Execução Fiscal 0809876-07.2017.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0809876-07.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809876-07.2017.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: WELLINGTON CARDOSO PIRES Mapa: https://plus.codes/67JXR8QV+GX (2°50'19.64"N 60°39'18.17"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 07/07/2026 às 11:11, procedi à penhora e/ou avaliação do(a) promovido WELLINGTON CARDOSO PIRES, AUTO DE PENHORA E/OU AVALIAÇÃO Em 07/07/2026 às 11:11 à respeitável ordem judicial expedida nestes autos, diligenciei ao endereço indicado e, após as formalidades legais, procedi à penhora e/ou avaliação do(s) bem(ns), conforme especificado abaixo: Informações adicionais: Certifico que procedi a penhora, avaliação e depósito público do bem indicado, nos termos do auto, anexo. Certifico que deixo de proceder a intimação do executado, em detrimento de diligênciar no endereço indicado, e aí sendo, receber informação no local do senhor Marcelo Francisco Silva de Souza, inquilino atual do imóvel, de que a parte desconhecida no endereço. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foi incluído 1 anexo. JEFERSON ANTONIO DA SILVA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 07/07/2026 11:11:56 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 2 Página 2 de 2

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

07/07/2026, 12:46

Expedição de documento

07/07/2026, 11:25

Documento

07/07/2026, 11:23

Mandado

07/07/2026, 11:12

Mandado

24/06/2026, 08:24

Expedição de documento

23/06/2026, 14:05

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 12:38

Documento

26/05/2026, 11:01

Documento

22/05/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 11:45

Expedição de documento

20/05/2026, 11:15

Ato ordinatório

20/05/2026, 11:14

Documento

11/05/2026, 11:57

Documentos

Devolução de Mandado

•08/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•21/05/2026, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809876-07.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$12.895,14 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) W. CARDOSO PIRES - ME representado(a) por WELLINGTON CARDOSO PIRES Avenida Bento Brasil, 567 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-050WELLINGTON CARDOSO PIRES RUA BRASILIA, 534 - DOS ESTADOS - BOA VISTA/RR - Telefone: 95-99167-1518 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra G da Cunha Costa ME e outro. Após regular trâmite, a parte executada apresentou manifestação em que alega a ocorrência de prescrição intercorrente (EP. 221). No EP. 228, este Juízo analisou o pedido e determinou o seguimento do feito, pois não se havia operado a prescrição. Sobreveio manifestação do executado, requereu a nulidade da citação do sócio executado e, novamente, o reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, requereu o desbloqueio dos valores penhorados, por serem inferiores a 40 salários mínimos (EP. 234). Intimado, o ente exequente manifestou-se no EP. 244. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Da nulidade de citação Alega o executado que o pedido formulado pelo exequente teria se limitado à citação da empresa no endereço do sócio (EP. 98), sem que houvesse requerimento expresso de citação da pessoa física do sócio, tampouco a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que reputa como condição necessária à inclusão do sócio no polo passivo da presente execução. Entretanto, ao compulsar os autos, verifica-se que o exequente requereu expressamente a citação do sócio responsável pela empresa, cujo nome consta na própria Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo que goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional. Assim, a alegação de ilegitimidade passiva do sócio não pode ser acolhida de plano, por demandar dilação probatória, sendo incabível sua análise em simples manifestação incidental. Dessa forma, rejeito o pedido de nulidade da citação do sócio, mantendo-se hígida a decisão proferida no EP. 228, que afastou a alegação de prescrição intercorrente. Do pedido de desbloqueio Quanto ao pleito de desbloqueio de valores penhorados, verifica-se que a matéria já foi apreciada no EP. 172. Entretanto, o executado alegou a impenhorabilidade dos valores abaixo de 40 salários mínimos. Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os proventos, vencimentos, salários e demais verbas alimentares são, como regra, impenhoráveis, assim como a quantia depositada em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Neste contexto, referida norma tem por finalidade de resguardar a subsistência do devedor, impedindo que a penhora recaia sobre valores destinados à sua sobrevivência e de sua família. Atento ao objetivo da norma, o C. STJ possui firme entendimento de que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1984559 RJ 2022/0037058-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Não se desconhece o direito de o credor ter satisfeito o seu crédito, como corolário do princípio da efetividade do processo de execução. Tal direito, contudo, não é absoluto, porque a impenhorabilidade de que trata o artigo 833 do CPC visa à proteção da pessoa, ainda que devedora, evitando a degradação, em observância do princípio da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, a parte executada possui parcos recursos nas contas-correntes, advindos provavelmente de verbas laborais, o que atrai a regra de impenhorabilidade, a teor do entendimento da Corte Superior. Portanto, os valores são impenhoráveis, devendo ser liberados em favor da parte devedora. Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade de citação e, subsidiariamente, defiro o pedido de desbloqueio formulado no EP. 234. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão. Após, proceda-se com o desbloqueio dos valores penhorados em nome do executado Wellington Cardoso Pires. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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