Cumprimento de sentença 0820838-79.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820838-79.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820838-79.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: Neo Clínica de Olhos Ltda Requerente(s): FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES Requerido(s): COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO A Recuperação Judicial da Federação das Unimeds da Amazônia, processada na 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM (Autos n. 0514522-47.2024.8.04.0001), impõe a suspensão das ações e execuções individuais, em respeito ao princípio da universalidade do Juízo falimentar, conforme preconiza o art. 6º e o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (LRF). Diante da informação juntada, proveniente do Juízo universal (EP 156), verifica-se que o feito se encontra em fase de processamento, com nova suspensão determinada pelo. O prosseguimento de atos de constrição ou liberação de valores neste Juízo de Execução Civil, neste momento, tem o potencial de inviabilizar a própria recuperação da parte executada, ferindo a ordem e a finalidade da LRF. Assim, DETERMINO a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. DECORRIDO o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data desta decisão sem comunicação do Juízo da Recuperação Judicial acerca do prosseguimento ou encerramento do, DETERMINO a reiteração do ofício à 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, solicitando informações atualizadas sobre o andamento do Processo n. 0514522-47.2024.8.04.0001. Após a chegada da informação, ou em qualquer caso de ulterior pronunciamento do Juízo universal, DETERMINO a intimação da parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820838-79.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: Neo Clínica de Olhos Ltda Requerente(s): FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES Requerido(s): COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO A Recuperação Judicial da Federação das Unimeds da Amazônia, processada na 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM (Autos n. 0514522-47.2024.8.04.0001), impõe a suspensão das ações e execuções individuais, em respeito ao princípio da universalidade do Juízo falimentar, conforme preconiza o art. 6º e o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (LRF). Diante da informação juntada, proveniente do Juízo universal (EP 156), verifica-se que o feito se encontra em fase de processamento, com nova suspensão determinada pelo. O prosseguimento de atos de constrição ou liberação de valores neste Juízo de Execução Civil, neste momento, tem o potencial de inviabilizar a própria recuperação da parte executada, ferindo a ordem e a finalidade da LRF. Assim, DETERMINO a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. DECORRIDO o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data desta decisão sem comunicação do Juízo da Recuperação Judicial acerca do prosseguimento ou encerramento do, DETERMINO a reiteração do ofício à 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, solicitando informações atualizadas sobre o andamento do Processo n. 0514522-47.2024.8.04.0001. Após a chegada da informação, ou em qualquer caso de ulterior pronunciamento do Juízo universal, DETERMINO a intimação da parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 06:56

Documento

24/06/2026, 06:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2026, 00:02

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:40

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIFICO, para os devidos fins de direito e em cumprimento à decisão exarada no evento 130.1, que compulsando os autos do processo supra, em que figura como Requerente NEO CLÍNICA DE OLHOS. e como executada Requerido LTDA (CNPJ: 24.196.895/0001-40) FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA (CNPJ:, verificou-se a existência de crédito líquido e certo em favor da parte autora, 84.112.481/0001-17) conforme os dados abaixo discriminados: 1. DADOS DO PROCESSO: Número: 0820838-79.2023.8.23.0010 Classe: Cumprimento de sentença Trânsito em Julgado: 31/08/2023 Natureza do crédito: decorrente de Decisão Judicial 2. DADOS DAS PARTES: Credor(a): NEO CLÍNICA DE OLHOS LTDA (CNPJ: 24.196.895/0001-40). Devedor(a): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA (CNPJ: 84.112.481/0001-17). 3. VALOR DO CRÉDITO (ATUALIZADO ATÉ 26/04/2024): Conforme planilha de cálculos constante no mov. 66.1, o crédito é composto por: Principal Corrigido: R$ 79.628,21 Juros Moratórios / Encargos: R$ 7.962,82 Honorários advocatícios: R$ 8.759,10 VALOR TOTAL: R$96.350,13 (noventa e seis mil, trezentos e cinquenta reais e treze centavos 4. FINALIDADE: A presente certidão é expedida para fins de habilitação de crédito nos autos da Recuperação Judicial nº 0514522-47.2024.8.04.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho do Estado do Amazonas O referido é verdade e dou fé. Boa Vista/RR, 08 de abril de 2026. Francisco Firmino dos Santos Diretor de secretaria

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 15:46

Expedição de documento

08/04/2026, 14:03

Expedição de documento

08/04/2026, 14:02

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

08/04/2026, 14:02

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 14:53

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820838-79.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): Neo Clínica de Olhos Ltda (CPF/CNPJ: 24.196.895/0001-40) Requerido(s): FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.112.481/0001-17) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte exequente para que efetue o recolhimento das custas expedição da certidão do artigo 828 do CPC conforme tabela abaixo, a fim de possibilitar a adoção das medidas conforme determinação judicial do EP retro. Boa Vista/RR, 02 de março de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

03/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820838-79.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: Neo Clínica de Olhos Ltda Requerente(s): FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES Requerido(s): COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO A Recuperação Judicial da Federação das Unimeds da Amazônia, processada na 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM (Autos n. 0514522-47.2024.8.04.0001), impõe a suspensão das ações e execuções individuais, em respeito ao princípio da universalidade do Juízo falimentar, conforme preconiza o art. 6º e o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (LRF). Diante da informação juntada, proveniente do Juízo universal (EP 156), verifica-se que o feito se encontra em fase de processamento, com nova suspensão determinada pelo. O prosseguimento de atos de constrição ou liberação de valores neste Juízo de Execução Civil, neste momento, tem o potencial de inviabilizar a própria recuperação da parte executada, ferindo a ordem e a finalidade da LRF. Assim, DETERMINO a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. DECORRIDO o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data desta decisão sem comunicação do Juízo da Recuperação Judicial acerca do prosseguimento ou encerramento do, DETERMINO a reiteração do ofício à 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, solicitando informações atualizadas sobre o andamento do Processo n. 0514522-47.2024.8.04.0001. Após a chegada da informação, ou em qualquer caso de ulterior pronunciamento do Juízo universal, DETERMINO a intimação da parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIFICO, para os devidos fins de direito e em cumprimento à decisão exarada no evento 130.1, que compulsando os autos do processo supra, em que figura como Requerente NEO CLÍNICA DE OLHOS. e como executada Requerido LTDA (CNPJ: 24.196.895/0001-40) FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA (CNPJ:, verificou-se a existência de crédito líquido e certo em favor da parte autora, 84.112.481/0001-17) conforme os dados abaixo discriminados: 1. DADOS DO PROCESSO: Número: 0820838-79.2023.8.23.0010 Classe: Cumprimento de sentença Trânsito em Julgado: 31/08/2023 Natureza do crédito: decorrente de Decisão Judicial 2. DADOS DAS PARTES: Credor(a): NEO CLÍNICA DE OLHOS LTDA (CNPJ: 24.196.895/0001-40). Devedor(a): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA (CNPJ: 84.112.481/0001-17). 3. VALOR DO CRÉDITO (ATUALIZADO ATÉ 26/04/2024): Conforme planilha de cálculos constante no mov. 66.1, o crédito é composto por: Principal Corrigido: R$ 79.628,21 Juros Moratórios / Encargos: R$ 7.962,82 Honorários advocatícios: R$ 8.759,10 VALOR TOTAL: R$96.350,13 (noventa e seis mil, trezentos e cinquenta reais e treze centavos 4. FINALIDADE: A presente certidão é expedida para fins de habilitação de crédito nos autos da Recuperação Judicial nº 0514522-47.2024.8.04.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho do Estado do Amazonas O referido é verdade e dou fé. Boa Vista/RR, 08 de abril de 2026. Francisco Firmino dos Santos Diretor de secretaria

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820838-79.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: Neo Clínica de Olhos Ltda Requerente(s): FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES Requerido(s): COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2026 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento definitivo de sentença movida por Neo Clínica de Olhos Ltda em face de FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA, visando a satisfação de crédito decorrente de acordo homologado judicialmente. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual e assunto principal junto ao sistema Projudi, em conformidade com as Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, verifico a manutenção indevida do identificador de prioridade referente a inspeções anteriores (“Autoinspeção – 2024”). Inexistindo decisão judicial em contrário, retire-se de imediato a prioridade anotada na capa dos autos referente ao exercício de 2024. Em exame analítico, constata-se que o feito se encontra atualmente suspenso, por decisão proferida em 18 de novembro de 2025, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude do deferimento do processamento da Recuperação Judicial da parte executada (FAMA) pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM (stay period). Verifico que o prazo de suspensão ainda se encontra em curso, restando regular o sobrestamento do feito no aguardo do termo final ou de nova comunicação do Juízo universal acerca da prorrogação da medida. A parte exequente requereu a expedição de certidão de crédito (EP 128). É a inspeção. DECIDO. DEFIRO o pedido do credor determinando a expedição de certidão de crédito. No mais, MANTENHA-SE a suspensão do presente cumprimento de sentença, nos termos da decisão de mov. 120, devendo a Secretaria monitorar o decurso do prazo do (180 dias corridos stay period a contar de 18/11/2025). Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. 2. 3. 4. 5. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

20/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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