Cumprimento de sentença 0824613-78.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824613-78.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/07/2026, 08:25

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 14:16

Documento

02/07/2026, 08:25

Documento

01/07/2026, 17:50

Petição (Renúncia de Prazo)

26/06/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824613-78.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM Requerente(s): MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS MÁRCIA ELISA FONTANARI Requerido(s): DOS SANTOS VERA CRISTINA FONTANARI DOS SANTOS DECISÃO Diante da ausência de resposta ao expediente do EP 410, junte-se o comprovante de envio nos autos. Em caso negativo, renove-se a diligência, com prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, no limite de 15 dias, por descumprimento da ordem judicial. Com a resposta, vista à parte executada MARCELO RICARDOno prazo de 10dias. Por fim, aguarde-se o término da ordem de reiteração automática já em curso. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824613-78.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM Requerente(s): MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS MÁRCIA ELISA FONTANARI Requerido(s): DOS SANTOS VERA CRISTINA FONTANARI DOS SANTOS DECISÃO Diante da ausência de resposta ao expediente do EP 410, junte-se o comprovante de envio nos autos. Em caso negativo, renove-se a diligência, com prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, no limite de 15 dias, por descumprimento da ordem judicial. Com a resposta, vista à parte executada MARCELO RICARDOno prazo de 10dias. Por fim, aguarde-se o término da ordem de reiteração automática já em curso. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824613-78.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM Requerente(s): MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS MÁRCIA ELISA FONTANARI Requerido(s): DOS SANTOS VERA CRISTINA FONTANARI DOS SANTOS DECISÃO Diante da ausência de resposta ao expediente do EP 410, junte-se o comprovante de envio nos autos. Em caso negativo, renove-se a diligência, com prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, no limite de 15 dias, por descumprimento da ordem judicial. Com a resposta, vista à parte executada MARCELO RICARDOno prazo de 10dias. Por fim, aguarde-se o término da ordem de reiteração automática já em curso. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 13:46

Expedição de documento

22/06/2026, 13:46

Expedição de documento

22/06/2026, 12:31

deferimento

22/06/2026, 10:57

Conclusão (para decisão)

21/06/2026, 08:44

Documento

21/06/2026, 08:43

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824613-78.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM Requerente(s): MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS MÁRCIA ELISA FONTANARI Requerido(s): DOS SANTOS VERA CRISTINA RAMOS DA COSTA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada MÁRCIA ELISA FONTANARI DOS SANTOS, por meio da qual sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SisbaJud (EP 392), sob o argumento de que o abono salarial (PIS/PASEP) é considerado impenhorável é indispensável à sua manutenção (EP 391). Acerca da temática aventada pela parte executada, o Código de Processo Civil estabeleceu, de fato, que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Por seu turno, em recente julgado de sua Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça consagrou precedente qualificado em que admitiu, desde que respeitada a dignidade, assegurando-se a subsistência do executado e de sua família, a flexibilização à regra da impenhorabilidade acima descrita, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). Ainda que o STJ tenha flexibilizado a regra de impenhorabilidade, consoante precedente acima colacionado, o montante percebido pela parte devedora, a título de verba salarial, é menor que três salários-mínimos e qualquer decote pode acarretar grave risco à subsistência dela e de sua família, deixando de ser oportuna e viável a flexibilização excepcionada pela Corte Cidadã. No presente caso, está demonstrado que a quantia de R$ 1.351,00, que fora creditada em sua conta bancária perante a Caixa Econômica Federal em FEV/2026 (EP 391.2), corresponde ao abono salarial do PIS, o que implica na necessidade de ser reconhecida sua impenhorabilidade. Neste sentido, o precedente do Eg. TJSP: IMPENHORABILIDADE. Bloqueio de abono salarial anual do PIS ( Programa de Integracao Social) pertencente à executada. Valor impenhorável. Art. 239, § 3º, da CF. Natureza alimentar. Verba utilizada para subsistência. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes desta C. Câmara. Inaplicabilidade ao caso em concreto do art. 833, § 2º, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22137658320248260000 Bragança Paulista, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/08/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2024) Outrossim, verifica-se que a parte executada é aposentada e percebe mensalmente a quantia líquida inferior a 03 (três) salários mínimos, o que se demonstrou pelo último benefício recebido pela parte executada no mês de JULHO/2025 no valor de R$ 3.049,11, conforme extrato acostado aos autos quando da impugnação à penhora realizada pela devedora no EP 327.2. Assim sendo, DEFIRO o pedido alinhavado, reconhecendo a impenhorabilidade do abono salário da parte executada MÁRCIA ELISA FONTANARI DOS SANTOS, a teor do que estabelece o art. 833, IV, do CPC, e, destarte, DETERMINO o imediato desbloqueio da constrição financeira realizada através do SISBAJUD, nos termos do art. art. 854, §3º, I e §4º CPC, e a interrupção da reiteração automática de bloqueio (teimosinha). Em relação a VERA CRISTINA FONTANARI DOS SANTOS, aguarde-se o desfecho da ordem de reiteração automática já em curso. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Distribuidor para a retificação do nome da executada para VERA CRISTINA FONTANARI DOS SANTOS, conforme a Certidão de Casamento constante no Evento 372.2. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824613-78.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM Requerente(s): MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS MÁRCIA ELISA FONTANARI Requerido(s): DOS SANTOS DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que as partes executadas ofereceram sua impugnação à penhora on-line efetivada em suas contas, na qual, almejando o reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrita, proveniente de benefício junto ao INSS, bem como o pequeno valor monetário da verba bloqueada, requer o desbloqueio dos valores aprovisionados. Juntou documentos (EP 327). Diante do relatório de ordem acostado (EP 319), infere-se que a tentativa de penhora on-line para satisfação da dívida exequenda – R$ 103.159,82 18/06/2025 486,30, alcançou, até, o montante de R$, sendo R$ 152,37 da parte executada MARCELO RICARDO e R$ 333,93 da parte executada MÁRCIA ELIZA. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Acerca da temática aventada pela parte executada, o Código de Processo Civil estabeleceu, de fato, que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Por seu turno, como consabido, em recente julgado de sua Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça consagrou precedente qualificado em que admitiu, desde que respeitada a dignidade, assegurando-se a subsistência do executado e de sua família, a flexibilização à regra da impenhorabilidade acima descrita, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) À vista dos autos, vislumbra-se que, a partir da análise dos documentos acostados (EP 327), ainda que o STJ tenha flexibilizado a regra de impenhorabilidade, consoante precedente acima colacionado, o montante percebido pela parte executada MARCELO RICARDO, a título de benefício junto ao INSS, é menor que três salários-mínimos (R$ 3.049,11) e qualquer decote pode acarretar grave risco à subsistência dela e de sua família, deixando de ser oportuna e viável a flexibilização excepcionada pela Corte Cidadã. A referência dos três salários-mínimos é apontada pela jurisprudência como parâmetro para autorizar a mitigação da regra consagrada pelo Tribunal Superior, tendo em vista que protege o montante relativo ao patrimônio mínimo da pessoa natural. Neste sentido, o precedente do Eg. TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SOBRA REMUNERATÓRIA. RENDA APROXIMADA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MEDIDA QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9002940-94.2022.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023) Assim sendo, DEFIRO o pedido alinhavado, reconhecendo a impenhorabilidade do saldo de aposentadoria da parte executada MARCELO RICARDO, a teor do que estabelece o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e, destarte, DETERMINO o imediato desbloqueio da constrição financeira realizada através do SISBAJUD nas contas dele, nos termos do art. art. 854, §3º, I e §4º Código de Processo Civil. No que se refere à parte executada MÁRCIA ELISA, a impugnação acerca do bloqueio dos valores (R$ 333,93) é demasiadamente genérica, já que não comprovou tratar-se de valores impenhoráveis, de modo que REJEITO a impugnação apresentada pela executada e, dessa forma, CONVERTO integralmente a indisponibilidade financeira efetivada em penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC, determinando imediata transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada a estes autos. Preclusa esta decisão (15 dias), DETERMINO a teor do que dispõe o art. 905 do estatuto processual cível, a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados nas contas da parte executada MÁRCIA ELISA, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Ao exequente para juntar planilha atualizada do débito, decotando-se os valores a serem levantados, bem como indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias. Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 2. 3. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824613-78.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM Requerente(s): MARCELO RICARDO FONTANARI DOS SANTOS MÁRCIA ELISA FONTANARI Requerido(s): DOS SANTOS DECISÃO Instada a dar andamento ao processo, infere-se que a parte exequente, em manifestação acostada (EP 308), requereu o bem como a penhora no rostos dos Autos n. bloqueio de valores, via SISBAJUD, 0826332-32.2017.8.23.0010, 0809690-13.2019.8.23.0010 e 0819384-06.2019.8.23.0010, nos quais as partes executadas supostamente detêm créditos a serem recebidos, com o fito de satisfazer o débito exequendo. DEFIRO os pedidos alinhavados e determino: na ordem de preferência legal (CPC, art. 856), a realização de penhora on-line mediante o SISBAJUD, a ser realizada com repetição programada por 30 (trinta) dias nas contas das partes R$ 103.159,82 executadas, no montante a discriminado pelo credor de (EP. 308); e 5ª Vara Cível - Execução a teor do que dispõe art. 860 do Código de Processo Civil, OFICIE-SEà Cível (0826332-32.2017.8.23.0010), 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública (0809690-13.2019.8.23.0010) e 6ª Vara Cível - Execução Cível (0819384-06.2019.8.23.0010), todas nesta Comarca de Boa Vista para que, em havendo valores a serem recebidos pela parte executada, promova a penhora sobre os referidos créditos, no limite da dívida perseguida pela parte exequente, transferindo o montante discriminado para conta judicial vincula a este processo. Frutífera a penhora, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível. Após, sendo infrutífera ou parcialmente frutífera a indisponibilidade de valores via SISBAJUD, proceda-sea consulta de bens passíveis de penhora em nome dos executados, via sistemas: RENAJUD, pormenorizandoas restrições existentes nos veículos localizados, se houver; e INFOJUD, relativo aos dois últimos exercícios, juntando-se apenas a página “Declaração de bens e direitos”; e SNIPER. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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Petição (Renúncia de Prazo)

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Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

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