EP. 175) em face da sentença que extinguiu o feito por inexistência de bens penhoráveis (EP. 171). Analisando os autos, constata-se que o processo tramita há mais de 3000 (três mil) dias sem a devida efetividade. A parte exequente não demonstrou a existência de bens da executada passíveis de penhora. Ademais, ressalta-se que no sistema Constitucional dos Juizados Especiais não se admite a citação ou intimação por edital, conforme vedação expressa contida no art. 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995. Quanto a essas alegações, o que se observa do recurso apresentado é que a parte apenas não concordou com o julgado e busca rediscutir a decisão, finalidade para a qual os embargos de declaração não representam meio recursal adequado. A sentença de extinção, portanto, deve ser mantida. Entretanto, assiste razão à embargante unicamente no que tange à necessidade de destinação do valor já bloqueado em conta judicial (EP. 66), configurando-se omissão sanável nesta via. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes PARCIAL PROVIMENTO, apenas para suprir a omissão apontada e determinar o levantamento da quantia penhorada. EXPEÇA-SE alvará (conta judicial), referente aos valores bloqueados no EP. 159, mediante transferência para conta a ser indicada pela parte exequente, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Mantenho, no mais, a sentença proferida no EP. 171 por seus próprios fundamentos. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as providências, arquive-se, observadas as formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0814925-63.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$14.000,00 Requerente(s) ALESSANDRA GONÇALVES CORLETA Rua Ana Nery, 581 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-395 - Telefone: 95 99612323 Requerido(s) ALEXANDRE BIANCO MAGALHÃES Avenida Capitão Júlio Bezerra, 1150-A - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-025SMB MODULADOS LTDA - ME ou A B MAGALHÃES - ME Rua Hidelbrando Antony, 271 CASA B - Alvorada - MANAUS/AM - CEP: 69.042-125 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de bens penhoráveis. Analisando o caderno processual, verifica-se que a presente demanda tramita desde o ano de 2016, tendo sido inclusive julgada procedente com trânsito em julgado. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, diversas foram as tentativas de constrição patrimonial em face da parte executada, incluindo pesquisas via sistemas BACENJUD e SISBAJUD, busca de veículos via RENAJUD e expedição de mandados de penhora e avaliação por Oficial de Justiça. Contudo, todas as diligências restaram infrutíferas ou com resultados ínfimos, incapazes de satisfazer o crédito exequendo. Ressalte-se que o processo já havia sido extinto anteriormente por ausência de condições da ação e, após desarquivamento e novas tentativas de localização de bens, o cenário de insolvência da parte devedora permanece inalterado. A Lei n.º 9.099/95, que rege o sistema Constitucional dos Juizados Especiais, orienta-se pelos princípios da celeridade e simplicidade. Manter a tramitação de uma execução por tempo indeterminado, sem qualquer perspectiva de êxito na localização de patrimônio, atenta contra a própria natureza do rito e gera um prolongamento injustificado da demanda. Nesse diapasão, a inexistência de bens passíveis de penhora impõe a extinção da execução, conforme preceitua a norma de regência, a fim de evitar a perpetuação de atos processuais inócuos. CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se Certidão de Crédito em favor da parte exequente, se houver requerimento e após a atualização do débito pela Contadoria. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

10/02/2026, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

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Petição (Embargos À Execução)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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