Embargos à Execução Fiscal 0804273-11.2021.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução Fiscal 0804273-11.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0804273-11.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$11.703.852,12 Exequente(s) SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA Avenida Djalma Batista, 1719 sala 1408B - Chapada - MANAUS/AM - CEP: 69.050-010 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SC Transportes LTDA. no EP 142 contra a sentença de EP 135, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal por ela ajuizados em face do Estado de Roraima. A parte embargante alega contradição interna no julgado entre a menção histórica a "fatos novos" constante do relatório e o reconhecimento de "alegações genéricas" na fundamentação. Aponta omissão quanto à existência de caução contratual prévia (seguro-garantia no valor de R$ 6.971.048,43 da JMalucelli Seguradora S.A., previsto no Contrato nº 034/2010), afirmando que tal garantia retiraria o interesse de agir e a exigibilidade da inscrição em Dívida Ativa. Sustenta, ainda, omissão no tocante ao Termo de Acordo de 26/08/2011 e à sentença transitada em julgado proferida nos autos nº 0812438-91.2014.8.23.0010 (2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista), que declarou a dissolução do Consórcio Seabra Caleffi por culpa exclusiva da empresa líder EGESA Engenharia S.A., o que afastaria a solidariedade reconhecida na sentença. Intimado no EP 146.1, o Estado de Roraima apresentou contrarrazões no EP 156.1, sustentando a inocorrência dos vícios apontados, a inoponibilidade de acordos privados ao Fisco e o nítido propósito de rediscussão do mérito, pugnando pela rejeição do recurso. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e cumprem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Passo ao exame dos pontos aventados. Da ausência de contradição interna Não se constata a existência de contradição na sentença embargada. O relatório do pronunciamento de EP 135 limitou-se a historiar a marcha processual, registrando que a embargante noticiou a existência de "fatos novos" no EP 78.1. Já o capítulo relativo à fundamentação valorou o conjunto probatório para concluir que a impugnação aos critérios matemáticos de atualização monetária e juros de mora da Certidão de Dívida Ativa ostentava caráter genérico, porquanto desacompanhada da indicação objetiva dos erros de cálculo. Trata-se de capítulos distintos do ato judicial (relatório e fundamentação), não existindo incongruência lógica dentro do raciocínio decisório que compõe a ratio decidendi. Da caução contratual prévia No que tange à alegada omissão sobre a caução contratual prestada no bojo do Contrato nº 034/2010, passo a integrar a fundamentação para sanar qualquer dúvida, ressaltando, contudo, que tal acréscimo não altera o resultado do julgado. A análise financeira dos fatos revela que a garantia administrativa prestada no momento da assinatura do contrato (seguro-garantia da JMalucelli Seguradora S.A., no importe de R$ 6.971.048,43) era, matematicamente, suficiente para cobrir o débito cobrado, consolidado à época em R$ 6.028.225,21. Ocorre que a existência dessa apólice não impunha ao Fisco o dever de excuti-la como condição prévia para a inscrição em Dívida Ativa. A garantia exigida em contratos administrativos possui o escopo de assegurar a fiel execução do objeto e o pagamento de eventuais multas. Tratando-se de contrato firmado em 2010, aplicava-se a regra do art. 56 da Lei nº 8.666/1993. Avançando na exegese do tema e atualizando a perspectiva legal, verifica-se que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), em seus arts. 96 a 101, bem como no art. 156, § 8º, manteve e aprimorou a exata mesma lógica: a execução da garantia contratual pela Administração Pública constitui uma prerrogativa e não uma condição de procedibilidade ou obrigação de fazer que antecede a cobrança do devedor principal. Apurado o dano e aplicada a sanção por inexecução no Processo Administrativo Fiscal nº 479/2013, e escoado o prazo sem o pagamento voluntário, o crédito não tributário tornou-se líquido, certo e exigível. A partir desse instante, a Fazenda Pública detém a prerrogativa legal de buscar a satisfação do crédito diretamente contra o patrimônio do devedor principal (o Consórcio e as empresas integrantes), promovendo a sua regular inscrição em Dívida Ativa, conforme os ditames da Lei nº 4.320/64 e da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). A opção por não acionar a seguradora na via administrativa insere-se no mérito da conveniência e da autoexecutoriedade dos atos do Poder Público. Ademais, a embargante confunde a garantia do contrato administrativo com a garantia do juízo da execução fiscal. Para que a exigibilidade do crédito fosse suspensa nos moldes do art. 9º, § 3º, da LEF e do Tema Repetitivo nº 1.203 do Superior Tribunal de Justiça, o seguro-garantia deveria ser formal e contemporaneamente ofertado no âmbito do processo judicial, com acréscimo de 30% sobre o valor atualizado do débito e submissão ao contraditório. Uma apólice administrativa antiga, com prazos de vigência limitados e regras estritas de sinistro junto à SUSEP, não suspende automaticamente a constituição do crédito nem retira o interesse de agir do Estado para o ajuizamento da Execução Fiscal. Da solidariedade das empresas consorciadas No tocante ao Termo de Acordo de 26/08/2011 e à sentença proferida na Ação de Dissolução de Consórcio nº 0812438-91.2014.8.23.0010, os argumentos trazidos em sede de aclaratórios não afastam a responsabilidade da embargante. A responsabilidade solidária das empresas integrantes do Consórcio Seabra Caleffi perante o Estado de Roraima decorre de imposição legal cogente (art. 33, inciso V, da Lei nº 8.666/93) e de previsão expressa na Cláusula 6.1 do próprio Instrumento de Constituição do Consórcio (EP 75.2, p. 37). Convenções particulares firmadas entre as consorciadas alterando percentuais de execução interna ou transferindo a responsabilidade a uma delas são inoponíveis à Fazenda Pública contratante. Por aplicação analógica da regra contida no art. 123 do Código Tributário Nacional e com esteio na disciplina da solidariedade passiva (art. 275 do Código Civil), tais ajustes privados e os provimentos judiciais que dissolvem o consórcio em âmbito cível regulam exclusivamente o direito de regresso entre as empresas. Nesse contexto, a condenação ou o reconhecimento de culpa exclusiva da empresa líder no foro cível privado (processo nº 0812438-91.2014.8.23.0010) produz efeitos unicamente inter partes, não afetando o direito do credor público de exigir o cumprimento integral da obrigação de qualquer das consorciadas que assumiram a garantia do contrato público. Portanto, resta evidenciado que a embargante busca a rediscussão de matéria já decidida, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo na íntegra a sentença proferida no EP 135, com os esclarecimentos constantes nesta fundamentação. Determino a intimação das partes sobre o teor desta decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0804273-11.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$11.703.852,12 Exequente(s) SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA Avenida Djalma Batista, 1719 sala 1408B - Chapada - MANAUS/AM - CEP: 69.050-010 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SC Transportes LTDA. no EP 142 contra a sentença de EP 135, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal por ela ajuizados em face do Estado de Roraima. A parte embargante alega contradição interna no julgado entre a menção histórica a "fatos novos" constante do relatório e o reconhecimento de "alegações genéricas" na fundamentação. Aponta omissão quanto à existência de caução contratual prévia (seguro-garantia no valor de R$ 6.971.048,43 da JMalucelli Seguradora S.A., previsto no Contrato nº 034/2010), afirmando que tal garantia retiraria o interesse de agir e a exigibilidade da inscrição em Dívida Ativa. Sustenta, ainda, omissão no tocante ao Termo de Acordo de 26/08/2011 e à sentença transitada em julgado proferida nos autos nº 0812438-91.2014.8.23.0010 (2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista), que declarou a dissolução do Consórcio Seabra Caleffi por culpa exclusiva da empresa líder EGESA Engenharia S.A., o que afastaria a solidariedade reconhecida na sentença. Intimado no EP 146.1, o Estado de Roraima apresentou contrarrazões no EP 156.1, sustentando a inocorrência dos vícios apontados, a inoponibilidade de acordos privados ao Fisco e o nítido propósito de rediscussão do mérito, pugnando pela rejeição do recurso. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e cumprem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Passo ao exame dos pontos aventados. Da ausência de contradição interna Não se constata a existência de contradição na sentença embargada. O relatório do pronunciamento de EP 135 limitou-se a historiar a marcha processual, registrando que a embargante noticiou a existência de "fatos novos" no EP 78.1. Já o capítulo relativo à fundamentação valorou o conjunto probatório para concluir que a impugnação aos critérios matemáticos de atualização monetária e juros de mora da Certidão de Dívida Ativa ostentava caráter genérico, porquanto desacompanhada da indicação objetiva dos erros de cálculo. Trata-se de capítulos distintos do ato judicial (relatório e fundamentação), não existindo incongruência lógica dentro do raciocínio decisório que compõe a ratio decidendi. Da caução contratual prévia No que tange à alegada omissão sobre a caução contratual prestada no bojo do Contrato nº 034/2010, passo a integrar a fundamentação para sanar qualquer dúvida, ressaltando, contudo, que tal acréscimo não altera o resultado do julgado. A análise financeira dos fatos revela que a garantia administrativa prestada no momento da assinatura do contrato (seguro-garantia da JMalucelli Seguradora S.A., no importe de R$ 6.971.048,43) era, matematicamente, suficiente para cobrir o débito cobrado, consolidado à época em R$ 6.028.225,21. Ocorre que a existência dessa apólice não impunha ao Fisco o dever de excuti-la como condição prévia para a inscrição em Dívida Ativa. A garantia exigida em contratos administrativos possui o escopo de assegurar a fiel execução do objeto e o pagamento de eventuais multas. Tratando-se de contrato firmado em 2010, aplicava-se a regra do art. 56 da Lei nº 8.666/1993. Avançando na exegese do tema e atualizando a perspectiva legal, verifica-se que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), em seus arts. 96 a 101, bem como no art. 156, § 8º, manteve e aprimorou a exata mesma lógica: a execução da garantia contratual pela Administração Pública constitui uma prerrogativa e não uma condição de procedibilidade ou obrigação de fazer que antecede a cobrança do devedor principal. Apurado o dano e aplicada a sanção por inexecução no Processo Administrativo Fiscal nº 479/2013, e escoado o prazo sem o pagamento voluntário, o crédito não tributário tornou-se líquido, certo e exigível. A partir desse instante, a Fazenda Pública detém a prerrogativa legal de buscar a satisfação do crédito diretamente contra o patrimônio do devedor principal (o Consórcio e as empresas integrantes), promovendo a sua regular inscrição em Dívida Ativa, conforme os ditames da Lei nº 4.320/64 e da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). A opção por não acionar a seguradora na via administrativa insere-se no mérito da conveniência e da autoexecutoriedade dos atos do Poder Público. Ademais, a embargante confunde a garantia do contrato administrativo com a garantia do juízo da execução fiscal. Para que a exigibilidade do crédito fosse suspensa nos moldes do art. 9º, § 3º, da LEF e do Tema Repetitivo nº 1.203 do Superior Tribunal de Justiça, o seguro-garantia deveria ser formal e contemporaneamente ofertado no âmbito do processo judicial, com acréscimo de 30% sobre o valor atualizado do débito e submissão ao contraditório. Uma apólice administrativa antiga, com prazos de vigência limitados e regras estritas de sinistro junto à SUSEP, não suspende automaticamente a constituição do crédito nem retira o interesse de agir do Estado para o ajuizamento da Execução Fiscal. Da solidariedade das empresas consorciadas No tocante ao Termo de Acordo de 26/08/2011 e à sentença proferida na Ação de Dissolução de Consórcio nº 0812438-91.2014.8.23.0010, os argumentos trazidos em sede de aclaratórios não afastam a responsabilidade da embargante. A responsabilidade solidária das empresas integrantes do Consórcio Seabra Caleffi perante o Estado de Roraima decorre de imposição legal cogente (art. 33, inciso V, da Lei nº 8.666/93) e de previsão expressa na Cláusula 6.1 do próprio Instrumento de Constituição do Consórcio (EP 75.2, p. 37). Convenções particulares firmadas entre as consorciadas alterando percentuais de execução interna ou transferindo a responsabilidade a uma delas são inoponíveis à Fazenda Pública contratante. Por aplicação analógica da regra contida no art. 123 do Código Tributário Nacional e com esteio na disciplina da solidariedade passiva (art. 275 do Código Civil), tais ajustes privados e os provimentos judiciais que dissolvem o consórcio em âmbito cível regulam exclusivamente o direito de regresso entre as empresas. Nesse contexto, a condenação ou o reconhecimento de culpa exclusiva da empresa líder no foro cível privado (processo nº 0812438-91.2014.8.23.0010) produz efeitos unicamente inter partes, não afetando o direito do credor público de exigir o cumprimento integral da obrigação de qualquer das consorciadas que assumiram a garantia do contrato público. Portanto, resta evidenciado que a embargante busca a rediscussão de matéria já decidida, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo na íntegra a sentença proferida no EP 135, com os esclarecimentos constantes nesta fundamentação. Determino a intimação das partes sobre o teor desta decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

15/07/2026, 11:21

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:10

Petição

13/07/2026, 08:59

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:06

Ato ordinatório

06/07/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0804273-11.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$11.703.852,12 Exequente(s) SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA Avenida Djalma Batista, 1719 sala 1408B - Chapada - MANAUS/AM - CEP: 69.050-010 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SC Transportes LTDA (EP. 142) contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução Fiscal (EP. 135.1). No recurso em tela, a parte embargante alega a ocorrência de omissões e contradições no julgado, pugnando expressamente pela concessão de efeitos infringentes (modificativos) para reverter o resultado da ação. Considerando a possibilidade de modificação do julgado decorrente do acolhimento das teses ventiladas, faz-se estritamente necessária a abertura de prazo para manifestação da parte contrária, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Estado de Roraima para que, querendo, apresente suas contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do ente estatal, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0804273-11.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$11.703.852,12 Exequente(s) SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA Avenida Djalma Batista, 1719 sala 1408B - Chapada - MANAUS/AM - CEP: 69.050-010 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SC Transportes LTDA (EP. 142) contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução Fiscal (EP. 135.1). No recurso em tela, a parte embargante alega a ocorrência de omissões e contradições no julgado, pugnando expressamente pela concessão de efeitos infringentes (modificativos) para reverter o resultado da ação. Considerando a possibilidade de modificação do julgado decorrente do acolhimento das teses ventiladas, faz-se estritamente necessária a abertura de prazo para manifestação da parte contrária, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Estado de Roraima para que, querendo, apresente suas contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do ente estatal, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 15:02

Expedição de documento

25/06/2026, 13:23

Expedição de documento

25/06/2026, 13:23

Mero expediente

25/06/2026, 12:59

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:10

Documentos

Sentença

•29/07/2026, 00:00

Sentença

•29/07/2026, 00:00

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0804273-11.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$11.703.852,12 Exequente(s) SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA Avenida Djalma Batista, 1719 sala 1408B - Chapada - MANAUS/AM - CEP: 69.050-010 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por SC Transportes LTDA contra o Estado de Roraima. Alega a embargante, em síntese, a nulidade do título executivo por ausência de discriminação dos encargos legais e por vício de citação no processo administrativo originário, o que teria fulminado o exercício do contraditório. Sustentou a ilegalidade da rescisão unilateral do contrato administrativo e a violação aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Por fim, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao feito, apresentando seguro garantia. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, conforme EP. 6. O Estado de Roraima apresentou impugnação (EP. 21), arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade dos embargos por ausência de garantia do juízo, em virtude de decisão em segundo grau que rejeitou o seguro-garantia ofertado. No mérito, defendeu a plena regularidade da CDA n. 20.124, asseverando que o título detalha adequadamente a composição do débito e atende aos requisitos do art. 202 do CTN. Refutou a tese de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa, sustentando a responsabilidade solidária da embargante enquanto integrante de consórcio de empresas e ressaltando a regular tramitação do processo administrativo, no qual houve a participação da parte executada. Pugnou, ao final, pela improcedência dos embargos e pela condenação da embargante em ônus sucumbenciais. Instada a se manifestar, a embargante apresentou réplica (EP. 23), arguindo, preliminarmente, a intempestividade da impugnação estatal, sob o argumento de que houve ciência inequívoca da lide em data anterior à intimação formal, por meio de peticionamento espontâneo. No que tange à garantia do juízo, defendeu a eficácia do seguro-garantia judicial e a inexistência de trânsito em julgado da decisão que o rejeitou, pugnando pela manutenção do efeito suspensivo para evitar prejuízos irreversíveis à operação comercial da empresa. No mérito, refutou a tese de responsabilidade solidária, asseverando a ausência de prova de conduta dolosa ou infração à lei que justificasse o redirecionamento do débito, bem como reiterou a nulidade do título por vício de citação no procedimento administrativo que originou a sanção contratual. No curso da instrução, foi determinada (EP. 72) e cumprida a juntada da cópia integral do processo administrativo que deu origem à CDA (EP. 75). A embargante manifestou-se sobre os documentos, reiterando o pedido de produção de provas orais e periciais sob a alegação de fatos novos atinentes à responsabilidade interna do consórcio e à existência de garantia administrativa (EP. 78). Contudo, tais pedidos foram indeferidos por este juízo, que compreendeu ser a matéria exclusivamente de direito e a prova documental suficiente (EP. 86). Após período de sobrestamento para resolução de incidente sobre a garantia do juízo em instância superior, o Estado de Roraima pugnou pelo julgamento imediato (EP. 125). Por fim, ante a desnecessidade de dilação probatória, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos para sentença (EP. 127). Eis o relato. Decido. Da preliminar de garantia do juízo e admissibilidade dos embargos Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de garantia do juízo suscitada pelo Estado. Compulsando os autos da Execução Fiscal n. 0837491-74.2014.8.23.0010, verifico decisão proferida em 06/10/2025 (EP. 461 dos autos executivos), que acolheu o seguro garantia judicial ofertado pela executada. A garantia foi considerada idônea, visto que está atualizada e acrescida do percentual legal de 30%, razão pela qual suspendeu-se a exigibilidade do crédito nos termos do art. 9º, §3º, da LEF e do Tema 1.203 do STJ. Portanto, os requisitos do art. 16, §1º, da LEF estão plenamente satisfeitos. Passo a analisar as alegações da embargante. Em análise aos autos, especialmente o processo administrativo juntado aos autos nos EPs. 75.2 e 75.3, verifica-se que a dívida cobrada refere-se à aplicação de penalidades previstas no contrato n. 034/2010 (serviços de restauração da rodovia BR-174/RR), o qual o Estado alega ter sido rescindido unilateralmente. Os serviços tiveram início em 25 de março de 2010, inicialmente com prazo de execução de 720 dias, com preço inicial de R$ 139.420.968,50, conforme Ordem de Serviço n. 021/10. Com o 2º Termo Aditivo, o valor passou a ser R$ 2.749.039,04. Após o início das obras, o ente público alegou que a contratada “transgrediu” alguma de suas obrigações, quais sejam: atrasos na execução dos serviços de restauração da BR-174/RR, nos anos de 2011 e 2012, e falhas nos serviços já executados. Em razão disso, o contrato foi rescindido em 18/09/2013, com publicação em 26/09/2013. A referida rescisão ensejou a aplicação de diversas penalidades, dentre elas, multa equivalente a 2% da parte não executada do contrato, a suspensão temporária de partipação de licitação e impedimento de contratar com a administrado estadual por 24 meses, bem como o dever de ressarcir à Administração, com fundamento na Lei n. 8.666/93, art. 79, III; art. 87, II e III; e na Cláusula Décima do Contrato n. 034/2010. Afirmou que a rescisão unilateral encontra-se fundamentada nos arts. 77 e 78, inciso I ao V, VII, da Lei n. 8.666/93. A par disso, tem-se as seguintes teses: a) Da nulidade da CDA A parte embargante sustenta a nulidade da CDA n. 20.124, sob o argumento de que o título executivo seria omisso quanto à forma de calcular os juros de mora e a correção monetária, o que comprometeria a liquidez e a certeza do débito, além de cercear o seu direito de defesa. Contudo, razão não lhe assiste. Compulsando os autos, especificamente o título executivo acostado ao EP. 1.2 dos autos executivos, verifica-se que a CDA preenche os requisitos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (LEF). Diferente do que sustenta a embargante, o título discrimina os critérios de atualização do débito. No campo destinado à "PENALIDADE" e "FORMA DE CÁLCULO", consta a fundamentação legal e os índices aplicados: Correção Monetária: Indicação da Portaria nº 818/2011 do TJRR, com a especificação dos índices IPCA-E e TR, conforme o período de incidência. Juros de Mora: Fixação do percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração, também com amparo na referida Portaria. Fundamentação Legal do Débito: Menção aos artigos 78, 79, 86 a 88 da Lei nº 8.666/93, identificando a origem do crédito como multa contratual (crédito não tributário). Nesse contexto, as alegações da embargante revelam-se genéricas, limitando-se a afirmar a ausência de dados sem, contudo, apontar objetivamente qual informação estaria faltando ou de que maneira os índices indicados teriam sido aplicados erroneamente. Com efeito, a nulidade da CDA só deve ser declarada quando houver omissão que cause efetivo prejuízo à defesa, o que não se verifica no caso concreto. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado (Art. 3º da LEF e Art. 204 do CTN), ônus do qual a embargante não se desincumbiu. A mera ausência de uma planilha discriminada de cálculos anexa à CDA não retira a sua validade, desde que os critérios para a sua apuração estejam nela consignados, permitindo ao devedor o controle da legalidade do montante exigido. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CDA. VALIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. "[....] a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas" ( AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 16/09/2021.) 3. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA), inclusive a respeito de suposta ausência de cálculo quanto à forma como se chegou aos valores consolidados, pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1854930 MS 2021/0071746-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023)(destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal e julgou extinta a execução fiscal. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CDA que preenche os requisitos estabelecidos no art. 202, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, permitindo à executada o regular exercício do direito de defesa. Título certo, líquido e exigível. Atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à 1ª instância para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 15044514920238260014 São Paulo, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 14/11/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2024)(destaquei) Portanto, considerando que a CDA indica a origem da dívida, o fundamento legal, o termo inicial e os índices de juros e correção, rejeito a alegação de nulidade do título executivo. b) Da ausência de notificação da empresa SC Transportes LTDA e do cerceamento de defesa Outro ponto que se discute diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que aparelha a execução fiscal, sob o argumento de que a empresa embargante, integrante do Consórcio Seabra Caleffi, não foi individualmente notificada no bojo do Processo Administrativo n. 479/2013, o que teria cerceado seu direito de defesa. A Lei n. 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, prevê o seguinte: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. No caso do Consórcio Seabra Caleffi, as empresas consorciadas, por meio do termo de compromisso de constituição (EP. 75.2, pág. 37), em caráter livre e espontâneo, assumiram responsabilidade conjunta e solidária pelas obrigações assumidas perante terceiros em função do consórcio, na proporção de suas participações. É o que dispõe a cláusula 6.1 do referido instrumento. Sendo assim, ambas têm responsabilidade sobre as irregularidades na execução do contrato firmado entre o consórcio e o Estado de Roraima. Dessa forma, a alegação da Fazenda Pública acerca da regularidade do título executivo sob o fundamento de que a responsabilidade solidária das empresas consorciadas, prevista no art. 33, V, da Lei nº 8.666/93, autorizaria a notificação apenas do consórcio ou de sua empresa líder para fins de constituição do débito, merece prosperar. A responsabilidade solidária permite que o contratante (Estado de Roraima) exija de qualquer dos consorciados o cumprimento integral da obrigação. Ademais, o consórcio de empresas, nos termos do art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76, não possui personalidade jurídica própria, constituindo-se como uma associação de esforços para um fim específico. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ISSQN. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO, DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E DA CDA EM FACE DO APONTAMENTO DO CNPJ DA EMPRESA LÍDER. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 142, 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, I DA LEI Nº 6.830/80. 1. O CONSÓRCIO DE EMPRESAS, A DESPEITO DE NÃO SE CONSTITUIR EM PERSONALIDADE JURÍDICA, É PASSÍVEL DE SUJEIÇÃO PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, 2. A REPRESENTAÇÃO DO ENTE É EXERCIDA PELA EMPRESA LÍDER QUE DETÉM A CAPACIDADE NEGOCIAL E PROCESSUAL, SOBRETUDO SE FINDAS AS ATIVIDADES, DE COMPROVAR A SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO OBJETO DO CONSÓRCIO, EM ESPECIAL OS TRIBUTÁRIOS, PERANTE O ENTE LICITANTE OU EM RELAÇÃO A QUALQUER ENTE TRIBUTANTE.3. A SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS CONSORCIADAS PELOS DÉBITOS DO CONSÓRCIO, EM RAZÃO DA SUA PRÓPRIA NATUREZA E DA DETERMINAÇÃO DA LEI 6.404/76, ART. 278, § 1º. 4. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E DESRESPEITO AOS ARTIGOS 142 E 202 DO CTN E ARTIGO 2º, § 5º, I, DA LEI Nº 6.830/80, NO FATO DE APONTAR O CNPJ DA EMPRESA LÍDER NO AUTO DE LANÇAMENTO, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.5. NÃO É QUALQUER VÍCIO FORMAL QUE ENSEJA A NULIDADE DA CDA, DEVENDO A IRREGULARIDADE PROVOCAR UMA EFETIVA DIFICULDADE DE DEFESA POR PARTE DO EXECUTADO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DOS CONTRIBUINTES, NÃO HÁ DECLARAR-SE A NULIDADE DA CDA Nº 88763/2005. 6. DA MESMA FORMA, NÃO SE TRATA DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA COM INTUITO DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, POIS OS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO JÁ CONSTAM NA CDA. SENTENÇA REFORMADA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.(Remessa Necessária Cível, Nº 50006603920148210039, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Remessa Necessária: 50006603920148210039 OUTRA, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Data de Julgamento: 27/03/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024)(dstaquei) Portanto, pelo que se verifica dos próprios documentos apresentados na inicial e nos autos da ação anulatória, houve o regular procedimento administrativo em desfavor do consórcio no qual a embargante integra ou integrava naquela época, o que é suficiente para configurar a responsabilidade da embargante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por considerar hígida a Certidão de Dívida Ativa n. 20.124. Em razão da sucumbência, condeno a embargante SC TRANSPORTES LTDA. ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do ESTADO DE RORAIMA, os quais fixo no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o proveito econômico obtido. Intimem-se as partes. Havendo interposição de recurso, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Sentença sujeita ao reexame necessário. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(154)