Cumprimento de sentença 0810270-82.2015.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0810270-82.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810270-82.2015.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Requerente(s): GILMAR ALVES DA SILVA R G VEICULOS LTDA Requerido(s): DESPACHO Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (EP 681). Transcorrido o prazo assinalado, façam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 14:11

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 16:18

Petição (Embargos À Execução)

08/06/2026, 18:49

Petição (Embargos À Execução)

25/05/2026, 18:12

Petição (Embargos À Execução)

21/05/2026, 19:11

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:11

Petição (Embargos À Execução)

08/05/2026, 07:38

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 05:58

Expedição de documento

22/04/2026, 05:58

Mudança de Parte

22/04/2026, 05:57

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2026, 15:58

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 07:49

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:06

Documentos

Despacho

•21/07/2026, 00:00

Documento

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810270-82.2015.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: WARNER VELASQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, o qual visa a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte executada BANCO DO BRASIL S.A., apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, insurgindo-se contra os valores executados e a exigibilidade da obrigação (EP 556). Para tanto, fez o depósito dos valores que entendeu corretos (EP 556.6). A parte exequente apresentou manifestação, rechaçando os argumentos da impugnante e requerendo o prosseguimento do feito (EP 557). Em observância ao devido processo legal e à necessidade de liquidez do título, determinou-se remessa dos autos à Contadoria Judicial (EP 561/593/614). A Contadoria Judicial, apresentou seu Parecer Técnico, primeiramente, apresentando a atualização dos valores já depositados/bloqueados nos autos, para fins de abatimento (EP 602). Enquanto, em segundo momento, apresentou o cálculo final de liquidação, apurando o saldo remanescente e acrescendo a multa legal sobre a diferença não paga (EP 621). Intimadas as partes acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria, a parte executada impugnou a incidência das multas, sob fundamento de que fez o pagamento voluntário no prazo legal (EP 628). A parte exequente, por sua vez, apresentou sua anuência com os cálculos apresentados e requereu prosseguimento do feito com manejo do SISBAJUD nas constas bancárias da parte devedora (EP 628). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à validade da cobrança dos honorários decorrentes da exclusão da litisconsorte e à exatidão aritmética do remanescente. quantum A impugnação apresentada pela instituição financeira não merece acolhimento. A obrigação exequenda decorre de título judicial transitado em julgado que, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e determinar a exclusão da parte ROZANE MARIA WIDMAR da lide, impôs à parte autora (ora executada) o ônus da sucumbência sobre o valor da dívida exequenda à época que o Banco era credor (EP 395.2). Ademais, não há que se falar em inexigibilidade ou excesso de execução sob o argumento de ausência de responsabilidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que movimenta a máquina judiciária contra parte ilegítima deve responder pelas despesas e honorários gerados em virtude de tal situação. A exclusão da parte do polo passivo, portanto, é fato gerador autônomo e suficiente para a incidência da verba honorária em favor de seus patronos, ora exequentes. Tentar rediscutir tal premissa nesta fase processual afronta a coisa julgada material. Em continuidade, no que tange à liquidação do valor, adota-se como razões de decidir os fundamentos técnicos apresentados pela Contadoria Judicial, corroborados pela preclusão que se operou sobre a parte executada. Conforme já delineado na decisão de saneamento e diligências (EP 614), a apuração do saldo devedor deve observar a dedução dos valores já adimplidos para evitar o enriquecimento ilícito. Nesse sentido, a Contadoria procedeu com acerto técnico. Isso porque, a título elucidativo, i) O cálculo do EP 602 serviu estritamente para atualizar e consolidar o montante já pago pela parte executada ao longo do processo, garantindo o abatimento da dívida; ii) O cálculo do EP 621 apurou a diferença entre o total devido e o total pago (apurado no item anterior). Constatando-se, ainda, a existência de saldo devedor não quitado voluntariamente no prazo legal, a qual deve incidir corretamente a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, incidindo exclusivamente sobre esse remanescente. Impende salientar, ainda,que a rediscussão dos cálculos oficiais exige demonstração objetiva e robustade erro material, violação a comando judicial ou infringência técnica relevante, ônus do qual a impugnante não se desincumbiu. Pelocontrário limitou-se a discutir a incidência de multa de valores que já foram devidamente abatidos dos cálculos apresentados. Assim sendo, vislumbra-se, portanto queo montante final apurado (EP 621)guarda aderênciaao título exequendo e aos critérios ali fixados, inexistindo irregularidade apta a macular o trabalho técnico apresentado pelo órgão auxiliar. Não se constatando vício na planilha apresentada pela Contadoria Judicial, a qual observa os parâmetros definidos na decisão transitada em julgado, razão pela qual a impugnação não merece acolhimento. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. (EP 556). HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (EP 621), fixando o crédito exequendoremanescente no valor ali apurado, que já contempla o abatimento dos valores pagos (EP 602) e a incidência da multa legal sobre o saldo. Em observânciaa liquidez do título ora homologado e a ausência de garantia integral do juízo quanto a este saldo remanescente, DETERMINO o prosseguimento das medidas expropriatórias já ordenadas em decisão anterior (EP 550). Em caso de insucesso das medidas elencadas, DETERMINO a intimaçãoda parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte devedora e/ou que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Mudança de Parte

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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