Cumprimento de sentença 0816228-97.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0816228-97.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-AVANÇADO-AUTOMAÇÃO - GIE ROBOS - ATUAÇÃO PROGRAMADA BRASÍLIA - DF EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0816228-97.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): SOLIVANDRO FERREIRA DA CONCEICAO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou à esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modificações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por fim, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, _______________________________________________________ (nome do requerente), portador(a) do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 05 de maio de 2026. MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA Documento assinado eletronicamente por MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3200064758 e chave de acesso 70074b06 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 05-05-2026 09:25. Número de Série: 65635031372271175007508848075. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final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` +./.7OV./.70<;06 I0@9:580.[05O9.=<0?54a.+-*./.46[0.7 "% 79:;<6 ]% `=60.@5?;0.<< b c % \ * % % ! *D* c % % % * % db % K J* c % * % =eUef)gTHhSePiH.jD.9UEFiPie.0QQHRFPEFGP.UP.7HUReQQk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tenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 241.290.551-1 JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Acidente Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: Demanda: ( ) concessão de benefício ( ) restabelecimento de benefício ( ) revisão de benefício ( ) outro: Dados do cumprimento: NB impedido de fixar DCB Campos Adicionais => Protocolo de Integração: 979664b8-53ce-428a-8b46-f95096611c0d, Instância: 1, Nome do Titular: SOLIVANDRO FERREIRA DA CONCEICAO, Id do Comunicado Sapiens: 16880599, Espécie Comunicado: INSS - IMPLANTAR/RESTABELECER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIO, NUP Sapiens: 00424510148202533, Etiqueta Sapiens: Comunicação de Cumprimento, Chave de Acesso: 70074b06, Órgão Julgador: 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA, Data Inicio Prazo: 22/04/2026 17:06, Data Fim Prazo: 12/05/2026 17:06, Status da Conclusão da Tarefa: CUMPRIDO Respeitosamente,

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816228-97.2025.8.23.0010 SENTENÇA Solivandro Ferreira da Conceição interpõe a presente ação judicial contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que sofreu acidente de trânsito em 11/10/2016, quando exercia a função de motorista, com lesão em ombro esquerdo, tendo resultado sequela com redução da capacidade laborativa. Alega, em síntese, que, em razão do acidente, realizou tratamento e procedimento cirúrgico, persistindo dor, redução de força e limitação parcial de movimentos, com repercussão para o desempenho das atividades habituais. Sustenta que, em âmbito administrativo, recebeu auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91)no período de 27/10/2016 a 30/01/2017, sem que tenha sido concedido o auxílio-acidente após a cessação. Requer, ao final, a concessão do benefício, com termo inicial no dia seguinte à cessação do benefício antecedente, com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Foi realizada perícia médica judicial. Citado, o INSS apresentou contestação na qual suscitou tese de “sequela retardada” para sustentar que eventual concessão do benefício requerido não poderá ter por termo inicial a data de cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social estabelece os seguintes requisito à concessão de benefícios por incapacidade: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. […] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. […] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No ponto, o art. 26, II, da lei dispõe sobre a carência aos aludidos benefícios previdenciários: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) […] Quanto à prorrogação ou conversão administrativa dos benefícios, importante ressaltar o dever da previdência de concessão do melhor benefício ao segurado, pelo que o interesse processual resta verificado na postura da autarquia previdenciária de indeferir prorrogação ou mesmo deixar de converter um benefício em outro. Conforme Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, “o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido” (art. 687). No caso dos autos, a qualidade de segurado resta evidenciada pelo histórico previdenciário constante do dossiê (anexo da contestação), bem como pela concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária acidentário em decorrência do evento, com DIB em 27/10/2016 e DCB em 30/01/2017. Quanto à carência, o auxílio-acidente independe desta, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. No tocante ao quadro clínico e repercussões laborais, a perícia judicial consignou que o autor sofreu acidente de trânsito em 11/10/2016, no trajeto para o trabalho, exercendo a função de motorista, com luxação acromioclavicular em ombro esquerdo, tratada com fixação cirúrgica, persistindo, no exame atual, cicatriz, dor à palpação na articulação acromioclavicular esquerda, leve redução terminal de amplitude e redução de força para elevação sustentada, com testes positivos para dor local, concluindo que as alterações repercutem de forma parcial e permanentena capacidade laborativa, especialmente em tarefas com movimentos repetitivos ou sustentados acima do nível do ombro, exigência de força/endurance do membro superior esquerdo e manobras rápidas e precisas. O laudo judicial reconhece a existência de sequela consolidada e a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, decorrente do acidente de 11/10/2016, não havendo elemento técnico que indique surgimento do fato gerador apenas em momento posterior ao encerramento do auxílio por incapacidade temporária acidentário. Assim, presente o suporte técnico para adoção do termo inicial no dia seguinte à cessação do benefício antecedente. Diante do conjunto probatório, conclui-se que o caso se enquadra no art. 86 da Lei nº 8.213/91, sendo cabível a concessão de auxílio-acidente, por se tratar de sequela definitiva com redução da capacidade para o trabalho habitual. Acolho ospedidosiniciaispara o fim de condenar o INSS a implementar o benefício previdenciário de auxílio-acidente, com Data de Implementação do Benefício (DIB)em 31/01/2017. Reconheço a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, observando-se o marco prescricional na forma da lei. O cálculo de liquidação de parcelas atrasadas deve ser elaborado observando-se as seguintes diretrizes: I - No que se refere à correção monetária das prestações vencidas, até 08/12/2021 deve ser aplicado o INPC, conforme orientação firmada no Tema 905 do STJ; II - A partir de 09/12/2021, incide o regime do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual, em sua redação originária, os débitos judiciais da Fazenda Pública são atualizados mediante a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, a qual engloba correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, vedada a cumulação com quaisquer outros índices; III - Tal sistemática vigorou até 09/09/2025, passando, a partir de 10/09/2025, a aplicar-se a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, segundo a qual, nos requisitórios envolvendo a Fazenda Pública federal, a atualização monetária ocorre pela variação do IPCA, com incidência de juros simples de 2% ao ano a título de mora, devendo, contudo, ser aplicada a taxa SELIC em substituição sempre que esta se mostrar mais vantajosa à Fazenda Pública; IV - Os juros de mora fluem desde a citação, nos termos da Súmula nº 204 do STJ, observando-se, em cada intervalo temporal, o regime constitucional vigente. Pela sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento dehonorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula nº 111 do STJ), isentando-a de custas por força de lei (Lei Estadual nº 1.900/2023). Sem prejuízo, caso tenha havido a utilização de recursos do FUNDEJUR à realização da perícia, a ré deverá promover o ressarcimento pelo valor correspondente. Se pendente o levantamento de honorários periciais, defiro a expedição do respectivo alvará. Dispensada a remessa necessária. 1 Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias 5. A cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.735.097/RS, relator Ministro Gurgel mil reais). de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019.) (Destaquei)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0816228-97.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 22/1/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: SOLIVANDRO FERREIRA DA CONCEICAO O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 616.344.115-3 Espécie Auxílio-acidente Acidentário DIB 31/01/2017 (x) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/09/2025 DCB ----- RMI 50% do salário de benefício Para acidentes após a lei 9.032/1995 (publicada em 28/04/1995) a RMI será de 50% do salário de benefício. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustiﬁcável ao tratamento ou à reabilitação proﬁssional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB ﬁxada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ﬁcará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. Valor dos atrasados - a calcular 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneﬁcio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 10/04/2020 a 31/08/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. Entre 12/21 e 08/25, nos termos da EC n. 113/21. A partir de 09/25, nos termos da EC n. 136/25. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; CONTESTAÇÃO TIPO1 #576058# COM PROPOSTA DE ACORDO 2. DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela deﬁnitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para deﬁnição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Tema 555). Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação proﬁssional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. As categorias de segurados contribuinte individual e segurado facultativo não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio- doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0816228-97.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): SOLIVANDRO FERREIRA DA CONCEICAO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequela de acidente, a ﬁm de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1. PROPOSTA DE ACORDO: #576058# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. 2.1 CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA A POSTERIORI. HIPÓTESE DE "SEQUELA RETARDADA". FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NÃO PODERÁ SER NA DCB DO BENEFÍCIO PRECEDENTE Ao julgar o Tema 862, o STJ ﬁxou a tese a respeito do termo inicial do auxílio- acidente ("O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.") Não se discute o direito ao auxílio-acidente desde a DCB (data de cessação do benefício) do auxílio-doença precedente, quando presentes todos os requisitos do auxílio-acidente na DCB (especialmente a consolidação da sequela decorrente de acidente com redução da capacidade laborativa), respeitada a prescrição quinquenal. A ﬁxação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio-doença nessa hipótese decorre da própria literalidade do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e foi reaﬁrmada no Tema 862/STJ. No entanto, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente. Isto é, o fato gerador do auxílio-acidente (consolidação da sequela) nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio-doença. É o que se denomina "sequela retardada". A propósito, essa peculiaridade relativa à "sequela retardada" foi tratada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou o REsp 1729555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ), tendo a Ministra Assusete Magalhães, esclarecido que: (...) constando, do aresto embargado, que "pressupõe-se,naturalmente, que a lesão justiﬁcadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela deﬁnitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justiﬁcando, assim, a concessão do auxílio-acidente" (ﬂ. 382e). Ou seja, a tese ﬁrmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário. (grifos nossos) Como se vê, a decisão dos embargos foi no sentido de entender a "sequela retardada" como uma obviedade, pois não há como falar em concessão de auxílio- acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não está presente desde à cessação. Como deixou claro o STJ, é necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato e que, além disso, a consolidação da sequela remonte à data da cessação do auxílio-doença. Suponha-se que um segurado tenha sofrido um acidente que gerou uma lesão no punho, impedindo temporariamente o seu labor habitual, o que ensejou a concessão por (6) seis meses do auxílio-doença. Após tratamento e retomada dos movimentos da mão, o benefício foi cessado e a Autarquia não concedeu o auxílio-acidente de imediato por inexistência de sequela consolidada na DCB. Tempos depois, o tratamento regrediu e o segurado consolidou uma lesão definitiva no punho em razão da progressividade dos efeitos do trauma (sequela retardada). Logo, o fato gerador capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente só surgiu em momento posterior à DCB do auxílio-doença. Nesta hipótese especíﬁca a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois neste dia não estará presente o fato gerador do benefício diante da inexistência da sequela consolidada. É imperioso destacar que o Tema 862 julgado pelo STJ não poderia deﬁnir de modo diverso, pois o Supremo Tribunal Federal, em 27/08/2014, paciﬁcou sobre a questão do prévio requerimento administrativo no Tema 350, estabelecendo a sua exigência para acesso ao Judiciário em matéria de direito previdenciário (RE 631240) e muito bem pontuou que o pedido não poderá ser formulado diretamente em juízo caso dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já conﬁgura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS, Relator MIN. ROBERTO BARROSO) É evidente que a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxilio-acidente, haja vista que a consolidação da sequela não estava presente na cessação do auxílio-doença. Se o segurado constata a redução da capacidade laboral decorrente consolidação da sequela, em momento posterior, é ele quem deve ﬁcar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio de um requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado interesse de agir. A necessidade do prévio requerimento administrativo, nos termos deﬁnidos pelo STF no Tema 350, aponta para duas consequências lógicas: a) Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da entrada do requerimento administrativo especíﬁco de auxílio-acidente (já que á possível o requerimento autônomo desde 30/05/2016) ou mesmo na DER de outro auxílio-doença, desde que a consolidação das sequelas seja anterior a tal marco. b) A extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do prévio requerimento administrativo, caso a parte autora não tenha retornado ao INSS para levar ao conhecimento da Autarquia o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, mediante novo requerimento Subsidiariamente, na hipótese de não se ser acolhido o pleito de extinção, pugna o INSS pela ﬁxação da DIB na citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). 3. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para ﬁns recursais e o INSS requer, ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Quantos aos consectários legais, por cautela, requer seja previsto: entre 12/21 e 08/25, Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21; a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, Tema 810 STF/Tema 905 STJ e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 28 de setembro de 2025. VALTER MACEDO DE CARVALHO JÚNIOR Procurador Federal OAB/DF 80042 Documento assinado eletronicamente por VALTER MACEDO DE CARVALHO JUNIOR, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2948129417 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): VALTER MACEDO DE CARVALHO JUNIOR, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 28-09-2025 23:02. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 12/09/2025 10:02:27 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0816228-97.2025.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA ASSUNTO INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE NIT 16554112236 PARTE AUTORA/INTERESSADO SOLIVANDRO FERREIRA DA CONCEICAO CPF 60541296 DATA DE NASCIMENTO 03/06/1989 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO SOCORRO FERREIRA ESQUERDO SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: COLIBRI, Número: 341, Bairro: SAO BENTO, BOA VISTA - RR, CEP: 69315609 ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 2713571, Série: 0030, UF: RR RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 616.344.115-3 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 31/10/2016 27/10/2016 30/01/2017 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 07.573.569/ 0003-57 ARAUJO & SARAIVA LTDA 01/08/2009 04/03/2010 Empregado ou Agente embalador a mao - 7841-05 03/2010 02.282.245/ 0001-84 PRESTA CONSTRUT ORA E SERVICOS GERAIS LTDA 04/03/2010 12/10/2011 Empregado ou Agente coletor de lixo domiciliar - 5142-05 10/2011 84.054.329/ 0001-25 BRASFERRO COM IND IMP E EXP LTDA 02/05/2013 24/01/2014 Empregado ou Agente limpador de vidros - 5143-05 01/2014 09.379.251 ALUMINIO BOA VISTA LTDA 01/09/2016 Empregado ou Agente motorista de carro de passeio - 7823-05 08/2025 616344115 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 27/10/2016 30/01/2017 Benefício ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 07.573.569/00 03-57 ARAUJO & SARAIVA LTDA 01/08/2009 04/03/2010 Empregado ou Agente 03/2010 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2009 546,64 12/2009 533,00 02/2010 561,00 03/2010 74,80 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 02.282.245/00 01-84 PRESTA CONSTRUTOR A E SERVICOS GERAIS LTDA 04/03/2010 12/10/2011 Empregado ou Agente 10/2011 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2010 459,00 04/2010 476,00 05/2010 510,00 06/2010 510,00 07/2010 510,00 08/2010 510,00 09/2010 510,00 10/2010 510,00 11/2010 580,00 12/2010 520,00 01/2011 540,00 02/2011 540,00 03/2011 540,00 04/2011 550,00 05/2011 508,67 06/2011 472,33 07/2011 726,67 08/2011 163,50 09/2011 399,67 10/2011 218,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 84.054.329/00 01-25 BRASFERRO COM IND IMP E EXP LTDA 02/05/2013 24/01/2014 Empregado ou Agente 01/2014 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2013 751,71 06/2013 867,63 07/2013 811,84 08/2013 826,38 09/2013 864,68 10/2013 852,53 11/2013 826,89 12/2013 779,93 01/2014 1.797,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 09.379.251 ALUMINIO 01/09/2016 Empregado 08/2025 BOA VISTA LTDA ou Agente Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2016 1.209,00 10/2016 1.287,59 11/2016 1.287,59 01/2017 41,54 02/2017 1.287,59 03/2017 1.287,59 04/2017 1.287,59 05/2017 1.287,59 06/2017 1.287,59 07/2017 1.287,59 08/2017 1.287,59 09/2017 1.287,59 10/2017 1.465,23 11/2017 1.326,21 12/2017 1.326,21 01/2018 1.438,87 02/2018 1.857,02 03/2018 1.326,21 04/2018 1.326,21 05/2018 1.326,21 06/2018 1.326,21 07/2018 1.326,21 08/2018 1.398,89 09/2018 2.232,53 10/2018 1.656,40 11/2018 1.768,34 12/2018 1.560,21 01/2019 1.949,95 02/2019 1.560,21 03/2019 1.560,21 04/2019 1.713,39 05/2019 2.121,92 06/2019 2.054,90 08/2019 1.997,27 09/2019 1.999,44 10/2019 1.942,66 11/2019 2.258,54 12/2019 2.026,42 01/2020 2.151,82 03/2020 2.125,30 04/2020 2.233,23 05/2020 2.042,10 07/2020 2.080,07 08/2020 1.854,00 09/2020 2.111,88 10/2020 2.281,36 11/2020 2.385,82 12/2020 2.175,70 05/2021 2.064,76 06/2021 1.912,37 07/2021 2.649,21 08/2021 2.225,08 09/2021 2.104,64 10/2021 2.521,92 11/2021 2.541,44 12/2021 2.209,30 01/2022 2.713,10 02/2022 2.372,78 03/2022 2.194,22 04/2022 2.598,08 05/2022 2.618,23 06/2022 2.487,79 07/2022 2.930,47 08/2022 2.637,49 09/2022 2.494,56 10/2022 2.925,87 11/2022 2.415,35 12/2022 2.696,78 01/2023 3.090,13 02/2023 2.453,78 03/2023 2.793,52 04/2023 2.866,43 05/2023 2.474,25 06/2023 2.415,35 07/2023 3.399,12 08/2023 2.700,00 09/2023 2.943,00 10/2023 3.303,87 11/2023 3.120,74 12/2023 3.313,46 01/2024 4.109,81 02/2024 3.929,88 03/2024 3.170,56 04/2024 3.009,63 05/2024 3.410,25 06/2024 3.167,47 07/2024 3.705,40 08/2024 2.835,00 09/2024 2.835,00 10/2024 3.256,38 11/2024 3.112,06 12/2024 2.976,75 01/2025 4.136,50 02/2025 2.976,75 03/2025 3.025,15 04/2025 2.976,75 05/2025 2.976,75 06/2025 2.976,75 07/2025 3.728,27 08/2025 2.976,75 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 61634411 53 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 31/10/2016 17/11/2016 27/10/2016 30/01/2017 27/10/2016 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 880,67 967,78 91 % R$ 884,01 12/10/2016 - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 31/10/2016 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 1.064,43 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2016 880,67 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1655411223-6 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 616344115-3 17/11/2016 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 616344115-3 requerido em 31/10/2016 com renda mensal de R$ 880,67, com início de vigência de 27/10/2016 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0522 / BRADESCO - BOA VISTA-RR Endereço: AVENIDA JAIME BRASIL,381 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 09/2016 1.209,00 1,0008 1.209,96 002 01/2014 1.797,00 1,2550 2.255,36 003 12/2013 779,93 1,2641 985,91 004 11/2013 826,89 1,2709 1.050,92 005 10/2013 852,53 1,2786 1.090,11 006 09/2013 864,68 1,2821 1.108,64 007 08/2013 826,38 1,2841 1.061,22 008 07/2013 811,84 1,2825 1.041,20 009 06/2013 867,63 1,2861 1.115,87 010 05/2013 751,71 1,2906 970,16 011 10/2011 218,00 1,4267 311,04 DESCON SIDERA DO 012 09/2011 399,67 1,4332 572,81 DESCON SIDERAD O 013 08/2011 163,50 1,4392 235,31 DESCON SIDERA DO 014 07/2011 726,67 1,4392 1.045,84 015 06/2011 472,33 1,4423 681,28 DESCON SIDERA DO 016 05/2011 508,67 1,4506 737,88 DESCON SIDERAD O 017 04/2011 550,00 1,4610 803,58 018 03/2011 540,00 1,4707 794,18 019 02/2011 540,00 1,4786 798,46 020 01/2011 540,00 1,4925 805,97 021 12/2010 520,00 1,5015 780,78 022 11/2010 580,00 1,5169 879,84 023 10/2010 510,00 1,5309 780,77 DESCON SIDERA DO 024 09/2010 510,00 1,5391 784,98 025 08/2010 510,00 1,5381 784,43 026 07/2010 510,00 1,5370 783,88 027 06/2010 510,00 1,5353 783,02 028 05/2010 510,00 1,5419 786,39 029 04/2010 476,00 1,5532 739,32 DESCON SIDERA DO 030 03/2010 533,80 1,5642 834,98 031 02/2010 561,00 1,5751 883,67 032 12/2009 533,00 1,5928 848,99 033 11/2009 546,64 1,5987 873,94 Tempo de contribuição: 03 ANO(S) 00 MES(ES) 15 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 967,78 Renda Mensal Inicial = 880,67 Coeficiente = 0.91 INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2019 2.258,5 2.026,4 2020 2.151,8 2.125,3 2.233,2 2.042,1 2.080,0 1.854,0 2.111,8 2.281,3 2.385,8 2.175,7 2021 2.064,7 1.912,3 2.649,2 2.225,0 2.104,6 2.521,9 2.541,4 2.209,3 2022 2.713,1 2.372,7 2.194,2 2.598,0 2.618,2 2.487,7 2.930,4 2.637,4 2.494,5 2.925,8 2.415,3 2.696,7 2023 3.090,1 2.453,7 2.793,5 2.866,4 2.474,2 2.415,3 3.399,1 2.700,0 2.943,0 3.303,8 3.120,7 3.313,4 2024 4.109,8 3.929,8 3.170,5 3.009,6 3.410,2 3.167,4 3.705,4 2.835,0 2.835,0 3.256,3 3.112,0 2.976,7 2025 4.136,5 2.976,7 3.025,1 2.976,7 2.976,7 2.976,7 3.728,2 2.976,7 Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 11/2019 2.258,54 2.258,54 998,00 12/2019 2.026,42 2.026,42 998,00 Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2020 2.151,82 2.151,82 1.039,00 03/2020 2.125,30 2.125,30 1.045,00 04/2020 2.233,23 2.233,23 1.045,00 05/2020 2.042,10 2.042,10 1.045,00 07/2020 2.080,07 2.080,07 1.045,00 08/2020 1.854,00 1.854,00 1.045,00 09/2020 2.111,88 2.111,88 1.045,00 10/2020 2.281,36 2.281,36 1.045,00 11/2020 2.385,82 2.385,82 1.045,00 12/2020 2.175,70 2.175,70 1.045,00 Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 05/2021 2.064,76 2.064,76 1.100,00 06/2021 1.912,37 1.912,37 1.100,00 07/2021 2.649,21 2.649,21 1.100,00 08/2021 2.225,08 2.225,08 1.100,00 09/2021 2.104,64 2.104,64 1.100,00 10/2021 2.521,92 2.521,92 1.100,00 11/2021 2.541,44 2.541,44 1.100,00 12/2021 2.209,30 2.209,30 1.100,00 Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2022 2.713,10 2.713,10 1.212,00 02/2022 2.372,78 2.372,78 1.212,00 03/2022 2.194,22 2.194,22 1.212,00 04/2022 2.598,08 2.598,08 1.212,00 05/2022 2.618,23 2.618,23 1.212,00 06/2022 2.487,79 2.487,79 1.212,00 07/2022 2.930,47 2.930,47 1.212,00 08/2022 2.637,49 2.637,49 1.212,00 09/2022 2.494,56 2.494,56 1.212,00 10/2022 2.925,87 2.925,87 1.212,00 11/2022 2.415,35 2.415,35 1.212,00 12/2022 2.696,78 2.696,78 1.212,00 Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2023 3.090,13 3.090,13 1.302,00 02/2023 2.453,78 2.453,78 1.302,00 03/2023 2.793,52 2.793,52 1.302,00 04/2023 2.866,43 2.866,43 1.302,00 05/2023 2.474,25 2.474,25 1.320,00 06/2023 2.415,35 2.415,35 1.320,00 07/2023 3.399,12 3.399,12 1.320,00 08/2023 2.700,00 2.700,00 1.320,00 09/2023 2.943,00 2.943,00 1.320,00 10/2023 3.303,87 3.303,87 1.320,00 11/2023 3.120,74 3.120,74 1.320,00 12/2023 3.313,46 3.313,46 1.320,00 Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2024 4.109,81 4.109,81 1.412,00 02/2024 3.929,88 3.929,88 1.412,00 03/2024 3.170,56 3.170,56 1.412,00 04/2024 3.009,63 3.009,63 1.412,00 05/2024 3.410,25 3.410,25 1.412,00 06/2024 3.167,47 3.167,47 1.412,00 07/2024 3.705,40 3.705,40 1.412,00 08/2024 2.835,00 2.835,00 1.412,00 09/2024 2.835,00 2.835,00 1.412,00 10/2024 3.256,38 3.256,38 1.412,00 11/2024 3.112,06 3.112,06 1.412,00 12/2024 2.976,75 2.976,75 1.412,00 Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2025 4.136,50 4.136,50 1.518,00 02/2025 2.976,75 2.976,75 1.518,00 03/2025 3.025,15 3.025,15 1.518,00 04/2025 2.976,75 2.976,75 1.518,00 05/2025 2.976,75 2.976,75 1.518,00 06/2025 2.976,75 2.976,75 1.518,00 07/2025 3.728,27 3.728,27 1.518,00 08/2025 2.976,75 2.976,75 1.518,00 Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 27/10/2016 30/01/2017 27/10/2016 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2016 27/10/2016 a 31/10/2016 R$ 118,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 06/12/2016 07/12/2016 Não Sim Banco: 237 - OP: 642942 - PIG INFORMATICA - BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 19/11/2016 Origem: Concessão Validade Início: 06/12/2016 Fim: 31/01/2017 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 117,42 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,58 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2016 01/11/2016 a 30/11/2016 R$ 1.027,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 07/12/2016 07/12/2016 Não Sim Banco: 237 - OP: 642942 - PIG INFORMATICA - BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 19/11/2016 Origem: Concessão Validade Início: 07/12/2016 Fim: 31/01/2017 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,67 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 146,77 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,14 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE R$ 0,58 CREDITOS SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,14 Código Descrição Rubrica Valor Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2016 01/12/2016 a 31/12/2016 R$ 881,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 06/01/2017 06/01/2017 Não Sim Banco: 237 - OP: 642942 - PIG INFORMATICA - BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/12/2016 Origem: Maciça Validade Início: 06/01/2017 Fim: 24/02/2017 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,67 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,33 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,47 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2017 01/01/2017 a 30/01/2017 R$ 1.014,61 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 31/01/2017 06/02/2017 Não Sim Banco: 237 - OP: 642942 - PIG INFORMATICA - BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/01/2017 Origem: Maciça Validade Início: 31/01/2017 Fim: 31/03/2017 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 78,08 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,47 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Documento assinado eletronicamente por VALTER MACEDO DE CARVALHO JUNIOR, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2948129507 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): VALTER MACEDO DE CARVALHO JUNIOR, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 28-09-2025 23:02. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 12/09/2025 09:44:48 DADOS DO SEGURADO NOME SOLIVANDRO FERREIRA DA CONCEICAO CPF 00060541296 DATA DE NASC 03/06/1989 SEXO Masculino HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - SABI BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 176894984 17/11/2016 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 31/10/2016 27/10/2016 11/10/2016 11/10/2016 30/01/2017 S431 Luxação da articulação acromioclavicular HISTÓRICO: REQUERENTE DE 26 ANOS, MOTORISTA, INFORMANDO ACIDENTE NO TRANSITO EM 11-10-2016, NO PERCURSO DE IDA PARA O TRABALHO, COM TRAUMA DE OMBRO ESQUERDO. PARESETNA CAT ASSINADA PELO DR. DALSON CRM 1176-RR ATESTANDO LUXAÇÃO ACROMI-CLAVICULAR EM 11-10-206. RX DATADO DE 11-10-2016 MSTRANDO LUXAÇAO ACROMIOCLAVICULAR E. REALIZOU FIXAÇÃO CIRURGICA EM 26-10-2016. EXAME FÍSICO: ORIENTADO, EUPNEICO, EUTROFICO, EDEMA E LIMITAÇÃO IMPORTATNE DE ABDUÇÃO DE BRAÇO ESQUERDO. CICATRIZ CIRURGICA EM OMBEO ESQUERDO. CONSIDERAÇÕES: REQUERETNE INCAPZ PARA TRABALHOS MANUAIS POR LESÃO GRAVE DE OMBRO. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM SIM NÃO Documento assinado eletronicamente por VALTER MACEDO DE CARVALHO JUNIOR, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2948129508 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): VALTER MACEDO DE CARVALHO JUNIOR, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 28-09-2025 23:02. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816228-97.2025.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO Determinada a realização de perícia médica e nomeado o perito Matheus Mychael Mazzaro Conchy (ep. 12), este requereu a majoração do valor arbitrado para R$ 2.551,15 (ep. 20). No ep. 38 o perito formulou novo pedido de honorários, desta vez no valor de R$ 800,00. Determinada a manifestação das partes quanto ao pedido de majoração (ep. 39). Antes de decisão final quanto ao valor dos honorários, o procedeu com o agendamento e expert realização da perícia (ep. 45 e 64). Posteriormente, apresentou pedido de honorários segundo o valor inicialmente proposto (R$ 2.551,15) – ep. 65. Deferida a liberação do valor dos honorários arbitrados em decisão inicial do Juízo, indeferindo-se o pedido de majoração (ep. 75). No ep. 84 o perito manifestou inconformismo com a decisão, informando não aceitar o recebimento da quantia arbitrada (ep. 84). É o suficiente relato. Inicialmente, deixo consignado não procederem as alegações do perito anteriormente designado no sentido de que o valor dos honorários arbitrado inviabiliza técnica e economicamente a perícia, bem como comprometem o trabalho e a dignidade profissional. O valor homologado por este Juízo se baseia, como dito, em ato do CNJ e do próprio Tribunal de Justiça (com o qual o expert manifestou adesão quando de seu credenciamento), que na estipulação dos valores relevam a natureza da atividade pericial específica, a sua complexidade, os recursos orçamentários à disposição, a justa remuneração do auxiliar da justiça, bem como o fato de que a perícia envolve beneficiário da gratuidade da justiça. De igual modo, não há falar em violação aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, uma vez que o perito, sem que houvesse determinação do Juízo, optou por realizar o trabalho antes da deliberação final quanto ao valor dos honorários. Mantenho, assim, a decisão do ep. 75. No mais, diante das conclusões do laudo do ep. 64, cite-se o INSS na forma especificada no ep. 12. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO LAUDO MÉDICO PERICIAL - LAUDO PERICIAL MÉDICO AO MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0816228-97.2025.8.23.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Periciando: SOLIVANDRO FERREIRA DA CONCEIÇÃO Perícia marcada: 12/08/2025 às 17:00 horas Local (PRODCLIN): Rua Barão do Rio Branco, 864, Centro Contato: (95) 98419-3334 Médico Perito: Matheus Mychael Mazzaro Conchy, CRM/RR 2345 Títulos: Médico, Pós-Graduado em Medicina de Família e Comunidade, Pós- Graduado em Ultrassonografia Musculoesquelética, Pós-Graduado em Ultrassonografia Geral, Pós-Graduando em Perícia Médica 1. METODOLOGIA A perícia foi conduzida conforme as diretrizes técnicas recomendadas pelo Conselho Federal de Medicina, pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM). Foram seguidas as etapas: (a) análise documental e elaboração da cronologia médico- ocupacional; (b) anamnese clínica e ocupacional direcionada; (c) exame físico padronizado com goniometria, testes específicos e avaliação funcional; (d) correlação clínico-funcional com as exigências da função de motorista; (e) elaboração de conclusão médico-pericial fundamentada. 2. ANÁLISE TÉCNICO-PERICIAL O periciando sofreu acidente de trânsito em 11/10/2016, no trajeto de ida ao trabalho, exercendo a função de motorista. Houve luxação acromioclavicular no ombro esquerdo com sinal de tecla presente, com fixação cirúrgica realizada em 26/10/2016. O INSS reconheceu o nexo causal, concedendo benefício espécie 91 até 30/01/2017. O exame físico atual demonstra cicatriz cirúrgica, sensibilidade à palpação na articulação acromioclavicular esquerda, leve redução de amplitude final em abdução e flexão, além de redução de força para elevação sustentada. Testes de adução cruzada (Cross-Body Adduction) e O'Brien reproduziram dor localizada. IMAGENS: Imagem 1: Vista anterior do ombro esquerdo do periciando, evidenciando cicatriz cirúrgica longitudinal em topografia de acesso à articulação acromioclavicular, compatível com procedimento de fixação realizado em 26/10/2016. Imagem 2: Vista superior do ombro esquerdo, destacando a cicatriz cirúrgica e discreta alteração de relevo na região acromioclavicular, sugestiva de sequela traumática com fibrose pericapsular. Imagem 3: Avaliação funcional — abdução bilateral dos ombros, demonstrando discreta redução da amplitude final no ombro esquerdo em comparação ao lado contralateral. Imagem 4: Avaliação funcional — flexão anterior dos ombros, evidenciando leve redução terminal no ombro esquerdo, compatível com sequela de lesão acromioclavicular pós-fixação cirúrgica. 3. QUESITOS DA PARTE AUTORA — RESPOSTAS PERICIAIS Quesitos da Parte Autora — Respostas Periciais Premissas técnico-documentais: Consta nos autos que o periciando sofreu acidente de trânsito em 11/10/2016, no trajeto de ida ao trabalho, exercendo à época a função de motorista; houve luxação acromioclavicular (ombro esquerdo), com fixação cirúrgica em 26/10/2016; o INSS reconheceu nexo e concedeu auxílio por incapacidade temporária – espécie 91 até 30/01/2017. Esses elementos constam em: Laudo SABI/INSS (história, exame e CID S43.1; “realizou fixação cirúrgica em 26-10-2016”); Carta de Concessão (NB 616.344.115-3; DCB 30/01/2017); Comunicação de Decisão (espécie acidentária; reconhecimento do nexo); CNIS (registro do benefício). 1) O senhor confirma que existem lesões decorrentes do acidente, ainda que mínimas? Resposta: Sim. Há lesão traumática do complexo acromioclavicular esquerdo decorrente do acidente de 11/10/2016, com diagnóstico e conduta cirúrgica formalmente documentados. Clinicamente, lesões da articulação AC variam do estiramento capsuloligamentar a rupturas com diástase; mesmo nos graus leves (I–II de Rockwood) há substrato anatômico que caracteriza “lesão” (capsulite/entorse, microinstabilidade e sinovite pós-trauma), ainda que o déficit funcional possa ser discreto. 2) Lesões mínimas trazem limitação funcional? Resposta: Podem trazer, sim. A articulação AC participa da cinemática da cintura escapular, especialmente em abdução e flexão acima de 90° e em tarefas com carga sustentada ou movimentos repetitivos acima do nível do ombro. Mesmo quando leves, essas lesões podem cursar com dor à adução horizontal (cross- body), desconforto em decúbito lateral, fadiga precoce e redução de endurance do ombro dominante ou de apoio. 3) Dores/desconfortos influenciam as atividades laborais exercidas como Motorista? Resposta: Influenciam. A atividade de motorista (especialmente em veículos com direção mecânica, câmbio manual, manobras frequentes e eventual movimentação de carga) exige abdução mantida, força e controle fino do MMSS. Dor AC e sensibilidade ao pico do ombro reduzem a potência e a precisão de manobras rápidas, aumentam a fadiga e pioram com vibração e carga sustentada no membro superior, impactando performance e segurança. 4) Método adotado para a conclusão pericial Resposta: Revisão documental estruturada (cronologia do trauma, diagnóstico, tratamento e evolução). Anamnese ocupacional dirigida (tarefas críticas, exigências biomecânicas, fatores agravantes). Exame físico ortopédico padronizado do ombro: inspeção (trofismo/cicatriz), palpação (ponto AC), goniometria (flexão/abdução/rotação), força pela escala MRC, e testes específicos para patologia AC e dor subacromial (Cross-Body Adduction, Paxinos, O’Brien/Activo Compression, Neer, Hawkins-Kennedy), além de avaliação de escapulodiscinesia. Correlação biomecânica ocupação-lesão (nexo técnico) e classificação da capacidade (intacta, reduzida parcial, incapacidade). 5) Considerando as exigências da atividade de Motorista, consegue exercer tudo sem nenhuma limitação? Resposta: Não com plena ausência de limitação. Mesmo após boa reabilitação, é esperável alguma sensibilidade/hiperalgesia na articulação AC e redução de endurance em atividades com abdução sustentada e manobras repetitivas, sobretudo sob vibração e carga. Em cenário de sequela AC pós-fixação, a tendência é de redução parcial, ainda que compatível com o trabalho mediante pausas, ajustes ergonométricos e evitar tarefas adicionais que exijam carga acima do ombro. 6) Inserção e retirada de pinos resultou em diminuição de força ou restrição de movimento? Resposta: Pode resultar e, no caso concreto, há plausibilidade clínica. Técnicas de fixação coracoclavicular/placa gancho ou fios/pinos temporários estabilizam a AC, mas podem cursar com capsulite, dor residual no topo do ombro, rigidez relativa em abdução terminal e queda de força para elevação sustentada. A própria cicatriz e a fibrose pericapsular contribuem para limitação leve a moderada, tipicamente perceptível em atividades acima do nível do ombro e sob carga. 7) A limitação de força e movimento dificulta o exercício da profissão de Motorista? Resposta: Dificulta, sobretudo em contextos de alto giro de manobras, câmbio manual, jornada prolongada e/ou quando há movimentação manual de cargas (fixação de lonas, engates, etc.). A redução de força/endurance e a dor comprometem manobras rápidas e aumentam o risco de fadiga/dor no turno, justificando adaptações (pausas, evitar carga acima do ombro, preferir direção assistida/automática). 8) A limitação de movimento, aliada à dor constante, representa diminuição da capacidade de trabalho? Resposta: Sim. Sob o enfoque médico-pericial, trata-se de redução parcial e permanente da capacidade para tarefas que demandem esforço físico do ombro e movimentos acima do nível do ombro, ainda que a pessoa consiga trabalhar com adaptações. Essa redução não precisa ser grave para existir; o que se avalia é perda de eficiência/aptidão para o labor habitual em condições usuais de mercado. 9) Dor, redução de força e limitação de movimento impactam as funções de motorista? Resposta: Impactam. Em termos práticos: Manobras (abdução e flexão sustentadas) → dor e queda de precisão/força. Troca de marchas (câmbio manual) → piora com dor AC e fadiga. Vibração e longos turnos → somação algésica e fadiga do cinturão escapular. Atividades acessórias (fixar cargas/equipamentos) → pior desempenho acima do ombro. O resultado é capacidade preservada com restrições e maior custo funcional para cumprir as mesmas tarefas. 10) Existe tratamento que leve à recuperação plena sem nenhuma limitação, por mínima que seja? Resposta: A reabilitação multimodal (fisioterapia com fortalecimento do manguito e estabilizadores escapulares, mobilizações capsulares, treinamento de endurance), analgesia e adaptações ergonômicas costumam otimizar o desempenho. Em casos refratários, pode-se discutir procedimentos de revisão (p.ex., reconstrução coracoclavicular/Weaver-Dunn modificada, ressecção distal da clavícula em conflito AC). Todavia, após tantos anos da consolidação da lesão, a probabilidade de obtenção de recuperação absolutamente plena (zero limitação) é baixa; o mais provável é redução residual mínima a moderada, clinicamente relevante apenas sob carga e abdução sustentada. 4. CONCLUSÃO PERICIAL Após análise minuciosa da documentação médica, previdenciária e ocupacional, associada à anamnese dirigida e ao exame físico ortopédico padronizado, conclui-se que o periciando Solivandro Ferreira da Conceição apresenta sequela traumática em articulação acromioclavicular esquerda decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 11/10/2016, devidamente reconhecido pelo INSS como acidente do trabalho (espécie 91). O quadro clínico atual evidencia: Cicatriz cirúrgica em topografia de acesso à articulação AC; Sensibilidade dolorosa à palpação do ponto AC; Leve redução de amplitude final em abdução e flexão; Redução de força para elevação sustentada; Dor reproduzida nos testes de adução cruzada (Cross-Body Adduction) e O’Brien. Sob o ponto de vista funcional, tais alterações repercutem de forma parcial e permanente na capacidade laborativa, especialmente em atividades que exijam: Movimentos repetitivos ou sustentados acima do nível do ombro; Força e endurance do membro superior esquerdo; Manobras rápidas e precisas com uso simultâneo de força no membro acometido. Considerando as demandas da função de motorista, sobretudo em veículos de câmbio manual, direção mecânica ou em atividades que envolvam movimentação de cargas, a sequela observada implica restrição definitiva para esforços intensos e prolongados com o ombro esquerdo, sendo compatível com a manutenção do trabalho mediante adaptações ergonômicas e operacionais. Do ponto de vista médico-pericial, caracteriza-se redução parcial e permanente da capacidade laborativa para a função habitual, com possibilidade de desempenho adequado em condições adaptadas, mas com menor eficiência em comparação ao padrão pré-lesão. A probabilidade de recuperação funcional absolutamente plena é considerada baixa, dado o tempo decorrido desde o trauma (mais de 8 anos) e a cronicidade da alteração, mesmo com medidas reabilitadoras. O prognóstico é de manutenção da restrição mínima a moderada, clinicamente relevante em situações de carga, vibração ou abdução sustentada. 5. REFERÊNCIAS ROCKWOOD, Charles A. Jr.; MATSEN, Frederick A. The Shoulder. 5. ed. Philadelphia: Elsevier, 2016. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Brasil). Resolução CFM nº 2.183, de 21 de junho de 2018. Dispõe sobre a realização de perícias médicas e dá outras providências. Brasília, DF: CFM, 2018. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA. Manual de Perícias Médicas. Brasília, DF: ABMLPM, 2021. AMERICAN ACADEMY OF ORTHOPAEDIC SURGEONS. Clinical Practice Guideline on the Management of Shoulder Injuries. Rosemont: AAOS, [s.d.]. Disponível em: https://www.aaos.org/guidelines. Acesso em: 11 ago. 2025. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária. Brasília, DF: INSS, março 2018. Disponível em: https://www.ampid.org.br/v1/wp- content/uploads/2018/06/ManualT%C3%A9cnicoPer%C3%ADciaM%C3%A9dica Previdenci%C3%A1ria_alterado637.pdf. Acesso em: 11 ago. 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Majoração Honorários Periciais - AO MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA PROCESSO Nº: 0816228-97.2025.8.23.0010 MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY, brasileiro, médico, casado, portador da Carteira de Identidade de n° 5952166 SSP/RR, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas de n° 029.320.522-17, tendo como endereço eletrônico e-mail: [email protected], residente e domiciliado na Rua Alcides Lima, n° 1494/0, Bairro: Tancredo Neves, CEP: 69.313-505, Boa Vista – RR, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 156, §1º do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: No caso em tela, o objetivo da perícia é constatar possível Incapacidade Laborativa Permanente. É importante mencionar que a proposta de honorários periciais a ser apresentada leva em consideração a complexidade dos fatos alegados e também os seguintes itens: (I) anamnese e exame físico do paciente; (II) a necessidade de estudo dos autos e o tempo despendido para estudo; (III) a análise de toda questão médica envolvendo o paciente; (IV) a análise dos documentos médicos e de todos os exames realizados; (V) a elaboração de laudo pericial que abranja a resposta aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo dentro do prazo estipulado; (VI) entre outros. Deste modo, para fixação dos honorários periciais, essencial se faz a análise da Resolução no 001/2023 da Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná – APEPAR, que traz referenciais mínimos para cobrança de honorários que, em questões similares, informa que a hora técnica mínima é de R$ 499,83 (quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos). Assim, serão necessárias, ao menos, 20 (vinte) horas técnicas para a confecção do laudo pericial, que seria equivalente ao valor de R$ 9.996,60 (nove mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) conforme descrição abaixo: TRABALHO HORAS R$/HORA VALOR Leitura e interpretação do processo R$1.499,49 Preparação dos documentos e instrumentos para a perícia 1 Estudo da documentação médica R$1.999,32 Confronto de dados da perícia com documentação R$ 999,66 Estudo da literatura médica vigente pertinente ao caso R$ 999,66 Confecção do Laudo Pericial R$1.999,32 Esclarecimentos após apresentação do Laudo R$1.499,49 TOTAL 20 R$9.996,60 No entanto, este perito declara ciência de que os honorários periciais serão custeados pela parte Requerente. Diante disso, ROGA a V. Excelência para que defira a majoração em 5 (cinco) vezes dos honorários periciais mínimos R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos): 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.3.3. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Pelo exposto acima, roga-se, ao menos, que Vossa Excelência determine a majoração dos honorários periciais ao valor de R$ 2.551,15 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e quinze centavos). Requer ainda, que nos termos do art. 2º, §5 da Resolução do CNJ n.º 232/2016, os valores constantes na tabela anexa sejam reajustados pela variação do IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Ademais, levando em consideração a natureza da perícia, deverá ser realizada presencialmente, motivo pelo qual este profissional informa que a perícia será realizada de forma DIRETA, através da anamnese e exame fisico, juntamene com a análise de documentos constantes nos autos. Ainda, no que tange a necessidade de os trabalhos serem realizados por profissional médico especialista em área específico, este perito vem a presença de V. Excelência informar que os trabalhos pericias não se restam prejudicados nos termos seguintes: Primeiramente, cumpre destacar que este profissional possui sólida formação Médica, estando, por tanto, capaz de constatar o atual estado clínico da parte e confeccionar um laudo pericial técnico, imparcial e de excelência. Não fosse o bastante, cumpre salientar que o conhecimento adquirido pelo médico na faculdade de medicina o autoriza a atuar em todas as áreas, somando-se à vasta experiência que este perito possui, pois já atuou como perito judicial em vários casos semelhantes, consequentemente, auxiliando diversos Juízes no seu convencimento. A questão já foi submetida à análise do Conselho Federal de Medicina, que através do Parecer nº 2.437/2014, de 14 de janeiro de 2014, que assim se manifestou: “Segundo a Lei n.º 3268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, independente de ter ou não título de especialidade na área que se propõe a atuar, sendo impedido apenas de anunciar especialidade, sem registro no CRM. Não é necessário que o médico perito seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois os conhecimentos adquiridos nas escolas médicas o habilitam a entender os procedimentos e condutas de todas as especialidades médicas, mesmo que ele não tenha sido treinado a realizá-los. (...) Cabe lembrar que sendo, ou não, especialista na área, o médico deverá exercer sua função de perito com diligência, precisão e correção, uma vez que estará sujeito ao contraditório no que se refere ao objeto da perícia – oportunidade em que o assistente técnico da parte pode ser de grande ajuda. Caso se desvie dos preceitos éticos e legais o perito pode ser denunciado ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição ou à Justiça e responderá por isto. Cabe lembrar que o médico que não se considerar apto para realizar perícia em determinada especialidade, poderá solicitar sua destituição”. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema, conforme trecho do julgado da lavra do Ministro relator Mauro Campbell Marques, nos autos do Recurso Especial nº 1.488.736, a seguir reproduzido: “O presente recurso especial tem por tese central o direito a uma perícia especializada, voltada para apuração de incapacidade específica vivenciada pelo trabalhador segurado, ora recorrente, nos termos do artigo 145, § 2º, 437 e 438 do Código de Processo Civil. O direito à prova constitui aspecto fundamental da ampla defesa e do devido processo legal. As normas processuais legitimadoras da produção de prova devem assegurar a máxima realização de justiça na prestação jurisdicional. Nesses termos, não basta que o magistrado defira a prova, deve permitir uma produção de prova pericial adequada, finalística e eficiente. A Constituição assegura o direito à prova como um direito público subjetivo. Assim processo justo é um processo que possibilita meios probatórios adequados e satisfatórios. O justo passa pelo equilíbrio e sob esta reflexão merece menção o aspecto de ser o juiz o destinatário das provas. Assim, pode e deve nomear o perito de sua confiança. Do artigo 145 do CPC se depreende a importância da prova pericial, de caráter técnico, científico e especializado, que deve prevalecer sobre todas as outras em matéria médica. A alusão feita pelo CPC 145, § 2º, à especialidade do profissional, autoriza entender que não basta a qualidade de médico para a realização de perícia que exija conhecimento de especialista. Necessário que se indique o ramo de atividade em que se insere o objeto da perícia, bem como se o profissional escolhido pelo juiz se enquadra dentre os que se valem de conhecimento especial sobre o tema. Mas esta regra não pode ser absoluta e retirar do destinatário das provas o juiz uma avaliação ponderada de sua escolha, diante das possibilidades encontradas em sua jurisdição. (...) Como regra geral, todo médico tem conhecimentos técnicos suficientes para avaliar as condições do periciando. Consoante artigo 146 do CPC, o perito pode escusar-se do encargo, alegando motivo legítimo, caso em que o juiz nomeará novo perito. Destarte, recomenda-se a indicação de especialista. Mas a nomeação de médico especialista não é pressuposto de validade da prova pericial médica. Embora o direito à prova seja imanente do Estado Democrático de Direito, a perícia médica está adstrita à verificação da incapacidade para o exercício de atividades profissionais. Tanto quanto possível, recomenda-se que a indicação recaia sobre um especialista, mas isso não leva a conclusão de que médicos não especialistas em um determinado ramo da medicina não esteja apto à realização do ato designado pelo juiz. Em verdade, cumpre ao perito nomeado se julgar apto ou não para o ato, pois comprometido com a ciência e a ética médica” (destacamos). Registre-se também: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Inexiste violação do artigo 535, inciso II, do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, sobretudo quanto a tese de nulidade da prova pericial, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo insurgente. Precedentes. 2. A prova pericial, quando suficiente para auxiliar e convencer o julgador, não padece de nulidade, sendo, neste caso, desnecessária a comprovação da especialização do perito, como pretende a agravante, ao passo que a prova atingiu a sua finalidade. Precedentes. Súmula 83 do STJ. 3. Aferir a capacidade técnica do perito para a elaboração do laudo do exame de DNA exige, necessariamente, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp 1230624/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015 – grifo nosso). Houve questionamento semelhante, em que foi sabiamente decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA EM REUMATOLOGIA – DESNECESSIDADE – LAUDO PERICIAL IDÔNEO E ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA E PÓS-GRADUADO EM PERÍCIA MÉDICA E MEDICINA LEGAL – EXPERT QUE POSSUI CONHECIMENTO SUFICIENTE PARA ATESTAR A INCAPACIDADE DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0012194-86.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 27.08.2019) (ressaltou se). Ainda, não destoante é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em decisão recente reforçou a desnecessidade de especialização médica no trabalho pericial, entendimento este já consolidado. Note: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE AFASTADAS. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA ÁREA DA MORBIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÕES PROVIDAS (...) 7. Quanto mais extenso for o conhecimento médico geral, tanto melhor será a qualidade da avaliação, o que confere ao clínico bem formado e experiente melhores condições para o exercício da atividade médica pericial, principalmente quando se tratar de múltiplas morbidades ou se referir à capacidade para o desempenho de trabalho. 8. Cumpre ao perito previdenciário valorar a extensão ou o efeito daquela condição sobre a vida do periciando, ou seja, determinar a magnitude da “deficiência” consequente ao diagnóstico, configurando o grau de incapacidade que o problema médico determina nas áreas de relacionamento do indivíduo: autonomia, inserção social e laboral, capacidade civil, reparação de dano corporal, aptidão para trabalho específico. 9. Em respeito ao Princípio da Legalidade, revela-se abusivo e ilegal restringir a atuação profissional do médico, incluindo a elaboração de laudos periciais, àqueles que detenham especialidade em determinada área. 10. Exigir sempre a nomeação de especialista para cada patologia alegada pelo segurado implicaria, na maioria dos casos, na necessidade de realização de várias perícias em um mesmo processo, pois, no mais das vezes, há inúmeras queixas de patologias de diferentes naturezas. Considerando que são 54 as especialidades oficialmente reconhecidas pela Associação Médica Brasileira, salta aos olhos a inviabilidade de compor corpo de peritos com pelo menos um representante de cada uma delas, seja no INSS, nas perícias estaduais e municipais, ou na Justiça. 11. Para a medicina a especialidade é apenas uma presunção de capacitação, pois o mesmo possui em seu diploma a capacidade intrínseca para realização de qualquer ato médico, sendo que os conselhos de medicinas em reiteradas decisões entendem que a sistemática de especialização regula o título de especialista como uma qualificação, não atribuindo ao profissional a exclusividade do exercício profissional (CFM 19/1998 E 25/2002). 12. Vislumbra-se também inviável a operacionalização, a esta altura, da sustação dos efeitos das decisões administrativas que suspenderam os pagamentos dos benefícios previdenciários e assistenciais no Estado do Ceará e seus respectivos restabelecimentos, consoante requerido na inicial da presente Ação Civil Pública, visto que os atos retroagem ao ano de 1995. 13. Apelações do INSS e da União providas.” (STF - RE 635109 / CE - Rel.: Ministro DIAS TOFFOLI - ressaltou se). Pelo exposto, verifica-se que quanto mais extenso for o conhecimento médico geral, melhor será a qualidade da avaliação, o que confere ao clínico bem formado e experiente melhores condições para o exercício da atividade médica pericial. Assim, tendo em vista que não há razões que justifiquem a destituição deste profissional, ROGA V. Excelência que mantenha sua nomeação, considerando sua plena capacidade de análise e elucidação dos pontos controvertidos da presente demanda. Veja Excelência, o presente caso é complexo e por sua grandeza e importância exige um alto grau de conhecimento, estudo e análise, para que se chegue a um laudo de excelência. Esse perito se compromete na celeridade de apresentação de seus trabalhos no processo e ainda na eficiência do mesmo, cumprindo rigorosamente os prazos processuais que foram determinados, sendo também respondidos todos os quesitos apresentados e outros que puderem surgir posteriormente, tendo em vista já ter realizado inúmeros outros trabalhos semelhantes a este em importância e proporção da avaliação. Pelo exposto, roga-se a Vossa Excelência que: A) Ciente que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, caso seja vencida, requer a majoração dos honorários periciais no importe R$ 2.551,15 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), nos termos do Edital De Credenciamento N.º 01/2017 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a ser paga ao final reajustados pela variação do IPCA- E até a data do efetivo pagamento. B) O pagamento dos honorários periciais seja realizado conta bancária deste perito: Matheus Mychael Mazzaro Conchy Conta Corrente: 36.33770-6 Agência: 0001 Banco: 336 (C6 Bank) CPF: 029.320.522-17 Alternativamente, caso a opção de pagamento seja por PIX, roga que seja realizada através da chave abaixo, e que seja enviado comprovante com identificação do número do processo para o número de WhatsApp (92) 99128- 0077: CHAVE PIX (CPF): 029.320.522-17 Termos em que, Pede deferimento. segunda-feira, 16 de junho de 2025 Matheus Mychael Mazzaro Conchy, MD Pós-Graduado em Medicina de Família e Comunidade Pós-Graduado em Ultrassonografia Geral Pós-Graduado em Ultrassonografia Musculoesquelética Pós-Graduando em Perícia Médica CRM-RR: 2345

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816228-97.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Há isenção de custas e verbas de sucumbência, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo desnecessária declaração. Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ. Perícia. Atento aos termos da Recomendação Conjunta n.º 01/2015, do CNJ, verifico a necessidade de realização, desde logo, de perícia médica. Para tanto, nomeio como perito o médico, telefone(s) Matheus Mychael Mazzaro Conchy (92), profissional credenciado(a) junto a este Tribunal de 99128-0077, [email protected] Justiça. Sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da gratuidade de justiça e o requerido, ente da Fazenda Pública, os honorários periciais ficam fixados em R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Edital 001/2024 deste Tribunal. Intime-se o INSS, via digital, para que deposite o valor dos honorários periciais em conta vinculada a este processo, nos termos do disposto no artigo 1º, parágrafos 5º e 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019. Eventualmente, no caso de sucumbência da parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado (REsp n. 1.823.402/PR - Relª. Minª. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe: 25/10/2021). Após, intime-se o(a) perito(a) para dar início à realização da perícia, devendo indicar a data e o local em que será efetuada (art. 474, CPC). Deve, anda, fazer constar a presença ou ausência da parte pessoalmente ao local no horário designado por meio de preenchimento do formulário que será emitido pela Secretaria. Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente de que a ausência implicará julgamento no estado. Oficie-se ao INSS para que remeta a este Juízo, em 20 dias, o dossiê previdenciário em nome da parte autora, contendo CNIS, histórico de benefícios e resultados das perícias médicas realizadas. Serve a cópia desta decisão como ofício. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e, após, venham conclusos para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, inciso II). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Fixo como quesitos do Juízo: (I) o(a) autor(a) sofreu acidente de qualquer natureza (de trabalho ou não) do qual resultaram lesões? (II) as lesões já estão consolidadas? (III) restaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o(a) autor(a)? Anexo, os quesitos da autarquia, previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, para que sejam respondidos pelo(a) Perito(a). Procedimento Efetivada a perícia e juntado o laudo aos autos: 1. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. 2. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo for contrária ao resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, facultando a apresentação de proposta de acordo ou de resposta, pela Procuradoria-Geral Federal. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica em dez dias. Após, em 15 dias, manifestem-se as partes se desejam produzir provas complementares, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, ou se concordam com o julgamento deste feito. O protesto genérico por provas implicará preclusão. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Petição (ADO)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(41)