Cumprimento de sentença 0807374-17.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807374-17.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 13:36

Trânsito em julgado

12/02/2026, 13:36

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0807374-17.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$13.000,00 Requerente(s) J.B. FERREIRA - ME (INSTITUTO HARMONIC) Av General Ataíde Teive, 1747 - Liberdade - BOA VISTA/RR Requerido(s) SALOMÃO OLIVEIRA DOS SANTOS Rua Aruanã, 262 - santa teresa - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)99139-8791 SENTENÇA Trata-se de execução. Relatório dispensado (art.38, Lei 9.099/95). Conforme se observa dos autos, até a presente data a execução não alcançou desfecho favorável à parte Exequente porquanto não foram localizados bens passíveis de penhora. In casu, efetivadas consultas de bens em nome da parte Executada pelos sistemas disponíveis ao Poder judiciário, o resultado não logrou êxito. Regularmente intimada para indicar bens à penhora, a parte Exequente não cumpriu com o determinado e deixou o processo paralisado injustificadamente. Frustrada a execução, denota-se que o prosseguimento da demanda, na forma apresentada, contraria os princípios da efetividade e celeridade processuais que norteiam o rito dos Juizados Especiais (art. 2º, da lei 9.099/95), motivo pelo qual é mister que se imponha a extinção da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA a execução para determinar o seu arquivamento, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. 1., atualize-se o valor da dívida e expeça-se certidão de crédito Somente se houver requerimento da parte consoante Enunciado do FONAJE nº 76, sem necessidade de nova conclusão. 2. Fique ciente o credor que poderá promover nova execução, caso comprovada a existência de bens, bem como poderá valer-se da sobredita certidão para negativar o nome da parte passíveis de penhora devedora junto às entidades de proteção ao crédito. Portanto, desde já, qualquer pedido de fica indeferido inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, na forma do art. 781, §4º, do CPC. 3. Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca desta Comarca, com suas atualizações. 4. Intime-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 21/1/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2026, 12:59

Inexistência de bens penhoráveis

21/01/2026, 18:16

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 10:59

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807374-17.2025.8.23.0010 DECISÃO Infere-se dos autos que as consultas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e penhora genérica de bens restaram infrutíferas. A parte pugna pela adoção de medidas indutivas e coercitivas atípicas diversas como suspensão de CNH, suspensão de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc. (ep. 79). Pois bem.. Decido As disposições que versam sobre o poder geral de cautela do magistrado encontram guarida no artigo 139, IV, do CPC/15, que dispõe: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" Em comentários ao mencionado dispositivo legal, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina: “No inciso IV do art. 139 do Novo CPC não há propriamente uma novidade, mas a previsão pode gerar mudanças substanciais no plano da efetivação das decisões judiciais. Segundo o dispositivo legal incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito. As medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor. São exemplos clássicos a busca e a apreensão e a penhora/expropriação. As medidas coercitivas (execução indireta) são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, ou seja, que ele, sendo pressionado, adeque sua vontade à vontade do Direito. Podem oferecer uma melhora na situação do devedor, como o desconto de 50% dos honorários advocatícios previsto no art. 827, § 1º, do Novo CPC, ou ameaçar uma piora em sua situação, como ocorre com as astreintes e a prisão civil na execução de alimentos. Trata-se da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei para efetivar suas decisões. (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Editora JusPodivm, 2017, p. 251).” Depreende-se, pois, que o legislador concedeu aos magistrados a faculdade de impor medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias às partes, a fim de trazer efetividade às suas decisões. Entremetes, verifica-se que o legislador não especificou quais seriam estas medidas, cabendo ao magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 8º do mesmo CPC/15, verbis: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Destaque-se ainda que, embora o Supremo Tribunal tenha se pronunciado pela constitucionalidade da adoção de medidas indutiva e coercitivas decorrentes do sobredito poder geral de cautela, ficou evidente na discussão do tema que a imposição de medidas atípicas é possível apenas quando se mostrar verdadeiramente efetiva para o cumprimento da obrigação. entendo pela inaplicabilidade da medida requerida pelo Exequente porquanto, além de extrema, In casu, tal medida não trará qualquer efeito para fins de pagamento dos valores devidos. Ademais disso, suas alegações se mostram genéricas já que sequer conseguiu comprovar que parte executada possua CNH ou vínculo com qualquer entidade ou administradora de cartões, não sendo razoável a expedição de ofícios aleatórios para infinitas instituições. É certo que o devedor responde pela dívida com seus bens presentes e futuros (art. 789, do CPC), todavia não se mostra pertinente apreensão de sua carteira nacional de habilitação – CNH, ou de seu passaporte, tendo em vista que de nada servirá tal medida para a consecução do fim da execução, além de resultar em restrição dos direitos individuais do devedor. Igual raciocínio se aplica ao pedido de suspensão/bloqueio de cartões de crédito. Assim, não se afigura a possibilidade de satisfação do crédito por meio da medida pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE. As medidas pleiteadas pelo exequente não são úteis ao cumprimento da obrigação, apenas restringem os direitos individuais do executado. Não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo, portanto, ineficazes ao fim pretendido. (TJMG. AI n. 1.0702.15.034052-0/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2018, publicação da súmula em 30/11/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. CPC/2015. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CARÁTER EXCEPCIONAL. OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AgInst 9000560-69.2020.8.23.0000, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Segunda Turma Cível, julg.: 31/07/2020, public.: 31/07/2020). Assim sendo, o pedido de ep. 79 para determinar: indefiro 1. Intime-se a parte Exequente pela derradeira vez para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 2. Fique ciente a parte que serão indeferidos os pedidos genéricos e constrições judiciais já realizadas com resultado negativo, salvo se demonstrada a alteração patrimonial do polo passivo. 3. Na movimentação dos autos, observem-se as disposições da Portaria Conjunta dos Atos Ordinatórios nº 01, de 05 de julho de 2022, dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista/RR. Cumpra-se. Boa Vista, 1/12/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2025, 11:24

Indeferimento

01/12/2025, 12:31

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 10:57

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 00:00

Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807374-17.2025.8.23.0010 DECISÃO Infere-se dos autos que as consultas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e penhora genérica de bens restaram infrutíferas. A parte pugna pela adoção de medidas indutivas e coercitivas atípicas diversas como suspensão de CNH, suspensão de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc. (ep. 79). Pois bem.. Decido As disposições que versam sobre o poder geral de cautela do magistrado encontram guarida no artigo 139, IV, do CPC/15, que dispõe: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" Em comentários ao mencionado dispositivo legal, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina: “No inciso IV do art. 139 do Novo CPC não há propriamente uma novidade, mas a previsão pode gerar mudanças substanciais no plano da efetivação das decisões judiciais. Segundo o dispositivo legal incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito. As medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor. São exemplos clássicos a busca e a apreensão e a penhora/expropriação. As medidas coercitivas (execução indireta) são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, ou seja, que ele, sendo pressionado, adeque sua vontade à vontade do Direito. Podem oferecer uma melhora na situação do devedor, como o desconto de 50% dos honorários advocatícios previsto no art. 827, § 1º, do Novo CPC, ou ameaçar uma piora em sua situação, como ocorre com as astreintes e a prisão civil na execução de alimentos. Trata-se da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei para efetivar suas decisões. (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Editora JusPodivm, 2017, p. 251).” Depreende-se, pois, que o legislador concedeu aos magistrados a faculdade de impor medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias às partes, a fim de trazer efetividade às suas decisões. Entremetes, verifica-se que o legislador não especificou quais seriam estas medidas, cabendo ao magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 8º do mesmo CPC/15, verbis: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Destaque-se ainda que, embora o Supremo Tribunal tenha se pronunciado pela constitucionalidade da adoção de medidas indutiva e coercitivas decorrentes do sobredito poder geral de cautela, ficou evidente na discussão do tema que a imposição de medidas atípicas é possível apenas quando se mostrar verdadeiramente efetiva para o cumprimento da obrigação. entendo pela inaplicabilidade da medida requerida pelo Exequente porquanto, além de extrema, In casu, tal medida não trará qualquer efeito para fins de pagamento dos valores devidos. Ademais disso, suas alegações se mostram genéricas já que sequer conseguiu comprovar que parte executada possua CNH ou vínculo com qualquer entidade ou administradora de cartões, não sendo razoável a expedição de ofícios aleatórios para infinitas instituições. É certo que o devedor responde pela dívida com seus bens presentes e futuros (art. 789, do CPC), todavia não se mostra pertinente apreensão de sua carteira nacional de habilitação – CNH, ou de seu passaporte, tendo em vista que de nada servirá tal medida para a consecução do fim da execução, além de resultar em restrição dos direitos individuais do devedor. Igual raciocínio se aplica ao pedido de suspensão/bloqueio de cartões de crédito. Assim, não se afigura a possibilidade de satisfação do crédito por meio da medida pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE. As medidas pleiteadas pelo exequente não são úteis ao cumprimento da obrigação, apenas restringem os direitos individuais do executado. Não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo, portanto, ineficazes ao fim pretendido. (TJMG. AI n. 1.0702.15.034052-0/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2018, publicação da súmula em 30/11/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. CPC/2015. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CARÁTER EXCEPCIONAL. OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AgInst 9000560-69.2020.8.23.0000, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Segunda Turma Cível, julg.: 31/07/2020, public.: 31/07/2020). Assim sendo, o pedido de ep. 79 para determinar: indefiro 1. Intime-se a parte Exequente pela derradeira vez para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 2. Fique ciente a parte que serão indeferidos os pedidos genéricos e constrições judiciais já realizadas com resultado negativo, salvo se demonstrada a alteração patrimonial do polo passivo. 3. Na movimentação dos autos, observem-se as disposições da Portaria Conjunta dos Atos Ordinatórios nº 01, de 05 de julho de 2022, dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista/RR. Cumpra-se. Boa Vista, 1/12/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0807374-17.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO Autos inspecionados em conformidade com a Portaria nº 001/2025, do 1º Juizado Especial Cível, conforme SEI n. 00004181-16.2025.8.23.8000, e Provimento da Corregedoria Geral de Justiça, nº 17/2020. Promova-se a notação na capa dos autos em epígrafe "PROCESSO AUTOINSPECIONADO - ANO 2025", mediante inclusão de selo, observado o art. 6º, § 3º, do citado Provimento; sanada a pendência, retire-se. 1. Dispenso audiência de conciliação, pela proeminência dos princípios da informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. 2. Designo audiência de conciliação, a respectiva sessão e preferencialmente por meio agende-se cite-se eletrônico, observadas as demais disposições atualizadas da Portaria de Atos Ordinatórios dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, especialmente quando do retorno negativo da diligência a fim de evitar. que os autos sejam conclusos antes do momento apropriado 3. Por oportuno, é bom rememorar que a citação há de ser pessoal. Todavia, dado o rito especial dos Juizados, observe-se que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5, FONAJE). 4. Considerando os princípios norteadores das demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais como celeridade, informalidade, simplicidade, duração razoável do processo etc. (artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII da CF/88), promova-se à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020 e Portaria TJRR nº 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação, hipótese em que os autos devem ir conclusos para análise. 5. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 27/2/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

03/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(96)