Cumprimento de sentença 0831396-18.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0831396-18.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831396-18.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) GENDERSON JESUS ALEXANDRE DE SOUZA Requerido(s) JOSÉ RICARDO BARBOSA DE BRITO MIZAEL SOARES DECISÃO Trata-se de pedido de adjudicação formulado pela parte exequente, conforme EP. 345.1, recaindo sobre os bens devidamente individualizados e informados no EP. 322.1. A adjudicação é o meio expropriatório preferencial, nos termos do caput do artigo 876 do Código de Processo Civil, perfeitamente aplicável ao sistema Constitucional dos Juizados Especiais. Verificando-se que o pleito é legítimo e os bens encontram-se devidamente descritos nos autos, a medida deve ser acolhida. Sendo assim, DEFIRO o pedido de adjudicação constante no EP. 345.1, transferindo à parte exequente a propriedade dos bens indicados no EP. 322.1, pelo valor da respectiva avaliação. Lavre-se o competente auto de adjudicação. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada acerca da presente adjudicação, para que, querendo, apresente impugnação por simples pedido no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Enunciado 81 do FONAJE. Caso seja necessária a tradição (entrega) dos bens adjudicados e estes se encontrem na posse da parte executada, determino a sua entrega no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta decisão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5 (cinco) salários mínimos em favor do FUNDEJURR (CPC, art. 77, IV, e § 5º e art. 97). Decorrido o prazo de de 05 (cinco) dias úteis e certificado pelo Cartório o descumprimento da ordem, intime-se o réu, na pessoa de seu representante legal, para pagamento da multa também em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo de de 05 (cinco) dias úteis, inscreva em dívida ativa, na forma do art. 77, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação, expeça-se a in albis respectiva carta de adjudicação e/ou mandado de entrega do bem, conforme a natureza. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

16/03/2026, 00:00

—

Mandado

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0831396-18.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a GENDERSON JESUS ALEXANDRE DE SOUZA. Representado(s) por DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA (OAB 493/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento

Mandado

Expedição de documento

Todas as movimentações(361)