Cumprimento de sentença 0840260-40.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0840260-40.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:03

Petição (Embargos À Execução)

14/04/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0840260-40.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): NORTH GREEN MAQUINAS LTDA (CPF/CNPJ: 07.462.805/0001-04) Requerido(s): ESPÓLIO DE IRON FLORINDO DE QUEIROZ (CPF/CNPJ: 273.916.801-25) representado(a) por RHAIANY DUARTE QUEIROZ (RG: 259331 SSP/RR e CPF/CNPJ: 000.313.632-96) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte autora / requerente / exequente para tomar conhecimento da distribuição da Carta Precatoria do ep retro e que promova acompanhamento no juizo deprecado providenciando as diligencias que forem determinadas naquele juizo a fim de garantir o cumprimento das finalidades requeridas. Boa Vista/RR, 07 de abril de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 07:45

Expedição de documento

07/04/2026, 06:59

Documento

07/04/2026, 06:59

Expedição de documento (Carta precatória)

06/04/2026, 19:30

Ato ordinatório

25/03/2026, 07:00

Documento

24/03/2026, 09:48

Expedição de documento

05/03/2026, 17:46

Expedição de documento

05/03/2026, 17:39

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:07

Petição (Embargos À Execução)

11/02/2026, 07:59

Expedição de documento

10/02/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0840260-40.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: NORTH GREEN MAQUINAS LTDA Requerente(s): ESPÓLIO DE IRON FLORINDO DE QUEIROZ representado(a) por RHAIANY Requerido(s): DUARTE QUEIROZ DECISÃO A parte exequente compareceu aos autos (EP 89) em resposta ao despacho de EP 86, colacionando farta documentação que comprova a existência de processo de regularização fundiária da Fazenda Liberdade perante o Instituto de Terras e Colonização de Roraima - ITERAIMA (EP 89.2, fls. 68-100). Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não efetuou o pagamento voluntário do débito, o que autoriza o prosseguimento dos atos expropriatórios. No que tange ao pedido de penhora do imóvel denominado Fazenda Liberdade, nota-se que o bem carece de registro no Cartório de Imóveis competente. Todavia, o ordenamento processual civil permite, no Art. 835, inciso XIII, a penhora de outros direitos, o que abrange os direitos possessórios e as expectativas de direito decorrentes de processos de regularização administrativa. A documentação acostada demonstra que o exercia a posse sobre a área de 519,4899 de cujus hectares e possuía processo administrativo tramitando no ITERAIMA. Pelo exposto, DEFIRO a penhora sobre os direitos possessórios pertencentes ao Espólio de Iron Florindo de Queiroz relativos ao imóvel Fazenda Liberdade, localizada no município de Caracaraí/RR, cadastrado no SNCR sob o nº 951.137.768.430-0. DETERMINO a intimação da parte executada, na pessoa de sua representante legal (Rhainy Duarte Queiroz), acerca da formalização da penhora, cientificando-a de que, por este ato, o espólio fica constituído como fiel depositário dos referidos direitos. DETERMINO a expedição de ofício ao ITERAIMA, instruído com cópia desta decisão e do memorial descritivo (EP 89.2), para que proceda à averbação da presente penhora nos assentos administrativos do referido imóvel, visando resguardar direitos de terceiros e evitar a transferência dos direitos de posse sem prévia autorização judicial. DETERMINO a expedição de Carta Precatória à Comarca de Caracaraí/RR para fins de avaliação dos direitos possessórios ora penhorados, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever minuciosamente o estado atual da ocupação e eventuais benfeitorias. Expeça-se o termo de penhora nos autos. Após, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Documentos

Documento

•08/04/2026, 00:00

Decisão

•27/01/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): CPF/CNPJ: Número Requisição: 20250716875124051 Número Processo: 0840260-40.2023.8.23.0010. CCS Resultado de requisitar consulta por CPF - Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20250716875124051, efetuada em 16/07/2025. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO Usuário Autorização: EJUBW.FIRMINO Data/Hora Autorização: Relacionamentos Detentora do relacionamento Responsável pelas informações Data Início Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta BCO BRADESCO S.A. BCO BRADESCO S.A. 14/05/2009 EJUBW.FIRMINO BCO DA AMAZONIA S.A. BCO DA AMAZONIA S.A. 14/11/1995 EJUBW.FIRMINO 16/07/2025 15:16 BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 17/10/2006 30/07/2008 Não solicitado BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 18/04/2012 EJUBW.FIRMINO 16/07/2025 15:33 Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento BCO BRADESCO S.A. 14/05/2009 01/06/2024 30/06/2025 BCO BRADESCO S.A. Conta Corrente 14/05/2009 22/07/2025, 12:59 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/3 BCO BRADESCO S.A. Conta de Poupança 14/05/2009 Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento BCO DA AMAZONIA S.A. 14/11/1995 01/06/2024 16/07/2025 15:16 30/06/2025 BCO DA AMAZONIA S.A. Outros 14/11/1995 Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento 17/10/2006 30/07/2008 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento 18/04/2012 01/06/2024 16/07/2025 15:33 30/06/2025 Conta Corrente 22/05/2017 Conta de Poupança 102060177 22/05/2017 Conta de Poupança 5102060178 22/07/2025, 12:59 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/3 22/05/2017 Conta Corrente 22/05/2017 Conta Corrente 3993 134210 03/09/2013 22/07/2025, 12:59 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 3/3

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0840260-40.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: NORTH GREEN MAQUINAS LTDA Requerente(s): ESPÓLIO DE IRON FLORINDO DE QUEIROZ representado(a) por RHAIANY Requerido(s): DUARTE QUEIROZ PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2025 DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual e assunto principal junto ao sistema. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise do pedido inicial de cumprimento de sentença. É a inspeção. DECIDO. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 52), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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