Cumprimento de sentença 0809785-38.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809785-38.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/07/2026, 14:10

Remessa (outros motivos)

03/07/2026, 11:45

Petição

03/07/2026, 11:35

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 11:18

Petição (Renúncia de Prazo)

13/05/2026, 12:25

Petição (Renúncia de Prazo)

11/05/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0809785-38.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que o alvará será expedido para o Advogado Daniel Silva de Almeida CPF nº 066.347.729-83, com dados bancários ep. 164. Boa Vista, 8/5/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Servidor Judiciário

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 12:45

Expedição de documento

08/05/2026, 11:06

Documento

08/05/2026, 11:06

Petição

08/05/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 30/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0809785-38.2022.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): HOMERO SAPARA DE SOUZA CRUZ (CPF/CNPJ: 225.091.942-91) Advogado: Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 2.603,06 (dois, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste mil seiscentos e três reais e seis centavos) juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 2.603,06 b) valor do principal: R$ __________ c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: 13/03/2026 e) índice de correção utilizado: f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 2.603,06 II - Conta judicial para depósito: nº ________________ (Agência nº _, do Banco _____ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 07 de maio de 2026. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Avenida / Rua _ nº _ CEP _ Bairro ______________ Cidade UF

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 30/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0809785-38.2022.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): HOMERO SAPARA DE SOUZA CRUZ (CPF/CNPJ: 225.091.942-91) Advogado: Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 2.603,06 (dois, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste mil seiscentos e três reais e seis centavos) juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 2.603,06 b) valor do principal: R$ __________ c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: 13/03/2026 e) índice de correção utilizado: f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 2.603,06 II - Conta judicial para depósito: nº ________________ (Agência nº _, do Banco _____ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 07 de maio de 2026. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Avenida / Rua _ nº _ CEP _ Bairro ______________ Cidade UF

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 14:46

Expedição de documento

07/05/2026, 14:46

Documentos

Documento

•11/05/2026, 00:00

Oficio

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 30/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0809785-38.2022.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): HOMERO SAPARA DE SOUZA CRUZ (CPF/CNPJ: 225.091.942-91) Advogado: Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 2.603,06 (dois, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste mil seiscentos e três reais e seis centavos) juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 2.603,06 b) valor do principal: R$ ____________________ c) valor dos juros: R$ ____________________ d) data final da correção monetária: 13/03/2026 e) índice de correção utilizado: ____________________ f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _____________________ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 2.603,06 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 07 de maio de 2026. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Avenida / Rua ___________________________ nº _________ CEP _______________ Bairro ________________________________________ Cidade ______________________ UF ______

08/05/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809785-38.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$2.223,69 Requerente(s) HOMERO SAPARA DE SOUZA CRUZ Rua Presidente Costa e Silva, 200 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-670 Requerido(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Homero Sapará de Souza Cruz contra o Município de Boa Vista (EP.127). Regularmente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (EP. 135), ocasião em que alegou que o memorial de cálculos apresentado pelo exequente não preenche os requisitos do art. 524 do CPC. Intimado, o exequente apresentou réplica (EP. 138), sustentando que o art. 524 não se aplica aos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, bem como o memorial apresentado contém todos os requisitos legais. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão ao exequente no ponto em que sustenta a inaplicabilidade do art. 524 do CPC à hipótese dos autos. Com efeito, tratando-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, incide a sistemática específica prevista no art. 534 do Código de Processo Civil. Não obstante, os requisitos exigidos para a elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito são, em essência, os mesmos em ambos os dispositivos, razão pela qual a insurgência da parte executada pode ser apreciada sem qualquer prejuízo processual. No caso concreto, verifica-se que o memorial de cálculos apresentado pelo exequente contém os elementos essenciais exigidos para o processamento do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quais sejam: (i) o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente, conforme se extrai da petição de EP. 127.1; (ii) o índice de correção monetária adotado, qual seja, o IPCA-E; (iii) a indicação dos juros aplicados, consignando-se, na hipótese, a ausência de sua incidência; e (iv) a indicação do termo inicial e do termo final da correção monetária e dos juros utilizados no cálculo, compreendidos entre 16/10/2025 e 30/11/2025. Não há, portanto, que se falar em inépcia ou irregularidade formal do demonstrativo apresentado. Contudo, embora o demonstrativo apresentado contenha os requisitos legais, observa-se que os parâmetros adotados para a apuração do crédito não se mostram corretos. Vale ressaltar que ainda que parte executada não tenha impugnado de forma específica a metodologia empregada, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o erro de cálculo evidente é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo ( STJ - AgInt no REsp: 1937668 PR). Em análise do EP. 127.2, verifica-se que o exequente aplicou o índice de correção monetária IPCA-E a partir da sentença. Ocorre que, conforme a EC 113/2021, o percentual dos honorários de sucumbência deverá ser corrigido pela SELIC a partir do trânsito em julgado. Nesse contexto, impõe-se a adequação da planilha de cálculos apresentada, devendo o exequente observar, estritamente, os seguintes parâmetros: 1. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no valor da causa, ou seja, o valor constante nas CDAs nº 2017186793, 2019250868, 2019311953 constantes nos EP. 1.1, 1.2 e 1.3, atualizado conforme índices de juros e correção monetária indicados naquele documento a partir da data do ajuizamento da ação. 2. Após a apuração do valor atualizado da causa, o percentual dos honorários de sucumbência deverá ser corrigido pela SELIC a partir do trânsito em julgado, conforme a EC 113/2021. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que o memorial de cálculos apresentado pelo exequente contém os elementos essenciais exigidos para o processamento do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido no presente cumprimento de sentença, em favor da parte exequente. Não obstante, DETERMINO que o exequente apresente planilha de cálculo adequada aos parâmetros fixados na presente decisão, bem como o cálculo dos honorários relativos ao cumprimento de sentença. Com a apresentação do cálculo, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: HOMERO SAPARÁ DE SOUZA CRUZ, Executado: MUNICÍPIO DE BOA VISTA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS MUNICÍPIO DE BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob o n.° 05.943.030./0001-55, com sede no Palácio IX de Julho, situado na Rua General Penha Brasil, n. 1.011, Bairro São Francisco, nesta Capital, representado por seu Procurador, vem, com o respeito e acatamento devidos, à presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS considerando o descumprimento de exigência legal na planilha de atualização dos cálculos. 1. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO A leitura da intimação se deu em 20.01.2026. Nesse contexto, levando em consideração as prerrogativas da Fazenda Pública Municipal alhures referidas, a data final para interposição da presente contestação será 06.03.2026. Dessa forma, a presente contestação é tempestiva, merecendo ser recebida e acolhida em todos os seus termos. 2. DO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 524 DO CPC: Ao analisarmos a planilha acostada à petição de solicitação à execução (EP 127.2) verificamos que não foram respeitadas as exigências e requisitos estabelecidos no artigo 524 e incisos I a VII do CPC – Código de Processo Civil que determina que a petição de requerimento de execução por quantia certa deve obrigatoriamente ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com as informações descritas no mesmo diploma legal conforme a seguir transcrito: Art. 524. O requerimento previsto no art.523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Conforme acima destacado, a parte exequente descumpriu sua obrigação de instruir sua petição como o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com as informações dos incisos do artigo 524 do CPC pelo que deve ser intimado a emendar sua petição inicial para adequação as exigências legais. 5.DAS CONCLUSÕES Isto posto REQUER a Vossa Excelência que se digne intimar a parte exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito na forma do artigo 524 e seus incisos. Boa Vista/RR, 05 de março de 2026. LUIZ AUGUSTO MOREIRA Procurador do Município OAB/RR nº 177 Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA, RR. Processo n.º: 0809785-38.2022.8.23.0010 EXECUÇÃO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809785-38.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$22.171,01 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) HOMERO SAPARA DE SOUZA CRUZ Rua Presidente Costa e Silva, 200 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-670 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HOMERO SAPARÁ DE SOUZA CRUZ nos autos da execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Alega o excipiente que foi proferida sentença transitada em julgado nos autos da Ação Anulatória nº 0806907-38.2025.8.23.0010, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para figurar nas execuções fiscais nºs. 0803830-36.2016.8.23.0010, 0809785-38.2022.8.23.0010 e 0830532-72.2023.8.23.0010. Sustenta que, apesar da ciência inequívoca do Município acerca da referida decisão, o exequente deu prosseguimento aos atos expropriatórios, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, razão pela qual requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a consequente extinção da execução, com a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. O Município apresentou impugnação (EP. 114.1), na qual reconhece que a sentença anulatória de fato afastou a responsabilidade do excipiente, mas alega que a decisão não foi encaminhada aos autos desta execução, o que teria inviabilizado a adoção das medidas de extinção imediata. Vieram os autos conclusos. Eis o relato. Decido. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, o excipiente alega a ilegitimidade passiva do executado, já reconhecida em decisão judicial transitada em julgado, sendo esta matéria de ordem pública e de evidente aferição documental, o que torna plenamente adequada a via eleita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Consta dos autos da Ação Anulatória nº 0806907-38.2025.8.23.0010 sentença definitiva que reconheceu a ilegitimidade passiva de HOMERO SAPARÁ DE SOUZA CRUZ para responder pelos créditos tributários relativos às CDAs que também embasam esta execução fiscal, determinando o afastamento de sua responsabilidade pessoal pelos débitos. A referida decisão transitou em julgado, produzindo efeitos plenos e vinculantes, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, de modo que impede a continuidade da execução em relação ao excipiente, sob pena de violação direta à coisa julgada material e ao princípio da segurança jurídica. Assim, a ilegitimidade passiva está formalmente reconhecida, não subsistindo qualquer fundamento jurídico que justifique a permanência do nome do executado no polo passivo desta demanda. DO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA OMISSÃO DO EXEQUENTE O art. 6º do Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação processual, impondo a todos os sujeitos do processo, inclusive à Fazenda Pública, o dever de atuar com lealdade, boa-fé e colaboração para que se obtenha decisão justa e efetiva. Ainda que a sentença da ação anulatória não tenha sido, à época, formalmente juntada aos autos das execuções fiscais correlatas, é dever do exequente, que foi parte naquela ação e intimado da decisão, promover as providências necessárias para cessar os efeitos processuais decorrentes da coisa julgada, requerendo a extinção das execuções em que figurava parte declarada ilegítima. A inércia do Município de Boa Vista, que, mesmo ciente da decisão definitiva, deu prosseguimento aos atos expropriatórios, configura afronta à boa-fé objetiva processual e ao dever de cooperação. Tal conduta, além de violar o disposto no art. 6º do CPC, gera ônus processual ao ente público, que, tendo ciência da perda superveniente do interesse processual, deveria ter promovido espontaneamente a extinção do feito, evitando constrangimentos indevidos ao executado. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, e à luz do princípio da causalidade, as despesas e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração ou ao prolongamento da lide. No caso, embora o Município de Boa Vista tenha sido parte na ação que reconheceu a ilegitimidade passiva do ora excipiente, manteve ativa a presente execução fiscal e praticou atos constritivos mesmo após o trânsito em julgado da sentença anulatória, impondo ao executado o ônus de se defender e provocar a extinção por meio da presente exceção. Dessa forma, resta caracterizada a resistência indevida à pretensão e o consequente dever de arcar com os honorários advocatícios. Ante o exposto, firme nos fundamentos acima expostos, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, em razão da sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0806907-38.2025.8.23.0010. Por consequência, extingo a presente execução fiscal. Levantem-se as restrições porventura existentes. Condenar o Município de Boa Vista ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade. Intimem-se. Proceda-se com a remessa necessária, se for o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809785-38.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$22.171,01 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) HOMERO SAPARA DE SOUZA CRUZ Rua Presidente Costa e Silva, 200 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-670 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HOMERO SAPARÁ DE SOUZA CRUZ nos autos da execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Alega o excipiente que foi proferida sentença transitada em julgado nos autos da Ação Anulatória nº 0806907-38.2025.8.23.0010, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para figurar nas execuções fiscais nºs. 0803830-36.2016.8.23.0010, 0809785-38.2022.8.23.0010 e 0830532-72.2023.8.23.0010. Sustenta que, apesar da ciência inequívoca do Município acerca da referida decisão, o exequente deu prosseguimento aos atos expropriatórios, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, razão pela qual requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a consequente extinção da execução, com a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. O Município apresentou impugnação (EP. 114.1), na qual reconhece que a sentença anulatória de fato afastou a responsabilidade do excipiente, mas alega que a decisão não foi encaminhada aos autos desta execução, o que teria inviabilizado a adoção das medidas de extinção imediata. Vieram os autos conclusos. Eis o relato. Decido. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, o excipiente alega a ilegitimidade passiva do executado, já reconhecida em decisão judicial transitada em julgado, sendo esta matéria de ordem pública e de evidente aferição documental, o que torna plenamente adequada a via eleita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Consta dos autos da Ação Anulatória nº 0806907-38.2025.8.23.0010 sentença definitiva que reconheceu a ilegitimidade passiva de HOMERO SAPARÁ DE SOUZA CRUZ para responder pelos créditos tributários relativos às CDAs que também embasam esta execução fiscal, determinando o afastamento de sua responsabilidade pessoal pelos débitos. A referida decisão transitou em julgado, produzindo efeitos plenos e vinculantes, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, de modo que impede a continuidade da execução em relação ao excipiente, sob pena de violação direta à coisa julgada material e ao princípio da segurança jurídica. Assim, a ilegitimidade passiva está formalmente reconhecida, não subsistindo qualquer fundamento jurídico que justifique a permanência do nome do executado no polo passivo desta demanda. DO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA OMISSÃO DO EXEQUENTE O art. 6º do Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação processual, impondo a todos os sujeitos do processo, inclusive à Fazenda Pública, o dever de atuar com lealdade, boa-fé e colaboração para que se obtenha decisão justa e efetiva. Ainda que a sentença da ação anulatória não tenha sido, à época, formalmente juntada aos autos das execuções fiscais correlatas, é dever do exequente, que foi parte naquela ação e intimado da decisão, promover as providências necessárias para cessar os efeitos processuais decorrentes da coisa julgada, requerendo a extinção das execuções em que figurava parte declarada ilegítima. A inércia do Município de Boa Vista, que, mesmo ciente da decisão definitiva, deu prosseguimento aos atos expropriatórios, configura afronta à boa-fé objetiva processual e ao dever de cooperação. Tal conduta, além de violar o disposto no art. 6º do CPC, gera ônus processual ao ente público, que, tendo ciência da perda superveniente do interesse processual, deveria ter promovido espontaneamente a extinção do feito, evitando constrangimentos indevidos ao executado. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, e à luz do princípio da causalidade, as despesas e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração ou ao prolongamento da lide. No caso, embora o Município de Boa Vista tenha sido parte na ação que reconheceu a ilegitimidade passiva do ora excipiente, manteve ativa a presente execução fiscal e praticou atos constritivos mesmo após o trânsito em julgado da sentença anulatória, impondo ao executado o ônus de se defender e provocar a extinção por meio da presente exceção. Dessa forma, resta caracterizada a resistência indevida à pretensão e o consequente dever de arcar com os honorários advocatícios. Ante o exposto, firme nos fundamentos acima expostos, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, em razão da sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0806907-38.2025.8.23.0010. Por consequência, extingo a presente execução fiscal. Levantem-se as restrições porventura existentes. Condenar o Município de Boa Vista ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade. Intimem-se. Proceda-se com a remessa necessária, se for o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

17/10/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

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