Execução de Título Extrajudicial 0820146-12.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0820146-12.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:04

Petição (Renúncia de Prazo)

11/02/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820146-12.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) RICARDO DE ANDRADE GOUVEIA Executado(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por RICARDO DE ANDRADE em desfavor GOUVEIA. Consta dos autos o cumprimento da obrigação. Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820146-12.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) RICARDO DE ANDRADE GOUVEIA Executado(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por RICARDO DE ANDRADE em desfavor GOUVEIA. Consta dos autos o cumprimento da obrigação. Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 18:45

Definitivo

06/02/2026, 18:01

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 18:00

Desarquivamento

06/02/2026, 18:00

Definitivo

06/02/2026, 17:59

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 17:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2026, 20:32

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 08:13

Petição (Renúncia de Prazo)

08/12/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 22:59

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 00:00

Sentença

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - Página 1 de 4 AO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Ref. autos nº 0820146-12.2025.8.23.0010 RICARDO DE ANDRADE GOUVEIA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores que a presente subscrevem, com endereço profissional situado à Avenida T-12, nº 35, Edifício Connect Park Business, 10º andar, salas 1006 e 1007, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP: 74223-080, onde recebem as intimações e comunicações de estilo, face ao trânsito em julgado da sentença homologatória proferida no evento nº 18 e, sobretudo, diante do não cumprimento do acordo celebrado, vem, à ínclita presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos, REQUERER, com fulcro nos artigos 513, § 1º e 523, do Código de Processo Civil, que tenha início a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Do compulso dos autos, nota-se que o Executado, no acordo de evento nº 16, se comprometeu a efetuar o pagamento do débito exequendo da seguinte forma: Página 2 de 4 Em que pese o Executado tenha adimplido, com atraso, o pagamento da 1ª (primeira) parcela, ele, até o momento, não honrou com o pagamento da 2ª (segunda) parcela, que venceu no dia 05/08/2025. Assim, diante do inadimplemento supra comunicado, faz-se necessário o início da fase de cumprimento de sentença. No mais, para se exigir o cumprimento de sentença, além da comprovação de que se operou o trânsito em julgado, necessário, ainda, demonstrar o valor do objeto do cumprimento a ser pago pela parte vencida, nos moldes do artigo 524 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Exequente apresenta, abaixo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, o qual, com as penalidades previstas no acordo1, e, ainda, com o abatimento do pagamento realizado no dia 08/07/2025 (R$ 9.600,00), totaliza a quantia de R$ 51.928,01 (cinquenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e um centavo). Vejamos: 1 Página 3 de 4 Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne a determinar o seguinte: a) O desarquivamento dos autos; b) Que a classe seja alterada para cumprimento de sentença; c) A intimação do Executado, mediante sua procuradora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito residual, que na presente data, perfaz a quantia de R$ 51.928,01 (cinquenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e um centavo); d) Em caso de não pagamento voluntário dentro do prazo acima previsto, requer, desde já, o acréscimo da multa de 10% (dez por cento); e, e) Em não ocorrendo o pagamento voluntário, requer, também, seja realizada penhora online via SISBAJUD, nas contas bancárias em nome do Executado, na modalidade conhecida como “TEIMOSINHA”2, a fim de 2 Em tempo, ressalte-se que a modalidade mencionada (“TEIMOSINHA”), na qual a solicitação de bloqueio judicial da conta do(a) devedor(a) permite a busca automática de ativos de forma contínua, além de possuir um potencial mais elevado para satisfazer o crédito e, com isso, atender aos princípios da efetividade da execução e da celeridade processual, vem sendo amplamente aplicada por este Egrégio Tribunal de Justiça. Página 4 de 4 alcançar o valor necessário ao integral cumprimento das obrigações, como bem autoriza o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Nestes termos, Pedem e esperam deferimento. Nesses termos, Pede e espera deferimento. Goiânia/GO, 18 de agosto de 2025. Maria Amélia S. de Freitas Volpon OAB/GO nº 52.330 Túlio Sacchi de Sousa Correia OAB/GO nº 36.918

27/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Petição (outras))

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