Execução de Título Extrajudicial 0822729-67.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0822729-67.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2026, 11:44

Trânsito em julgado

27/03/2026, 11:44

Petição (Renúncia de Prazo)

25/03/2026, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822729-67.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) MADEMATO - MADEIRAS LTDA. Executado(s) PAULO ROBERTO ROQUE JUTAY SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. Analisando os autos, verifico que foram realizadas três tentativas de citação da parte demandada, as quais restaram infrutíferas (EPs. 9.1, 22.1 e 33.1). Além disso, houve a cooperação deste juízo em busca do endereço do executado (EP. 30.1), entretanto, a citação neste endereço também restou infrutífera (EP. 33.1). Em que pese a parte exequente tenha solicitado no EP. 37.1 o arresto online (SISBAJUD) nas contas bancárias do executado no valor de R$ 591,05 (quinhentos e noventa e um reais e cinco centavos) por estar este em local incerto e não sabido, entendo que a referida medida é incompatível com os princípios basilares dos Juizados Especiais Cíveis, previstos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. O arresto é uma medida que visa assegurar o cumprimento da obrigação perseguida, como forma de impossibilitar que o devedor se desfaça dos seus bens. A referida modalidade encontra-se prevista no art. 830 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, em nenhuma das diligências foi possível encontrar elementos mínimos de ocultação do executado e de seus bens, além disso, não foi indicado um novo endereço para realização do arresto por parte do exequente, tampouco foram indicados bens do executado passíveis de arresto. Destaca-se que a jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da tutela pleiteada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO ON-LINE CAUTELAR. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FASE COGNITIVA. TÍTULO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão do arresto, necessária a demonstração dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Estando a ação monitória em fase de conhecimento, não há título executivo constituído que demonstre a probabilidade do direito. Não se evidenciou, tampouco, a prática de atos da parte ré que indiquem a dilapidação do patrimônio a caracterizar o requisito do perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.105515-7/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022). EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO E DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – CC 9000810-97.2023.8.23.0000, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 15/09/2023, public.: 15/09/2023). No mesmo passo, a realização do arresto online é incompatível com o rito da Lei n.º 9.099/95, uma vez que após a realização da penhora online, é necessário que o executado seja intimado pessoalmente ou por seu advogado (art. 854, §2º do CPC) acerca da indisponibilidade. Ocorre que o executado encontra-se em local incerto e não sabido, e a consequência lógica disso é a realização de citação por edital, o que é expressamente vedada pela Lei n.º 9.099/95, conforme art. 18, § 2º: “Não se fará citação por edital”. Com efeito, a lei que instituiu o rito sumaríssimo tratou de estabelecer os seus critérios informadores, entre os quais evidencio os critérios da simplicidade, da informalidade e da celeridade (artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95). As diversas tentativas infrutíferas de citação atestam que a causa ora em apreço guarda notável complexidade diante da dificuldade de localização do executado, exigindo procedimentos que comprometem a simplicidade e a celeridade processuais. A parte postulante deve ter em mente que demandar perante os Juizados Especiais é uma ESCOLHA, não uma imposição e, portanto, deve aceitar as limitações e peculiaridades típicas do sistema Constitucional eleito, não sendo adotadas aqui todas as funcionalidades e ferramentas de buscas utilizadas nas varas comuns. 7 - A hipótese de reconhecimento da incompetência do Juizado Especial gera a imediata extinção do feito, vedada a remessa para a Justiça Comum. (I JORNADA JURÍDICA DA MAGISTRATURA DE RORAIMA - Diário da Justiça Eletrônico, ANO XXV - EDIÇÃO 7264 06-08/67). CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto formulado no EP. 37.1 e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

15/03/2026, 17:22

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

14/03/2026, 08:36

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 10:22

Petição (Resposta)

26/01/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA CENTRAL DE MANDADOS CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Rua Araújo Filho, 710 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - E-mail: [email protected] Processo: 0822729-67.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico eu, ALESSANDRA MARIA ROSA DA SILVA, Oficiala de Justiça em extinção, que, no dia 20/11/2025 diligenciei no endereço constante no Mandado, sendo que o PAULO ROBERTO ROQUE JUTAY não mora ali. Quem reside no endereço é o casal RAIMUNDO e SILVANA, que me disseram que não conhece o Executado. Telefonei para o número constante no Mandado e a mensagem recebida foi de que não era possível completar a ligação, o número não possui WhatsApp. Face ao exposto, devolvo o Mandado sem cumprimento para as devidas providências. O referido é verdade e dou Fé. Boa Vista, 20/11/2025. ALESSANDRA MARIA ROSA DA SILVA Oficial de Justiça (Assinado digitalmente - Projudi)

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2026, 09:15

Documento (Certidão)

08/01/2026, 09:15

Mandado

22/11/2025, 14:39

Mandado

03/11/2025, 08:04

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

Documento

•09/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Mandado

Mandado

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