Execução Fiscal 0804675-63.2019.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0804675-63.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

31/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804675-63.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$32.687,39 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) RITA DE CASSIA PEREIRA DE MORAES Rua Paulo VI, 275 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-160RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE MORAES Rua Paulo VI, 275 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-160 - E-mail: [email protected] - Telefone: 981146883 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2026. DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 180 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026” Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:48

Ato ordinatório

11/02/2026, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2026, 13:36

Por decisão judicial

11/02/2026, 13:29

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 11:13

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:10

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30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2026, 13:30

Expedição de documento (Decisão)

29/01/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:21

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13/11/2025, 00:00

Documentos

Vários Documentos

•31/07/2026, 00:00

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804675-63.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$23.082,25 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) RITA DE CASSIA PEREIRA DE MORAES Rua Paulo VI, 275 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-160RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE MORAES Rua Paulo VI, 275 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-160 - E-mail: [email protected] - Telefone: 981146883 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Antes da penhora de valores, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, atualizar o valor da dívida. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

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