Cumprimento de sentença 0806592-10.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0806592-10.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2026, 12:18

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

21/02/2026, 12:18

Trânsito em julgado

21/02/2026, 12:18

Petição (Renúncia de Prazo)

15/02/2026, 17:33

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806592-10.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Werlen Rodrigues da Gama em face de Gleysila Mayara Lima da Silva, visando a recuperação da posse do imóvel identificado como Rua São João, nº 753, Bairro Cinturão Verde, com uma área total de 129m² (cento e vinte e nove metros quadrados), limitando-se em todos os lados. O autor narrou na petição inicial que adquiriu o bem em 19 de março de 2014, por meio de contrato de compra e venda e cessão de direito, com memorial descritivo anexo, passando a exercer a posse mansa e pacífica, realizando benfeitorias e mantendo a conservação e fiscalização periódica do terreno. Contudo, em meados do ano de 2020, o requerente conheceu a requerida e estabeleceu com ela um relacionamento extraconjugal, do qual adveio uma filha menor, reconhecida pelo autor mesmo enquanto ainda era casado com sua esposa, Maria Salete Brito Rodrigues Gama, que veio a falecer em 09/02/2021. Após o falecimento da avó da ré, em julho de 2024, a ré e a filha do casal, que residiam com a avó, foram despejadas. Diante da situação de vulnerabilidade da filha, o autor, sensibilizado, convidou a ré e a menor para morarem em sua propriedade. O convite, inicialmente motivado pela preocupação com o bem-estar da filha, deu início a um período de coabitação. Posteriormente, o autor alegou que, enquanto estava de plantão, a requerida vendia os produtos que ele comercializava para complementar sua renda (linguiça caseira e carne de sol) e não lhe repassava os valores arrecadados, o que gerou um conflito que culminou, em 12/12/2024, no registro do Boletim de Ocorrência nº 00071480/2024, no qual o autor relatou os fatos, inclusive a origem extraconjugal da filha, e a recusa da ré em repassar os valores das vendas. Em resposta a esta situação, a ré teria provocado um escândalo, buscando configurar violência doméstica, e agredido o autor com um rolo de macarrão. Em decorrência desses eventos, a ré obteve uma Medida Protetiva de Urgência (MPU) que tramita no 2º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista-RR, sob o processo nº 0854932-19.2024.8.23.0010, a qual determinou o afastamento do autor de sua própria propriedade. Para o autor, esta medida configura o esbulho possessório, que entende ter sido resultado de um induzimento ao erro do judiciário, o que o levou a buscar a reintegração de posse para reaver o bem, com a concessão liminar da medida possessória e, ao final, a confirmação definitiva da reintegração, com a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos decorrentes da ocupação ilícita. O juízo não concedeu a tutela antecipada por entender que a medida protetiva não configura esbulho possessório, mas deferiu o benefício da justiça gratuita (EP 7). Em contestação (EP 25), foi levantada preliminar de ausência de requisitos para reivindicatória, pois a posse é justa, o que desconfigura o esbulho. Pela eventualidade, pugnou pelo direito à retenção das benfeitorias necessárias e úteis. A parte autora apresentou réplica (EP 28), em que foi apresentada proposta de acordo para a desocupação voluntária. Em seguida, a parte autora informou que ocorreu a saída voluntária da ré. Intimada a Defensoria para se manifestar, manifestou-se pela ausência de localização da representada (EP 37). É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a proteção possessória, especificamente a reintegração de posse, cujo cerne reside na necessidade de o Poder Judiciário intervir para fazer cessar um esbulho e garantir a devolução da posse ao autor que a perdeu em virtude da ação ilícita da ré ou de medidas judiciais que, a seu ver, o afastaram indevidamente. No entanto, a análise do caso concreto, pautada nos fatos narrados e comprovados nos autos, revela a ocorrência de um fato novo e superveniente que fulminou uma das condições essenciais para o prosseguimento da ação: o interesse de agir. O interesse processual, conforme entendimento consolidado na teoria processual civil, pressupõe a conjunção de dois elementos básicos, quais sejam, a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade se manifesta pela resistência da ré em satisfazer a pretensão do autor, exigindo a intervenção estatal para a solução da lide, enquanto a utilidade reside na aptidão da providência pleiteada para conceder ao autor o resultado prático almejado. Consoante o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou a ausência de condições da ação, como o interesse de agir. A manutenção do interesse de agir deve ser verificada não apenas no momento do ajuizamento da ação, mas deve perdurar ao longo de toda a relação processual, de modo que, se a necessidade da tutela jurisdicional desaparece antes do julgamento final, o processo perde sua razão de ser e deve ser extinto. É inegável que, no momento do ajuizamento da ação, o autor possuía interesse processual, visto que seu bem estava esbulhado em decorrência dos fatos narrados e da medida protetiva que o afastara da propriedade, e a única forma de reaver a posse, diante da resistência inicial da ré e da impossibilidade de acesso, era através da via judicial. Contudo, o panorama fático alterou-se de forma substancial e irreversível com o abandono do imóvel pela ré Gleysila Mayara Lima da Silva, fato que foi devidamente noticiado e comprovado pelo autor e, crucialmente, não foi contestado pela ré, a qual se encontra em local incerto e não sabido. O abandono do imóvel pela ré significa, na prática, o fim do esbulho e a recuperação fática e espontânea da posse pelo autor Werlen Rodrigues da Gama. A posse, objeto central da controvérsia, foi restabelecida à esfera de controle do autor sem a necessidade de um mandado coercitivo emitido pelo juízo, que seria o resultado útil e necessário da sentença de procedência. Uma vez que o autor já detém a posse do bem, o provimento jurisdicional que visava a reintegração perde a sua utilidade prática. Não há mais resistência à posse, nem há um ato esbulhador a ser combatido judicialmente, pois a situação fática retornou ao status quo ante, ou, pelo menos, ao status desejado pelo autor ao propor a demanda. A ausência de utilidade, nesse contexto, desnatura o interesse processual, tornando o prosseguimento do feito desnecessário e ineficaz para o fim a que se propunha. O dever do magistrado de considerar o fato superveniente que possa influir no julgamento da lide está previsto de forma clara no artigo 493 do Código de Processo Civil, que estabelece que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Embora a consequência processual aqui seja a extinção sem análise do mérito, o princípio subjacente é o mesmo: a decisão judicial deve refletir a realidade fática atualizada. O abandono do imóvel pela ré, configurado pela ausência de qualquer sinal de ocupação e pela omissão em contestar a informação do autor, demonstra a perda da posse pela própria ré e a cessação do conflito possessório. Não se trata aqui de analisar se o esbulho era legítimo ou não, ou se o autor tinha direito à posse, mas sim de constatar que, independentemente da análise meritória, a tutela específica pleiteada já foi alcançada pela via fática, esvaziando o objeto da demanda. A Jurisdição não pode ser invocada para solucionar uma lide que já se resolveu de fato. A doutrina processual civil é uníssona ao afirmar que a perda do objeto, ou a satisfação da pretensão no curso do processo, acarreta a ausência superveniente do interesse de agir. Exigir que o processo prossiga, com a produção de provas periciais e orais, seria impor um ônus desnecessário ao aparato judicial e às partes, em busca de uma decisão que, mesmo sendo favorável ao autor, não agregaria resultado prático adicional à situação que ele já desfruta, qual seja, a posse plena do imóvel. Portanto, a extinção do processo é a medida que se impõe, porquanto a necessidade da tutela jurisdicional desapareceu com a conduta da ré de abandonar o imóvel, reconhecendo implicitamente a impossibilidade de manter a ocupação, mesmo que a alegação de comodato em sua defesa não tenha sido examinada no mérito. A causa de extinção é, de fato, a carência de interesse processual, de natureza superveniente. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência superveniente de interesse de agir, decorrente do abandono do imóvel pela ré. Sem custas processuais e honorários advocatícios, diante da ausência de sucumbência entre as partes. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Boa Vista, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 18:13

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 18:13

Ausência das condições da ação

19/12/2025, 00:08

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 11:03

Petição (Resposta)

29/10/2025, 18:48

Petição (Resposta)

14/10/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806592-10.2025.8.23.0010 DESPACHO Nos autos da presente ação de reintegração de posse, o autor informou, em sua manifestação de EP 30.1, que a requerida deixou voluntariamente o imóvel objeto da demanda, juntando boletins de ocorrência e vídeo para comprovação, e requereu o julgamento de procedência da ação. Contudo, observa-se que o próprio autor havia mencionado, em réplica (EP 28), a existência de acordo de desocupação voluntária condicionado à retirada de um eletrodoméstico (geladeira), sem, entretanto, informar se tal condição foi cumprida ou se houve composição definitiva entre as partes. Dessa forma, para esclarecimento da situação fática superveniente e a adequada solução processual,, por meio de sua defensora pública, para que intime-se a requerida se manifeste sobre a, no alegada desocupação do imóvel e eventual cumprimento do acordo de desocupação voluntária prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10 c/c art. 493 do CPC. Após, voltem conclusos para deliberação quanto à extinção do feito por perda do objeto ou homologação de acordo, se for o caso. Intime-se. Boa Vista, quarta-feira, 8 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 11:47

Documentos

Sentença

•22/12/2025, 00:00

Despacho

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806592-10.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Werlen Rodrigues da Gama em face de Gleysila Mayara Lima da Silva, visando a recuperação da posse do imóvel identificado como Rua São João, nº 753, Bairro Cinturão Verde, com uma área total de 129m² (cento e vinte e nove metros quadrados), limitando-se em todos os lados. O autor narrou na petição inicial que adquiriu o bem em 19 de março de 2014, por meio de contrato de compra e venda e cessão de direito, com memorial descritivo anexo, passando a exercer a posse mansa e pacífica, realizando benfeitorias e mantendo a conservação e fiscalização periódica do terreno. Contudo, em meados do ano de 2020, o requerente conheceu a requerida e estabeleceu com ela um relacionamento extraconjugal, do qual adveio uma filha menor, reconhecida pelo autor mesmo enquanto ainda era casado com sua esposa, Maria Salete Brito Rodrigues Gama, que veio a falecer em 09/02/2021. Após o falecimento da avó da ré, em julho de 2024, a ré e a filha do casal, que residiam com a avó, foram despejadas. Diante da situação de vulnerabilidade da filha, o autor, sensibilizado, convidou a ré e a menor para morarem em sua propriedade. O convite, inicialmente motivado pela preocupação com o bem-estar da filha, deu início a um período de coabitação. Posteriormente, o autor alegou que, enquanto estava de plantão, a requerida vendia os produtos que ele comercializava para complementar sua renda (linguiça caseira e carne de sol) e não lhe repassava os valores arrecadados, o que gerou um conflito que culminou, em 12/12/2024, no registro do Boletim de Ocorrência nº 00071480/2024, no qual o autor relatou os fatos, inclusive a origem extraconjugal da filha, e a recusa da ré em repassar os valores das vendas. Em resposta a esta situação, a ré teria provocado um escândalo, buscando configurar violência doméstica, e agredido o autor com um rolo de macarrão. Em decorrência desses eventos, a ré obteve uma Medida Protetiva de Urgência (MPU) que tramita no 2º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista-RR, sob o processo nº 0854932-19.2024.8.23.0010, a qual determinou o afastamento do autor de sua própria propriedade. Para o autor, esta medida configura o esbulho possessório, que entende ter sido resultado de um induzimento ao erro do judiciário, o que o levou a buscar a reintegração de posse para reaver o bem, com a concessão liminar da medida possessória e, ao final, a confirmação definitiva da reintegração, com a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos decorrentes da ocupação ilícita. O juízo não concedeu a tutela antecipada por entender que a medida protetiva não configura esbulho possessório, mas deferiu o benefício da justiça gratuita (EP 7). Em contestação (EP 25), foi levantada preliminar de ausência de requisitos para reivindicatória, pois a posse é justa, o que desconfigura o esbulho. Pela eventualidade, pugnou pelo direito à retenção das benfeitorias necessárias e úteis. A parte autora apresentou réplica (EP 28), em que foi apresentada proposta de acordo para a desocupação voluntária. Em seguida, a parte autora informou que ocorreu a saída voluntária da ré. Intimada a Defensoria para se manifestar, manifestou-se pela ausência de localização da representada (EP 37). É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a proteção possessória, especificamente a reintegração de posse, cujo cerne reside na necessidade de o Poder Judiciário intervir para fazer cessar um esbulho e garantir a devolução da posse ao autor que a perdeu em virtude da ação ilícita da ré ou de medidas judiciais que, a seu ver, o afastaram indevidamente. No entanto, a análise do caso concreto, pautada nos fatos narrados e comprovados nos autos, revela a ocorrência de um fato novo e superveniente que fulminou uma das condições essenciais para o prosseguimento da ação: o interesse de agir. O interesse processual, conforme entendimento consolidado na teoria processual civil, pressupõe a conjunção de dois elementos básicos, quais sejam, a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade se manifesta pela resistência da ré em satisfazer a pretensão do autor, exigindo a intervenção estatal para a solução da lide, enquanto a utilidade reside na aptidão da providência pleiteada para conceder ao autor o resultado prático almejado. Consoante o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou a ausência de condições da ação, como o interesse de agir. A manutenção do interesse de agir deve ser verificada não apenas no momento do ajuizamento da ação, mas deve perdurar ao longo de toda a relação processual, de modo que, se a necessidade da tutela jurisdicional desaparece antes do julgamento final, o processo perde sua razão de ser e deve ser extinto. É inegável que, no momento do ajuizamento da ação, o autor possuía interesse processual, visto que seu bem estava esbulhado em decorrência dos fatos narrados e da medida protetiva que o afastara da propriedade, e a única forma de reaver a posse, diante da resistência inicial da ré e da impossibilidade de acesso, era através da via judicial. Contudo, o panorama fático alterou-se de forma substancial e irreversível com o abandono do imóvel pela ré Gleysila Mayara Lima da Silva, fato que foi devidamente noticiado e comprovado pelo autor e, crucialmente, não foi contestado pela ré, a qual se encontra em local incerto e não sabido. O abandono do imóvel pela ré significa, na prática, o fim do esbulho e a recuperação fática e espontânea da posse pelo autor Werlen Rodrigues da Gama. A posse, objeto central da controvérsia, foi restabelecida à esfera de controle do autor sem a necessidade de um mandado coercitivo emitido pelo juízo, que seria o resultado útil e necessário da sentença de procedência. Uma vez que o autor já detém a posse do bem, o provimento jurisdicional que visava a reintegração perde a sua utilidade prática. Não há mais resistência à posse, nem há um ato esbulhador a ser combatido judicialmente, pois a situação fática retornou ao status quo ante, ou, pelo menos, ao status desejado pelo autor ao propor a demanda. A ausência de utilidade, nesse contexto, desnatura o interesse processual, tornando o prosseguimento do feito desnecessário e ineficaz para o fim a que se propunha. O dever do magistrado de considerar o fato superveniente que possa influir no julgamento da lide está previsto de forma clara no artigo 493 do Código de Processo Civil, que estabelece que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Embora a consequência processual aqui seja a extinção sem análise do mérito, o princípio subjacente é o mesmo: a decisão judicial deve refletir a realidade fática atualizada. O abandono do imóvel pela ré, configurado pela ausência de qualquer sinal de ocupação e pela omissão em contestar a informação do autor, demonstra a perda da posse pela própria ré e a cessação do conflito possessório. Não se trata aqui de analisar se o esbulho era legítimo ou não, ou se o autor tinha direito à posse, mas sim de constatar que, independentemente da análise meritória, a tutela específica pleiteada já foi alcançada pela via fática, esvaziando o objeto da demanda. A Jurisdição não pode ser invocada para solucionar uma lide que já se resolveu de fato. A doutrina processual civil é uníssona ao afirmar que a perda do objeto, ou a satisfação da pretensão no curso do processo, acarreta a ausência superveniente do interesse de agir. Exigir que o processo prossiga, com a produção de provas periciais e orais, seria impor um ônus desnecessário ao aparato judicial e às partes, em busca de uma decisão que, mesmo sendo favorável ao autor, não agregaria resultado prático adicional à situação que ele já desfruta, qual seja, a posse plena do imóvel. Portanto, a extinção do processo é a medida que se impõe, porquanto a necessidade da tutela jurisdicional desapareceu com a conduta da ré de abandonar o imóvel, reconhecendo implicitamente a impossibilidade de manter a ocupação, mesmo que a alegação de comodato em sua defesa não tenha sido examinada no mérito. A causa de extinção é, de fato, a carência de interesse processual, de natureza superveniente. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência superveniente de interesse de agir, decorrente do abandono do imóvel pela ré. Sem custas processuais e honorários advocatícios, diante da ausência de sucumbência entre as partes. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Boa Vista, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

22/12/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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