Cumprimento de sentença 0828410-67.2015.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828410-67.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2026, 09:37

Trânsito em julgado

21/01/2026, 09:37

Documento (Certidão)

21/01/2026, 09:37

Petição (Renúncia de Prazo)

21/01/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 08284106720158230010. RENAJUD EXCLUSAO EDMILSON MARIA - RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: NEULIZANGILA RORAIMA SANDRA IZABEL DE SOUZA FERREIRA 16/01/2026 - 11:11:58 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo TRIBUNAL DE JUSTICA DE RORAIMA VISTA - Nro do Processo 08284106720158230010 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição TRIBUNAL DE JUSTICA DE RORAIMA VISTA Juiz Retirada ELVO PIGARI JUNIOR Para o Órgão Judiciário: 6 VARA CIVEL DE COMPETENCIA RESIDUAL Restrições Retiradas: 1 Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Inclusão da NAI8080 GM/KADETT SL EDMILSON MARIA T DA COSTA CIRCULACAO 14/09/2023

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2026, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 10:14

Petição (Renúncia de Prazo)

04/12/2025, 11:22

Petição (Resposta)

01/12/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

19/11/2025, 00:00

Petição (Renúncia de Prazo)

18/11/2025, 16:07

Petição (Renúncia de Prazo)

18/11/2025, 11:57

Petição (Renúncia de Prazo)

18/11/2025, 11:53

Documentos

RENAJUD EXCLUSAO EDMILSON MARIA

•19/01/2026, 00:00

Vários Documentos

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828410-67.2015.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: E. G. DE OLIVEIRA Requerente(s): EDMILSON MARIA TENORIO DA COSTA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento definitivo de sentença. A parte exequente requereu a penhora salarial no percentual de 30% sobre o salário da parte executada (EP 256/263). É o sucinto relato. Decido. Cumpre destacar que a impenhorabilidade do salário não é direito absoluto, uma vez que verificada a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor devido e a renda percebida, bem como o não prejuízo à subsistência do executado, possível a constrição parcial do provento percebido pelo devedor. Neste sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014446-21.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.06.2022). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA PRESERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar. 3. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. ( Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, DEFIRO parcialmente o pedido do exequente, determinando a penhora salarial no percentual de 20% sobre a remuneração líquida percebida pela parte executada. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à constrição determinada. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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