Cumprimento de sentença 0847369-71.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0847369-71.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 13:51

Expedição de documento

13/07/2026, 13:45

Definitivo

13/07/2026, 13:13

Expedição de documento

13/07/2026, 13:13

Expedição de documento

09/07/2026, 21:56

Documento

30/06/2026, 09:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 08:34

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847369-71.2024.8.23.0010 DECISÃO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA Trata-se de cumprimento de sentença movido por DANIEL TEIXEIRA ALMEIDA em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. Após o trânsito em julgado da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, o exequente deu início à fase executiva pleiteando o valor de R$ 2.432,39, já inclusa a multa do art. 523, § 1º, do CPC. Houve o bloqueio judicial via SISBAJUD do montante integral pretendido. A parte executada apresentou impugnação alegando excesso de execução, sustentando que o valor correto seria de R$ 2.229,71. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta apurou o débito em R$ 2.148,00. Instadas a se manifestar, a parte executada concordou com o cálculo do órgão auxiliar. O exequente, por sua vez, impugnou o laudo da contadoria, argumentando que o valor apurado é inferior ao confessado pelo próprio devedor em sua peça de impugnação, requerendo a homologação do montante de R$ 2.229,71. É o relatório.. DECIDO O cerne da controvérsia reside na possibilidade de homologação de cálculos judiciais que apurem valor inferior ao expressamente admitido pelo devedor como incontroverso. Compulsando os autos, verifica-se que o Banco executado, ao impugnar o cumprimento de sentença no movimento 43.1, afirmou: "...o valor do débito atualizado, com base na sentença prolatada nos autos é R$ 2.229,71". Embora a Contadoria Judicial tenha apurado R$ 2.148,00, assiste razão ao exequente em sua insurgência. No processo civil brasileiro, o magistrado deve observar o princípio da adstrição (ou congruência) e a vedação à reformatio in pejus. Se o próprio devedor reconhece e confessa ser devedor de determinada quantia, este valor se torna o patamar mínimo da execução. A homologação de valor inferior configuraria julgamento ultra petita em favor do devedor e em prejuízo do credor, contrariando os limites fixados pela própria resistência da parte executada. Portanto, a confissão do devedor sobre o montante de R$ 2.229,71 deve prevalecer sobre o cálculo técnico da contadoria, por representar a vontade das partes e o limite da lide no que tange ao excesso de execução. Ante o exposto: a) acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, fixando, contudo, o débito exequendo no valor de R$ 2.229,71 (dois mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos), por ser este o valor confessado pela própria parte executada. b) Preclusa esta decisão, voltem-me os autos conclusos para despacho/diligência. c) Intimem-se as partes. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

16/04/2026, 10:45

Expedição de documento

16/04/2026, 10:45

Documentos

Vários Documentos

•14/07/2026, 00:00

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•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847369-71.2024.8.23.0010 DECISÃO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA Trata-se de cumprimento de sentença movido por DANIEL TEIXEIRA ALMEIDA em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. Após o trânsito em julgado da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, o exequente deu início à fase executiva pleiteando o valor de R$ 2.432,39, já inclusa a multa do art. 523, § 1º, do CPC. Houve o bloqueio judicial via SISBAJUD do montante integral pretendido. A parte executada apresentou impugnação alegando excesso de execução, sustentando que o valor correto seria de R$ 2.229,71. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta apurou o débito em R$ 2.148,00. Instadas a se manifestar, a parte executada concordou com o cálculo do órgão auxiliar. O exequente, por sua vez, impugnou o laudo da contadoria, argumentando que o valor apurado é inferior ao confessado pelo próprio devedor em sua peça de impugnação, requerendo a homologação do montante de R$ 2.229,71. É o relatório.. DECIDO O cerne da controvérsia reside na possibilidade de homologação de cálculos judiciais que apurem valor inferior ao expressamente admitido pelo devedor como incontroverso. Compulsando os autos, verifica-se que o Banco executado, ao impugnar o cumprimento de sentença no movimento 43.1, afirmou: "...o valor do débito atualizado, com base na sentença prolatada nos autos é R$ 2.229,71". Embora a Contadoria Judicial tenha apurado R$ 2.148,00, assiste razão ao exequente em sua insurgência. No processo civil brasileiro, o magistrado deve observar o princípio da adstrição (ou congruência) e a vedação à reformatio in pejus. Se o próprio devedor reconhece e confessa ser devedor de determinada quantia, este valor se torna o patamar mínimo da execução. A homologação de valor inferior configuraria julgamento ultra petita em favor do devedor e em prejuízo do credor, contrariando os limites fixados pela própria resistência da parte executada. Portanto, a confissão do devedor sobre o montante de R$ 2.229,71 deve prevalecer sobre o cálculo técnico da contadoria, por representar a vontade das partes e o limite da lide no que tange ao excesso de execução. Ante o exposto: a) acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, fixando, contudo, o débito exequendo no valor de R$ 2.229,71 (dois mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos), por ser este o valor confessado pela própria parte executada. b) Preclusa esta decisão, voltem-me os autos conclusos para despacho/diligência. c) Intimem-se as partes. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/04/2026, 00:00

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Documento

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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