Cumprimento de sentença 0803539-31.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803539-31.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/07/2026, 11:25

Petição

11/06/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0803539-31.2019.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO, em atenção à petição do Procurador do Município de mov. CERTIFICO 494.1, que o Alvará Eletrônico de Pagamento nº 20251215111318066493 (mov. 461.2), expedido em favor do MUNICIPIO DE BOA VISTA, encontra-se devidamente quitado e pago, conforme histórico de validação eletrônica e bancária integrada ao sistema Projudi, constando os seguintes registros oficiais ao final do referido documento: Gravado em: 15/12/2025 às 11:13 por REGINALDO ANTONIO CSISZER; Finalizado em: 15/12/2025 às 15:48 por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS; Assinado em: 16/12/2025 às 09:00 por ELVO PIGARI JUNIOR; Pago em: 17/12/2025 às 07:58 por Banco do Brasil. CERTIFICO AINDA que, por se tratar de modalidade de Alvará Eletrônico com pagamento automatizado e liquidação direta na conta informada (Agência 3797, Conta Corrente nº 00.000.030.228-7, Banco do Brasil), as informações contidas no selo de encerramento do próprio documento (mov. 461.2) gozam de fé pública e operam como o próprio comprovante definitivo de resgate e transferência dos valores pelo agente financeiro. O referido é verdade e dou fé. Boa Vista, 23/5/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Lucas Souza de Carvalho Servidor Judiciário

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

23/05/2026, 12:45

Expedição de documento

23/05/2026, 11:41

Documento

23/05/2026, 11:41

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 12:46

Expedição de documento

31/03/2026, 12:11

Documento

31/03/2026, 12:10

Documento

17/03/2026, 10:35

Documento

05/03/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0803539-31.2019.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 30 (trinta) dias requerido pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA para juntada do comprovante de baixa/quitacao dos débitos, conforme manifestação no EP 478. Boa Vista, 3/3/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 14:46

Documentos

Documento

•25/05/2026, 00:00

Vários Documentos

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: DILCE MARIA SGARNZERLA Executado(s): RODRIGO PRATTI Arrematante: ROBERTO GOMES DA SILVA, brasileira, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 3895815, inscrito no CPF/MF sob nº 539.074.422-53, residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora de Nazaré, nº 1603, Tancredo Neves, Boa Vista/RR, CEP 69313-497, (95) 99133-9253, com endereço eletrônico [email protected]. O Excelentíssimo Senhor Juiz Dr. Elvo Pigari Junior, Titular da 6ª Vara de Execução Cível, da Comarca de Boa Vista-RR, faz saber que, neste juízo, tramita o processo supracitado, partes acima indicadas, na qual foi arrematado o imóvel abaixo descrito. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel matriculado sob o nº 60.970 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR, bem como suas benfeitorias: “IMÓVEL: Lote de terras urbano nº 03, da Quadra nº 75, Loteamento Jardim Equatorial, Bairro Pisciculturua, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua C-30, medindo 15,00 metros; Fundos com o lote nº 04, medindo 34,00 metros e lado Esquerdo com o lote nº 02, medindo 34,00 metros, ou seja, a área de 510,00m²”; pneus meia-vida; bancos e estofamentos em bom estado, aparentemente sem problemas mecânicos. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) conforme Auto de Avaliação constante em EP. 288.1 do processo. VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) FORMA DE PAGAMENTO: o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com uma entrada no percentual de 33% (trinta e três por cento) no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o saldo remanescente e R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser pago em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.333,33 (três mil, trezentos e trinta e três reais e tinta e três centavos), garantido por hipoteca do próprio bem, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/RR (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2°, § 7º e § 8° do CPC). Levado a leilão judicial, o imóvel acima foi arrematado por ROBERTO GOMES DA SILVA, brasileira, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 3895815, inscrito no CPF/MF sob nº 539.074.422-53, residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora de Nazaré, nº 1603, Tancredo Neves, Boa Vista/RR, CEP 69313-497, (95) 99133-9253, com endereço eletrônico [email protected]. Para que possa ser consolidada a propriedade do bem acima indicado, foi expedida a presente Carta de Arrematação, autorizando-se o registro em nome do arrematante a ser realizado no órgão competente. As despesas necessárias à transferência do bem correrão por conta do arrematante. Boa Vista/RR, 24 de Outubro de 2025. (assinatura digital) ELVO PIGARI JUNIOR Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível – Execução Cível CARTA DE ARREMATAO 5 080353931.2019.8.23.0010 - CARTA DE ARREMATAÇÃO Processo nº 0803539-31.2019.8.23.0010

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Rodrigo Pratti Requerido: DECISÃO À vista dos autos, antes de apreciar o pedido da parte exequente (EP 378), em estrito cumprimento da Recomendação da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça, no que se refere a habilitação de créditos tributários independentemente da existência execução fiscal ativa, faz-se necessário no presente caso, como medida de rigor legal, a imediata habilitação do Município de Boa Vista para que ele esteja ciente do leilão realizado (EP 334) e promova a adoção do procedimento indicado para fins de sub-rogação no preço da arrematação, sobre o imóvel de matrícula 60.970, conforme disposição do art. 130, parágrafo único, do CTN. Ato contínuo, DETERMINO a anotação dos créditos trabalhistas indicados pelo Juízo competente na capa dos presentes autos (EP 381), oficiando-o, em seguida, sobre a respectiva reserva dos valores. No mais, HOMOLOGO o auto de arrematação acostado pelo Leiloeiro oficial (EP 334), autorizando a imediata expedição da carta de arrematação ao arrematante, com o mandado de imissão na posse, conforme o pleiteado (EP 391), nos termos do que dispõe o art. 901, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, o uso de todos os meios legítimos e a força policial, caso necessário, para cumprimento da determinação judicial de imissão na posse pelo Oficial de Justiça. Desta feita, organizada cronologicamente a lista de créditos preferenciais e ordinários que estejam anotados na capa dos autos em razão do leilão realizado, dê-se ciência à parte exequente e aos interessados, fazendo os autos conclusos para análise do pedido alinhavado pela credora no agrupador “alvará”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803539-31.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cheque) Classe Processual: DILCE MARIA SGANZERLA

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação interessados: Exequente: DILCE MARIA SGARNZERLA (CPF/MF 182.817.452-15) Executado: RODRIGO PRATTI (CPF/MF 280.158.818-03) O Dr. Elvo Pigari Júnior, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º e art. 883 do CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do Leiloeiro Oficial Wesley Silva Ramos, matriculado na Junta Comercial do Estado de Roraima sob o nº 05/2016, utilizará o portal de leilões on-line do “AMAZONAS LEILÕES” (www.amazonasleiloes.com.br): 1. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel matriculado sob o nº 60.970 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR, bem como suas benfeitorias: “IMÓVEL: Lote de terras urbano nº 03, da Quadra nº 75, Loteamento Jardim Equatorial, Bairro Piscicultura, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua C-30, medindo 15,00 metros; Fundos com o lote nº 04, medindo 34,00 metros e lado Esquerdo com o lote nº 02, medindo 34,00 metros, ou seja, a área de 510,00m²” LOCALIZAÇÃO: Rua Maria Santa da Silva, 968, Dr. Silvio Leite, Boa Vista/RR, CEP 69314- 336 R.01 – COMPRA E VENDA – deste imóvel através de escritura pública de compra e venda que figurou como transmitente o Sr. CRISTOVÃO MORAES CUNHA FILHO e como adquirentes o Sr. RODRIGO PRATTI e sua mulher a Sra. MICHELLE DELMINA BRANDÃO PRATTI. AV.04 – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA– através de certidão expedida nos autos da execução sob nº 0805104-98.2017.8.23.0010 em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Boa Vista/RR que ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUIMÍCA E AGROPECUÁRIA S.A movem em face de RODRIGO PRATTI, MICHELLE DELMINA BRANDÃO PRATTI e RURAL FÉRTIL AGROPECUÁRIA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÕES LTDA. AV.05 – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA– através de certidão expedida nos autos da execução sob nº 5393113-69.2017.8.23.0051 em trâmite perante a 9ª Vara Cível do Foro da Comarca de Goiânia/GO que BANCO DO BRASIL S.A move em face de RURAL FÉRTIL AGROPECUÁRIA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÕES LTDA. AV.06 – INDISPONIBILIDADE – deste imóvel através de ordem de indisponibilidade nos autos da execução sob nº 0000268-40.2018.5.11.0051 em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho do Foro da Comarca de Boa Vista/RR. R.07 – PENHORA – deste imóvel através de termo de penhora nos autos da execução sob nº 0826852-60.2015.8.23.0010 em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Boa Vista/RR que FMC QUMÍCA DO BRASIL LTDA move em face de RODRIGO PRATTI, MICHELLE DELMINA BRANDÃO PRATTI, RURAL FÉRTIL AGROPECUÁRIA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÕES LTDA e VALCICLÉIA MALAQUIAS DA SILVA. 6ª VARA CÍVEL Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 12 de fevereiro de 2025 ANO XXVI - EDIÇÃO 7801 14/41 1e172b8b-5731-4757-9565-a453d1406828 Número de Autenticidade: 050fe2874f3cef755f9e41fe31010d5c R.08 – PENHORA – deste imóvel através de termo de penhora nos autos da execução sob nº 0816749-86.2018.8.23.0010 em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Boa Vista/RR que BANCO DO BRASIL S.A move em face de RODRIGO PRATTI. AV.09 – INDISPONIBILIDADE – deste imóvel através de ordem de indisponibilidade nos autos da execução sob nº 0817805-28.2016.8.23.0010 em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Boa Vista/RR. AV.10 – ADITAMENTO – da AV.05 para constar o averbamento do ajuizamento da ação de execução sob nº 0803698-08.2018.8.23.0010 em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Boa Vista/RR que BANCO DO BRASIL S.A move em face de RODRIGO PRATTI, RURAL FÉRTIL AGROPECUÁRIA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÕES LTDA e VALCICLÉIA MALAQUIAS DA SILVA. 2. AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) conforme Auto de Avaliação constante em EP. 288.1 do processo. 3. VISITAÇÃO - Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. 4. DATAS DOS LEILÕES: 1º Leilão: 19/02/2025 às 10h00 horas (Horário de Boa Vista – RR) – 11h00 horas (Horário de Brasília - DF); Lance inicial de 100% do valor da avaliação. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o 2º Leilão: 26/02/2025 às 10h00 horas (Horário de Boa Vista – RR) – 11h00 horas (Horário de Brasília - DF); Lance mínimo de 60% do valor da avaliação. 5. CONDIÇÕES DE VENDA – Será necessário realizar um pré cadastro no site www.amazonasleiloes.com.br, e será considerado arrematante aquele que der o maior lance, desde que igual ou superior ao valor da avaliação (1º leilão) ou de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2º leilão) (Art. 891, Par. único do CPC). Não havendo proposta para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/RR, prevalecendo a de maior valor (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2°, § 7º e § 8° do CPC). 6. PAGAMENTO – O(s) preço(s) do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., através do site www.bb.com.br, no prazo de até 1 (um) dia útil da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). 7. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro na conta indicada pelo Leiloeiro Oficial. 6ª VARA CÍVEL Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 12 de fevereiro de 2025 ANO XXVI - EDIÇÃO 7801 15/41 1e172b8b-5731-4757-9565-a453d1406828 Número de Autenticidade: 050fe2874f3cef755f9e41fe31010d5c É devida a comissão do leiloeiro, nas hipóteses de acordo ou remição, após a alienação, ainda que não haja a assinatura ou homologação do auto de arrematação, nos termos do § 3º, do art. 7 da Resolução 236/16 do CNJ. 8. DO CANCELAMENTO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja suspenso após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo e/ou pagamento, responderá o Executado pelas despesas do leiloeiro, no importe de 3% (três por cento) do valor do acordo, ou da dívida, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. 9. DÉBITOS/ÔNUS/HIPOTECA E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – Considerando-se que o imóvel será arrematado livre de débitos de natureza tributária ou “propter rem”, que serão sub-rogados no valor da arrematação ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc.), cujo levantamento será providenciado pelo MM. Juízo da causa (Art. 908, parágrafo primeiro, CPC; art. 130, parágrafo único do CTN; e artigo 1.499 do CC). Eventuais despesas de arrematação, inclusive a comissão do leiloeiro, correrão por conta do arrematante. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 10. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Cartório onde estiver tramitando a ação, ou pelo telefone do Leiloeiro (95) 98129-7859, ou e email: [email protected]. Para participar acesse www.amazonasleiloes.com.br. 11. CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL: Para fins do que dispõe o art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.amazonasleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2º do Código de Processo Civil – CPC. 12. Fica o executado RODRIGO PRATTI (CPF/MF 280.158.818-03), terceiros e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal. Dos autos não constam recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Boa Vista (RR), 05 de dezembro de 2024. ELVO PIGARI JÚNIOR JUIZ DE DIREITO SEDE DO JUÍZO: 6ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected]. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Diretor de Secretaria 6ª VARA CÍVEL Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 12 de fevereiro de 2025 ANO XXVI - EDIÇÃO 7801 16/41 1e172b8b-5731-4757-9565-a453d1406828 Número de Autenticidade: 050fe2874f3cef755f9e41fe31010d5c dpj20250212leilo - EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL Edital de 1º e 2º Leilão de bem imóvel, determinado no Processo nº 0803539-31.2019.8.23.0010, Execução, em trâmite junto a 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, e para intimação dos

20/02/2025, 00:00

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