Cumprimento de sentença 0829938-87.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829938-87.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

10/11/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829938-87.2025.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação Ep. 36. Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado, com ordem de transferência para a conta indicada no Ep. 38. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829938-87.2025.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação Ep. 36. Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado, com ordem de transferência para a conta indicada no Ep. 38. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 13:45

Definitivo

06/11/2025, 12:57

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2025, 12:57

Expedição de documento (Alvará)

05/11/2025, 14:35

Documento (Certidão)

31/10/2025, 09:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/10/2025, 11:36

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

29/09/2025, 15:31

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 10:52

Petição (Resposta)

24/09/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:42

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 00:00

Sentença

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829938-87.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação dos serviços, proposta por ANDRESA ALBUQUERQUE PENHA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. De plano, cumpre destacar que a análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face à relação consumerista existente entre as partes. A autora se enquadra no conceito de destinatária do serviço (art. 2º do CDC) e a requerida figura como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC). In casu, há presunção de boa-fé na narrativa da autora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, do CDC, quanto pelos documentos anexados, tendo comprovado a aquisição do serviço. Com efeito, após sopesamento das provas constantes nos autos, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva da demandada pelo dano provocado, tendo em vista que forneceu serviço defeituoso, consoante disciplina o art. 14, caput, do CDC. À análise dos autos, verifica-se que a demandante comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC) ao apresentar o itinerário original e alterado. De outro modo, cabia à requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), porém não se desincumbiu do seu ônus. A controvérsia cinge-se à análise da ocorrência de danos morais decorrentes de alegada falha na prestação de serviços de transporte aéreo, especificamente relacionada à perda de embarque, atraso de voo e descaso no atendimento a passageira acompanhada de menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em recentes julgados, o STJ firmou o entendimento de que o passageiro deve demonstrar a efetiva lesão extrapatrimonial em casos de indenização por danos morais relacionados a cancelamento e atraso de transporte aéreo, não sendo o dano presumido. Ademais, cabe destacar que a jurisprudência mais recente da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima tem consolidado o entendimento de que atrasos não superiores a doze horas não justificam reparação por danos morais, conforme se depreende do julgado proferido nos autos do Recurso Inominado nº 0841673-54.2024.8.23.0010 (Rel. Juiz Cláudio Roberto Barbosa de Araújo, Turma Recursal, julg.: 02/06/2025, public.: 09/06/2025). Feitos os apontamentos acima, cumpre destacar que as circunstâncias do caso em análise não se limitam ao atraso de 15 horas. Analisando detidamente os elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que a versão apresentada pela requerida na contestação não encontra sustentação fática suficiente. A alegação de culpa exclusiva da consumidora por supostamente não ter comparecido ao embarque no horário adequado é contrariada por diversos elementos constantes dos autos. Primeiramente, o comprovante de pagamento juntado pela autora demonstra que ela esteve presente no aeroporto desde as 14 h, ou seja, com mais de três horas de antecedência em relação ao horário original do voo (17h45min), tempo suficiente para os procedimentos de check-in e embarque em voo doméstico. A própria conduta da requerida ao realocar a passageira em novo voo e fornecer assistência, ainda que inadequada, constitui reconhecimento tácito de falha em sua prestação de serviços. Se houvesse culpa exclusiva da consumidora, não haveria razão para a companhia aérea providenciar nova acomodação. Ademais, a implementação de sistema de autoatendimento para despacho de bagagens sem o devido suporte técnico aos passageiros, especialmente quando se trata de pessoa acompanhada de menor com necessidades especiais, configura defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, §1º do CDC. A situação torna-se ainda mais grave quando se considera a condição da menor que acompanhava a autora. A criança, portadora de TEA nível 3, conforme laudo médico acostado aos autos, possui sensibilidade extrema a ambientes com tumultos e barulhos, necessitando de atendimento diferenciado e prioritário. O descumprimento deste dever de cuidado especial agravou consideravelmente os danos experimentados. O conjunto probatório demonstra que a autora e sua filha permaneceram aproximadamente oito horas no aeroporto de Guarulhos sem a devida assistência da companhia aérea, foram obrigadas a pernoitar em Brasília devido à impossibilidade de continuidade da viagem na data original, e ainda enfrentaram o extravio da bagagem que continha medicação essencial da menor. Tais circunstâncias ultrapassam, e muito, o mero aborrecimento cotidiano, configurando situação de extrema angústia e desamparo. A situação é agravada pela presença da menor com deficiência, cuja condição exigia cuidados especiais que não foram observados pela requerida, restando evidente o descaso e desconsideração dispensados pela demandada. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantumpretendido (R$ 15.000,00). Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Cabe destacar que esta magistrada, a partir do dia 25/05/2025, alterou pela segunda vez seus critérios para a fixação dos valores das condenações por danos morais e ainda vem refletindo sobre a necessidade de delimitar ainda mais as hipóteses, tendo em vista as dificuldades encontradas pelas companhias aéreas em decorrência da alta litigância, impactando no custo das passagens, investimentos e oferta de voo. Nessa linha de raciocínio, considerando a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 5.0 00,00 (cinco mil reais)é suficiente para reconfortar apromovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGOPROCEDENTE os pedidos autorias para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cincomil reais)a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0829938-87.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) ANDRESSA ALBUQUERQUE PENHA;Endereço: Rua Centauro, 328 - Jardim Primavera - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-222 () PRESENCIAL - (XVIDEOCONFERÊNCIA Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A (CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60); Endereço informado pelo promovente: Praça Santos Dummond, 100 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 4002 5700 () PRESENCIAL - (X)VIDEOCONFERÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 29/7/2025 - 10h:0min, na sala de audiência virtual deste Juízo, nesta cidade de Boa Vista, comigo Cledivânia da Costa Morais, designado conciliador. Aberta a sala de audiência por videoconferência no SISTEMA SCRIBA/TJRR. PRESENTE a parte promovente Polo Ativo(s) ANDRESSA ALBUQUERQUE PENHA, com endereço cadastrado na Rua Centauro, 328 - Jardim Primavera - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-222 Acompanhado(a) do(a) Advogado(a): Luiz Eduardo Araújo Lira - OAB 2064N-RR - PRESENTEa parte promovida Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A (CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60) Representado(a) pelo(a) preposto(a), desacompanhado(a) do(a) Advogado(a): ABERTA AUDIÊNCIA: 1. A AUDIÊNCIA designada para o dia 29 de julho de 2025 às 09:50 horas(horário local de Boa Vista/RR), foi aberta no horário estabelecido, constam PRESENTES ambas as PARTES, o qual as partes ratificam os endereços indicados na capa dos autos e não se opuseram à conversão ao Juízo 100% digital; 2. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 003 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis (publicada no DJE de 25/10/2023, Edição 7488, página 63), as partes foram devidamente advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. Foi perguntado as partes se tem interesse no Julgamento Antecipado do Mérito. As PARTES, manifestaram-se pelo Julgamento Antecipado do Mérito; 5. Certifico que a parte promovida foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar carta de preposição nos autos; 5. Certifico que aparte promovente, requer prazo, para juntar impugnação à contestação. 6. Por, último, certifico, que a presente audiência de conciliação por videoconferência, ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 14. Assim, envio os autos conclusos para DECISÃO; Nada mais havendo, consigno que esta SALA foi aberta às 09h57min e a ATA encerrada às 10h11. Eu, Cledivânia da Costa Morais, a digitei.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0829938-87.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Polo Ativo: ANDRESSA ALBUQUERQUE PENHA (RG: 262261 SSP/RR e CPF/CNPJ: 520.339.702-30) Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADAS da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 29 de julho de 2025 às 09:50 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/g0zi Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO para ter acesso a mídia da gravação ou apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected], a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 01 de julho de 2025. LEANDRO OLIVEIRA MARTINS Servidor Judiciário

02/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

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