Cumprimento de sentença 0801809-92.2013.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801809-92.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 09:17

Documento (Certidão)

15/12/2025, 09:16

Petição (Renúncia de Prazo)

15/12/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 08018099220138230010. SERASAJUD EXCLUSAO GILBERTO - São Carlos, 1 de dezembro de 2025 APJUR 20251201111008197 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Ofício: 499366 Parte(s): GILBERTO RIBEIRO SOBRINHO - 19416466204 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a), Tem a presente a finalidade de informar a V. Exa. que tomamos conhecimento do conteúdo do ofício em referência, relativamente a GILBERTO RIBEIRO SOBRINHO - 19416466204, sendo certo que, nesta data, não existem anotações ativas referente ao(s) processo 08018099220138230010 indicado(s) por este D. Juízo no cadastro de inadimplentes da SERASA EXPERIAN. Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e consideração. SERASA EXPERIAN Gestão de Ofícios

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2025, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 11:29

Trânsito em julgado

28/11/2025, 10:37

Documento (Certidão)

28/11/2025, 10:37

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:05

Petição (Renúncia de Prazo)

26/11/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GILBERTO RIBEIRO SOBRINHO Requerido: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0801809-92.2013.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cheque) Classe Processual: JOSE ALVES DE LIMA Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. O processo tramita há mais de 4.369 dias. À vista dos autos, verifica-se que o feito foi suspenso por ausência de bens penhoráveis da parte executada em 01/07/2019 (EP 158-164). Findo o prazo, foi determinado o levantamento da suspensão e o arquivamento provisório, com o estabelecimento do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente (EP 174 e 183-184). Decorridos anos após o fim da suspensão e do prazo de arquivamento provisório, e sem que as diligências para a satisfação do crédito tivessem sido frutíferas, concedeu-se à parte exequente oportunidade de manifestação sobre a ocorrência da prescrição (EP 193). A parte exequente, devidamente intimada, rechaçou a prescrição intercorrente e requereu o prosseguimento do feito (EP 198). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO De plano, constata-se que reside, no caso em apreço, questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, a saber, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro veda que o sujeito titular de um direito violado o persiga por tempo indeterminado ( ). ad infinitum A suspensão da execução ocorreu em 01/07/2019, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021. Assim, em respeito à regra de direito intertemporal ( ) e ao art. 14 do CPC, aplica-se a redação original do art. 921 e seus tempus regit actum parágrafos, que estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1.604.412/SC (Tema 832/STJ), pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/2015, conta-se do fim do prazo de um ano de suspensão do processo (Art. 921, §1º e §4º, do CPC/2015), independentemente de intimação da parte exequente. O prazo prescricional aplicável, conforme o art. 206-A do Código Civil e a Súmula 150 do STF, é o mesmo da pretensão executiva, que, no presente caso (cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular), é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. No caso em análise, o processo permaneceu suspenso pelo prazo ânuo de 01/07/2019 a 01/07/2020. Dessa forma, o prazo de prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos teve seu início em 02/07/2020 e se findou em 02/07/2025. Cumpre destacar que, no curso do presente processo, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de penhora e localização de bens, por meio dos sistemas judiciais e diligências disponíveis. Não obstante a diligência da parte exequente, a execução não resultou em desfecho favorável, o que afasta a alegação de morosidade judicial. Desta forma, operou-se a prescrição intercorrente da pretensão executória, não havendo outro caminho a trilhar senão a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, II, c/c art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, $\S 5º$, do CPC. Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 08:46

Documentos

SERASAJUD EXCLUSAO GILBERTO

•04/12/2025, 00:00

Sentença

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GILBERTO RIBEIRO SOBRINHO Requerido: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0801809-92.2013.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cheque) Classe Processual: JOSE ALVES DE LIMA Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. O processo tramita há mais de 4.369 dias. À vista dos autos, verifica-se que o feito foi suspenso por ausência de bens penhoráveis da parte executada em 01/07/2019 (EP 158-164). Findo o prazo, foi determinado o levantamento da suspensão e o arquivamento provisório, com o estabelecimento do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente (EP 174 e 183-184). Decorridos anos após o fim da suspensão e do prazo de arquivamento provisório, e sem que as diligências para a satisfação do crédito tivessem sido frutíferas, concedeu-se à parte exequente oportunidade de manifestação sobre a ocorrência da prescrição (EP 193). A parte exequente, devidamente intimada, rechaçou a prescrição intercorrente e requereu o prosseguimento do feito (EP 198). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO De plano, constata-se que reside, no caso em apreço, questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, a saber, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro veda que o sujeito titular de um direito violado o persiga por tempo indeterminado ( ). ad infinitum A suspensão da execução ocorreu em 01/07/2019, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021. Assim, em respeito à regra de direito intertemporal ( ) e ao art. 14 do CPC, aplica-se a redação original do art. 921 e seus tempus regit actum parágrafos, que estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1.604.412/SC (Tema 832/STJ), pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/2015, conta-se do fim do prazo de um ano de suspensão do processo (Art. 921, §1º e §4º, do CPC/2015), independentemente de intimação da parte exequente. O prazo prescricional aplicável, conforme o art. 206-A do Código Civil e a Súmula 150 do STF, é o mesmo da pretensão executiva, que, no presente caso (cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular), é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. No caso em análise, o processo permaneceu suspenso pelo prazo ânuo de 01/07/2019 a 01/07/2020. Dessa forma, o prazo de prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos teve seu início em 02/07/2020 e se findou em 02/07/2025. Cumpre destacar que, no curso do presente processo, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de penhora e localização de bens, por meio dos sistemas judiciais e diligências disponíveis. Não obstante a diligência da parte exequente, a execução não resultou em desfecho favorável, o que afasta a alegação de morosidade judicial. Desta forma, operou-se a prescrição intercorrente da pretensão executória, não havendo outro caminho a trilhar senão a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, II, c/c art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, $\S 5º$, do CPC. Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(210)