Cumprimento de sentença 0852994-86.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0852994-86.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2025, 09:55

Expedição de documento (Alvará)

14/11/2025, 20:35

Documento (Certidão)

12/11/2025, 12:34

Petição (Resposta)

22/10/2025, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO DOCUMENTO SEI - TJRR - ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nesta data, ao analisar os autos, verifiquei que o autor ENALDO VIEIRA DE ARAUJO atua em causa própria e está cadastrado como procurador da autora senhora RAELI PEREIRA DIAS, no entanto, quanto a esta, não consta procuração nos autos. Dessa forma, nos termos do item, alínea, bem como item, da IV d VI RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. 6281, pp. 023/024, de 03/09/2018, intimo a parte exequente para que apresente procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, com esses termos ou mediante em nome do(a) autor(a)/exequente/beneficiário(a) sinônimos perfeitamente equivalentes, do crédito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis em relação à autora senhora RAELI PEREIRA DIAS. Esclareço, ademais, que, se a conta bancária informada for de titularidade de sociedade de advogados, deverá ser anexada procuração constando os dados da sociedade, inclusive número de CNPJ. Boa Vista, 13 de outubro de 2025. FRANCISCO JAMIEL ALMEIDA LIRA DE AZEVEDO Servidor Judiciário

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO DOCUMENTO SEI - TJRR - ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nesta data, ao analisar os autos, verifiquei que o autor ENALDO VIEIRA DE ARAUJO atua em causa própria e está cadastrado como procurador da autora senhora RAELI PEREIRA DIAS, no entanto, quanto a esta, não consta procuração nos autos. Dessa forma, nos termos do item, alínea, bem como item, da IV d VI RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. 6281, pp. 023/024, de 03/09/2018, intimo a parte exequente para que apresente procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, com esses termos ou mediante em nome do(a) autor(a)/exequente/beneficiário(a) sinônimos perfeitamente equivalentes, do crédito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis em relação à autora senhora RAELI PEREIRA DIAS. Esclareço, ademais, que, se a conta bancária informada for de titularidade de sociedade de advogados, deverá ser anexada procuração constando os dados da sociedade, inclusive número de CNPJ. Boa Vista, 13 de outubro de 2025. FRANCISCO JAMIEL ALMEIDA LIRA DE AZEVEDO Servidor Judiciário

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

13/10/2025, 12:31

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:32

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:10

Petição (Resposta)

19/09/2025, 23:29

Documentos

DOCUMENTO SEI - TJRR

•14/10/2025, 00:00

DOCUMENTO SEI - TJRR

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: RAELI PEREIRA DIAS e ENALDO VIEIRA DE ARAUJO Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0852994-86.2024.8.23.0010 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: RAELI PEREIRA DIAS e ENALDO VIEIRA DE ARAUJO Relator(a): DANIELA SCHIRATO VOTO Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: RAELI PEREIRA DIAS e ENALDO VIEIRA DE ARAUJO Relator(a): DANIELA SCHIRATO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso em voo doméstico operado por companhia aérea, que resultou na perda de conexão internacional pelos autores. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.968,36 por danos materiais e R$ 16.000,00 por danos morais, valor este a ser dividido entre os autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o atraso no voo doméstico configura falha na prestação do serviço a ensejar reparação por danos materiais e morais; (ii) avaliar a adequação dos valores fixados a título indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e somente pode ser elidida mediante prova de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior, o que não foi demonstrado nos autos. A alegação de manutenção extraordinária da aeronave como causa do atraso não foi acompanhada de documentação técnica que comprove a inevitabilidade da situação, o que inviabiliza o reconhecimento da excludente de responsabilidade. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. 5. Restou comprovado o prejuízo material sofrido pelos autores, consistente em gastos com remarcação de passagem internacional e despesas com hospedagem, alimentação e transporte, devidamente documentados. A extensão do atraso (aproximadamente 15 horas no voo de ida e 20 horas no voo de retorno), somada à perda da conexão internacional e à frustração da programação dos autores, excede os meros aborrecimentos cotidianos e justifica a reparação por dano moral. O valor arbitrado de R$ 8.000,00 para cada autor mostra-se proporcional e razoável, conforme jurisprudência consolidada da Turma Recursal do TJRR, observando-se o critério bifásico do STJ para a fixação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.: Tese de julgamento A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de atraso em voo que enseja a perda de conexão internacional, salvo prova de excludente legal. A simples alegação de manutenção emergencial, desacompanhada de prova técnica idônea, não afasta a responsabilidade da transportadora. A perda de voo internacional e a necessidade de reorganização da viagem geram dano moral indenizável, quando comprovados seus impactos concretos. O valor de R$ 8.000,00 por autor, a título de dano moral, é compatível com os parâmetros jurisprudenciais para hipóteses análogas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14, §3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55, §2º; CPC, art. 98, §3º.: TJRR, RI 0802187-28.2025.8.23.0010, Rel. Juiz Bruno Fernando Alves Jurisprudência relevante citada Costa, Turma Recursal, j. 25.07.2025, pub. 28.07.2025. ACÓRDÃO Acórdão (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0852994-86.2024.8.23.0010 Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 5.968,36 (cinco mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), a título de danos materiais, e da quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a título de danos morais, dividida igualmente entre os autores. Em suas razões recursais (EP. 42.1), a recorrente alega, em síntese: que o atraso do voo foi ínfimo (i) (cerca de 40 minutos), decorrente de manutenção extraordinária, tratando-se de caso fortuito/força maior; que não houve ilicitude ou falha na prestação dos serviços, tendo sido cumpridas todas as disposições (ii) da Resolução nº 400 da ANAC; que prestou a devida assistência aos passageiros, conforme (iii) regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica; que os danos morais não são presumíveis e que (iv) a condenação fixada em R$ 8.000,00 para cada autor é excessiva; que os danos materiais também não (v) restaram devidamente comprovados, havendo desproporcionalidade nos valores pleiteados. Ao final, pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões (EP. 51.1), os recorridos sustentam: a tempestividade de sua manifestação; que (i) (ii) adquiriram bilhetes da companhia para conexão com voo internacional e que, por culpa exclusiva da recorrente, não conseguiram embarcar a tempo no voo subsequente; que foram forçados a remarcar as (iii) passagens por valor elevado e permanecer em Manaus/AM até o próximo voo, arcando com despesas imprevistas com hotel, alimentação e transporte; que demonstraram documentalmente o prejuízo (iv) experimentado, bem como o nexo causal entre o atraso e os danos suportados; que a sentença deve ser (v) mantida, por estar devidamente fundamentada com base no Código de Defesa do Consumidor e nos precedentes do TJRR. Ao final, requerem a manutenção integral da sentença. Desde já, tenho que o recurso não comporta provimento. Com efeito, é incontroverso nos autos que houve atraso superior a uma hora no voo operado pela Recorrente no trecho Boa Vista/Manaus, no dia 22/11/2024. Tal circunstância foi admitida pela própria companhia aérea, a qual, em sua defesa, atribuiu o atraso a “manutenção extraordinária da aeronave”, alegando, por conseguinte, ocorrência de caso fortuito/força maior. Todavia, conforme salientado pela sentença recorrida, a parte ré não apresentou nenhum documento técnico ou prova efetiva que corroborasse sua versão fática, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual é inaplicável a excludente prevista no art. 14, §3º, do CDC. Relembre-se que, em se tratando de relação de consumo, vigora a teoria do risco do empreendimento, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, independentemente de culpa. Portanto, em relação aos danos materiais suportados pelos autores, restou demonstrado que, em virtude do atraso, perderam o voo de conexão operado por outra companhia aérea, sendo compelidos a remarcar o bilhete por valor expressivo, além de arcarem com hospedagem, transporte e demais despesas em Manaus/AM enquanto aguardavam o novo embarque. As notas fiscais e comprovantes (EP. 1.5 – 1.8) fundamentam o indenizatório em R$ 5.968,36, valor adequado e devidamente justificado. quantum Noutro giro, em relação a indenização por danos morais, o conjunto probatório revela que os autores sofreram prejuízos de ordem extrapatrimonial que superam os aborrecimentos triviais. O descumprimento contratual ocasionou o atraso de aproximadamente 15 (quinze) horas no voo de ida e mais de 20 (vinte) horas no voo de retorno. Portanto, aexperiência vivenciada gerou frustração legítima, desconforto físico e emocional, insegurança quanto à remarcação do voo internacional e necessidade de reorganização dos planos de viagem – o que justifica a indenização imposta na origem. Por fim, o arbitrado – R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor – mostra-se proporcional, quantum razoável e condizente com os parâmetros jurisprudenciais praticados por este Tribunal. Neste contexto: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO NOMINADO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. (…) O valor da indenização por danos morais deve seguir o critério bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, considerando: (i) precedentes análogos para fixação de valor-base; (ii) as peculiaridades do caso concreto.4. Considerando a jurisprudência da Turma Recursal do TJRR e os vetores do caso (atraso superior a três dias, ausência total de assistência e perda de compromisso profissional), o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mostra-se adequado e proporcional. (...) (TJRR – RI 0802187-28.2025.8.23.0010, Rel. Juiz BRUNO FERNANDO ALVES COSTA, Turma Recursal, julg.: 25/07/2025, public.: 28/07/2025) Por tal ordem de motivos, a sentença não merece nenhuma reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 9.099/95 Deverá ser observada eventual suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0852994-86.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 15 de agosto de 2025. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0852994-86.2024.8.23.0010. autora: a parte ré reconhece que houve o atraso em sua peça de defesa. Ocorre que, apesar de a empresa ré asseverar que o descumprimento contratual decorreu de força maior (problemas técnico-operacionais), bem como que prestou toda a assistência necessária à parte autora, não foi apresentado nenhum elemento mínimo de prova capaz de atestar referidas alegações. Conforme dispõe o Código Civil, é dever do transportador cumprir o contrato de transporte de pessoas nos moldes do contratado, observando-se os horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (artigos 734 e 737 do CC). Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor instituiu como uma das garantias básicas do consumidor o direito à informação adequada e clara sobre as características e qualidades gerais dos produtos e serviços disponibilizados/prestados (artigo 6º, III, do CDC). No caso em apreço, o conjunto fático e probatório evidencia que a parte ré atrasou a decolagem do voo operado no dia 22/11/2024 por mais de 1 hora, cujo descumprimento contratual não surtiu apenas efeitos na esfera contratual entre as partes, mas provocou a perda do voo seguinte contratado pela parte autora com outra companhia aérea. Além disto, os autores suportaram prejuízos patrimoniais com a necessidade de remarcação do voo perdido, com a perda de diárias de hospedagem no destino final, bem como com despesas não previstas na cidade de Manaus/AM até a data do voo remarcado (EPs. 1.2 a 1.13 e 10.2). Tal situação representa nítido descumprimento contratual, especialmente porque o réu não apresentou quaisquer provas suficientes a demonstrar que agiu em exercício regular de direito, ou que houve qualquer motivo escusável ou caso fortuito ou força maior a afastar a sua responsabilidade (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a falha na prestação do serviço da parte ré acarretou em danos materiais à parte autora, que despendeu o montante de R$ 4.257,06 (quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais e seis centavos) para remarcar o voo perdido por culpa exclusiva do atraso do voo ofertado pela parte ré. Os demandantes também perderam o montante de R$ 785,71 (setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) relativos às três diárias de hospedagem perdidas, bem como desembolsaram o valor de R$ 578,00 (quinhentos e setenta e oito reais) e R$ 347,59 (trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) com hospedagem e aluguel de veículo em Manaus/AM, enquanto aguardavam o novo voo, totalizando um prejuízo de R$ 5.968,36 (cinco mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos). Referidas despesas devem ser integralmente ressarcidas aos autores pela parte ré, pois decorreram unicamente do atraso do voo prestado pela parte ré: não fosse o atraso injustificado, os demandantes naturalmente seguiriam o curso das suas programações e não precisariam suportar despesas extras. Tratando do pedido de indenização por danos morais, em que pese a jurisprudência pátria não seja uníssona no que se refere ao cabimento de indenização por dano moral em função de atraso/cancelamento de voo, adoto o entendimento que prevalecente na Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a qual reconhece o direito à indenização por danos morais nos casos similares ao em análise. Nesse sentido: (TJRR – RI 0805950-47.2019.8.23.0010, Rel. Juiz(a) ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Turma Recursal, julg.: 23/08/2019, public.: 23/08/2019). A situação suportada pela parte autora exprime evidente aborrecimento que ultrapassa a normalidade do dia a dia. Deve ser considerado que, pela própria natureza do contrato de transporte aéreo e pelo seu valor, o consumidor costuma programar com antecedência os seus trechos, a fim de adequá-los aos seus afazeres domésticos e atividades profissionais. Entendo que o atraso injustificado do voo da parte autora sem informações suficientes acerca dos motivos, a falha no dever de informação prévia, adequada e clara, a perda do segundo voo, a necessidade de remarcação para outro voo três dias depois, as diversas despesas imprevistas, somadas ao fato de que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de três dias, são elementos mais do que suficientes a embasar a reparação de ordem moral, porque notória a falha na prestação do serviço e o descumprimento do contrato de transporte. Por conseguinte, para a fixação do indenizatório, além da famigerada quantum aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em consonância com o caso concreto, os tribunais brasileiros adotam diferentes métodos, seja em observância ao sistema bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pela fixação de determinado valor por hora de atraso. Lançando mão das regras de experiência comum (artigo 5º da Lei nº 9.099/95), não se pode deixar de ressaltar a recorrência de ações indenizatórias por atraso de voo nessa unidade, bem como constata-se que o posicionamento ora adotado por este juízo em consonância com a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, não tem sido suficiente para refrear a falha na prestação do serviço das companhias aéreas por atraso de voo. Nesse contexto, o caráter pedagógico da condenação, aliada à necessidade de melhoria na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando inclusive os danos suportados pelos consumidores em função das diversas horas de espera até serem realocados em voo mais próximo, demandam a aplicação da condenação por hora de atraso. Nesse sentido: "TJSP; Recurso Inominado Cível 1003663-94.2019.8.26.0576; Relator (a): Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019"; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1002189-88.2019.8.26.0576; Relator (a): Andressa Maria Tavares Marchiori; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Pirapozinho - VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 21/06/2019; Data de Registro: 21/06/2019"; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1053029-39.2018.8.26.0576; Relator (a): André Luis Adoni; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - 1. VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019". Tendo em vista que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente quinze horas no voo de ida e mais de vinte horas no voo de volta, entendo como razoável a fixação da indenização em um salário mínimo por hora de atraso, com piso mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e limitado ao valor de dez salários mínimos. Todavia, por força do princípio da adstrição/congruência, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de reparação moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada parte autora. CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) ENALDO VIEIRA DE ARAUJORAELI PEREIRA DIAS Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Conforme Portaria nº 01/2025 do 2º Juizado Especial Cível, o presente processo foi inspecionado e encontra-se com tramitação regular. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que os argumentos apresentados pela parte ré se confundem com o mérito, e como tal serão apreciados. Igualmente rejeito a preliminar de incompetência do juízo, tendo em vista que as alegações da parte ré restam superadas pela documentação apresentada no EP. 31, as quais atestam que os demandantes residem no foro de competência deste juízo. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 24), o que faço neste ato. O caso é de procedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, não há controvérsia acerca da alteração do voo contratado pela parte Ante o exposto,, nos termos do art. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: o réu a pagar o a) CONDENAR R$ 5.968,36 (cinco mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis valor de centavos) à parte autora a título de danos materiais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 22/11/2024 (EP. 10.2), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil; b) o réu a pagar o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis reais) para a parte CONDENAR autora a título de danos morais, sendo divididos em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada demandante, incidindo juros moratórios contados a partir da citação, e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55,, da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0852994-86.2024.8.23.0010 Polo Ativo(1) ENALDO VIEIRA DE ARAUJO Endereço: Via das Flores, 261 - Pricumã - BOA VISTA/RR Polo Ativo(2) RAELI PEREIRA DIAS Endereço: Rua Canopus, 107 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60) Endereço informado pelo promovente: AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 29/1/2025 - 9h:50min, na sala de audiência virtual deste Juízo, nesta cidade de Boa Vista, comigo NATÃ ARAÚJO DE OLIVEIRA, designado conciliador. Aberta a sala de audiência por videoconferência no SISTEMA SCRIBA/TJRR. PRESENTE a parte promovente Polo Ativo(s) ENALDO VIEIRA DE ARAUJO, advogando em causa própria, com endereço cadastrado na Via das Flores, 261 - Pricumã - BOA VISTA/RR, RAELI PEREIRA DIAS com endereço cadastrado na Rua Canopus, 107 - Cidade, Satélite - BOA VISTA/RR Acompanhado(a) do(a) Advogado(a): Enaldo Vieira de Araújo OAB/RR 1582N PRESENTEa parte promovida Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60) Endereço: AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 Representado(a) pelo(a) preposto(a): Kelly Barreto de Vasconcelos CPF 412.634.978-29 ABERTA A AUDIÊNCIA: 1. A AUDIÊNCIA designada para o dia 29 de janeiro de 2025 às 09:50 horas(horário local de Boa Vista/RR), foi aberta no horário estabelecido, constam PRESENTES ambas as PARTES, o qual as partes ratificam os endereços indicados na capa dos autos e não se opuseram à conversão ao Juízo 100% digital; 2. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 003 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis (publicada no DJE de 25/10/2023, Edição 7488, página 63), as partes foram devidamente advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 3.Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. Foi perguntado as partes se tem interesse na Audiência de Instrução e Julgamento (ouvir a parte promovente, ou promovida e ou testemunhas). As PARTES, manifestaram-se pelo desinteresse na Audiência de Instrução e Julgamento; 5. Foi perguntado as partes se tem interesse no Julgamento Antecipado do Mérito. As PARTES, manifestaram-se pelo Julgamento Antecipado do Mérito; 6. Certifico que as partes promoventes, foram intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar DOCUMENTO COM FOTO, contendo RG/CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO e carteira de identidade profissional da OAB; 7. Certifico que aspartes promoventes, requerem prazo, para juntar impugnação à contestação. 8. Por, último, certifico, que a presente audiência de conciliação por videoconferência, ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 9. Assim, após o decurso de prazo do item 6, este setor fará os autos conclusos para SENTENÇA; Nada mais havendo, consigno que esta SALA foi aberta às 9h50min e a ATA encerrada às 10h0min. Eu, NATÃ ARAÚJO DE OLIVEIRA, a digitei.

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(29)