Execução de Título Extrajudicial 0824771-26.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0824771-26.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Considerando o decurso de prazo,, sem a comprovação do pagamento voluntário in albis da obrigação, INTIMO a parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, planilha de débito atualizada e inclusão da multa prevista na primeira parte do, lembrando que não são devidos honorários parágrafo 1º, do art. 523 do CPC advocatícios, consoante disposição do Enunciado 97 do FONAJE. Boa Vista, 09 de junho de 2026. Vanessa de Sousa Gois Servidora Judiciária

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 11:45

Expedição de documento

09/06/2026, 10:34

Expedição de documento

09/06/2026, 10:34

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0824771-26.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) LUCIA E LUCINDA LTDA Executado(s) TÂNIA LUIZA DOS SANTOS MENEGAIS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual, a despeito das diversas diligências realizadas, não foram localizados bens passíveis de penhora aptos a satisfazer o crédito exequendo no importe de R$ 28.477,99 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos). Conforme se extrai dos autos, foram esgotadas as medidas constritivas típicas, restando infrutíferas as buscas por ativos financeiros via SISBAJUD (EP. 91 e EP. 106) e por veículos via RENAJUD (EP. 106). Ademais, procedeu-se à quebra do sigilo fiscal da parte executada via INFOJUD, contudo, nada foi encontrado que pudesse garantir a execução. A Lei n.º 9.099/1995, que rege o procedimento sumaríssimo, prevê expressamente a consequência para a ausência de patrimônio expropriável no curso da execução. Dispõe o art. 53, § 4º, do referido diploma legal: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." No sistema Constitucional dos Juizados Especiais, a ausência de bens penhoráveis impõe a extinção do feito, não se admitindo a suspensão do processo ou o arquivamento provisório para aguardar eventual alteração na situação econômica do devedor, em estrita obediência aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995). Assim, não restando patrimônio passível de constrição, a extinção da execução é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução por inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. Fica ressalvado o direito da parte exequente de, futuramente e em autos próprios, buscar a satisfação do seu crédito caso localize bens penhoráveis em nome da executada, respeitado o prazo prescricional. Autorizo, desde logo, a expedição de Certidão de Crédito em favor da parte exequente, caso requerido, para os fins do art. 517 do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995). INTIME-SE e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Expedição de documento

19/05/2026, 16:45

Expedição de documento

19/05/2026, 15:29

Inexistência de bens penhoráveis

16/05/2026, 08:43

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 10:21

Petição (Renúncia de Prazo)

11/05/2026, 17:45

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:05

Expedição de documento

22/04/2026, 13:43

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 08:01

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Sentença

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0824771-26.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) LUCIA E LUCINDA LTDA Executado(s) TÂNIA LUIZA DOS SANTOS MENEGAIS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual, a despeito das diversas diligências realizadas, não foram localizados bens passíveis de penhora aptos a satisfazer o crédito exequendo no importe de R$ 28.477,99 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos). Conforme se extrai dos autos, foram esgotadas as medidas constritivas típicas, restando infrutíferas as buscas por ativos financeiros via SISBAJUD (EP. 91 e EP. 106) e por veículos via RENAJUD (EP. 106). Ademais, procedeu-se à quebra do sigilo fiscal da parte executada via INFOJUD, contudo, nada foi encontrado que pudesse garantir a execução. A Lei n.º 9.099/1995, que rege o procedimento sumaríssimo, prevê expressamente a consequência para a ausência de patrimônio expropriável no curso da execução. Dispõe o art. 53, § 4º, do referido diploma legal: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." No sistema Constitucional dos Juizados Especiais, a ausência de bens penhoráveis impõe a extinção do feito, não se admitindo a suspensão do processo ou o arquivamento provisório para aguardar eventual alteração na situação econômica do devedor, em estrita obediência aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995). Assim, não restando patrimônio passível de constrição, a extinção da execução é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução por inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. Fica ressalvado o direito da parte exequente de, futuramente e em autos próprios, buscar a satisfação do seu crédito caso localize bens penhoráveis em nome da executada, respeitado o prazo prescricional. Autorizo, desde logo, a expedição de Certidão de Crédito em favor da parte exequente, caso requerido, para os fins do art. 517 do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995). INTIME-SE e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Juiz AIR MARIN JUNIOR

20/05/2026, 00:00

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Expedição de documento

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Expedição de documento

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