Execução de Título Extrajudicial 0806490-85.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0806490-85.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2026, 18:16

Trânsito em julgado

23/06/2026, 18:16

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0806490-85.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa:: R$825,70 Exequente(s) Jallef Silva Costa Travessa D, 204 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-146 Executado(s) YURIS DA SILVA Rua Maria dos Anjos, 20 - Orquídeas - PACARAIMA/RR - Telefone: (95)98412-7798 e (95)98405-5915 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Consta dos autos Embargos de Declaração opostos pela Exequente contra a sentença de extinção da demanda pela inexistência de bens. Em síntese, alega a Embargante omissão do pronunciamento jurisdicional ao argumento da necessidade de análise do pedido de inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes. Pois bem. Decido. Os embargos são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do decisum, podendo, neste último caso, ser corrigido de ofício (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1022 do CPC. Embora tempestivos, as alegações ventiladas não prosperam porquanto, a despeito dos argumentos deduzidos, verifica-se que a sentença impugnada foi clara no trecho que interessa ao reclame do Embargante, vejamos: "(...) Portanto, desde já, qualquer pedido defica indeferido inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, na forma do art. 781, §4º, do CPC". Com efeito, da leitura no dispositivo legal acima anotado, não se vislumbra possibilidade de manter constrições judiciais no caso de processo extinto, por exemplo, pela inexistência de bens. De mais a mais, nada impede que a própria parte promova a negativação pretendida junto às entidades de proteção ao crédito. In casu, descortina-se que a r. sentença examinou as principais questões, indicando os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo, realidade que afasta a configuração de vício de fundamentação, tornando impossível o sucesso do reclame: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POPULAR – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, relacionados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, posto tratar-se de recurso de fundamentação vinculada, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão. 2. Encontra-se pacificado pelo Pretório Excelso, em seu Tema n.º 339, com repercussão geral, que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 2. Olvidando os embargantes da demonstração de vícios no julgado, não se cogita dos declaratórios, sequer para fins de prequestionamento." (TJRR – EDecAC 00599023320038230010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Primeira Turma Cível, julg.: 10/02/2020, public.: 12/02/2020). Diante do exposto, ancorado nas razões acima, RECEBO os Embargos Declaratórios por serem tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença impugnada tal como lançada. Intimem-se e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 29/5/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

03/06/2026, 18:45

Expedição de documento

03/06/2026, 17:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2026, 22:39

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 09:17

Documento

29/04/2026, 09:17

Petição

23/04/2026, 14:46

Petição (Embargos À Execução)

16/04/2026, 23:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0806490-85.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa:: R$825,70 Exequente(s) Jallef Silva Costa Travessa D, 204 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-146 Executado(s) YURIS DA SILVA Rua Maria dos Anjos, 20 - Orquídeas - PACARAIMA/RR - Telefone: (95)98412-7798 e (95)98405-5915 SENTENÇA Trata-se de execução. Relatório dispensado (art.38, Lei 9.099/95). Conforme se observa dos autos, até a presente data a execução não alcançou desfecho favorável à parte Exequente porquanto não foram localizados bens passíveis de penhora. In casu, efetivadas consultas de bens em nome da parte Executada pelos sistemas disponíveis ao Poder judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER etc.), o resultado foi negativo. Atentativa de penhora genérica também não logrou êxito. Regularmente intimada para indicar bens à penhora, a parte Exequente não cumpriu com o determinado e se restringiu ao pedido de expedição de certidão de crédito e à inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, sem demonstrar qualquer alteração patrimonial da Executada. Frustrada a execução, denota-se que o prosseguimento da demanda, na forma apresentada, contraria os princípios da efetividade e celeridade processuais que norteiam o rito dos Juizados Especiais (art. 2º, da lei 9.099/95), motivo pelo qual é mister que se imponha a extinção da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA a execução para determinar o seu arquivamento, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. 1., atualize-se o valor da dívida e expeça-se certidão de crédito Somente se houver requerimento da parte consoante Enunciado do FONAJE nº 76, sem necessidade de nova conclusão. 2. Fique ciente o credor que poderá promover nova execução, caso comprovada a existência de bens, bem como poderá valer-se da sobredita certidão para negativar o nome da parte passíveis de penhora devedora junto às entidades de proteção ao crédito. Portanto, desde já, qualquer pedido de fica indeferido inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, na forma do art. 781, §4º, do CPC. 3. Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca desta Comarca, com suas atualizações. 4. Intime-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 13/4/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

14/04/2026, 12:46

Expedição de documento

14/04/2026, 11:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 17:46

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0806490-85.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa:: R$825,70 Exequente(s) Jallef Silva Costa Travessa D, 204 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-146 Executado(s) YURIS DA SILVA Rua Maria dos Anjos, 20 - Orquídeas - PACARAIMA/RR - Telefone: (95)98412-7798 e (95)98405-5915 SENTENÇA Trata-se de execução. Relatório dispensado (art.38, Lei 9.099/95). Conforme se observa dos autos, até a presente data a execução não alcançou desfecho favorável à parte Exequente porquanto não foram localizados bens passíveis de penhora. In casu, efetivadas consultas de bens em nome da parte Executada pelos sistemas disponíveis ao Poder judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER etc.), o resultado foi negativo. Atentativa de penhora genérica também não logrou êxito. Regularmente intimada para indicar bens à penhora, a parte Exequente não cumpriu com o determinado e se restringiu ao pedido de expedição de certidão de crédito e à inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, sem demonstrar qualquer alteração patrimonial da Executada. Frustrada a execução, denota-se que o prosseguimento da demanda, na forma apresentada, contraria os princípios da efetividade e celeridade processuais que norteiam o rito dos Juizados Especiais (art. 2º, da lei 9.099/95), motivo pelo qual é mister que se imponha a extinção da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA a execução para determinar o seu arquivamento, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. 1., atualize-se o valor da dívida e expeça-se certidão de crédito Somente se houver requerimento da parte consoante Enunciado do FONAJE nº 76, sem necessidade de nova conclusão. 2. Fique ciente o credor que poderá promover nova execução, caso comprovada a existência de bens, bem como poderá valer-se da sobredita certidão para negativar o nome da parte passíveis de penhora devedora junto às entidades de proteção ao crédito. Portanto, desde já, qualquer pedido de fica indeferido inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, na forma do art. 781, §4º, do CPC. 3. Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca desta Comarca, com suas atualizações. 4. Intime-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 13/4/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/04/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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