Execução de Título Extrajudicial 0845348-25.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0845348-25.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 11:24

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0845348-25.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa:: R$2.908,38 Exequente(s) CG NEVES STUDIO FOTOGRAFICO LTDA AV. ROMULO MAIORANA, 520 - Marco - BELEM/PA - CEP: 66.093-005 - Telefone: 91-32497952 Executado(s) VIVIANE DOS SANTOS LIMA RUA MOACIR SILVA MOTA, 1391 CASA - TANCREDO NEVES - BOA VISTA/RR SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/1995). Compulsando os autos verifica-se que, embora admitida a petição inicial, a parte demandada não foi citada. Regularmente intimada do retorno negativo da diligência, a parte Demandante quedou-se inertee o processo ficou paralisado injustificadamente. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando a parte promovente não cumpre, de forma regular, as diligências que lhe incumbem, inviabilizando a citação da parte contrária: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO PROCESSO. INTIMAÇÃO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJRR – AC 0801244-45.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 30/05/2024, public.: 03/06/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.480.641/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.) No caso, verifica-se que houve mais de três tentativas de citação, sem êxito. Importa rememorar que a parte tem a faculdade de litigar no âmbito dos Juizados, devendo aceitar os bônus e os ônus do procedimento sumaríssimo adotado pela Lei de regência, conforme verbete do Enunciado nº 8 da I Jornada Jurídica da Magistratura de Roraima. Por isso mesmo, quando verificadas tentativas diversas de citação, os autos devem ser conclusos para sentença (art. 5º, §4º, da Portaria TJRR/CJ N. 5 de 04 de novembro de 2024). Assim sendo, o prosseguimento da ação, na forma apresentada, contraria os princípios da efetividade e celeridade processuais que norteiam o rito dos Juizados Especiais (art. 2º, da lei 9.099/95), motivo pelo qual é mister que se imponha a extinção do feito. Isso posto, JULGO EXTINTA a demanda para determinar seu arquivamento, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 1. Intime-se e, certificado o trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 2. Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta de Atos Ordinatórios dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, com suas atualizações. Cumpra-se. Boa Vista, 11/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 17:53

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 12:09

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0845348-25.2024.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: VIVIANE DOS SANTOS LIMA Mapa: https://plus.codes/67JXR7CG+CF (2°49'15.79"N 60°43'25.85"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 29/07/2025 às 18h05, deixei de proceder a citação à(o) promovido VIVIANE DOS SANTOS LIMA. Na ocasião, em virtude de que este(a) se mudou para endereço desconhecido, informação prestada pela moradora Sr.(a) Maria Celeste. Portanto, a declaro a partir do endereço indicado no mandado em lugar incerto e não sabido. FRANCISCO ALENCAR MOREIRA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 11/08/2025 03:06:00 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 10:46

Documento (Certidão)

20/08/2025, 10:45

Mandado

11/08/2025, 03:06

Mandado

15/07/2025, 12:21

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2025, 12:20

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Devolução de Mandado

•21/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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