Execução de Título Extrajudicial 0845577-19.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0845577-19.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2026, 13:09

Expedição de documento

15/05/2026, 13:09

Documento

15/05/2026, 07:56

Petição

14/04/2026, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845577-19.2023.8.23.0010 SENTENÇA Relatório Dispensado. Marcha processual regular, conforme rito processual previsto na Lei. 9.0099/95. É o breve relato, passo a decidir. Em análise dos autos verifico que foram adotados diversos atos executórios, sendo que as penhoras foram frustradas face a não localização de bens para saldar o débito. Indefiro o pedido de suspensão do feito com base no art. 921, §1º do CPC, tendo em vista que a suspensão pelo prazo de 1 ano fere o princípio da celeridade que rege o rito dos Juizados Especiais. Observa-se que os processos afetos ao rito sumaríssimo se orientam pelo princípio da celeridade processual, sendo que este postulado não vem sendo observado nestes autos, pois até a presente data não houve a localização dos bens do executado para o cumprimento da sentença. Segundo dispõe o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, a não localização do devedor ou de bens para penhora constitui causa de extinção do processo, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais estampados no artigo 2.º do mesmo diploma legal: “Art. 53. (…) §4º. Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Coadunando com tal tese, abarca a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.(…) (TJ-DF: 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003. Orgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Publicação: 28/03/2017. Julgamento 22 de Março de 2017. Relator ARNALDO CORRÊA SILVA.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 921 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. A recorrente sustenta a inaplicabilidade desse dispositivo e defende que a ausência de bens deveria ensejar apenas a suspensão do processo, conforme o art. 921, III, do CPC, pugnando pela cassação da sentença e pelo prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, no âmbito dos Juizados Especiais, é aplicável o regime de suspensão da execução previsto no art. 921 do CPC; e (ii) determinar se a ausência de bens penhoráveis autoriza a extinção imediata da execução com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 dispõe que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, não se aplicando a regra de suspensão do art. 921 do CPC, própria do procedimento comum. 4. O sistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95), não comporta a manutenção indefinida de execuções infrutíferas, sob pena de contrariar sua natureza célere e desburocratizada. 5. A opção pelo rito sumaríssimo implica a aceitação das vantagens e limitações próprias do sistema dos Juizados. 6. No caso concreto, restaram esgotadas todas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis, inclusive tentativa de penhora de veículo, sem êxito, o que justifica a extinção da execução. 7. A extinção não impede a exequente de ajuizar nova execução caso sobrevenha modificação na situação patrimonial do devedor, mediante indicação de bens passíveis de penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 aplica-se integralmente ao procedimento executivo dos Juizados Especiais, afastando a incidência do art. 921 do CPC. 2. A ausência de bens penhoráveis e a não localização do devedor autorizam a extinção da execução, sem prejuízo de nova propositura caso sejam encontrados bens no futuro.". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, arts. 2º, 53, § 4º, e 55; CPC/2015, art. 921, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 20.05.2009, DJe 07.08.2009; TJSP, Recurso Inominado Cível n. 0000608-34.2021.8.26.0334, Rel. Márcio Bonetti, 6ª Turma Recursal Cível, j. 17.03.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível n. 0000731-41.2021.8.26.0137, Rel. Vera Lúcia Calviño de Campos, 6ª Turma Recursal Cível, j. 09.06.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível n. 0000073-31.2024.8.26.0648, Rel. Márcio Bonetti, 6ª Turma Recursal Cível, j. 06.02.2025. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 10292022820208260576 São José do Rio Preto, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 20/10/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/10/2025) Outrossim, no rito sumaríssimo cabe à parte interessada diligenciar e trazer aos autos as informações onde os bens do executado poderiam ser localizados. Diante do exposto,, com fundamento no art. 53, §4º, da JULGO EXTINTA a presente execução Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito, caso seja requerida. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível

Expedição de documento

24/03/2026, 12:45

Expedição de documento

24/03/2026, 11:11

Inexistência de bens penhoráveis

23/03/2026, 11:45

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 08:42

Petição

16/03/2026, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0845577-19.2023.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: ANA LUCIA DE SOUSA OLIVEIRA Mapa: https://plus.codes/67JXQ7JJ+JJ (2°46'53.58"N 60°43'6.57"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 03/03/2026 às 08:37, deixei de proceder à penhora e/ou avaliação do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado. Diligenciei em dias e horários alternados sempre encontrando o local fechado aparentemente sem ninguém. SOCRATES COSTA BEZERRA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 03/03/2026 08:37:41 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 17:45

Expedição de documento

05/03/2026, 16:41

Documento

05/03/2026, 16:41

Mandado

03/03/2026, 08:37

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•06/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Mandado

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