Execução de Título Extrajudicial 0806472-64.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0806472-64.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2026, 12:12

Trânsito em julgado

12/01/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0806472-64.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) Locar Rent a Car Executado(s) CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO OLIVEIRA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. Analisa-se dos autos que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte demandada, conforme se observa dos EPs. 12, 18, 27, 36 e 51, as quais quedaram-se infrutíferas. Vale ressaltar que, conforme certidão do Oficial de Justiça (EP. 36.1), a parte executada mudou-se para endereço incerto (supostamente Cidade Satélite, sem numeral) e os números de telefone fornecidos pela parte exequente não obtiveram êxito no contato. Com efeito, a lei que instituiu o rito sumaríssimo tratou de estabelecer os seus critérios informadores, entre os quais evidencio os critérios da simplicidade, da informalidade e da celeridade (artigo 2º, da Lei nº 9.099/95). De uma análise sistemática do referido diploma legal, é possível constatar que a intenção do legislador foi criar um meio de acesso à justiça que garanta a eficiência no julgamento de pretensões resistidas por meio de procedimentos simples, obstando a realização de atos processuais complexos e impedindo o prolongamento injustificado das demandas (artigo 3º, caput e § 2º, artigo 8º, artigo 10, artigo 18, § 2º, etc). A despeito da consagração do instituto da cooperação dos sujeitos processuais no artigo 6º do Código de Processo Civil como norma fundamental do Processo Civil, resta evidente que tal não deve ser empregado de modo a comprometer a finalidade precípua da lei de regência (Lei dos Juizados Especiais), sob pena de esterilizar a própria natureza jurídica do rito. As diversas tentativas infrutíferas de citação da parte demandada atestam que a causa ora em apreço guarda notável complexidade diante da dificuldade de localização da parte ré, exigindo, consequentemente, procedimentos que comprometem a simplicidade e a celeridade processuais. Nesse diapasão, tenho que a extinção do feito é medida que se impõe, porque inadmissível o prosseguimento do feito nas condições em que o presente processo se encontra. CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2025, 14:57

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

20/11/2025, 06:02

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806472-64.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO OLIVEIRA Mapa: https://plus.codes/67JXR7W9+5G (2°50'43.59"N 60°43'52.32"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 08/10/2025 às 10:06, deixei de proceder a citação à(o) promovido CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Na ocasião, tendo em vista constatar que o imóvel se encontrava desocupado. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foi incluído 1 anexo. LEONARDO PENNA FIRME TORTAROLO Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 08/10/2025 10:07:46 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 2 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 2

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2025, 14:51

Documento (Certidão)

09/10/2025, 14:49

Mandado

08/10/2025, 10:07

Mandado

02/10/2025, 07:52

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Devolução de Mandado

•10/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Mandado

Mandado

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