Apelação Cível 0823755-37.2024.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0823755-37.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08237553720248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/07/2026

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 12:46

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 12:15

Distribuição (sorteio)

13/07/2026, 12:15

Recebimento

13/07/2026, 12:15

Remessa (outros motivos)

08/07/2026, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0823755-37.2024.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP nº 77 é tempestiva, sendo a parte Recorrente beneficiária da justiça gratuita. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC. Boa Vista-RR, 26/6/2026. Amanda Oliveira Souza Técnico(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SAMUEL WEBER BRAZ Ré: ESTER NUNES SILVA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. O autor SAMUEL WEBER BRAZ ajuizou “ação de desocupação e imissão na posse com pedido de tutela de urgência”, em face de ESTER NUNES SILVA. 2. Preliminarmente, requereu o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas iguais, sob o argumento de que atravessava dificuldades financeiras e não possuía condições de arcar com o pagamento integral das despesas processuais de uma só vez, fundamentando o pedido no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. 3. No mérito, alegou que o imóvel situado na Rua Cauby Brasil de Magalhães, nº 1356, Bairro Senador Hélio Campos, CEP 69.316-518, em Boa Vista/RR, foi adquirido por VILSON PEREIRA DE SOUZA em 07 de maio de 2020, junto a DANIEL DIAS DE SOUSA. 4. Sustentou que, em razão de dívida decorrente de honorários advocatícios contraída por VILSON PEREIRA DE SOUZA, referente à contratação de serviços advocatícios para patrocínio de sua defesa em diversos processos judiciais, celebrou com este contrato de dação em pagamento, por meio do qual o referido imóvel lhe foi transferido para quitação do débito. 5. Afirmou que o imóvel encontrava-se na posse da requerida. Relatou que, em novembro de 2021, a requerida mantinha relacionamento amoroso com VILSON PEREIRA DE SOUZA e que, em 21 de novembro de 2021, após uma discussão, registrou boletim de ocorrência e obteve medidas protetivas em desfavor daquele. Página 2 de 12 6. Asseverou que a requerida teria declarado, por ocasião do registro da ocorrência, que convivia com VILSON PEREIRA DE SOUZA, circunstância que ensejou a determinação judicial de afastamento dele da residência. 7. Informou que VILSON PEREIRA DE SOUZA ajuizou a Ação Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Processo nº 0800258- 62.2022.8.23.0010, perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Boa Vista/RR. Alegou que, na referida demanda, a própria requerida teria afirmado que o relacionamento mantido entre ambos consistiu apenas em namoro, tendo sido posteriormente proferida sentença reconhecendo a inexistência de união estável. 8. Aduziu que VILSON PEREIRA DE SOUZA requereu a revogação das medidas protetivas em 14 de novembro de 2023, tendo estas sido revogadas em 08 de fevereiro de 2024, decisão que transitou em julgado em 29 de maio de 2024. 9. Defendeu que passou a ser o legítimo proprietário do imóvel em razão da dação em pagamento celebrada com o antigo titular, mas que não conseguiu exercer a posse do bem, pois a requerida permaneceu ocupando o imóvel. 10. Sustentou que a posse exercida pela requerida era injusta, precária e de má- fé, nos termos dos arts. 1.200, 1.202 e 1.228 do Código Civil, uma vez que esta teria plena ciência da inexistência de qualquer direito possessório ou dominial sobre o bem. 11. Argumentou que a ação de imissão na posse era a medida adequada ao caso, por se tratar de proprietário que jamais exerceu a posse direta do imóvel, mas detinha o direito à posse decorrente da propriedade adquirida mediante contrato de dação em pagamento. 12. Alegou estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito, demonstrada pela documentação comprobatória da aquisição do imóvel, e no perigo de dano, decorrente da impossibilidade de utilizar o bem para uso próprio e de sua família, além dos prejuízos oriundos da ocupação indevida pela requerida. Página 3 de 12 13. Ao final, requereu: a) a concessão de tutela de urgência para determinar, liminarmente, a desocupação e a imissão na posse do imóvel localizado na Rua Cauby Brasil de Magalhães, nº 1356, Bairro Senador Hélio Campos, CEP 69.316-518, Boa Vista/RR; b) a expedição de mandado de desocupação do imóvel, inaudita altera pars, em face da requerida e de quaisquer outros ocupantes que não fossem os proprietários, com a finalidade de imití-lo na posse do bem; c) a autorização para que o Oficial de Justiça cumprisse o mandado nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive com requisição força policial em caso resistência, independentemente de nova decisão judicial; d) a autorização para acompanhar a diligência de imissão na posse; e) a citação da requerida para apresentar resposta, sob pena de revelia; f) a total procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação definitiva da requerida à desocupação do imóvel; g) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; h) o reconhecimento de seu desinteresse na realização de audiência de conciliação; i) protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal; j) atribuiu à causa o valor R$ 100.000,00 (cem mil reais). 14. Houve decisão inicial no EP.6, pelo indeferimento da medida liminar. As custas processuais foram parceladas e a primeira parcela paga no EP.10. 15. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção, no EP.23. Preliminarmente, requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando ser pessoa hipossuficiente e não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 16. Arguiu a ocorrência de coisa julgada material, sustentando que a controvérsia acerca da propriedade e posse do imóvel já havia sido apreciada na ação de dissolução de união estável nº 0800258-62.2022.8.23.0010, na qual teria sido reconhecida a inexistência de união estável entre Ester Nunes Silva e Vilson Página 4 de 12 Pereira de Sousa, concluindo-se pela inexistência de bens a partilhar. Alegou que o imóvel e uma motocicleta já haviam sido objeto daquela demanda, circunstância que impediria a rediscussão da matéria. 17. Suscitou, ainda, a ausência pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, afirmando que o contrato de dação em pagamento apresentado pelo autor seria nulo por ausência de escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil, por envolver transferência de direitos sobre imóvel de valor superior a trinta salários mínimos. 18. Defendeu também a ausência de condições da ação, ilegitimidade ativa e inexistência dos requisitos para a imissão na posse. Alegou que Vilson Pereira de Sousa não possuía qualquer direito possessório ou dominial sobre o imóvel que pudesse ser transferido ao autor, bem como sustentou que o contrato de dação em pagamento não foi registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, inexistindo transferência válida da propriedade. 19. Afirmou que adquiriu o imóvel em 07 de maio de 2020 mediante contrato de compra e venda celebrado com Daniel Dias de Sousa e que eventual alienação posterior do mesmo bem a Vilson Pereira de Sousa, em 28 de fevereiro de 2023, seria inválida. Sustentou que o autor tinha pleno conhecimento dessa circunstância, pois atuou como advogado de Vilson Pereira de Sousa em demandas anteriores envolvendo o mesmo imóvel. 20. No mérito, alegou que o autor e seu cliente promoveram sucessivas demandas judiciais visando obter a posse do imóvel. Informou que Vilson Pereira de Sousa ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável sob o nº 0800258-62.2022.8.23.0010, a qual foi julgada improcedente em 13 de setembro de 2022. Aduziu que, posteriormente, foi proposta ação de reintegração de posse sob o nº 0833491-50.2022.8.23.0010, cuja petição inicial também foi indeferida em 22 de novembro de 2022. 21. Sustentou que o imóvel sempre lhe pertenceu, afirmando que foi adquirido mediante pagamento de entrada no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil Página 5 de 12 reais), composta por R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) fornecidos por seu pai, Antônio José, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fornecidos por Vilson Pereira de Sousa a título de presente ou doação. Alegou, ainda, que as obras de acabamento da residência foram realizadas por seu pai, que executou serviços de piso, reboco, pintura, instalações elétricas, colocação de portas, janelas e demais benfeitorias. 22. Defendeu a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor, afirmando que este teria alterado a verdade dos fatos e utilizado o processo para alcançar objetivo ilegal, ao formular contrato de dação em pagamento envolvendo imóvel que sabia não pertencer ao devedor. Requereu sua condenação ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 23. Em reconvenção, alegou que o autor permaneceu na posse dos documentos originais referentes ao imóvel e a uma motocicleta pertencentes à requerida. Sustentou que, após o encerramento da ação de dissolução de união estável, buscou administrativamente a restituição dos documentos, sem sucesso. 24. Afirmou que, na ação de dissolução de união estável, o próprio autor teria reconhecido que os bens pertenciam à requerida, inclusive juntando aos autos cópias do documento da motocicleta e do contrato de compra e venda do imóvel em nome de Ester Nunes Silva. Alegou também que o autor teria reconhecido a inexistência de união estável entre Vilson Pereira de Sousa e a requerida. 25. Com fundamento nos artigos 247 do Código Civil e 537 do Código de Processo Civil, requereu a condenação do reconvindo à entrega dos documentos originais relativos ao imóvel e à motocicleta, sob pena de incidência de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. 26. Ao final, requereu: a concessão da gratuidade da justiça; o acolhimento da preliminar coisa julgada material; o acolhimento das preliminares ausência pressupostos constituição e Página 6 de 12 desenvolvimento válido e regular do processo e de ilegitimidade da parte, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil; subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial; a condenação do autor por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; a citação do reconvindo para responder à reconvenção; a procedência do pedido reconvencional para determinar a entrega dos documentos originais do imóvel e da motocicleta, sob pena de multa diária; e a condenação do autor/reconvindo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais; protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova testemunhal e juntada posterior de documentos. 27. Os benefícios da Justiça gratuita foram concedidos no EP.48. 28. Os autos vieram conclusos para sentença no EP.115. Decisão saneadora no EP.55. Audiência de instrução e julgamento realizada no EP.63. a Requerida apresentou alegações finais no EP.69. 29. É o breve relato. Decido. II – Fundamentação: 30. Impõe-se, in casu, o julgamento do processo no estado em que se encontra, como já decidido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando à questão for de direito e de fato ou, quando houver a desistência para produção de outras provas. 31. Diante disso, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 335 e 485 do Código de Processo Civil. Página 7 de 12 32. Com efeito, os documentos juntados aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo, inexistindo outros fatos relevantes que reclamem dilação probatória, motivo pelo qual, entendo que a causa se encontra madura para julgamento. Do Mérito: 33. Funda-se a lide em “ação de desocupação e imissão na posse com pedido de tutela de urgência”, em face de ESTER NUNES SILVA. 34. Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas pela requerida. 35. A alegação de coisa julgada não merece acolhimento. A sentença proferida nos autos do Processo nº 0800258-62.2022.8.23.0010, em trâmite perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Boa Vista/RR, limitou-se à análise da existência ou não de união estável entre VILSON PEREIRA DE SOUZA e ESTER NUNES SILVA, concluindo pela inexistência da entidade familiar, em razão da ausência dos requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil, especialmente a inexistência de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. 36. A controvérsia discutida na presente demanda possui objeto distinto, consistente no direito possessório e dominial sobre o imóvel situado na Rua Cauby Brasil de Magalhães, nº 1356, Bairro Senador Hélio Campos, razão pela qual inexiste identidade de pedidos e de causa de pedir apta a caracterizar a coisa julgada material, nos termos do artigo 337, §4º, do Código de Processo Civil. 37. Igualmente não prospera a alegação de nulidade do contrato de dação em pagamento por ausência de escritura pública. Embora a transferência da propriedade imobiliária dependa do registro do título translativo perante o Cartório de Registro de Imóveis, nos termos dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, o contrato particular firmado entre SAMUEL WEBER BRAZ e VILSON PEREIRA DE SOUZA constitui instrumento apto a demonstrar a existência da obrigação assumida entre as partes e a cessão dos direitos possessórios exercidos pelo transmitente. Assim, eventual ausência de Página 8 de 12 registro não impede o reconhecimento da legitimidade do autor para pleitear a tutela possessória correspondente aos direitos que lhe foram transmitidos. 38. No mérito, restou incontroverso nos autos que o imóvel objeto da demanda foi adquirido originalmente DANIEL DIAS DE SOUSA e que, posteriormente, VILSON PEREIRA DE SOUZA celebrou contrato de dação em pagamento com o autor SAMUEL WEBER BRAZ, transferindo-lhe os direitos relativos ao referido bem para quitação de dívida decorrente de honorários advocatícios. 39. Também restou comprovado que a requerida permaneceu na posse direta do imóvel após o encerramento do relacionamento mantido com VILSON PEREIRA DE SOUZA. Nesse aspecto, merece destaque que a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 0800258-62.2022.8.23.0010 reconheceu expressamente a inexistência de união estável entre as partes, concluindo que o vínculo existente consistiu em mero relacionamento amoroso, sem demonstração de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 40. Tal circunstância possui especial relevância para a solução da presente controvérsia, pois afasta qualquer pretensão possessória ou patrimonial da requerida fundada em eventual regime de comunhão decorrente de união estável. Com efeito, inexistindo entidade familiar juridicamente reconhecida, não há que se falar em aquisição de direitos possessórios ou dominiais decorrentes da convivência mantida com VILSON PEREIRA DE SOUZA. 41. Além disso, a requerida não apresentou título jurídico apto a justificar sua permanência no imóvel em detrimento do autor. Embora tenha sustentado ter adquirido o bem mediante contrato firmado com DANIEL DIAS DE SOUSA em 07 de maio de 2020, não logrou demonstrar a efetiva consolidação de direito real sobre o imóvel, tampouco apresentou elementos suficientes para infirmar a validade da cessão de direitos posteriormente realizada em favor do autor. Página 9 de 12 42. Dessa forma, verifica-se que o autor demonstrou satisfatoriamente a origem de seu direito à posse, decorrente do contrato de dação em pagamento celebrado com VILSON PEREIRA DE SOUZA, ao passo que a requerida permaneceu no imóvel sem apresentar título jurídico apto a legitimar sua ocupação perante o atual titular dos direitos possessórios. 43. A ação de imissão na posse revela-se adequada à hipótese dos autos, uma vez que o autor comprovou deter o direito à posse decorrente do negócio jurídico celebrado, sem jamais ter exercido a posse direta do bem, circunstância que autoriza a tutela jurisdicional pretendida. 44. Por outro lado, merece acolhimento o pedido formulado em reconvenção quanto à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. 45. Embora a reconvinte não tenha apresentado comprovantes documentais de todas as despesas alegadamente realizadas, tal circunstância, por si só, não inviabiliza o reconhecimento de seu direito à indenização. As benfeitorias constituem fatos passíveis de demonstração por outros meios de prova, especialmente mediante perícia técnica, capaz de identificar sua existência, natureza, extensão e correspondente valorização patrimonial do imóvel. 46. Cumpre destacar que o autor não apresentou impugnação específica quanto à existência das benfeitorias descritas pela requerida, limitando-se a contestar seu direito de permanência no imóvel. Assim, diante dos elementos constantes dos autos e da ausência de controvérsia específica acerca das obras realizadas, mostra-se cabível o reconhecimento do direito da reconvinte à correspondente indenização, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação. 47. Com efeito, a requerida alegou que o imóvel foi adquirido em estágio inacabado, tendo sido posteriormente objeto diversas melhorias executadas por seu genitor, Sr. Antônio José, pedreiro de profissão, dentre elas a realização de piso, reboco, forro, pintura, instalação elétrica, colocação de portas, janelas, pias e louças sanitárias, circunstâncias que, se Página 10 de 12 confirmadas tecnicamente, evidenciam a agregação de valor econômico ao bem. 48. Nessa perspectiva, a adequada quantificação das benfeitorias exige a realização de prova pericial especializada, destinada a identificar as intervenções efetivamente realizadas, sua natureza, estado de conservação e repercussão econômica no valor do imóvel. 49. Assim, deve ser nomeado como perito judicial o Sr. LUCINOR DE SOUZA BARROS JUNIOR – CRECI 4753 AM/RR PF – CNAI 33318, e-mail: [email protected], telefone: (95) 99118-4466, com endereço profissional na Avenida José Tabira Alencar de Macedo, nº 631, Bairro Caranã, Boa Vista/RR, CEP 69313-595, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo e realização da perícia destinada à apuração e quantificação das benfeitorias existentes no imóvel. 50. Os honorários periciais ficam arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), cabendo ao autor o adiantamento de 50% (cinquenta por cento), correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Os 50% (cinquenta por cento) remanescentes incumbem à requerida. Todavia, considerando que ESTER NUNES SILVA é beneficiária da gratuidade da justiça, a parcela que lhe compete deverá ser suportada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, observando-se as disposições constantes do Edital Credenciamento nº 2305782 – SEI nº 0003553-61.2024.8.23.8000. 51. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos, conforme faculdade do §1º do art. 465 do CPC. 52. Nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil, determino ao(à) Sr.(a) Escrivão(ã) que dê ciência às partes, via intimação pelo sistema PROJUDI aos seus respectivos Advogados/Defensor Público cadastrados, da data e local indicado, para ter início à produção da prova pericial, caso queiram acompanhar os trabalhos periciais. Página 11 de 12 III - Dispositivo: 53. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão da parte autora. De igual modo, impõe-se a procedência da reconvenção para reconhecer o direito da reconvinte à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, cujo montante deverá ser apurado, em liquidação de sentença, mediante perícia técnica, observando-se os parâmetros fixados nesta decisão, para: a) Determinar a imissão do autor SAMUEL WEBER BRAZ na posse do imóvel localizado na Rua Cauby Brasil de Magalhães, nº 1356, Bairro Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR, com a consequente desocupação pela requerida ESTER NUNES SILVA, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado; b) Condeno a parte requerida em custas processuais, na forma da lei, e honorários de sucumbência, este em 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, na forma do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV. Por outro lado, determino a suspensão da cobrança nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, em razão da parte requerida ser beneficiária da Justiça gratuita, nos termos da decisão do EP.48; c) Condeno a parte autora/reconvinda em custas processuais, na forma da lei, e honorários de sucumbência, este em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa na ação de reconvenção, na forma do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV, salvo se beneficiário da Justiça gratuita; d) Determino a intimação do senhor perito Sr. LUCINOR DE SOUZA BARROS JUNIOR – CRECI 4753 AM/RR PF – CNAI 33318, e-mail: [email protected], telefone: (95) 99118- 4466, com endereço profissional na Avenida José Tabira Alencar de Macedo, nº 631, Bairro Caranã, Boa Vista/RR, CEP 69313- 595, nos termos da fundamentação supra; Página 12 de 12 e) A presente sentença servirá como Mandado de Imissão na Posse, constituindo título hábil para seu imediato cumprimento (após o trânsito em julgado), independentemente da expedição de mandado específico pela Secretaria Judicial; f) 2026 Sentena Processo n.082375537.2024.8.23.00100 Samuel Weber Braz - Página 1 de 12 Processo N.º: 0823755-37.2024.8.23.0010 Intime-se o autor/reconvindo para que efetue o recolhimento de sua quota-parte dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser presumida a ausência de interesse na produção da prova pericial, com as consequências processuais cabíveis. 54. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 55. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 56. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 57. Não havendo recurso, intime-se para o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 58. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Documento - PROCESSO N.º 0823755-37.2024.8.23.0010 Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às 09h00, nesta cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, presente o MM. Juiz de Direito ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS, Titular do 1º Juizado Especial Cível, respondendo pela 4ª Vara Cível. Compareceu a parte requerente, SAMUEL WEBER BRAZ, atuando em causa própria. Presente, ainda, a parte requerida, ESTER NUNES SILVA, acompanhada de seu advogado, Dr. IVAN HUGO MARCONDES COSTA. Presentes, também, os acadêmicos de Direito: Samela Fernanda Sena Alves, CPF nº 047.830.172-39; Patrícia Ramos Silva, 608.322.683-05; Karine Lima Teixeira, 040.903.182-89; e Alan Simas Mendes Reis, CPF nº 032.359.242-21. Para constar, eu, Sabrina Sousa Maia, lavrei o presente termo. Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 1 de 1 2026 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a audiência, o magistrado procedeu à oitiva de MARIA KAROLAINE DA SILVA ARAÚJO e ELANY DA SILVA FEITOSA, arroladas pela parte requerida, na qualidade de informantes, cujos depoimentos foram devidamente registrados por meio audiovisual nos autos. A seguir, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: 01. Dou por encerrada a audiência; 02. Em seguida, sem necessidade de nova intimação, as partes deverão apresentar, de forma facultativa, seus memoriais finais por escrito, no prazo comum de 5 (quinze) dias úteis. 03. Transcorridos os prazos, retornem-me os autos conclusos para sentença. 04. Cumpra(m)-se. Nada mais havendo, eu,... (S.S.M), digito o presente termo, que vai assinado eletronicamente pelo M.M. Juiz de Direito, conforme disposto na Portaria CGJ n.º 06, de 19 de julho de 2019. Boa Vista (RR), data constante no sistema.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Documento - PROCESSO N.º 0823755-37.2024.8.23.0010 Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às 09h00, nesta cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, presente o MM. Juiz de Direito ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS, Titular do 1º Juizado Especial Cível, respondendo pela 4ª Vara Cível. Compareceu a parte requerente, SAMUEL WEBER BRAZ, atuando em causa própria. Presente, ainda, a parte requerida, ESTER NUNES SILVA, acompanhada de seu advogado, Dr. IVAN HUGO MARCONDES COSTA. Presentes, também, os acadêmicos de Direito: Samela Fernanda Sena Alves, CPF nº 047.830.172-39; Patrícia Ramos Silva, 608.322.683-05; Karine Lima Teixeira, 040.903.182-89; e Alan Simas Mendes Reis, CPF nº 032.359.242-21. Para constar, eu, Sabrina Sousa Maia, lavrei o presente termo. Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 1 de 1 2026 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a audiência, o magistrado procedeu à oitiva de MARIA KAROLAINE DA SILVA ARAÚJO e ELANY DA SILVA FEITOSA, arroladas pela parte requerida, na qualidade de informantes, cujos depoimentos foram devidamente registrados por meio audiovisual nos autos. A seguir, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: 01. Dou por encerrada a audiência; 02. Em seguida, sem necessidade de nova intimação, as partes deverão apresentar, de forma facultativa, seus memoriais finais por escrito, no prazo comum de 5 (quinze) dias úteis. 03. Transcorridos os prazos, retornem-me os autos conclusos para sentença. 04. Cumpra(m)-se. Nada mais havendo, eu,... (S.S.M), digito o presente termo, que vai assinado eletronicamente pelo M.M. Juiz de Direito, conforme disposto na Portaria CGJ n.º 06, de 19 de julho de 2019. Boa Vista (RR), data constante no sistema.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823755-37.2024.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa:: R$100.000,00 Autor(s) SAMUEL WEBER BRAZ Avenida Soldado-Polícia Militar Harison Rodrigues de Lira, 511 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-570 Réu(s) ESTER NUNES SILVA Rua Caubi Brasil de Magalhães, 1356 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-518 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por Samuel Weber Braz em face de Ester Nunes Silva, na qual foram apresentadas contestação e reconvenção, acompanhadas de preliminares processuais. 02. Não concedida liminar (EP 06). 03. Contestação/reconvenção (EP 23). 04. Especificação de provas (EP 35 e 40). 05. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 06. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 07. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 08. Foi deferida a justiça gratuita para a parte requerida, nos Preliminar de Justiça gratuita. termos da decisão do EP 48 dos autos. 09. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. O processo será devidamente saneado, através de audiência de conciliação, instrução e julgamento. 11. Destaco que existe a plausibilidade na produção de prova oral pelas partes, para melhor esclarecimento dos fatos, o que desde já recebo o rol de testemunhas apresentados pelas partes. 12. Destarte, imprescindível à produção de prova oral e oitiva das partes, faculto nova apresentação do rol de testemunhas, por meio de seus procuradores, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 357, §4º, CPC ou reafirmação das que foram apresentadas, com informação de telefones. 13. O comparecimento das testemunhas à solenidade dar-se-á em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 455, do CPC, salvo os casos descritos em lei e devidamente justificados poderão ser solicitadas as intimações pelo Juízo, por meio de oficial de justiça. 14. Esclareço, ainda, que será tomado depoimento pessoal dos autores e da(s) parte(s) requerida(s), caso compareça(m) em Juízo, nos termos do artigo 385 do Código Fux. III – DELIBERAÇÕES: 15. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 16. Desde já oportuno às partes a apresentação dos pedidos de esclarecimento ou que solicitem ajustes, no prazo de 15 dias, findo o qual a decisão ora proferida estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º). 17. Determino que seja designada a audiência de conciliação instrução e julgamento (AIJ), para a, considerando que nesta data será data de 25/03/2026, às 09h, por meio de videoconferência realizada a audiência dos processos em apenso, devendo ser ressaltado que em caso de não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Segue link:. https://g.tjrr.jus.br/ob1n 18. Expedientes necessários. 19. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823755-37.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa:: R$100.000,00 Autor(s) SAMUEL WEBER BRAZ Avenida Soldado-Polícia Militar Harison Rodrigues de Lira, 511 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-570 Réu(s) ESTER NUNES SILVA Rua Caubi Brasil de Magalhães, 1356 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-518 DECISÃO 1. Cuida-se de Ação de Desocupação e Imissão na Posse com pedido de tutela de urgência, proposta por Samuel Weber Braz em face de Ester Nunes Silva. 2. A requerida/reconvinte pleiteou os benefícios da justiça gratuita, alegando perceber remuneração de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) como caixa, conforme CTPS juntada aos autos (EP 46). 3. Com base no art. 98 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e considerando que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é relativa (art. 99, § 3º, do CPC), e que não há nos autos elementos que infirmem tal declaração, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida. 4. Intime-se o autor para apresentar resposta a reconvenção, no prazo de 15 dias, conforme o artigo 343, §1º do Código de Processo Civil (CPC). 5. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823755-37.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa:: R$100.000,00 Autor(s) SAMUEL WEBER BRAZ Avenida Soldado-Polícia Militar Harison Rodrigues de Lira, 511 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-570 Réu(s) ESTER NUNES SILVA Rua Caubi Brasil de Magalhães, 1356 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-518 DESPACHO 1. Intime-se a parte reconvinte (ESTER NUNES SILVA) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais relativas à reconvenção juntada no EP 23, nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. 2. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação acarretará o não conhecimento da reconvenção, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do feito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. 3. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

02/07/2025, 00:00

Documentos

Comunicação de Distribuição

•14/07/2026, 00:00

Documento

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SAMUEL WEBER BRAZ Ré: ESTER NUNES SILVA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. O autor SAMUEL WEBER BRAZ ajuizou “ação de desocupação e imissão na posse com pedido de tutela de urgência”, em face de ESTER NUNES SILVA. 2. Preliminarmente, requereu o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas iguais, sob o argumento de que atravessava dificuldades financeiras e não possuía condições de arcar com o pagamento integral das despesas processuais de uma só vez, fundamentando o pedido no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. 3. No mérito, alegou que o imóvel situado na Rua Cauby Brasil de Magalhães, nº 1356, Bairro Senador Hélio Campos, CEP 69.316-518, em Boa Vista/RR, foi adquirido por VILSON PEREIRA DE SOUZA em 07 de maio de 2020, junto a DANIEL DIAS DE SOUSA. 4. Sustentou que, em razão de dívida decorrente de honorários advocatícios contraída por VILSON PEREIRA DE SOUZA, referente à contratação de serviços advocatícios para patrocínio de sua defesa em diversos processos judiciais, celebrou com este contrato de dação em pagamento, por meio do qual o referido imóvel lhe foi transferido para quitação do débito. 5. Afirmou que o imóvel encontrava-se na posse da requerida. Relatou que, em novembro de 2021, a requerida mantinha relacionamento amoroso com VILSON PEREIRA DE SOUZA e que, em 21 de novembro de 2021, após uma discussão, registrou boletim de ocorrência e obteve medidas protetivas em desfavor daquele. Página 2 de 12 6. Asseverou que a requerida teria declarado, por ocasião do registro da ocorrência, que convivia com VILSON PEREIRA DE SOUZA, circunstância que ensejou a determinação judicial de afastamento dele da residência. 7. Informou que VILSON PEREIRA DE SOUZA ajuizou a Ação Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Processo nº 0800258- 62.2022.8.23.0010, perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Boa Vista/RR. Alegou que, na referida demanda, a própria requerida teria afirmado que o relacionamento mantido entre ambos consistiu apenas em namoro, tendo sido posteriormente proferida sentença reconhecendo a inexistência de união estável. 8. Aduziu que VILSON PEREIRA DE SOUZA requereu a revogação das medidas protetivas em 14 de novembro de 2023, tendo estas sido revogadas em 08 de fevereiro de 2024, decisão que transitou em julgado em 29 de maio de 2024. 9. Defendeu que passou a ser o legítimo proprietário do imóvel em razão da dação em pagamento celebrada com o antigo titular, mas que não conseguiu exercer a posse do bem, pois a requerida permaneceu ocupando o imóvel. 10. Sustentou que a posse exercida pela requerida era injusta, precária e de má- fé, nos termos dos arts. 1.200, 1.202 e 1.228 do Código Civil, uma vez que esta teria plena ciência da inexistência de qualquer direito possessório ou dominial sobre o bem. 11. Argumentou que a ação de imissão na posse era a medida adequada ao caso, por se tratar de proprietário que jamais exerceu a posse direta do imóvel, mas detinha o direito à posse decorrente da propriedade adquirida mediante contrato de dação em pagamento. 12. Alegou estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito, demonstrada pela documentação comprobatória da aquisição do imóvel, e no perigo de dano, decorrente da impossibilidade de utilizar o bem para uso próprio e de sua família, além dos prejuízos oriundos da ocupação indevida pela requerida. Página 3 de 12 13. Ao final, requereu: a) a concessão de tutela de urgência para determinar, liminarmente, a desocupação e a imissão na posse do imóvel localizado na Rua Cauby Brasil de Magalhães, nº 1356, Bairro Senador Hélio Campos, CEP 69.316-518, Boa Vista/RR; b) a expedição de mandado de desocupação do imóvel, inaudita altera pars, em face da requerida e de quaisquer outros ocupantes que não fossem os proprietários, com a finalidade de imití-lo na posse do bem; c) a autorização para que o Oficial de Justiça cumprisse o mandado nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive com requisição força policial em caso resistência, independentemente de nova decisão judicial; d) a autorização para acompanhar a diligência de imissão na posse; e) a citação da requerida para apresentar resposta, sob pena de revelia; f) a total procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação definitiva da requerida à desocupação do imóvel; g) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; h) o reconhecimento de seu desinteresse na realização de audiência de conciliação; i) protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal; j) atribuiu à causa o valor R$ 100.000,00 (cem mil reais). 14. Houve decisão inicial no EP.6, pelo indeferimento da medida liminar. As custas processuais foram parceladas e a primeira parcela paga no EP.10. 15. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção, no EP.23. Preliminarmente, requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando ser pessoa hipossuficiente e não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 16. Arguiu a ocorrência de coisa julgada material, sustentando que a controvérsia acerca da propriedade e posse do imóvel já havia sido apreciada na ação de dissolução de união estável nº 0800258-62.2022.8.23.0010, na qual teria sido reconhecida a inexistência de união estável entre Ester Nunes Silva e Vilson Página 4 de 12 Pereira de Sousa, concluindo-se pela inexistência de bens a partilhar. Alegou que o imóvel e uma motocicleta já haviam sido objeto daquela demanda, circunstância que impediria a rediscussão da matéria. 17. Suscitou, ainda, a ausência pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, afirmando que o contrato de dação em pagamento apresentado pelo autor seria nulo por ausência de escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil, por envolver transferência de direitos sobre imóvel de valor superior a trinta salários mínimos. 18. Defendeu também a ausência de condições da ação, ilegitimidade ativa e inexistência dos requisitos para a imissão na posse. Alegou que Vilson Pereira de Sousa não possuía qualquer direito possessório ou dominial sobre o imóvel que pudesse ser transferido ao autor, bem como sustentou que o contrato de dação em pagamento não foi registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, inexistindo transferência válida da propriedade. 19. Afirmou que adquiriu o imóvel em 07 de maio de 2020 mediante contrato de compra e venda celebrado com Daniel Dias de Sousa e que eventual alienação posterior do mesmo bem a Vilson Pereira de Sousa, em 28 de fevereiro de 2023, seria inválida. Sustentou que o autor tinha pleno conhecimento dessa circunstância, pois atuou como advogado de Vilson Pereira de Sousa em demandas anteriores envolvendo o mesmo imóvel. 20. No mérito, alegou que o autor e seu cliente promoveram sucessivas demandas judiciais visando obter a posse do imóvel. Informou que Vilson Pereira de Sousa ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável sob o nº 0800258-62.2022.8.23.0010, a qual foi julgada improcedente em 13 de setembro de 2022. Aduziu que, posteriormente, foi proposta ação de reintegração de posse sob o nº 0833491-50.2022.8.23.0010, cuja petição inicial também foi indeferida em 22 de novembro de 2022. 21. Sustentou que o imóvel sempre lhe pertenceu, afirmando que foi adquirido mediante pagamento de entrada no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil Página 5 de 12 reais), composta por R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) fornecidos por seu pai, Antônio José, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fornecidos por Vilson Pereira de Sousa a título de presente ou doação. Alegou, ainda, que as obras de acabamento da residência foram realizadas por seu pai, que executou serviços de piso, reboco, pintura, instalações elétricas, colocação de portas, janelas e demais benfeitorias. 22. Defendeu a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor, afirmando que este teria alterado a verdade dos fatos e utilizado o processo para alcançar objetivo ilegal, ao formular contrato de dação em pagamento envolvendo imóvel que sabia não pertencer ao devedor. Requereu sua condenação ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 23. Em reconvenção, alegou que o autor permaneceu na posse dos documentos originais referentes ao imóvel e a uma motocicleta pertencentes à requerida. Sustentou que, após o encerramento da ação de dissolução de união estável, buscou administrativamente a restituição dos documentos, sem sucesso. 24. Afirmou que, na ação de dissolução de união estável, o próprio autor teria reconhecido que os bens pertenciam à requerida, inclusive juntando aos autos cópias do documento da motocicleta e do contrato de compra e venda do imóvel em nome de Ester Nunes Silva. Alegou também que o autor teria reconhecido a inexistência de união estável entre Vilson Pereira de Sousa e a requerida. 25. Com fundamento nos artigos 247 do Código Civil e 537 do Código de Processo Civil, requereu a condenação do reconvindo à entrega dos documentos originais relativos ao imóvel e à motocicleta, sob pena de incidência de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. 26. Ao final, requereu: a concessão da gratuidade da justiça; o acolhimento da preliminar coisa julgada material; o acolhimento das preliminares ausência pressupostos constituição e Página 6 de 12 desenvolvimento válido e regular do processo e de ilegitimidade da parte, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil; subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial; a condenação do autor por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; a citação do reconvindo para responder à reconvenção; a procedência do pedido reconvencional para determinar a entrega dos documentos originais do imóvel e da motocicleta, sob pena de multa diária; e a condenação do autor/reconvindo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais; protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova testemunhal e juntada posterior de documentos. 27. Os benefícios da Justiça gratuita foram concedidos no EP.48. 28. Os autos vieram conclusos para sentença no EP.115. Decisão saneadora no EP.55. Audiência de instrução e julgamento realizada no EP.63. a Requerida apresentou alegações finais no EP.69. 29. É o breve relato. Decido. II – Fundamentação: 30. Impõe-se, in casu, o julgamento do processo no estado em que se encontra, como já decidido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando à questão for de direito e de fato ou, quando houver a desistência para produção de outras provas. 31. Diante disso, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 335 e 485 do Código de Processo Civil. Página 7 de 12 32. Com efeito, os documentos juntados aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo, inexistindo outros fatos relevantes que reclamem dilação probatória, motivo pelo qual, entendo que a causa se encontra madura para julgamento. Do Mérito: 33. Funda-se a lide em “ação de desocupação e imissão na posse com pedido de tutela de urgência”, em face de ESTER NUNES SILVA. 34. Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas pela requerida. 35. A alegação de coisa julgada não merece acolhimento. A sentença proferida nos autos do Processo nº 0800258-62.2022.8.23.0010, em trâmite perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Boa Vista/RR, limitou-se à análise da existência ou não de união estável entre VILSON PEREIRA DE SOUZA e ESTER NUNES SILVA, concluindo pela inexistência da entidade familiar, em razão da ausência dos requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil, especialmente a inexistência de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. 36. A controvérsia discutida na presente demanda possui objeto distinto, consistente no direito possessório e dominial sobre o imóvel situado na Rua Cauby Brasil de Magalhães, nº 1356, Bairro Senador Hélio Campos, razão pela qual inexiste identidade de pedidos e de causa de pedir apta a caracterizar a coisa julgada material, nos termos do artigo 337, §4º, do Código de Processo Civil. 37. Igualmente não prospera a alegação de nulidade do contrato de dação em pagamento por ausência de escritura pública. Embora a transferência da propriedade imobiliária dependa do registro do título translativo perante o Cartório de Registro de Imóveis, nos termos dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, o contrato particular firmado entre SAMUEL WEBER BRAZ e VILSON PEREIRA DE SOUZA constitui instrumento apto a demonstrar a existência da obrigação assumida entre as partes e a cessão dos direitos possessórios exercidos pelo transmitente. Assim, eventual ausência de Página 8 de 12 registro não impede o reconhecimento da legitimidade do autor para pleitear a tutela possessória correspondente aos direitos que lhe foram transmitidos. 38. No mérito, restou incontroverso nos autos que o imóvel objeto da demanda foi adquirido originalmente DANIEL DIAS DE SOUSA e que, posteriormente, VILSON PEREIRA DE SOUZA celebrou contrato de dação em pagamento com o autor SAMUEL WEBER BRAZ, transferindo-lhe os direitos relativos ao referido bem para quitação de dívida decorrente de honorários advocatícios. 39. Também restou comprovado que a requerida permaneceu na posse direta do imóvel após o encerramento do relacionamento mantido com VILSON PEREIRA DE SOUZA. Nesse aspecto, merece destaque que a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 0800258-62.2022.8.23.0010 reconheceu expressamente a inexistência de união estável entre as partes, concluindo que o vínculo existente consistiu em mero relacionamento amoroso, sem demonstração de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 40. Tal circunstância possui especial relevância para a solução da presente controvérsia, pois afasta qualquer pretensão possessória ou patrimonial da requerida fundada em eventual regime de comunhão decorrente de união estável. Com efeito, inexistindo entidade familiar juridicamente reconhecida, não há que se falar em aquisição de direitos possessórios ou dominiais decorrentes da convivência mantida com VILSON PEREIRA DE SOUZA. 41. Além disso, a requerida não apresentou título jurídico apto a justificar sua permanência no imóvel em detrimento do autor. Embora tenha sustentado ter adquirido o bem mediante contrato firmado com DANIEL DIAS DE SOUSA em 07 de maio de 2020, não logrou demonstrar a efetiva consolidação de direito real sobre o imóvel, tampouco apresentou elementos suficientes para infirmar a validade da cessão de direitos posteriormente realizada em favor do autor. Página 9 de 12 42. Dessa forma, verifica-se que o autor demonstrou satisfatoriamente a origem de seu direito à posse, decorrente do contrato de dação em pagamento celebrado com VILSON PEREIRA DE SOUZA, ao passo que a requerida permaneceu no imóvel sem apresentar título jurídico apto a legitimar sua ocupação perante o atual titular dos direitos possessórios. 43. A ação de imissão na posse revela-se adequada à hipótese dos autos, uma vez que o autor comprovou deter o direito à posse decorrente do negócio jurídico celebrado, sem jamais ter exercido a posse direta do bem, circunstância que autoriza a tutela jurisdicional pretendida. 44. Por outro lado, merece acolhimento o pedido formulado em reconvenção quanto à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. 45. Embora a reconvinte não tenha apresentado comprovantes documentais de todas as despesas alegadamente realizadas, tal circunstância, por si só, não inviabiliza o reconhecimento de seu direito à indenização. As benfeitorias constituem fatos passíveis de demonstração por outros meios de prova, especialmente mediante perícia técnica, capaz de identificar sua existência, natureza, extensão e correspondente valorização patrimonial do imóvel. 46. Cumpre destacar que o autor não apresentou impugnação específica quanto à existência das benfeitorias descritas pela requerida, limitando-se a contestar seu direito de permanência no imóvel. Assim, diante dos elementos constantes dos autos e da ausência de controvérsia específica acerca das obras realizadas, mostra-se cabível o reconhecimento do direito da reconvinte à correspondente indenização, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação. 47. Com efeito, a requerida alegou que o imóvel foi adquirido em estágio inacabado, tendo sido posteriormente objeto diversas melhorias executadas por seu genitor, Sr. Antônio José, pedreiro de profissão, dentre elas a realização de piso, reboco, forro, pintura, instalação elétrica, colocação de portas, janelas, pias e louças sanitárias, circunstâncias que, se Página 10 de 12 confirmadas tecnicamente, evidenciam a agregação de valor econômico ao bem. 48. Nessa perspectiva, a adequada quantificação das benfeitorias exige a realização de prova pericial especializada, destinada a identificar as intervenções efetivamente realizadas, sua natureza, estado de conservação e repercussão econômica no valor do imóvel. 49. Assim, deve ser nomeado como perito judicial o Sr. LUCINOR DE SOUZA BARROS JUNIOR – CRECI 4753 AM/RR PF – CNAI 33318, e-mail: [email protected], telefone: (95) 99118-4466, com endereço profissional na Avenida José Tabira Alencar de Macedo, nº 631, Bairro Caranã, Boa Vista/RR, CEP 69313-595, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo e realização da perícia destinada à apuração e quantificação das benfeitorias existentes no imóvel. 50. Os honorários periciais ficam arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), cabendo ao autor o adiantamento de 50% (cinquenta por cento), correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Os 50% (cinquenta por cento) remanescentes incumbem à requerida. Todavia, considerando que ESTER NUNES SILVA é beneficiária da gratuidade da justiça, a parcela que lhe compete deverá ser suportada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, observando-se as disposições constantes do Edital Credenciamento nº 2305782 – SEI nº 0003553-61.2024.8.23.8000. 51. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos, conforme faculdade do §1º do art. 465 do CPC. 52. Nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil, determino ao(à) Sr.(a) Escrivão(ã) que dê ciência às partes, via intimação pelo sistema PROJUDI aos seus respectivos Advogados/Defensor Público cadastrados, da data e local indicado, para ter início à produção da prova pericial, caso queiram acompanhar os trabalhos periciais. Página 11 de 12 III - Dispositivo: 53. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão da parte autora. De igual modo, impõe-se a procedência da reconvenção para reconhecer o direito da reconvinte à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, cujo montante deverá ser apurado, em liquidação de sentença, mediante perícia técnica, observando-se os parâmetros fixados nesta decisão, para: a) Determinar a imissão do autor SAMUEL WEBER BRAZ na posse do imóvel localizado na Rua Cauby Brasil de Magalhães, nº 1356, Bairro Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR, com a consequente desocupação pela requerida ESTER NUNES SILVA, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado; b) Condeno a parte requerida em custas processuais, na forma da lei, e honorários de sucumbência, este em 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, na forma do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV. Por outro lado, determino a suspensão da cobrança nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, em razão da parte requerida ser beneficiária da Justiça gratuita, nos termos da decisão do EP.48; c) Condeno a parte autora/reconvinda em custas processuais, na forma da lei, e honorários de sucumbência, este em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa na ação de reconvenção, na forma do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV, salvo se beneficiário da Justiça gratuita; d) Determino a intimação do senhor perito Sr. LUCINOR DE SOUZA BARROS JUNIOR – CRECI 4753 AM/RR PF – CNAI 33318, e-mail: [email protected], telefone: (95) 99118- 4466, com endereço profissional na Avenida José Tabira Alencar de Macedo, nº 631, Bairro Caranã, Boa Vista/RR, CEP 69313- 595, nos termos da fundamentação supra; Página 12 de 12 e) A presente sentença servirá como Mandado de Imissão na Posse, constituindo título hábil para seu imediato cumprimento (após o trânsito em julgado), independentemente da expedição de mandado específico pela Secretaria Judicial; f) 2026 Sentena Processo n.082375537.2024.8.23.00100 Samuel Weber Braz - Página 1 de 12 Processo N.º: 0823755-37.2024.8.23.0010 Intime-se o autor/reconvindo para que efetue o recolhimento de sua quota-parte dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser presumida a ausência de interesse na produção da prova pericial, com as consequências processuais cabíveis. 54. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 55. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 56. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 57. Não havendo recurso, intime-se para o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 58. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Documento - PROCESSO N.º 0823755-37.2024.8.23.0010 Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às 09h00, nesta cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, presente o MM. Juiz de Direito ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS, Titular do 1º Juizado Especial Cível, respondendo pela 4ª Vara Cível. Compareceu a parte requerente, SAMUEL WEBER BRAZ, atuando em causa própria. Presente, ainda, a parte requerida, ESTER NUNES SILVA, acompanhada de seu advogado, Dr. IVAN HUGO MARCONDES COSTA. Presentes, também, os acadêmicos de Direito: Samela Fernanda Sena Alves, CPF nº 047.830.172-39; Patrícia Ramos Silva, 608.322.683-05; Karine Lima Teixeira, 040.903.182-89; e Alan Simas Mendes Reis, CPF nº 032.359.242-21. Para constar, eu, Sabrina Sousa Maia, lavrei o presente termo. Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 1 de 1 2026 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a audiência, o magistrado procedeu à oitiva de MARIA KAROLAINE DA SILVA ARAÚJO e ELANY DA SILVA FEITOSA, arroladas pela parte requerida, na qualidade de informantes, cujos depoimentos foram devidamente registrados por meio audiovisual nos autos. A seguir, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: 01. Dou por encerrada a audiência; 02. Em seguida, sem necessidade de nova intimação, as partes deverão apresentar, de forma facultativa, seus memoriais finais por escrito, no prazo comum de 5 (quinze) dias úteis. 03. Transcorridos os prazos, retornem-me os autos conclusos para sentença. 04. Cumpra(m)-se. Nada mais havendo, eu,... (S.S.M), digito o presente termo, que vai assinado eletronicamente pelo M.M. Juiz de Direito, conforme disposto na Portaria CGJ n.º 06, de 19 de julho de 2019. Boa Vista (RR), data constante no sistema.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823755-37.2024.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa:: R$100.000,00 Autor(s) SAMUEL WEBER BRAZ Avenida Soldado-Polícia Militar Harison Rodrigues de Lira, 511 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-570 Réu(s) ESTER NUNES SILVA Rua Caubi Brasil de Magalhães, 1356 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-518 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por Samuel Weber Braz em face de Ester Nunes Silva, na qual foram apresentadas contestação e reconvenção, acompanhadas de preliminares processuais. 02. Não concedida liminar (EP 06). 03. Contestação/reconvenção (EP 23). 04. Especificação de provas (EP 35 e 40). 05. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 06. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 07. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 08. Foi deferida a justiça gratuita para a parte requerida, nos Preliminar de Justiça gratuita. termos da decisão do EP 48 dos autos. 09. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. O processo será devidamente saneado, através de audiência de conciliação, instrução e julgamento. 11. Destaco que existe a plausibilidade na produção de prova oral pelas partes, para melhor esclarecimento dos fatos, o que desde já recebo o rol de testemunhas apresentados pelas partes. 12. Destarte, imprescindível à produção de prova oral e oitiva das partes, faculto nova apresentação do rol de testemunhas, por meio de seus procuradores, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 357, §4º, CPC ou reafirmação das que foram apresentadas, com informação de telefones. 13. O comparecimento das testemunhas à solenidade dar-se-á em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 455, do CPC, salvo os casos descritos em lei e devidamente justificados poderão ser solicitadas as intimações pelo Juízo, por meio de oficial de justiça. 14. Esclareço, ainda, que será tomado depoimento pessoal dos autores e da(s) parte(s) requerida(s), caso compareça(m) em Juízo, nos termos do artigo 385 do Código Fux. III – DELIBERAÇÕES: 15. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 16. Desde já oportuno às partes a apresentação dos pedidos de esclarecimento ou que solicitem ajustes, no prazo de 15 dias, findo o qual a decisão ora proferida estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º). 17. Determino que seja designada a audiência de conciliação instrução e julgamento (AIJ), para a, considerando que nesta data será data de 25/03/2026, às 09h, por meio de videoconferência realizada a audiência dos processos em apenso, devendo ser ressaltado que em caso de não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Segue link:. https://g.tjrr.jus.br/ob1n 18. Expedientes necessários. 19. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

16/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08237553720248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/07/2026

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(17)