Procedimento Comum Cível 0800994-61.2025.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800994-61.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:06

Ato ordinatório

14/06/2026, 00:05

Expedição de documento

03/06/2026, 11:06

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 12:15

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 17:58

Ato ordinatório

01/06/2026, 00:05

Ato ordinatório

01/06/2026, 00:02

Ato ordinatório

01/06/2026, 00:02

Expedição de documento

22/05/2026, 01:02

Expedição de documento

22/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800994-61.2025.8.23.0047 DECISÃO Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos ajuizada por MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA, representado por seu genitor MIGUEL PEREIRA DA SILVA, em face de JOÃO LEANDRO SILVA e JOELMA LEANDRO SILVA. A petição inicial narra que, no dia 03 de fevereiro de 2025, o autor sofreu um grave acidente de trânsito ao colidir sua motocicleta com um animal bovino (vaca) que estava solto no meio da rodovia BR 174. Sustenta que o animal é de propriedade dos requeridos, possuindo a marcação a ferro "JJ". Alega que, em decorrência do acidente, o autor sofreu traumatismo craniano grave, necessitou de internação em UTI, perdeu a fala e encontra-se atualmente incapaz, aguardando cirurgia de reconstrução craniana. Requer a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais (R$ 11.880,80), morais (R$ 237.616,00) e estéticos (R$ 118.808,00), além de pensão mensal. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (mov. 41), rechaçando a pretensão autoral e defendendo a ausência de responsabilidade. Houve réplica à contestação (mov. 45). As partes manifestaram interesse na produção de provas. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Verifico que o feito tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes que impeçam o prosseguimento do feito. Eventuais alegações de ausência de responsabilidade civil ou culpa exclusiva da vítima confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas, uma vez que a suficiência do conjunto probatório para a demonstração da dinâmica do acidente e da extensão dos danos demanda aprofundada cognição após a instrução processual. Portanto, passo ao saneamento. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES Com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A propriedade do animal bovino envolvido no acidente de trânsito ocorrido em 03/02/2025; b) A responsabilidade civil pelo evento danoso e a eventual existência de excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima ou força maior); c) A existência e a extensão das lesões físicas sofridas pelo autor, bem como o seu atual grau de incapacidade laborativa e cognitiva; d) A ocorrência e a quantificação dos danos materiais, morais e estéticos alegados na inicial. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova rege-se pelo disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (a ocorrência do acidente, os danos sofridos e o nexo causal). Tratando-se de acidente envolvendo animal, aplica-se o art. 936 do Código Civil (responsabilidade objetiva), cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente a culpa exclusiva da vítima ou força maior. 4. ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Diante da natureza da controvérsia, que envolve matéria fática e técnica, verifico a necessidade de dilação probatória. DEFIRO a produção de prova documental já carreada aos autos. DEFIRO a produção de prova pericial médica, essencial para aferir a extensão das lesões neurológicas e físicas, o dano estético e o grau de incapacidade do autor. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, necessária para a comprovação da dinâmica do acidente e da propriedade do animal. 5. DISPOSITIVO Nessa toada, DECLARO SANEADO O FEITO, com supedâneo no art. 357 do Código de Processo Civil. Passo às determinações: 5.1 DA PERÍCIA MÉDICA a) NOMEIO como perito o Dr. DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA, devendo cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no artigo 467 do CPC. b) FIXO os honorários periciais no importe de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte três centavos), com fulcro nos itens 2 (subitem 3.3) do EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2024 (atualizado em 20/03/2024), sendo estes honorários suportados pelo Tribunal de Justiça de Roraima, em consonância com a Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, observada a gratuidade de justiça deferida. Fica autorizada a indenização pelo deslocamento deste perito, conforme item 9.1 do Edital de Credenciamento nº 01/2024 do TJ/RR, para fins de cobertura dos custos de deslocamento, a fim de efetivamente realizar a perícia designada nos autos. c) CIENTIFIQUE-SE o perito, devendo este informar data para realização do exame. d) Nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito(a) Judicial nomeado(a). e) Nos termos do artigo 465 do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia. f) Deverá a Secretaria, independentemente de nova decisão judicial, caso necessário e requerido pelo perito, providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise). g) Finalizado o exame, com a entrega do laudo em juízo, AUTORIZO o levantamento dos honorários pelo perito, devendo ser expedido o necessário, depois de apresentado o laudo e de prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). h) Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, deverá o servidor do cartório intimar as partes, via sistema PROJUDI, para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. i) Importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos médicos necessários (exames, laudos, receitas), inclusive em seu original, no dia da perícia. 5.2 DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Após a realização da perícia e juntada do laudo, DESIGNE-SE a audiência de instrução e julgamento, seguindo as seguintes determinações: a) As partes deverão apresentar, em até 15 (quinze) dias antes da audiência (Art. 357, §4º, do CPC), o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, precisando-lhes o nome, profissão, residência, local de trabalho e contatos; b) Cada parte pode oferecer ATÉ 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS para a prova de cada fato (357, §6º, do CPC); c) As testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento intimadas ou levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação do Juízo (Art. 455 do CPC). d) A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça que a parte desistiu de sua inquirição (Art. 455, §2º do CPC). e) As partes ficam cientes que a intimação da testemunha apenas será feita pela via judicial caso verifiquem-se as hipóteses do art. 455, §4º do CPC. Aguarde em cartório o cumprimento das determinações relativas à perícia médica. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Expedição de documento

21/05/2026, 11:46

Expedição de documento

21/05/2026, 10:57

Expedição de documento

21/05/2026, 10:57

Expedição de documento

21/05/2026, 10:57

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800994-61.2025.8.23.0047 DECISÃO Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos ajuizada por MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA, representado por seu genitor MIGUEL PEREIRA DA SILVA, em face de JOÃO LEANDRO SILVA e JOELMA LEANDRO SILVA. A petição inicial narra que, no dia 03 de fevereiro de 2025, o autor sofreu um grave acidente de trânsito ao colidir sua motocicleta com um animal bovino (vaca) que estava solto no meio da rodovia BR 174. Sustenta que o animal é de propriedade dos requeridos, possuindo a marcação a ferro "JJ". Alega que, em decorrência do acidente, o autor sofreu traumatismo craniano grave, necessitou de internação em UTI, perdeu a fala e encontra-se atualmente incapaz, aguardando cirurgia de reconstrução craniana. Requer a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais (R$ 11.880,80), morais (R$ 237.616,00) e estéticos (R$ 118.808,00), além de pensão mensal. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (mov. 41), rechaçando a pretensão autoral e defendendo a ausência de responsabilidade. Houve réplica à contestação (mov. 45). As partes manifestaram interesse na produção de provas. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Verifico que o feito tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes que impeçam o prosseguimento do feito. Eventuais alegações de ausência de responsabilidade civil ou culpa exclusiva da vítima confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas, uma vez que a suficiência do conjunto probatório para a demonstração da dinâmica do acidente e da extensão dos danos demanda aprofundada cognição após a instrução processual. Portanto, passo ao saneamento. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES Com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A propriedade do animal bovino envolvido no acidente de trânsito ocorrido em 03/02/2025; b) A responsabilidade civil pelo evento danoso e a eventual existência de excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima ou força maior); c) A existência e a extensão das lesões físicas sofridas pelo autor, bem como o seu atual grau de incapacidade laborativa e cognitiva; d) A ocorrência e a quantificação dos danos materiais, morais e estéticos alegados na inicial. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova rege-se pelo disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (a ocorrência do acidente, os danos sofridos e o nexo causal). Tratando-se de acidente envolvendo animal, aplica-se o art. 936 do Código Civil (responsabilidade objetiva), cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente a culpa exclusiva da vítima ou força maior. 4. ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Diante da natureza da controvérsia, que envolve matéria fática e técnica, verifico a necessidade de dilação probatória. DEFIRO a produção de prova documental já carreada aos autos. DEFIRO a produção de prova pericial médica, essencial para aferir a extensão das lesões neurológicas e físicas, o dano estético e o grau de incapacidade do autor. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, necessária para a comprovação da dinâmica do acidente e da propriedade do animal. 5. DISPOSITIVO Nessa toada, DECLARO SANEADO O FEITO, com supedâneo no art. 357 do Código de Processo Civil. Passo às determinações: 5.1 DA PERÍCIA MÉDICA a) NOMEIO como perito o Dr. DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA, devendo cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no artigo 467 do CPC. b) FIXO os honorários periciais no importe de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte três centavos), com fulcro nos itens 2 (subitem 3.3) do EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2024 (atualizado em 20/03/2024), sendo estes honorários suportados pelo Tribunal de Justiça de Roraima, em consonância com a Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, observada a gratuidade de justiça deferida. Fica autorizada a indenização pelo deslocamento deste perito, conforme item 9.1 do Edital de Credenciamento nº 01/2024 do TJ/RR, para fins de cobertura dos custos de deslocamento, a fim de efetivamente realizar a perícia designada nos autos. c) CIENTIFIQUE-SE o perito, devendo este informar data para realização do exame. d) Nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito(a) Judicial nomeado(a). e) Nos termos do artigo 465 do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia. f) Deverá a Secretaria, independentemente de nova decisão judicial, caso necessário e requerido pelo perito, providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise). g) Finalizado o exame, com a entrega do laudo em juízo, AUTORIZO o levantamento dos honorários pelo perito, devendo ser expedido o necessário, depois de apresentado o laudo e de prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). h) Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, deverá o servidor do cartório intimar as partes, via sistema PROJUDI, para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. i) Importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos médicos necessários (exames, laudos, receitas), inclusive em seu original, no dia da perícia. 5.2 DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Após a realização da perícia e juntada do laudo, DESIGNE-SE a audiência de instrução e julgamento, seguindo as seguintes determinações: a) As partes deverão apresentar, em até 15 (quinze) dias antes da audiência (Art. 357, §4º, do CPC), o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, precisando-lhes o nome, profissão, residência, local de trabalho e contatos; b) Cada parte pode oferecer ATÉ 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS para a prova de cada fato (357, §6º, do CPC); c) As testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento intimadas ou levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação do Juízo (Art. 455 do CPC). d) A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça que a parte desistiu de sua inquirição (Art. 455, §2º do CPC). e) As partes ficam cientes que a intimação da testemunha apenas será feita pela via judicial caso verifiquem-se as hipóteses do art. 455, §4º do CPC. Aguarde em cartório o cumprimento das determinações relativas à perícia médica. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

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13/04/2026, 00:00

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