Procedimento Comum Cível 0832796-28.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0832796-28.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832796-28.2024.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa:: R$105.481,60 Autor(s) VERA REGINA DE OLIVEIRA VIOLI Avenida São Joaquim, 429 - Doutor Sílvio Leite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-342 Réu(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A AVENIDA CIDADE DE DEUS, S/N Prédio Prata, 4° andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 BANCO PAN S.A. AVENIDA PAULISTA, 1374 16º ANDAR - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - Telefone: 0800 776 8000 ITAU UNIBANCO S.A. Av. Ville Roy, 815 - São Pedro - BOA VISTA/RR DECISÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA 01. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos documentos e petições juntados nos EPs. 125 e 130. 02. Observa-se que o BANCO PAN S.A. informou a liquidação dos contratos objeto da demanda (EP. 47), razão pela qual requereu sua exclusão da presente ação, com a consequente extinção do feito em relação à referida instituição financeira. 03. Cumpre destacar que o procedimento de repactuação de dívidas, disciplinado pela Lei n.º 14.181/2021, não se confunde com remissão ou perdão da obrigação. Trata-se de mecanismo destinado à reorganização do passivo do consumidor superendividado, mediante a revisão das condições de pagamento, com eventual adequação de prazos, taxas de juros e valores das parcelas, de forma a compatibilizar o adimplemento das obrigações com a preservação do mínimo existencial. 04. Nesse contexto, a repactuação pressupõe a elaboração de um plano de pagamento factível, que contemple a integralidade das obrigações assumidas, observadas as possibilidades financeiras do devedor e os direitos dos credores. 05. Diante disso, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a atualização do plano de pagamento apresentado no EP. 1.8, considerando a informação de que o(s) contrato(s) mantido(s) com o BANCO PAN S.A. já se encontram liquidados. 06. O plano atualizado deverá conter, de forma clara, objetiva e individualizada: a) o valor atualizado de cada dívida remanescente; b) o valor das parcelas atualmente exigidas por cada credor; c) a proposta de repactuação, com a indicação do valor mensal que pretende pagar a cada obrigação, o número de parcelas e o montante total a ser adimplido, nos termos da Lei n.º 14.181/2021, de modo a possibilitar a adequada compreensão pelos credores e o exercício do contraditório quanto à eventual adesão à proposta. 07. Ressalte-se que a repactuação das dívidas não implica, necessariamente, redução ou perdão do débito, mas sim a reorganização das obrigações financeiras em condições compatíveis com a capacidade de pagamento do consumidor, preservando-se o mínimo existencial e buscando-se o adimplemento das obrigações de forma sustentável. 08. Cumprida a determinação, intimem-se as instituições financeiras requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do plano de pagamento atualizado. 09. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 15:04

Petição (Embargos À Execução)

09/06/2026, 10:24

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:11

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:11

Petição (Embargos À Execução)

25/05/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832796-28.2024.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa:: R$105.481,60 Autor(s) VERA REGINA DE OLIVEIRA VIOLI Avenida São Joaquim, 429 - Doutor Sílvio Leite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-342 Réu(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A AVENIDA CIDADE DE DEUS, S/N Prédio Prata, 4° andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 BANCO PAN S.A. AVENIDA PAULISTA, 1374 16º ANDAR - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - Telefone: 0800 776 8000 ITAU UNIBANCO S.A. Av. Ville Roy, 815 - São Pedro - BOA VISTA/RR DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento c/c tutela de urgência ajuizada por VERA REGINA DE OLIVEIRA VIOLI em face de BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., todos qualificados nos autos. 02. Decisão inicial (EP 6); 03. Contestação (EP 46, 47, 48); 04. Réplica (EP 85); 05. Especificação de provas (EP 57); 06. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 09. O BANCO PAN S.A. suscita preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de documentos indispensáveis, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça, alegando que a autora não demonstrou alteração relevante de sua situação econômica, não indicou adequadamente obrigações controvertidas e possui renda incompatível com a benesse. 10. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. impugna a gratuidade da justiça, sustenta confusão entre pedido de limitação de descontos e rito de superendividamento, argui inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento adequado e afirma que dívidas decorrentes de empréstimo consignado não poderiam ser computadas para aferição do mínimo existencial. 11. O ITAÚ UNIBANCO S.A. sustenta inexistência de contato administrativo prévio, ausência dos pressupostos da Recomendação n.º 125 do CNJ, ausência de demonstração dos requisitos legais do superendividamento, capacidade financeira da autora e impossibilidade de utilização do Poder Judiciário como canal ordinário de renegociação de dívida regularmente contratada. 12. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévia tentativa. A Lei do Superendividamento prevê procedimento judicial de repactuação de administrativa dívidas, com audiência conciliatória e presença dos credores, não condicionando o ajuizamento da demanda à prévia reclamação administrativa perante cada instituição financeira. 13. A existência de canais administrativos de renegociação não elimina a necessidade/utilidade do processo quando a consumidora pretende tratamento global do endividamento, com pluralidade de credores e controle judicial do mínimo existencial. 14. Também rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir fundada na inexistência de. A análise sobre boa-fé, alteração superveniente da condição econômica da autora comprometimento do mínimo existencial, capacidade de pagamento e natureza das dívidas integra o mérito do procedimento de superendividamento e não autoriza, nesta fase, a extinção prematura do feito. 15. Rejeito a. A inicial identifica a autora, os credores, preliminar de inépcia da petição inicial a renda líquida declarada, as despesas essenciais, os contratos/dívidas que pretende repactuar, os valores aproximados de saldo devedor e parcelas mensais, além de formular pedido de limitação de descontos e tratamento da situação de superendividamento. 16. Embora os bancos sustentem que o pedido de limitação de descontos não se confunde com o procedimento especial de repactuação, essa circunstância recomenda delimitação do objeto, e não extinção da ação. A demanda deve prosseguir como procedimento de tratamento do superendividamento, nos limites dos arts. 54-A, 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, afastada a ideia de simples limitação automática e definitiva de todos os descontos em percentual fixo. 17. A ausência de plano de pagamento completo e individualizado também não gera, por si só, inépcia da inicial. O art. 104-A do CDC prevê que o consumidor apresentará proposta de plano na audiência conciliatória, e eventual insuficiência ou inadequação da proposta deve ser saneada ou apreciada no curso do procedimento, especialmente porque a autora apresentou manifestação posterior propondo pagamento proporcional aos credores, prazo de 60 meses, adequação de juros e carência de 180 dias. 18. O plano apresentado, contudo, ainda é genérico e deverá ser complementado oportunamente, pois não individualiza com precisão o valor principal devido a cada credor, correção monetária, parcelas mensais por credor, data inicial, data final e forma de preservação das garantias e condições originalmente pactuadas, ponto também impugnado pelo BRADESCO FINANCIAMENTOS. 19. Rejeito, por ora, a alegação de impossibilidade absoluta de inclusão de operações consignadas no procedimento. A discussão sobre quais dívidas podem integrar o plano, quais parcelas devem ou não ser computadas na aferição do mínimo existencial e quais efeitos podem ser produzidos sobre contratos regidos por legislação específica deve ser decidida após a adequada identificação de cada operação, sua modalidade, sua forma de desconto e sua incidência sobre a renda da autora. 20. Rejeito a preliminar de ausência dos pressupostos da Recomendação n.º 125 do CNJ. A recomendação orienta mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, mas não constitui requisito processual autônomo de admissibilidade da ação, nem autoriza extinção do feito quando presentes elementos mínimos para o contraditório e para a tentativa de composição. 21. Não havendo questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 22. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 23. Encerrada a fase postulatória, constata-se que as partes já apresentaram suas manifestações, estando os autos aptos para julgamento do mérito no estado em que se encontram. 25. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 26. Determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/complemente o plano de pagamento, apresentando quadro objetivo com: a) identificação de cada credor; b) número de cada contrato; c) modalidade da operação; d) valor originalmente contratado; e) saldo devedor atualizado, se conhecido; f) valor principal que pretende pagar; g) forma de correção monetária proposta; h) número de parcelas; i) valor mensal proposto para cada credor; j) data prevista para início e término do pagamento; k) renda mensal atualizada e despesas essenciais atualizadas, com documentos comprobatórios mínimos; l) declaração de que se compromete a não agravar sua situação de superendividamento durante o cumprimento do plano. 27. Determino que as requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os documentos contratuais completos das operações discutidas, inclusive saldo devedor atualizado, demonstrativo de evolução da dívida, número de parcelas pagas e vincendas, taxas de juros, CET, encargos, forma de cobrança, existência de averbação em folha e eventual margem consignável utilizada. 28. Após a complementação documental e a apresentação do plano individualizado, intime-se as suplicadas para manifestação específica sobre a proposta, inclusive quanto à possibilidade de adesão, contraproposta ou indicação objetiva dos pontos de inviabilidade, prazo legal. 29. A impugnação ao plano apresentada pelo BRADESCO FINANCIAMENTOS será apreciada em conjunto com as manifestações posteriores, após a complementação do plano. pela autora e apresentação dos dados contratuais por todos os credores 30. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 31. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1]XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento

07/05/2026, 22:45

Expedição de documento

07/05/2026, 22:45

Expedição de documento

07/05/2026, 22:45

Expedição de documento

07/05/2026, 21:06

Outras Decisões

07/05/2026, 15:01

Documentos

outras decisões

•27/07/2026, 00:00

MERO EXPEDIENTE

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832796-28.2024.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa:: R$105.481,60 Autor(s) VERA REGINA DE OLIVEIRA VIOLI Avenida São Joaquim, 429 - Doutor Sílvio Leite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-342 Réu(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A AVENIDA CIDADE DE DEUS, S/N Prédio Prata, 4° andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 BANCO PAN S.A. AVENIDA PAULISTA, 1374 16º ANDAR - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - Telefone: 0800 776 8000 ITAU UNIBANCO S.A. Av. Ville Roy, 815 - São Pedro - BOA VISTA/RR DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento c/c tutela de urgência ajuizada por VERA REGINA DE OLIVEIRA VIOLI em face de BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., todos qualificados nos autos. 02. Decisão inicial (EP 6); 03. Contestação (EP 46, 47, 48); 04. Réplica (EP 85); 05. Especificação de provas (EP 57); 06. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 09. O BANCO PAN S.A. suscita preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de documentos indispensáveis, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça, alegando que a autora não demonstrou alteração relevante de sua situação econômica, não indicou adequadamente obrigações controvertidas e possui renda incompatível com a benesse. 10. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. impugna a gratuidade da justiça, sustenta confusão entre pedido de limitação de descontos e rito de superendividamento, argui inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento adequado e afirma que dívidas decorrentes de empréstimo consignado não poderiam ser computadas para aferição do mínimo existencial. 11. O ITAÚ UNIBANCO S.A. sustenta inexistência de contato administrativo prévio, ausência dos pressupostos da Recomendação n.º 125 do CNJ, ausência de demonstração dos requisitos legais do superendividamento, capacidade financeira da autora e impossibilidade de utilização do Poder Judiciário como canal ordinário de renegociação de dívida regularmente contratada. 12. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévia tentativa. A Lei do Superendividamento prevê procedimento judicial de repactuação de administrativa dívidas, com audiência conciliatória e presença dos credores, não condicionando o ajuizamento da demanda à prévia reclamação administrativa perante cada instituição financeira. 13. A existência de canais administrativos de renegociação não elimina a necessidade/utilidade do processo quando a consumidora pretende tratamento global do endividamento, com pluralidade de credores e controle judicial do mínimo existencial. 14. Também rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir fundada na inexistência de. A análise sobre boa-fé, alteração superveniente da condição econômica da autora comprometimento do mínimo existencial, capacidade de pagamento e natureza das dívidas integra o mérito do procedimento de superendividamento e não autoriza, nesta fase, a extinção prematura do feito. 15. Rejeito a. A inicial identifica a autora, os credores, preliminar de inépcia da petição inicial a renda líquida declarada, as despesas essenciais, os contratos/dívidas que pretende repactuar, os valores aproximados de saldo devedor e parcelas mensais, além de formular pedido de limitação de descontos e tratamento da situação de superendividamento. 16. Embora os bancos sustentem que o pedido de limitação de descontos não se confunde com o procedimento especial de repactuação, essa circunstância recomenda delimitação do objeto, e não extinção da ação. A demanda deve prosseguir como procedimento de tratamento do superendividamento, nos limites dos arts. 54-A, 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, afastada a ideia de simples limitação automática e definitiva de todos os descontos em percentual fixo. 17. A ausência de plano de pagamento completo e individualizado também não gera, por si só, inépcia da inicial. O art. 104-A do CDC prevê que o consumidor apresentará proposta de plano na audiência conciliatória, e eventual insuficiência ou inadequação da proposta deve ser saneada ou apreciada no curso do procedimento, especialmente porque a autora apresentou manifestação posterior propondo pagamento proporcional aos credores, prazo de 60 meses, adequação de juros e carência de 180 dias. 18. O plano apresentado, contudo, ainda é genérico e deverá ser complementado oportunamente, pois não individualiza com precisão o valor principal devido a cada credor, correção monetária, parcelas mensais por credor, data inicial, data final e forma de preservação das garantias e condições originalmente pactuadas, ponto também impugnado pelo BRADESCO FINANCIAMENTOS. 19. Rejeito, por ora, a alegação de impossibilidade absoluta de inclusão de operações consignadas no procedimento. A discussão sobre quais dívidas podem integrar o plano, quais parcelas devem ou não ser computadas na aferição do mínimo existencial e quais efeitos podem ser produzidos sobre contratos regidos por legislação específica deve ser decidida após a adequada identificação de cada operação, sua modalidade, sua forma de desconto e sua incidência sobre a renda da autora. 20. Rejeito a preliminar de ausência dos pressupostos da Recomendação n.º 125 do CNJ. A recomendação orienta mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, mas não constitui requisito processual autônomo de admissibilidade da ação, nem autoriza extinção do feito quando presentes elementos mínimos para o contraditório e para a tentativa de composição. 21. Não havendo questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 22. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 23. Encerrada a fase postulatória, constata-se que as partes já apresentaram suas manifestações, estando os autos aptos para julgamento do mérito no estado em que se encontram. 25. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 26. Determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/complemente o plano de pagamento, apresentando quadro objetivo com: a) identificação de cada credor; b) número de cada contrato; c) modalidade da operação; d) valor originalmente contratado; e) saldo devedor atualizado, se conhecido; f) valor principal que pretende pagar; g) forma de correção monetária proposta; h) número de parcelas; i) valor mensal proposto para cada credor; j) data prevista para início e término do pagamento; k) renda mensal atualizada e despesas essenciais atualizadas, com documentos comprobatórios mínimos; l) declaração de que se compromete a não agravar sua situação de superendividamento durante o cumprimento do plano. 27. Determino que as requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os documentos contratuais completos das operações discutidas, inclusive saldo devedor atualizado, demonstrativo de evolução da dívida, número de parcelas pagas e vincendas, taxas de juros, CET, encargos, forma de cobrança, existência de averbação em folha e eventual margem consignável utilizada. 28. Após a complementação documental e a apresentação do plano individualizado, intime-se as suplicadas para manifestação específica sobre a proposta, inclusive quanto à possibilidade de adesão, contraproposta ou indicação objetiva dos pontos de inviabilidade, prazo legal. 29. A impugnação ao plano apresentada pelo BRADESCO FINANCIAMENTOS será apreciada em conjunto com as manifestações posteriores, após a complementação do plano. pela autora e apresentação dos dados contratuais por todos os credores 30. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 31. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1]XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

08/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

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