Procedimento Comum Cível 0827604-17.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827604-17.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 15:50

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 14:58

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827604-17.2024.8.23.0010. Decisão Conversão em Diligência. - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa:: R$1.159.200,00 Autor(s) UELITO PEREIRA FELIX Rua Mauro Campelo, 64 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-185 Réu(s) ERNI SCHAEDLER Rua São Silvestre, 71 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-353 DECISÃO SANEADORA 01. Revisitando os fatos narrados pelas partes, verifica-se a existência de relevantes pontos controvertidos e contraditórios que demandam maior esclarecimento para o adequado deslinde da controvérsia. 02. Assim, chamo o feito à ordem, para reconsiderar a decisão anteriormente proferida e deferir o pedido formulado pela parte requerida no evento processual nº 91, determinando a designação de audiência de instrução e julgamento. 03. A(s) parte(s) deverá(ão) depositar o rol das testemunhas, precisando-lhes o nome completo, profissão, estado civil, CPF, RG, endereço completo da residência e local de trabalho, nº. de celular, etc, no prazo de até 15 (dez) dias, desta decisão, na forma do art. 450 e seguintes do Código de Processo Civil. 04. O comparecimento das testemunhas à solenidade dar-se-á em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 455, do CPC, salvo os casos descritos em lei e devidamente justificados poderão ser solicitadas as intimações pelo Juízo, por meio de oficial de justiça. 05. Determino que seja designada a audiência de conciliação instrução e julgamento (AIJ), para a data de 09/09/2026, às 11h, por meio de videoconferência, podendo também comparecerem pessoalmente na sala de audiência da 4ª Vara Civil, devendo ser ressaltado que em caso de não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 06.Segue, o link da sala de audiência virtual: https://g.tjrr.jus.br/xi1w 07. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

22/05/2026, 13:48

Expedição de documento

22/05/2026, 13:48

Expedição de documento

22/05/2026, 12:35

Outras Decisões

22/05/2026, 11:51

de Instrução (Juiz(a); designada)

22/05/2026, 11:11

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 11:18

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 18:00

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827604-17.2024.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa:: R$1.159.200,00 Autor(s) UELITO PEREIRA FELIX Rua Mauro Campelo, 64 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-185 Réu(s) ERNI SCHAEDLER Rua São Silvestre, 71 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-353 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda e permuta c/c interdito proibitório ajuizada por UELITO PEREIRA FELIX em face de ERNI SCHAEDLER, na qual o autor sustenta, em síntese, inadimplemento contratual do réu, vício quanto aos bens dados em garantia e ocorrência de ameaças e turbação possessória, tendo sido formulado, ainda na inicial, pedido de tutela liminar possessória. 02. Concedida medida liminar (EP 07). 03. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção (EP 35). 04. Réplica (EP 40 e 70). 05. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 06. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 07. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 08. Preliminar da Justiça Gratuita. O réu requereu, em contestação, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais, com juntada de declaração de hipossuficiência e comprovante de imposto de renda. 09. O autor impugnou o pedido, alegando que o benefício já foi indeferido em sede recursal, no Agravo de Instrumento n.º 9002608-59.2024.8.23.0000, por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira e por existirem elementos indicativos de capacidade econômica do réu. 10. A gratuidade da justiça pode ser requerida na contestação, mas sua concessão depende da presença dos pressupostos legais, podendo ser indeferida quando existirem elementos nos autos que evidenciem a falta dos requisitos autorizadores, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. 11. No caso concreto, diante da impugnação expressa da parte autora e da notícia objetiva de prévio indeferimento do benefício pelo Tribunal em agravo de instrumento interposto no curso deste mesmo processo, não há base segura, nesta fase, para deferimento da benesse ao réu. Prevalece, por ora, a necessidade de recolhimento regular das despesas processuais eventualmente pendentes. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, sem prejuízo de renovação superveniente, caso sobrevindo alteração concreta de sua situação econômico-financeira, devidamente comprovada. 12. Preliminar da revogação da liminar possessória. Cumpres destacar, que a medida liminar foi revogada em sede de agravo, conforme se verifica nos autos em apenso. 13. Arguição de nulidade do uso do ANPP como prova. O suplicado requereu a exclusão, por alegada nulidade, dos documentos relativos ao acordo de não persecução penal, sua homologação e mídia audiovisual juntados pelo autor para instruir a réplica à reconvenção, sob o argumento de que o ANPP não poderia ser utilizado como prova na esfera cível. 14. A pretensão não merece acolhimento. O sistema processual civil admite a produção de todos os meios legais e moralmente legítimos de prova, bem como a juntada de documentos novos para fazer prova de fatos supervenientes ou para contraposição aos argumentos da parte adversa, cabendo ao magistrado valorar o conjunto probatório segundo o livre convencimento motivado. 15. A independência entre as esferas cível e criminal, prevista no art. 935 do Código Civil, não impede a juntada de elementos oriundos de outra instância; apenas afasta, em regra, a automática vinculação do juízo cível, ressalvadas as hipóteses legais. Assim, os elementos oriundos do ANPP não serão tratados como prova tarifada, definitiva ou suficiente, por si sós, para o julgamento do mérito, mas podem permanecer nos autos como documentos sujeitos ao contraditório e à valoração conjunta com as demais provas. 16. Rejeito, pois, a arguição de nulidade e indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos relacionados ao ANPP, consignando, desde logo, que sua força probatória será apreciada oportunamente, em conjunto com o restante do acervo instrutório. 17. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 18. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 19. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 20. Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o transcurso do prazo para eventual recurso, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 21. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Documentos

Decisão Conversão em Diligência.

•25/05/2026, 00:00

Decisão Conversão em Diligência.

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827604-17.2024.8.23.0010. Decisão Conversão em Diligência. - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa:: R$1.159.200,00 Autor(s) UELITO PEREIRA FELIX Rua Mauro Campelo, 64 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-185 Réu(s) ERNI SCHAEDLER Rua São Silvestre, 71 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-353 DECISÃO SANEADORA 01. Revisitando os fatos narrados pelas partes, verifica-se a existência de relevantes pontos controvertidos e contraditórios que demandam maior esclarecimento para o adequado deslinde da controvérsia. 02. Assim, chamo o feito à ordem, para reconsiderar a decisão anteriormente proferida e deferir o pedido formulado pela parte requerida no evento processual nº 91, determinando a designação de audiência de instrução e julgamento. 03. A(s) parte(s) deverá(ão) depositar o rol das testemunhas, precisando-lhes o nome completo, profissão, estado civil, CPF, RG, endereço completo da residência e local de trabalho, nº. de celular, etc, no prazo de até 15 (dez) dias, desta decisão, na forma do art. 450 e seguintes do Código de Processo Civil. 04. O comparecimento das testemunhas à solenidade dar-se-á em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 455, do CPC, salvo os casos descritos em lei e devidamente justificados poderão ser solicitadas as intimações pelo Juízo, por meio de oficial de justiça. 05. Determino que seja designada a audiência de conciliação instrução e julgamento (AIJ), para a data de 09/09/2026, às 11h, por meio de videoconferência, podendo também comparecerem pessoalmente na sala de audiência da 4ª Vara Civil, devendo ser ressaltado que em caso de não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 06.Segue, o link da sala de audiência virtual: https://g.tjrr.jus.br/xi1w 07. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827604-17.2024.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa:: R$1.159.200,00 Autor(s) UELITO PEREIRA FELIX Rua Mauro Campelo, 64 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-185 Réu(s) ERNI SCHAEDLER Rua São Silvestre, 71 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-353 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda e permuta c/c interdito proibitório ajuizada por UELITO PEREIRA FELIX em face de ERNI SCHAEDLER, na qual o autor sustenta, em síntese, inadimplemento contratual do réu, vício quanto aos bens dados em garantia e ocorrência de ameaças e turbação possessória, tendo sido formulado, ainda na inicial, pedido de tutela liminar possessória. 02. Concedida medida liminar (EP 07). 03. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção (EP 35). 04. Réplica (EP 40 e 70). 05. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 06. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 07. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 08. Preliminar da Justiça Gratuita. O réu requereu, em contestação, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais, com juntada de declaração de hipossuficiência e comprovante de imposto de renda. 09. O autor impugnou o pedido, alegando que o benefício já foi indeferido em sede recursal, no Agravo de Instrumento n.º 9002608-59.2024.8.23.0000, por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira e por existirem elementos indicativos de capacidade econômica do réu. 10. A gratuidade da justiça pode ser requerida na contestação, mas sua concessão depende da presença dos pressupostos legais, podendo ser indeferida quando existirem elementos nos autos que evidenciem a falta dos requisitos autorizadores, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. 11. No caso concreto, diante da impugnação expressa da parte autora e da notícia objetiva de prévio indeferimento do benefício pelo Tribunal em agravo de instrumento interposto no curso deste mesmo processo, não há base segura, nesta fase, para deferimento da benesse ao réu. Prevalece, por ora, a necessidade de recolhimento regular das despesas processuais eventualmente pendentes. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, sem prejuízo de renovação superveniente, caso sobrevindo alteração concreta de sua situação econômico-financeira, devidamente comprovada. 12. Preliminar da revogação da liminar possessória. Cumpres destacar, que a medida liminar foi revogada em sede de agravo, conforme se verifica nos autos em apenso. 13. Arguição de nulidade do uso do ANPP como prova. O suplicado requereu a exclusão, por alegada nulidade, dos documentos relativos ao acordo de não persecução penal, sua homologação e mídia audiovisual juntados pelo autor para instruir a réplica à reconvenção, sob o argumento de que o ANPP não poderia ser utilizado como prova na esfera cível. 14. A pretensão não merece acolhimento. O sistema processual civil admite a produção de todos os meios legais e moralmente legítimos de prova, bem como a juntada de documentos novos para fazer prova de fatos supervenientes ou para contraposição aos argumentos da parte adversa, cabendo ao magistrado valorar o conjunto probatório segundo o livre convencimento motivado. 15. A independência entre as esferas cível e criminal, prevista no art. 935 do Código Civil, não impede a juntada de elementos oriundos de outra instância; apenas afasta, em regra, a automática vinculação do juízo cível, ressalvadas as hipóteses legais. Assim, os elementos oriundos do ANPP não serão tratados como prova tarifada, definitiva ou suficiente, por si sós, para o julgamento do mérito, mas podem permanecer nos autos como documentos sujeitos ao contraditório e à valoração conjunta com as demais provas. 16. Rejeito, pois, a arguição de nulidade e indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos relacionados ao ANPP, consignando, desde logo, que sua força probatória será apreciada oportunamente, em conjunto com o restante do acervo instrutório. 17. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 18. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 19. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 20. Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o transcurso do prazo para eventual recurso, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 21. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

23/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

de Instrução (Juiz(a); designada)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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