Procedimento Comum Cível 0824981-43.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0824981-43.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:15

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:07

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824981-43.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP-44 é tempestiva, havendo o correspondente preparo. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Boa Vista-RR, 4/12/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 11:07

Documento (Certidão)

04/12/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824981-43.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Valor da Causa:: R$15.000,00 Autor(s) MIZAEL DOS SANTOS NASCIMENTO Rua Ângelo Conceição, 04 - Bairro Novo - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 Réu(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Praça Santos Dumont, 100 Aeroporto Internacional de Boa Vista - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta por MIZAEL DOS SANTOS NASCIMENTO em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., na qual se discute responsabilidade civil decorrente de cancelamento de voo. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1417), determinou a suspensão nacional de todos os processos em trâmite que versem sobre a controvérsia relativa à responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de cancelamento, alteração ou atraso de voo motivados por caso fortuito ou força maior. 3. A tese submetida à apreciação da Suprema Corte consiste na definição da prevalência das normas sobre transporte aéreo em face das normas consumeristas quando se tratar de disciplinar a responsabilidade civil por tais eventos. 4. A Secretaria de Gestão Estratégica do TJRR, por meio do Ofício-Circular n.º 295/2025-PR/SGE, determinou às unidades judiciais a análise dos feitos em tramitação que se enquadrem na referida controvérsia, com o consequente sobrestamento dos processos e vinculação ao Tema 1417 no sistema PROJUDI. 5. A controvérsia posta nos autos está diretamente relacionada ao objeto da discussão constitucional pendente de julgamento no STF, impondo-se o sobrestamento. 6. Desse modo, considerando o teor da decisão do STF e a comunicação institucional expedida, impõe-se a suspensão do presente feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria. 7. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1417 da Repercussão Geral. 8. Proceda-se à movimentação de código TPU 265, conforme orientação do Ofício-Circular n.º 295/2025-PR/SGE, e vincule-se o feito ao Tema 1417/STF no sistema PROJUDI. 8. Intimem-se as partes. 9. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2025, 17:04

Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/12/2025, 12:23

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 17:07

Documento (Informações)

01/12/2025, 17:06

Documentos

Documento

•05/12/2025, 00:00

Decisão

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824981-43.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Valor da Causa:: R$15.000,00 Autor(s) MIZAEL DOS SANTOS NASCIMENTO Rua Ângelo Conceição, 04 - Bairro Novo - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 Réu(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Praça Santos Dumont, 100 Aeroporto Internacional de Boa Vista - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta por MIZAEL DOS SANTOS NASCIMENTO em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., na qual se discute responsabilidade civil decorrente de cancelamento de voo. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1417), determinou a suspensão nacional de todos os processos em trâmite que versem sobre a controvérsia relativa à responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de cancelamento, alteração ou atraso de voo motivados por caso fortuito ou força maior. 3. A tese submetida à apreciação da Suprema Corte consiste na definição da prevalência das normas sobre transporte aéreo em face das normas consumeristas quando se tratar de disciplinar a responsabilidade civil por tais eventos. 4. A Secretaria de Gestão Estratégica do TJRR, por meio do Ofício-Circular n.º 295/2025-PR/SGE, determinou às unidades judiciais a análise dos feitos em tramitação que se enquadrem na referida controvérsia, com o consequente sobrestamento dos processos e vinculação ao Tema 1417 no sistema PROJUDI. 5. A controvérsia posta nos autos está diretamente relacionada ao objeto da discussão constitucional pendente de julgamento no STF, impondo-se o sobrestamento. 6. Desse modo, considerando o teor da decisão do STF e a comunicação institucional expedida, impõe-se a suspensão do presente feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria. 7. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1417 da Repercussão Geral. 8. Proceda-se à movimentação de código TPU 265, conforme orientação do Ofício-Circular n.º 295/2025-PR/SGE, e vincule-se o feito ao Tema 1417/STF no sistema PROJUDI. 8. Intimem-se as partes. 9. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 082498143.2025.8.23.0010 - Página 1 de 8 0PROCESSO N.º: 0824981-43.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): MIZAEL DOS SANTOS NASCIMENTO. REQUERIDO(s): AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. Em suma, trata-se de “ação de indenização por danos morais e temporais” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) MIZAEL DOS SANTOS NASCIMENTO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, todas as partes estão devidamente qualificadas nos autos. 2. Narra a parte autora que adquiriu passagem aérea da empresa requerida AZUL LINHAS AÉREAS, para voo partindo de Belém/PA com conexão em Manaus/AM e destino final em Boa Vista/RR, no dia 05/04/2025, às 06h40min, conforme localizador MMBV5Q. 3. Contudo, ao comparecer ao aeroporto, foi surpreendido com o cancelamento do voo, sem aviso prévio ou justificativa adequada por parte da companhia. 4. Após espera e falta de suporte no aeroporto, a remarcação do trecho foi realizada para o dia 07/04/2025, dois dias após o previsto, sem fornecimento de hospedagem, transporte ou alimentação em Manaus/AM. 5. O autor sustenta que tal conduta lhe causou consideráveis transtornos, frustração, abalo emocional e violação aos seus direitos de consumidor, postulando indenização por danos morais. Página 2 de 8 6. Concedida assistência judiciária aos autores (EP 11). 7. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação alegando que o cancelamento do voo decorreu de circunstâncias operacionais e meteorológicas adversas, caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior. 8. Afirmou que adotou as providências necessárias, incluindo a realocação do passageiro em outro voo e a disponibilização de assistência material conforme exigido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. Defendeu que não houve falha na prestação do serviço e que os transtornos vivenciados não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano, não gerando direito à indenização por danos morais. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados. 9. A parte autora apresentou réplica no EP 19. 10. As partes foram devidamente intimadas para especificação de provas (EP 20 e 26). 11. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 12. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da causa 13. A propósito, o julgamento antecipado da lide, atendidas as determinações da lei, evidentemente não importará em cerceamento de defesa, pois decorre de expressa previsão contida na lei processual, Página 3 de 8 restando este entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Uma vez constatado que os elementos apresentados se mostraram suficientes para formação da convicção do juiz, que o pedido de produção de prova testemunhal não contribuiria para o desfecho do processo e havendo a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, não se há que falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ante a exegese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.” (Acórdão 1622941, 07101426420218070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2022, publicado no DJE: 11/10/2022.) 14. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. 15. No caso vertente, não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, logo aplicável ao caso concreto, o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 16. Isso porque, enquanto a requerida figura como fornecedora de serviço, qual seja, transporte aéreo, as partes requerentes figuraram como destinatários finais. Assim, nos termos dos artigos 2º e 3º, do CDC, é possível tipificar a relação das partes como de consumo, razão pela qual inverto o ônus da prova. 17. Nesse sentido: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”; “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". 18. Dito isso, e em se tratando de relação de consumo, o artigo 14, do mesmo Diploma Legal, estatui que o fornecedor de serviços responde, Página 4 de 8 independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 19. Assim, não se desincumbiu a requerida de seu ônus probatório. De toda forma, eventuais problemas climáticos, operacionais ou mecânicos nos aviões constituem fortuito interno inserido nos desdobramentos naturais da atividade explorada, incapaz de excluir a responsabilidade da prestadora de serviços. 20. A prova dos autos revela que o voo contratado pela parte autora, com origem em Belém/PA com destino a Boa Vista/RR, via conexão em Manaus/AM, sofreu alteração e atraso considerável, resultando em espera superior a 72 horas no aeroporto, fato incontroverso nos autos. 21. O dano moral anoto que este é presumido, sendo desnecessária a produção de provas de sua efetiva ocorrência. Basta, no caso, a configuração do estado, não absolutamente corriqueiro, de aborrecimento, desassossego, frustração ou desconforto, gerador de transtornos em decorrência de ato ilícito ou de conduta reveladora de nexo causal com o resultado lesivo para que nasça o direito a indenização pelo dano extrapatrimonial. 22. No presente caso, a conduta da requerida não se limitou a um mero aborrecimento, mas configurou um verdadeiro transtorno, passível de reparação. 23. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO, SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Página 5 de 8 REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATADO. CANCELAMENTO QUE GEROU ATRASO DE CERCA DE 30 HORAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0843298-60.2023.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 25/05/2024, public.: 28/05/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano material e moral. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso de aproximadamente 06 (seis) dias, decorrente de "falha operacional". Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Impedimento no embarque que forçou os réus a permanecerem em país estrangeiro, por 06 (seis) dias, acompanhados de 03 (três) crianças, sem fornecimento de assistência material pelas rés. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (mil reais) para cada autor.Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3.Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1046163-46.2022.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024)) 24. Na fixação do valor da indenização, deve-se levar em conta a capacidade econômica das partes, o grau de reprovabilidade do ilícito e o caráter compensatório e pedagógico. Página 6 de 8 25. Dentro dos citados parâmetros, a indenização não pode ser arbitrada em quantia que gere o desejo de ser vítima para receber a indenização, pois assim estar-se-á distorcendo a finalidade do instituto e, ao mesmo tempo, deve ser fixada quantia que tenha representação financeira ao autor do ilícito, para obrigá-lo a rever seu comportamento e com isso tomar medidas para coibir a repetição do ato. 26. Vale destacar que indenizações com valores irrisórios desatendem o instituto, pois o(s) autor(s) da conduta não se sentirá estimulado a rever seus procedimentos. 27. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor dos autores, quantia que se revela adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto. III – DISPOSITIVO: 28. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais em favor do(s) autor(es), no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da data da sentença, com juros (a partir da citação), e correção monetária (a partir do arbitramento), nos termos das Súmulas nº. 54 [Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.] e 362 [Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.], ambas do STJ. Página 7 de 8 29. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 30. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 31. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 32. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Fux e após remetam-se os autos à instância superiora com as homenagens de estilo deste Magistrado. 33. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Página 8 de 8 termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824981-43.2025.8.23.0010. INICIAL- EMENDA - i. ii. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Valor da Causa:: R$15.000,00 Autor(s) MIZAEL DOS SANTOS NASCIMENTO Rua Ângelo Conceição, 04 - Bairro Novo - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 Réu(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Praça Santos Dumont, 100 Aeroporto Internacional de Boa Vista - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 DECISÃO INICIAL 01. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: Apresente documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada,como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Declaração de Imposto de Renda (IR), holerite, extrato bancário entre outros; Outras emendas que se fizerem necessárias. 02. Havendo o cumprimento do(s) item(ns) anterior(es), determino que os autos retornem no campo de decisão inicial. 03. Transcorrido o prazo do item “01”, sem resposta(s) da parte requerente, com a respectiva certidão, retornem os autos conclusos para sentença sem resolução de mérito. 04. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV [1]do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

02/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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