Procedimento Comum Cível 0802739-90.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0802739-90.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 13:03

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802739-90.2025.8.23.0010 Sentença Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Trata-se de ação de cancelamento de penhora em matrícula imobiliária ajuizada por Lucélia Silva Soares em face do Estado de Roraima. A parte requerente sustenta ter adquirido, em 01/04/2024, o imóvel matriculado sob o nº 9.222 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista, ocasião em que, ao tentar proceder à transferência para seu nome, foi surpreendida com a existência de bloqueio decorrente de anotação referente aos Autos de Execução Fiscal nº 320/92, da 2ª Vara Cível. Afirma que, após diligências junto aos sistemas processuais e desarquivamento de feitos físicos em nome da empresa ARTEL - Comércio & Representações, não foi localizada qualquer ação ou determinação judicial apta a justificar a manutenção da restrição, razão pela qual requer a concessão da justiça gratuita e, no mérito, o cancelamento da penhora constante na matrícula, com expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para a respectiva baixa (ep. 1.1). A exordial veio acompanhada de documentos (eps. 1.2 a 1.4). Autos redistribuídos a este Juízo (ep. 12). Emenda à inicial (ep. 25). Redistribuídos os autos à 3ª Vara Cível (ep. 30). Custas recolhidas no ep. 37. Em manifestação, a parte requerente juntou documentos que comprovam a extinção e eliminação oficial da execução fiscal nº 320/92 e pleiteou, ao final, pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da penhora registrada sob R-2 da matrícula nº 9222 (ep. 37). Autos redistribuídos a este Juízo (ep. 51) e, posteriormente, encaminhados à 3ª Vara Cível, por nova redistribuição (ep. 58). Em decisão de saneamento (ep. 80), foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando-se a expedição de mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista para cancelamento da penhora registrada sob o código R-2 da matrícula nº 9222. Declarado como competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR para processar e julgar a presente ação (ep. 14). Autos redistribuídos a este Juízo (ep. 104). O Estado de Roraima manifestou-se informando a dispensa de apresentação de contestação, autorizada administrativamente, e registrou que, conforme consulta à Dívida Ativa, não foi localizada qualquer execução fiscal ativa, suspensa ou arquivada em nome da empresa Artel Comércio e Representações Ltda. ou da requerente, tampouco débitos decorrentes dos Autos de Execução Fiscal nº 320/92, sustentando, assim, a inexistência de pretensão resistida quanto ao pedido de cancelamento da anotação registral (ep. 113). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A matéria submetida à apreciação judicial consiste em verificar a legitimidade da manutenção da penhora registrada sob o código R-2 da matrícula nº 9.222 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista, originária dos Autos de Execução Fiscal nº 320/92. A parte requerente demonstrou que a execução fiscal que deu origem à constrição foi extinta por sentença ainda no ano de 2001, tendo, inclusive, sido posteriormente eliminada por edital de eliminação de documentos (eps. 37.3 e 113.2), inexistindo qualquer débito ativo, execução fiscal em curso ou pendência tributária em nome da empresa Artel Comércio & Representações Ltda. ou da própria requerente (ep. 113). O próprio Estado de Roraima, por meio de manifestação expressa, confirmou a inexistência de execução fiscal ativa, suspensa ou arquivada relacionada ao feito nº 320/92, bem como a ausência de débitos inscritos em dívida ativa, reconhecendo, na prática, a inexistência de pretensão resistida (ep. 113). Nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil, a execução extingue-se por sentença, produzindo efeitos a partir de sua declaração. Extinta a execução, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da penhora, que constitui ato processual de natureza acessória e instrumental, destinado à satisfação do crédito executado. A penhora é medida constritiva vinculada à existência de processo executivo válido e eficaz. Uma vez extinto o processo que lhe deu origem, a manutenção do gravame na matrícula imobiliária configura restrição indevida ao direito de propriedade, assegurado pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO QUE ORIGINOU A CONSTRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE. Extinta a execução que originou a penhora no rosto dos autos do crédito a que faz jus o agravante, não mais subsiste o necessário pressuposto para a manutenção do ato constritivo (...). (TJ-RS - AI: 52261896720228217000 SÃO LEOPOLDO, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 21/11/2022, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2022) Grifei. Ademais, o art. 250, inciso I, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) autoriza o cancelamento do registro em cumprimento de decisão judicial, sendo exatamente essa a hipótese dos autos. Diante da extinção definitiva da execução fiscal nº 320/92 e da inexistência de débito ou processo pendente, revela-se ilegítima a manutenção da anotação restritiva na matrícula do imóvel. Por fim, embora o requerido não tenha apresentado resistência ao pedido, verifico que a necessidade do ajuizamento da demanda decorreu da manutenção indevida da restrição registral vinculada à execução fiscal estadual, aplicando-se o princípio da causalidade. Assim, o pedido deve ser julgado procedente. Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais, para: a) Confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente deferida; b) Determinar o cancelamento definitivo da penhora registrada sob o código R-2 da matrícula nº 9.222 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, originária dos Autos de Execução Fiscal nº 320/92, com a expedição de mandado/ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR para que proceda à baixa do referido gravame, caso ainda não efetivada. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado de Roraima ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Considerando que o valor da causa corresponde a um salário mínimo, revela-se irrisória a aplicação do percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC, razão pela qual fixo os honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada à natureza da demanda, ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença. Int. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

Expedição de documento

25/02/2026, 17:45

Expedição de documento

25/02/2026, 17:45

Expedição de documento

25/02/2026, 16:26

Procedência

25/02/2026, 12:31

Documento

19/02/2026, 12:33

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 07:32

Petição (Contraminuta)

12/02/2026, 13:42

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:11

Ato ordinatório

08/02/2026, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº 0802739-90.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz responsável pela unidade, as partes para, no prazo de 05 (cinco) INTIMO dias, informarem se desejam produzir provas, especificando-as e justificando a sua produção. Boa Vista/RR, 29 de janeiro de 2026 Félix Mateus Teske Servidor Judiciário (Assinado Eletronicamente)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento

29/01/2026, 12:45

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 00:00

Sentença

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802739-90.2025.8.23.0010 Sentença Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Trata-se de ação de cancelamento de penhora em matrícula imobiliária ajuizada por Lucélia Silva Soares em face do Estado de Roraima. A parte requerente sustenta ter adquirido, em 01/04/2024, o imóvel matriculado sob o nº 9.222 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista, ocasião em que, ao tentar proceder à transferência para seu nome, foi surpreendida com a existência de bloqueio decorrente de anotação referente aos Autos de Execução Fiscal nº 320/92, da 2ª Vara Cível. Afirma que, após diligências junto aos sistemas processuais e desarquivamento de feitos físicos em nome da empresa ARTEL - Comércio & Representações, não foi localizada qualquer ação ou determinação judicial apta a justificar a manutenção da restrição, razão pela qual requer a concessão da justiça gratuita e, no mérito, o cancelamento da penhora constante na matrícula, com expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para a respectiva baixa (ep. 1.1). A exordial veio acompanhada de documentos (eps. 1.2 a 1.4). Autos redistribuídos a este Juízo (ep. 12). Emenda à inicial (ep. 25). Redistribuídos os autos à 3ª Vara Cível (ep. 30). Custas recolhidas no ep. 37. Em manifestação, a parte requerente juntou documentos que comprovam a extinção e eliminação oficial da execução fiscal nº 320/92 e pleiteou, ao final, pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da penhora registrada sob R-2 da matrícula nº 9222 (ep. 37). Autos redistribuídos a este Juízo (ep. 51) e, posteriormente, encaminhados à 3ª Vara Cível, por nova redistribuição (ep. 58). Em decisão de saneamento (ep. 80), foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando-se a expedição de mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista para cancelamento da penhora registrada sob o código R-2 da matrícula nº 9222. Declarado como competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR para processar e julgar a presente ação (ep. 14). Autos redistribuídos a este Juízo (ep. 104). O Estado de Roraima manifestou-se informando a dispensa de apresentação de contestação, autorizada administrativamente, e registrou que, conforme consulta à Dívida Ativa, não foi localizada qualquer execução fiscal ativa, suspensa ou arquivada em nome da empresa Artel Comércio e Representações Ltda. ou da requerente, tampouco débitos decorrentes dos Autos de Execução Fiscal nº 320/92, sustentando, assim, a inexistência de pretensão resistida quanto ao pedido de cancelamento da anotação registral (ep. 113). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A matéria submetida à apreciação judicial consiste em verificar a legitimidade da manutenção da penhora registrada sob o código R-2 da matrícula nº 9.222 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista, originária dos Autos de Execução Fiscal nº 320/92. A parte requerente demonstrou que a execução fiscal que deu origem à constrição foi extinta por sentença ainda no ano de 2001, tendo, inclusive, sido posteriormente eliminada por edital de eliminação de documentos (eps. 37.3 e 113.2), inexistindo qualquer débito ativo, execução fiscal em curso ou pendência tributária em nome da empresa Artel Comércio & Representações Ltda. ou da própria requerente (ep. 113). O próprio Estado de Roraima, por meio de manifestação expressa, confirmou a inexistência de execução fiscal ativa, suspensa ou arquivada relacionada ao feito nº 320/92, bem como a ausência de débitos inscritos em dívida ativa, reconhecendo, na prática, a inexistência de pretensão resistida (ep. 113). Nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil, a execução extingue-se por sentença, produzindo efeitos a partir de sua declaração. Extinta a execução, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da penhora, que constitui ato processual de natureza acessória e instrumental, destinado à satisfação do crédito executado. A penhora é medida constritiva vinculada à existência de processo executivo válido e eficaz. Uma vez extinto o processo que lhe deu origem, a manutenção do gravame na matrícula imobiliária configura restrição indevida ao direito de propriedade, assegurado pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO QUE ORIGINOU A CONSTRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE. Extinta a execução que originou a penhora no rosto dos autos do crédito a que faz jus o agravante, não mais subsiste o necessário pressuposto para a manutenção do ato constritivo (...). (TJ-RS - AI: 52261896720228217000 SÃO LEOPOLDO, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 21/11/2022, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2022) Grifei. Ademais, o art. 250, inciso I, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) autoriza o cancelamento do registro em cumprimento de decisão judicial, sendo exatamente essa a hipótese dos autos. Diante da extinção definitiva da execução fiscal nº 320/92 e da inexistência de débito ou processo pendente, revela-se ilegítima a manutenção da anotação restritiva na matrícula do imóvel. Por fim, embora o requerido não tenha apresentado resistência ao pedido, verifico que a necessidade do ajuizamento da demanda decorreu da manutenção indevida da restrição registral vinculada à execução fiscal estadual, aplicando-se o princípio da causalidade. Assim, o pedido deve ser julgado procedente. Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais, para: a) Confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente deferida; b) Determinar o cancelamento definitivo da penhora registrada sob o código R-2 da matrícula nº 9.222 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, originária dos Autos de Execução Fiscal nº 320/92, com a expedição de mandado/ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR para que proceda à baixa do referido gravame, caso ainda não efetivada. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado de Roraima ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Considerando que o valor da causa corresponde a um salário mínimo, revela-se irrisória a aplicação do percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC, razão pela qual fixo os honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada à natureza da demanda, ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença. Int. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

26/02/2026, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0802739-90.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Lucélia Silva Soares Autor(s): ESTADO DE RORAIMA Réu(s) DECISÃO Ação proposta por LUCÉLIA SILVA SOARES contra ESTADO DE RORAIMA. O tabelião e o registrador são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. A atividade é regida pela Lei 8.935/94, diploma legal que rege os serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios). Assim, os tabeliães e registradores oficiais exercem atividades de natureza estatal que lhes foram delegadas pelo Poder Público. Essas atividades são munidas de fé pública e se destinam a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público, e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização exercida pelo Poder Judiciário estadual (art. 236). O art. 22 da Lei 8.935/94 prevê, expressamente, a possibilidade de o particular lesado ajuizar a ação diretamente contra os notários e registradores: “Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”. “Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Redação dada pela Lei 13.286/2016)”. Porém, ainda que diante da disposição expressa no art. 22 da Lei 8.935/94, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 - repercussão geral - (Info 932). Colaciono, na íntegra, a ementa do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.. DANO REPERCUSSÃO GERAL MATERIAL.. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES TEMA 777 ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES EREGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO ODIREITO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOSDE DOLO OU CULPA 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei 8.935/94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário ” (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11.: Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.: “ TESE O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de ”. regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa Vale ressaltar, que a conclusão acima exposta já era o entendimento do STF: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. No entanto, o STJ ainda possuía inúmeros julgados em sentido diferente (ex: AgRg no REsp 1377074/RJ), mas, agora, tanto aquele Tribunal quanto os demais terão que se adequar ao precedente vinculante do STF tendo em vista que a tese foi fixada sob a sistemática de repercussão geral. Tanto que o Superior Tribunal de Justiça já segue, em precedentes recentes, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, demonstrando a estabilização da tese vinculante: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃO POR ATO DE SERVENTUÁRIO VINCULADO AO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODER JUDICIÁRIO INTERPOSTO. SÚMULA N. 126 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Inadmite-se o recurso especial quando não interposto recurso extraordinário contra acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para manter o julgado recorrido. Súmula n. 126 do STJ. 2. No julgamento do RE n. 842.846/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, cujo acórdão foi publicado em 13/8/2019, o STF fixou a tese de que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 528.197/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO, PELO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS DE TABELIÃES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão debatida nos autos do RE n. 842.846/SC (Tema 777), qual seja, a responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções 2. "Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão paradigma a ser proferido pelo STF, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (art. 1.039 do CPC/2015)" (EDcl no AgInt no AREsp 914.964/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeitos as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (EDcl no AgInt no REsp 1716737/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018) Logo, não é possível, na atualidade, o ajuizamento da demanda, de forma direta, em face delegatário do cartório, conforme o RE 842846/RJ. Desse modo, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo porque a demanda foi instaurada em face do CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA, sendo que deveria ser ajuizada em face do Estado de Roraima. Na oportunidade, a parte autora emendou a petição inicial com a inclusão do ESTADO DE RORAIMA no polo passivo, mesmo assim, o juízo da fazenda pública devolveu os autos a este juízo. SUSCITO conflito de competência ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - art. 951 do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo ofício. Intimem. Suspenda-se a tramitação dos autos no sistema. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

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