Execução de Título Extrajudicial 0819118-09.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0819118-09.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 15:18

Trânsito em julgado

06/08/2025, 15:18

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0819118-09.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$60.000,00 Exequente(s) JAMES MARCOS GARCIA av nossa senhora da consolata, 613 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-011 Executado(s) DANIEL TOMAZ DA SILVA Avenida Ville Roy, 1166 TOMAZ IMOBILIARIA - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-725 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ajuizada por JAMES MARCOS GARCIA em face de Execução de Título Extrajudicial DANIEL TOMAZ DA SILVA., DECIDO. Em pesquisa ao sistema de busca avançada do PROJUDI, constatei que o autor ajuizou diversas outras demandas com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, quais sejam: 0818998-63.2025.8.23.0010, 0819110-32.2025.8.23.0010, 0819115-54.2025.8.23.0010, 0819123-31.2025.8.23.0010, 0819179-64.2025.8.23.0010, 0819106-92.2025.8.23.0010, 0819111-17.2025.8.23.0010, 0819121-61.2025.8.23.0010 e 0819174-42.2025.8.23.0010. A análise conjunta dos processos mencionados, incluindo o presente feito, revela que a parte exequente busca a satisfação de um crédito total que supera em muito o teto de competência dos Juizados Especiais Cíveis, utilizando-se da prática de "fracionamento de demanda". O fracionamento de uma única pretensão econômica em diversas ações judiciais separadas, com o intuito de se adequar ao limite de alçada dos Juizados Especiais, constitui violação da boa-fé processual e da regra de fixação de competência. Tal prática sobrecarrega o sistema dos Juizados Especiais, que se destina a causas de menor complexidade, e representa uma tentativa de se beneficiar indevidamente da isenção de custas prevista no art. 54 da Lei 9.099/95. Desta forma, somado o valor de todas as causas ajuizadas pelo exequente em face do executado, o montante real da execução supera o que dispõe o artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95, tornando este juízo incompetente para a apreciação da demanda. Ante o exposto,, pela inadmissibilidade do EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2025, 11:34

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

18/07/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 11:59

Decurso de Prazo

11/07/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0819118-09.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JAMES MARCOS GARCIA. Representado(s) por JAMES MARCOS GARCIA (OAB 419/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 14:41

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2025, 08:51

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:08

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:07

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

null

•02/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0819118-09.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JAMES MARCOS GARCIA. Representado(s) por JAMES MARCOS GARCIA (OAB 419/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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