Cumprimento de sentença 0805211-64.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805211-64.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0805211-64.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): DOMINGOS RAFAEL AROUCHE LEAL FILHO Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao(s) EP(s) 130.1, certifico que a parte Exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença. Certifico que a parte Exequente apresentouplanilha detalhada de crédito, nos termos do art. 534 do CPC. Fica a parte Executada intimada para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Boa Vista, 30 de junho de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 16:45

Expedição de documento

30/06/2026, 15:01

Expedição de documento

30/06/2026, 15:01

Documento

30/06/2026, 15:01

Determinação de Diligência

26/06/2026, 12:48

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08052116420258230010 redistribuído para a unidade 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista na data de 25/06/2026

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 18:45

Redistribuição (incompetência; sorteio)

25/06/2026, 18:02

Expedição de documento

25/06/2026, 17:45

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 17:22

Expedição de documento

25/06/2026, 17:22

Documentos

Documento

•01/07/2026, 00:00

Comunicação de Redistribuição

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-AVANÇADO-AUTOMAÇÃO - GIE ROBOS - ATUAÇÃO PROGRAMADA BRASÍLIA - DF EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0805211-64.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): DOMINGOS RAFAEL AROUCHE LEAL FILHO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou à esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modificações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por fim, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, _______________________________________________________ (nome do requerente), portador(a) do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 30 de abril de 2026. MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA INFORMAÇÕES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CONBAS) Instituto Nacional do Seguro Social NB: Nome do Recebedor (Titular/RL): Situação: DIB: Espécie: 238.668.119-4 01/02/2012 94 - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO DOMINGOS RAFAEL A LEAL Fo Ativo 27.001.010 OL Mantenedor: Datas Nome do Recebedor DOMINGOS RAFAEL A LEAL Fo OL Concessor: 24.001.003 27.001.010 OL Mantenedor: Origem de Processamento: 14 - CONCESSAO PRISMA MIGRADO P/ JAVA DER: 29/04/2026 DDB: 29/04/2026 DRD: 29/04/2026 DIC: DIP Atual: 01/04/2026 DIB: 01/02/2012 DIP para fins REVDIF: DAT: DCA: DCI: Cálculos Renda Mensal Inicial - RMI: R$ 320,65 RMI/Antiga Legislação: R$ 0,00 Tratamento: 20 Salário de Benefício: R$ 641,29 Valor Cálculo Acidente de Trabalho: R$ 0,00 Pontos de Base de Cálculo Aposentadoria - AP R$ 0,00 Valor Mensalidade Reajustada: R$ 0,00 Situação de Crédito: 2 - VALOR CREDITO COMPET NAO PRECISA SER AUD NB Benefício Desdobramento NB Origem: Pensão 548.674.252-1 NB Anterior: Precedente CNIS: 30 - INC/ALT VINCULOS Relações Previdenciárias 2 - COMERCIARIO Ramo de Local de 270 - RORAIMA Índice de Reajuste Teto: Despacho: 4 - CONCESSAO DECORRENTE DE ACAO JUDICIAL Tempo de 06a 03m 23d Portador de Deficiência: Em Atividade: Sim Grupo de Contribuição: 6 Data de Óbito/Data de Reclusão: DPE: 0 Forma de 1 - EMPREGADO Último Empregador: Tipo de Cálculo: DPL: 0 OLs OL Concessor: 24.001.003 OL Concessor Anterior 1: OL Concessor Anterior 2: OL Concessor Anterior 3: OL Mantenedor: 27.001.010 OL Executor: 24.001.003 DCB: 29/04/2026 12:17:15 / 1 Página 1 INFORMAÇÕES DE BENEFÍCIO (INFBEN) Instituto Nacional do Seguro Social NB: Nome do Recebedor (Titular/RL): Espécie: OL Mantenedor: 27.001.010 94 - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO DOMINGOS RAFAEL A LEAL Fo 238.668.119-4 01/02/2012 Ativo Situação: DIB: Nome do Recebedor DOMINGOS RAFAEL A LEAL Fo CPF: 870.853.993-68 NIT: 128.15192.37-5 Identidad 4576373 - RR Data de 30/04/1980 Sexo: 1 - Masculino NB: 238.668.119-4 OL Mantenedor: 27001010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR Situação: ATIVO OL Concessor: 24001003 - SEÇÃO DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS Espécie: 94 - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO OL Mantenedor Anterior: 0 Tratamento: 20 - PREVIDENCIARIO SIMPLES Sistema de PRISMA Ramo de 2 - COMERCIARIO Procurador/Entidade de Representação: NÃO NÃO Forma de 1 - EMPREGADO Reabilitação NÃO Benefício Órgão Pagador: 863061 - AGIBANK BOA VISTA - RR Banco: 121 - BANCO AGIBANK S.A. Conta Corrente: Agência: Meio de 1 - CMG - CARTAO Endereço: AVENIDA JAIME BRASIL, 140 - LOJA C Tipo de Conta: Bairro: CENTRO Município da Agência: BOA VISTA RR Dados Bancários Quantidade de Dependentes Informada: Dependentes para Desdobramento: 0/0 Quantidade de Dependentes para Imposto de Dependentes Válidos para Pensão: 0 Quantidade de Dependentes para 0 Dependentes DIB: 01/02/2012 DIB do NB Anterior: 01/11/2011 DER: 29/04/2026 DAT: DDB: 29/04/2026 Outras APR: R$ 0,00 DCB: (DCB) MR. Paga: R$ 0,00 MR. Base: R$ 0,00 Competência do Último Acompanhante: NÃO Tipo de Imposto de Renda: Isento Benef.bloqueado p/ Entidade Associativa na Concessão 29/04/2026 12:17:12 / 1 Página 1 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 238.668.119-4 JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Acidente Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: Dados do cumprimento: Campos Adicionais => Id do Comunicado Sapiens: 16867729, Status da Conclusão da Tarefa: CUMPRIDO, Protocolo de Integração: 668c0cdf-61d4-48c9-b6b6-95dcf9687ade, DIB: 01/02/2012, Espécie: 32, Nome do Titular: DOMINGOS RAFAEL AROUCHE LEAL FILHO, DIP: 01/04/2026, Instância: 1, NB: 238.668.119-4, Data Fim Prazo: 07/05/2026 17:40, Data Inicio Prazo: 17/04/2026 17:40, Órgão Julgador: 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA, Etiqueta Sapiens: Comunicação de Cumprimento, Chave de Acesso: 26d29327, Espécie Comunicado: INSS - IMPLANTAR/RESTABELECER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIO, NUP Sapiens: 00424323019202515 Respeitosamente,

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805211-64.2025.8.23.0010 SENTENÇA Domingos Rafael Arouche Leal Filho interpõe a presente ação contraInstituto Nacional do Seguro Social – INSS,objetivando a concessão de auxílio-acidentesob o fundamento de que sofreu acidente de trabalho em 26/09/2011, enquanto laborava em padaria, ocasionando fratura em mão esquerda, com sequelas permanentes. Alega que após a consolidação das lesões decorrentes do acidente permaneceu com dor, sensibilidade, limitação de movimentos e perda parcial de força, implicando redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitual exercido à época (padeiro). Sustenta que, em âmbito administrativo, houve concessão de benefício por incapacidade temporária decorrente do evento (auxílio-doença por acidente do trabalho – NB 5486742521), com cessação em 31/01/2012, sem a conversão em auxílio-acidente. Requer, ao final, a procedência do pedido, com implantação do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença e pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os consectários legais. Foi realizada perícia médica judicial. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual alegou a inexistência de incapacidade e/ou de redução da capacidade laborativa, pugnando pela improcedência, ou subsidiariamente pela complementação do laudo pericial. Houve complementação pericial, seguindo-se manifestação das partes. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social estabelece os seguintes requisito à concessão de benefícios por incapacidade: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. […] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. […] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No ponto, o art. 26, II, da lei dispõe sobre a carência aos aludidos benefícios previdenciários: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) […] Quanto à prorrogação ou conversão administrativa dos benefícios, importante ressaltar o dever da previdência de concessão do melhor benefício ao segurado, pelo que o interesse processual resta verificado na postura da autarquia previdenciária de indeferir prorrogação ou mesmo deixar de converter um benefício em outro. Conforme Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, “o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido” (art. 687). No caso dos autos, a qualidade de segurado está demonstrada pelo histórico previdenciário constante do dossiê do INSS, que evidencia a concessão de benefício por incapacidade temporária decorrente do evento (auxílio-doença por acidente do trabalho – NB 5486742521), com DIB em 01/11/2011 e DCB em 31/01/2012, quando o autor exercia a atividade de padeiro. Quanto à carência, o auxílio-acidente independe desta, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. No tocante ao quadro clínico e repercussões laborais, a perícia judicial consignou que o autor apresenta sequelas de fratura do 3º metacarpo da mão esquerda, com consolidação viciosa, referindo dor e sensibilidade no local, com leve deformidade e limitação dos movimentos. O expert concluiu que o autor não está incapaz, porém possui limitação leve, de caráter permanente e parcial. Em complementação, esclareceu que a repercussão funcional ocorreu durante o afastamento e que remanesce sequela leve por dor e sensibilidade, consignando limitação leve permanente parcial, estimada em 10%, decorrente do acidente de trabalho. No ponto, destaco a tese definida ao Tema Repetitivo 416 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. As demais provas documentais (dossiê previdenciário) corroboram o evento acidentário e o afastamento previdenciário subsequente, com cessação do benefício sem conversão automática em auxílio-acidente. Diante do conjunto probatório, em especial do laudo pericial, conclui-se que o caso se enquadra na hipótese de concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91), por sequelas permanentes decorrentes de acidente, com redução da capacidade para o trabalho habitual exercido à época. Acolho o pedido inicial para o fim de condenar o INSS a implementar o benefício previdenciário de auxílio-acidente, com Data de Implementação do Benefício (DIB)em 01/02/2012. Reconheço a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 12/02/2020. O cálculo de liquidação de parcelas atrasadas deve ser elaborado observando-se as seguintes diretrizes: I - No que se refere à correção monetária das prestações vencidas, até 08/12/2021 deve ser aplicado o INPC, conforme orientação firmada no Tema 905 do STJ; II - A partir de 09/12/2021, incide o regime do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual, em sua redação originária, os débitos judiciais da Fazenda Pública são atualizados mediante a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, a qual engloba correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, vedada a cumulação com quaisquer outros índices; III - Tal sistemática vigorou até 09/09/2025, passando, a partir de 10/09/2025, a aplicar-se a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, segundo a qual, nos requisitórios envolvendo a Fazenda Pública federal, a atualização monetária ocorre pela variação do IPCA, com incidência de juros simples de 2% ao ano a título de mora, devendo, contudo, ser aplicada a taxa SELIC em substituição sempre que esta se mostrar mais vantajosa à Fazenda Pública; IV - Os juros de mora fluem desde a citação, nos termos da Súmula nº 204 do STJ, observando-se, em cada intervalo temporal, o regime constitucional vigente. Pela sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento dehonorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula nº 111 do STJ), isentando-a de custas por força de lei (Lei Estadual nº 1.900/2023). Sem prejuízo, caso tenha havido a utilização de recursos do FUNDEJUR à realização da perícia, a ré deverá promover o ressarcimento pelo valor correspondente. Dispensada a remessa necessária. 1 Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias 5. A cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.735.097/RS, relator Ministro Gurgel mil reais). de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019.) (Destaquei)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805211-64.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 11/12/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0805211-64.2025.8.23.0010.. Autor: DOMINGOS RAFAEL AROUCHE LEAL FILHO. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. VITOR PARACAT SANTIAGO, brasileiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no CRM-RR 1635 RQE- 610, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência responder aos quesitos elencados abaixo. QUESITOS I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0805211-64.2025.8.23.0010. b) Juizado/Vara: 1ª VARA CÍVEL. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): DOMINGOS RAFAEL AROUCHE LEAL FILHO. b) Estado civil: UNIÃO ESTÁVEL. c) Sexo: MASCULINO. d) CPF: 870.853.993-68. e) Data de nascimento: 30/04/1980. f) Escolaridade: ENSINO MÉDIO COMPLETO. g) Formação técnico-profissional: NÃO POSSUI. Lll - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 13/08/2025. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: VITOR PARACAT SANTIAGO, CRM/RR 1635, RQE-610. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: SERVIDOR PÚBLICO. b) Tempo de profissão: DESDE 2020. c) Atividade declarada como exercida: A MESMA. d) Tempo de atividade: O MESMO. e) Descrição da atividade: ACESSOR PARLAMENTAR. f) Experiência laboral anterior: PADEIRO. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: FICOU AFASTADO POR 03 MESES. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. DOR E SENSIBILIDADE NO 3º METACARPO DE MÃO ESQUERDA. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). FRATURA DE 3º METACARPO DA MÃO ESQUERDA, COM CONSOLIDAÇÃO VICIOSA EM REGIÃO ARTICULAR, EM 29/09/2011, CID – S62.3. FRATURA DE PUNHO ESQUERDO 06/05/2011, CID – S62.0. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. ACIDENTE DE TRABALHO ENQUANTO MANUSIAVA MAQUINA DE FAZER PÃO. ACIDENTE NO TRÂNSITO ENQUANTO TRAFEGAVA. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. SIM. ACIDENTE DE TRABALHO ENQUANTO MANUSIAVA MAQUINA DE FAZER PÃO EM 29/09/2011. NÃO. ACIDENTA NO TRÂNSITO, EM 06/05/2011. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. SIM, ACIDENTE OCORRIDO EM 26/09/2011, EM LOCAL DE TRABALHO (PADARIA). FOI SOCORRIDO E ENCAMINHADO AO HGR. O ACIDENTE NO TRÂNSITO OCORRIDO EM 06/05/2011, NÃO FOI ACIDENTE DE TRABALHO. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. AS LESÕES SOFRIDAS PELO PERICIADO NÃO O TORNA INCAPACITADO. O MESMO POSSUI UMA LIMITAÇÃO LEVE, OBSERVADA EM EXAMES DE IMAGEM E EXAME FÍSICO. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? LIMITAÇÃO PERMANENTE PARCIAL. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 26/09/2011. 06/05/2011. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. PERICIADO NÃO ESTÁ INCAPAZ, APENAS LIMITADO. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. AMBAS AS FRATURAS REMONTAM A DATA DE INICIO. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. PERICIADO PERMANECEU INCAPACITADO POR 03 MESES. HOJE POSSUI UMA LEVE LIMITAÇÃO DEVIDO DOR E SENSIBILIDADE. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? PERICIADO APTO A REALIZAR ATIVIDADES LABORATIVAS DIVERSAS. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? __________________________________________________________. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? FORAM ANALISADOS RADIOGRAFIAS, BOLETINS DE 1º ATENDIMENTOS, LAUDOS DO INSS E EXAME FISICO. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? TRATAMENTO CONCLUSO, FOI REALIZADO TRATAMENTO CONSERVADOR PELO SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? PERICIADO JÁ TRATADO E EM CONDIÇÕES DE EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS DIVERSAS. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. ______________________________________________. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO AUTOR 1) PADEIRO. 2) NÃO FOI INFORMADO. 3) PERICIADO FAZIA PÃO. 4) PERICIADO POSSUI LIMITAÇÃO LEVE DEVIDO DOR E SENSIBILIDADE. 5) SIM, MINIMA. 6) PREJUDICADO. 7) LEVE DEFORMIDADE ANGULAR, ROTACIONAL E ESTÉTICA. 8) LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS. 9) FICOU INCAPACITADO TEMPORÁRIAMENTE PARA SUA ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA. 10) NÃO. RESPOSTAS AOS QUESITOS COMPLEMENTARES SOLICITADOS PELO RÉU-INSS 1- SIM, APENAS O LIMITAVA LEVEMENTE. NA ÉPOCA DO ACIDENTE (26/09/2011), PERICIADO PERMANECEU INCAPACITADO/AFASTADO POR 03 MESES E COMO JÁ DESCRITO EM QUESITOS ANTERIORES DO LAUDO. HOJE O MESMO CONTINUA LIMITADO DEVIDO DOR E SENSIBILIDADE, QUE NÃO IMPEDE DE REALIZAR ATIVIDADES DIVERSAS. 2- A REPERCUSSÃO E PERTUBAÇÃO FUNCIONAL OCORREU DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO, RESTANDO HOJE, LEVE SEQUELA DE DOR E SENSIBILIDADE. 3- A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO OCORREU DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO, POREM CABE MENCIONAR QUE A CONSOLIDAÇÃO FOI VICIOSA (CONSOLIDOU NA POSIÇÃO ERRADA), CAUSANDO AS SEQUELAS DESCRITAS. PERICIADO NÃO ESTÁ INCAPAZ, POSSUI LIMITAÇÃO LEVE PERMANENTE PARCIAL, COM PERCENTUAL DE 10%. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista-RR – 29 de novembro de 2025 VITOR PARACAT SANTIAGO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA CRM-RR 1635 RQE- 610 MANIFESTAÇÃO DO PERITO. - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VAR CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA -RR Processo nº: 0805211-64.2025.8.23.0010.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0805211-64.2025.8.23.0010.. Autor: DOMINGOS RAFAEL AROUCHE LEAL FILHO. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. VITOR PARACAT SANTIAGO, brasileiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no CRM-RR 1635 RQE- 610, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência responder aos quesitos elencados abaixo. QUESITOS I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0805211-64.2025.8.23.0010. b) Juizado/Vara: 1ª VARA CÍVEL. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): DOMINGOS RAFAEL AROUCHE LEAL FILHO. b) Estado civil: UNIÃO ESTÁVEL. c) Sexo: MASCULINO. d) CPF: 870.853.993-68. e) Data de nascimento: 30/04/1980. f) Escolaridade: ENSINO MÉDIO COMPLETO. g) Formação técnico-profissional: NÃO POSSUI. Lll - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 13/08/2025. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: VITOR PARACAT SANTIAGO, CRM/RR 1635, RQE-610. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: SERVIDOR PÚBLICO. b) Tempo de profissão: DESDE 2020. c) Atividade declarada como exercida: A MESMA. d) Tempo de atividade: O MESMO. e) Descrição da atividade: ACESSOR PARLAMENTAR. f) Experiência laboral anterior: PADEIRO. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: FICOU AFASTADO POR 03 MESES. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. DOR E SENSIBILIDADE NO 3º METACARPO DE MÃO ESQUERDA. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). FRATURA DE 3º METACARPO DA MÃO ESQUERDA, COM CONSOLIDAÇÃO VICIOSA EM REGIÃO ARTICULAR, EM 29/09/2011, CID – S62.3. FRATURA DE PUNHO ESQUERDO 06/05/2011, CID – S62.0. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. ACIDENTE DE TRABALHO ENQUANTO MANUSIAVA MAQUINA DE FAZER PÃO. ACIDENTE NO TRÂNSITO ENQUANTO TRAFEGAVA. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. SIM. ACIDENTE DE TRABALHO ENQUANTO MANUSIAVA MAQUINA DE FAZER PÃO EM 29/09/2011. NÃO. ACIDENTA NO TRÂNSITO, EM 06/05/2011. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. SIM, ACIDENTE OCORRIDO EM 26/09/2011, EM LOCAL DE TRABALHO (PADARIA). FOI SOCORRIDO E ENCAMINHADO AO HGR. O ACIDENTE NO TRÂNSITO OCORRIDO EM 06/05/2011, NÃO FOI ACIDENTE DE TRABALHO. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. AS LESÕES SOFRIDAS PELO PERICIADO NÃO O TORNA INCAPACITADO. O MESMO POSSUI UMA LIMITAÇÃO LEVE, OBSERVADA EM EXAMES DE IMAGEM E EXAME FÍSICO. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? LIMITAÇÃO PERMANENTE PARCIAL. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 26/09/2011. 06/05/2011. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. PERICIADO NÃO ESTÁ INCAPAZ, APENAS LIMITADO. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. AMBAS AS FRATURAS REMONTAM A DATA DE INICIO. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. PERICIADO PERMANECEU INCAPACITADO POR 03 MESES. HOJE POSSUI UMA LEVE LIMITAÇÃO DEVIDO DOR E SENSIBILIDADE. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? PERICIADO APTO A REALIZAR ATIVIDADES LABORATIVAS DIVERSAS. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? __________________________________________________________. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? FORAM ANALISADOS RADIOGRAFIAS, BOLETINS DE 1º ATENDIMENTOS, LAUDOS DO INSS E EXAME FISICO. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? TRATAMENTO CONCLUSO, FOI REALIZADO TRATAMENTO CONSERVADOR PELO SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? PERICIADO JÁ TRATADO E EM CONDIÇÕES DE EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS DIVERSAS. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. ______________________________________________. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO AUTOR 1) PADEIRO. 2) NÃO FOI INFORMADO. 3) PERICIADO FAZIA PÃO. 4) PERICIADO POSSUI LIMITAÇÃO LEVE DEVIDO DOR E SENSIBILIDADE. 5) SIM, MINIMA. 6) PREJUDICADO. 7) LEVE DEFORMIDADE ANGULAR, ROTACIONAL E ESTÉTICA. 8) LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS. 9) FICOU INCAPACITADO TEMPORÁRIAMENTE PARA SUA ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA. 10) NÃO. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista-RR – 10 de setembro de 2025 VITOR PARACAT SANTIAGO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA CRM-RR 1635 RQE- 610 JUNTADA DE LAUDO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VAR CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA -RR Processo nº: 0805211-64.2025.8.23.0010.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0805211-64.2025.8.23.0010.. Autor: DOMINGOS RAFAEL AROUCHE LEAL FILHO. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. VITOR PARACAT SANTIAGO, brasileiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no CRM-RR 1635 RQE- 610, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência responder aos quesitos elencados abaixo. QUESITOS I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0805211-64.2025.8.23.0010. b) Juizado/Vara: 1ª VARA CÍVEL. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): DOMINGOS RAFAEL AROUCHE LEAL FILHO. b) Estado civil: UNIÃO ESTÁVEL. c) Sexo: MASCULINO. d) CPF: 870.853.993-68. e) Data de nascimento: 30/04/1980. f) Escolaridade: ENSINO MÉDIO COMPLETO. g) Formação técnico-profissional: NÃO POSSUI. Lll - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 13/08/2025. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: VITOR PARACAT SANTIAGO, CRM/RR 1635, RQE-610. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: SERVIDOR PÚBLICO. b) Tempo de profissão: DESDE 2020. c) Atividade declarada como exercida: A MESMA. d) Tempo de atividade: O MESMO. e) Descrição da atividade: ACESSOR PARLAMENTAR. f) Experiência laboral anterior: PADEIRO. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: FICOU AFASTADO POR 03 MESES. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. DOR E SENSIBILIDADE NO 3º METACARPO DE MÃO ESQUERDA. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). FRATURA DE 3º METACARPO DA MÃO ESQUERDA, COM CONSOLIDAÇÃO VICIOSA EM REGIÃO ARTICULAR, EM 29/09/2011, CID – S62.3. FRATURA DE PUNHO ESQUERDO 06/05/2011, CID – S62.0. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. ACIDENTE DE TRABALHO ENQUANTO MANUSIAVA MAQUINA DE FAZER PÃO. ACIDENTE NO TRÂNSITO ENQUANTO TRAFEGAVA. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. SIM. ACIDENTE DE TRABALHO ENQUANTO MANUSIAVA MAQUINA DE FAZER PÃO EM 29/09/2011. NÃO. ACIDENTA NO TRÂNSITO, EM 06/05/2011. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. SIM, ACIDENTE OCORRIDO EM 26/09/2011, EM LOCAL DE TRABALHO (PADARIA). FOI SOCORRIDO E ENCAMINHADO AO HGR. O ACIDENTE NO TRÂNSITO OCORRIDO EM 06/05/2011, NÃO FOI ACIDENTE DE TRABALHO. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. AS LESÕES SOFRIDAS PELO PERICIADO NÃO O TORNA INCAPACITADO. O MESMO POSSUI UMA LIMITAÇÃO LEVE, OBSERVADA EM EXAMES DE IMAGEM E EXAME FÍSICO. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? LIMITAÇÃO PERMANENTE PARCIAL. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 26/09/2011. 06/05/2011. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. PERICIADO NÃO ESTÁ INCAPAZ, APENAS LIMITADO. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. AMBAS AS FRATURAS REMONTAM A DATA DE INICIO. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. PERICIADO PERMANECEU INCAPACITADO POR 03 MESES. HOJE POSSUI UMA LEVE LIMITAÇÃO DEVIDO DOR E SENSIBILIDADE. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? PERICIADO APTO A REALIZAR ATIVIDADES LABORATIVAS DIVERSAS. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? __________________________________________________________. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? FORAM ANALISADOS RADIOGRAFIAS, BOLETINS DE 1º ATENDIMENTOS, LAUDOS DO INSS E EXAME FISICO. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? TRATAMENTO CONCLUSO, FOI REALIZADO TRATAMENTO CONSERVADOR PELO SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? PERICIADO JÁ TRATADO E EM CONDIÇÕES DE EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS DIVERSAS. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. ______________________________________________. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO AUTOR 1) PADEIRO. 2) NÃO FOI INFORMADO. 3) PERICIADO FAZIA PÃO. 4) PERICIADO POSSUI LIMITAÇÃO LEVE DEVIDO DOR E SENSIBILIDADE. 5) SIM, MINIMA. 6) PREJUDICADO. 7) LEVE DEFORMIDADE ANGULAR, ROTACIONAL E ESTÉTICA. 8) LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS. 9) FICOU INCAPACITADO TEMPORÁRIAMENTE PARA SUA ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA. 10) NÃO. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista-RR – 10 de setembro de 2025 VITOR PARACAT SANTIAGO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA CRM-RR 1635 RQE- 610 JUNTADA DE LAUDO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VAR CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA -RR Processo nº: 0805211-64.2025.8.23.0010.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805211-64.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Há isenção de custas e verbas de sucumbência, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo desnecessária declaração. Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ. Perícia. Atento aos termos da Recomendação Conjunta n.º 01/2015, do CNJ, verifico a necessidade de realização, desde logo, de perícia médica. Para tanto, nomeio como perito Karoline Gabriely Sergio de Sena Costa, telefone(s) (95) 98104-8863, e-mail(s) [email protected], profissional credenciado(a) junto a este Tribunal de Justiça. Sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da gratuidade de justiça e o requerido, ente da Fazenda Pública, os honorários periciais ficam fixados em R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Edital 001/2024 deste Tribunal. Intime-se o INSS, via digital, para que deposite o valor dos honorários periciais em conta vinculada a este processo, nos termos do disposto no artigo 1º, parágrafos 5º e 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019. Eventualmente, no caso de sucumbência da parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado (REsp n. 1.823.402/PR - Relª. Minª. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe: 25/10/2021). Após, intime-se o(a) perito(a) para dar início à realização da perícia, devendo indicar a data e o local em que será efetuada (art. 474, CPC). Deve, anda, fazer constar a presença ou ausência da parte pessoalmente ao local no horário designado por meio de preenchimento do formulário que será emitido pela Secretaria. Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente de que a ausência implicará no julgamento no estado. Oficie-se ao INSS para que remeta a este Juízo, em 20 dias, o dossiê previdenciário em nome da parte autora, contendo CNIS, histórico de benefícios e resultados das perícias médicas realizadas. Serve a cópia desta decisão como ofício. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e, após, venham conclusos para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, inciso II). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Fixo como quesitos do Juízo: (I) o(a) autor(a) sofreu acidente de qualquer natureza (de trabalho ou não) do qual resultaram lesões? (II) as lesões já estão consolidadas? (III) restaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o(a) autor(a)? Anexo, os quesitos da autarquia, previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, para que sejam respondidos pelo(a) Perito(a). Procedimento Efetivada a perícia e juntado o laudo aos autos: 1. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. 2. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo for contrária ao resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, facultando a apresentação de proposta de acordo ou de resposta, pela Procuradoria-Geral Federal. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica em dez dias. Após, em 15 dias, manifestem-se as partes se desejam produzir provas complementares, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, ou se concordam com o julgamento deste feito. O protesto genérico por provas implicará em preclusão. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

02/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08052116420258230010 redistribuído para a unidade 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista na data de 25/06/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

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