Procedimento Comum Cível 0826544-72.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0826544-72.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

02/07/2026, 17:31

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 09:05

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 12:08

Ato ordinatório

21/06/2026, 00:03

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826544-72.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:: R$114.000,00 Autor(s) ANNE VITORIA SILVA BARROS Rua Lourival Honorato da Silva, 495 - Jardim Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-722GUILHERME JAINANDAN ANDRADE Rua Belém, 658 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-254REGINALDO ANDRADE Rua Boa Vista, 21 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-208ROBERTO ANDRADE Rua São Luiz, 121 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-252ROMARIO ANDRADE Rua São Luiz, 121 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-252SANDRA ANDRADE Avenida João XXIII, SN - Frederico P. Viana - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 Réu(s) IZABEL MARCELO SOUZA LOPES Rua Lauro Alexandre da Silva, 195 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-555 - Telefone: 95) 98427-7495 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Boa Vista/RR, 10/6/2026. ADILVANE BORSATTO Servidora Judiciária

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826544-72.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:: R$114.000,00 Autor(s) ANNE VITORIA SILVA BARROS Rua Lourival Honorato da Silva, 495 - Jardim Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-722GUILHERME JAINANDAN ANDRADE Rua Belém, 658 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-254REGINALDO ANDRADE Rua Boa Vista, 21 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-208ROBERTO ANDRADE Rua São Luiz, 121 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-252ROMARIO ANDRADE Rua São Luiz, 121 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-252SANDRA ANDRADE Avenida João XXIII, SN - Frederico P. Viana - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 Réu(s) IZABEL MARCELO SOUZA LOPES Rua Lauro Alexandre da Silva, 195 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-555 - Telefone: 95) 98427-7495 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Boa Vista/RR, 10/6/2026. ADILVANE BORSATTO Servidora Judiciária

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Expedição de documento

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Documentos

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826544-72.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:: R$114.000,00 Autor(s) ANNE VITORIA SILVA BARROS Rua Lourival Honorato da Silva, 495 - Jardim Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-722 GUILHERME JAINANDAN ANDRADE Rua Belém, 658 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-254 REGINALDO ANDRADE BARROS Rua Boa Vista, 21 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-208 ROBERTO ANDRADE BARROS ROMARIO ANDRADE BARROS SANDRA ANDRADE BARROS Avenida João XXIII, SN - Frederico P. Viana - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 Réu(s) IZABEL MARCELO SOUZA LOPES Rua Lauro Alexandre da Silva, 195 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-555 - Telefone: 95) 98427-7495 DECISÃO 01. Conforme já consolidado na jurisprudência e previsto no art. 252 do Código de Processo Civil, a citação por hora certa não exige autorização judicial prévia, bastando que o Oficial de Justiça certifique a ocultação do citando após duas tentativas frustradas de localização, realizadas em dias e horários distintos. 02. Feita essa consideração, defiro o pedido da Nobre Advogada, formulado no EP 67, para citação por hora certa da parte requerida Izabel Marcelo Souza Lopes, devendo o auxiliar do Poder Judiciário observar as cautelas de praxe, considerando as tentativas frustradas conforme certidão do Oficial de Justiça constante no EP 52. 03. Quanto ao requerimento formulado no EP 66, no qual a parte autora requereu a reconsideração do pedido de liminar, verifico que a decisão já foi objeto de Agravo de Instrumento, tendo sido mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça. 04. Assim sendo, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, permanecendo hígida a decisão anteriormente proferida. 03. Cumpra-se. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826544-72.2025.8.23.0010. Autores: REGINALDO ANDRADE BARRO e outros Ré: IZABEL MARCELO SOUZA LOPES DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR I - Relatório: 1. Deciso Concessiva de Liminar Reintegrao de Posse 082654472.2025 - Página 1 de 8 Trata-se de “ação de reintegração de Posse com pedido de liminar” proposta pela parte autora REGINALDO ANDRADE BARROS, ROBERTO ANDRADE BARROS, ROMÁRIO ANDRADE BARROS, SANDRA ANDRADE BARRO, ANNE VITÓRIA SILVA BARROS, GUILHERME JAINANDAN ANDRADE, em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) IZABEL MARCELO SOUZA LOPES, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Aduzem os autores que são herdeiros do espólio de Gilberto Moreira Barros, falecido em 05/03/2025, conforme consta nos autos do processo n.º 0825962-72.2025.8.23.0010, no qual foi nomeada como inventariante a herdeira Sandra Andrade Barros. 3. Relatam que se trata de ação de reintegração de posse referente ao imóvel urbano localizado na Rua Lauro Alexandre da Silva, n.º 195, Bairro Senador Hélio Campos, nesta Capital. 4. Informam que receberam o referido imóvel por doação em 26/08/2002, conforme documento acostado no EP 1.12, e que buscam a reintegração de sua posse em desfavor da ré, a qual teria tomado posse indevidamente das chaves do condomínio e dos bens particulares do falecido. 5. Esclarecem que o genitor residia no imóvel desde sua aquisição, em 28/01/2002, tendo construído cinco apartamentos no local, dos quais um era utilizado como sua residência e os demais, alugados a terceiros. 6..Afirmam que por volta de 2018, o falecido conheceu a requerida, que passava por dificuldades financeiras, ocasião em que lhe Página 2 de 8 cedeu um dos apartamentos em troca de ajuda doméstica, como limpeza e preparo de refeições. 7. Narram que, com o tempo, o falecido passou a deixar a chave do imóvel com a requerida, para que esta zelasse pelo local, sendo que sua filha ficou responsável por recolher os aluguéis e pagar contas, repassando os valores remanescentes ao falecido. 8. Sustentam que o falecido era pessoa lúcida e independente, com 68 anos, e que os autores, inclusive, tinham acesso às câmeras do imóvel. Contudo, após o falecimento, ocorrido em 05/03/2025, os autores perderam o acesso às imagens e, ao se dirigirem ao imóvel, constataram que a filha e o genro da requerida ali residiam, sem autorização. 9. Pontuam que a requerida se apossou dos pertences do falecido, como cartões bancários, moto, celular, eletrodomésticos e ferramentas, recusando-se a desocupar o imóvel mesmo após notificação extrajudicial. 10. Asseveram que a requerida, após ser notificada, registrou ocorrência policial alegando ameaça e requereu medida protetiva, agindo como se tivesse relação conjugal com o falecido, embora sem comprovação. Tal medida foi concedida, afastando os autores do imóvel e dificultando ainda mais a solução do conflito. Diante da recusa da requerida em desocupar o imóvel e da ausência de solução extrajudicial, vêm os autores pleitear judicialmente a reintegração de posse do bem, bem como a devolução dos pertences do falecido. 11. Ao final requereram: a) os benefícios da justiça gratuita, a reintegração do imóvel e de todos os documentos e pertences do falecido, pai dos autores; c) a fixação de aluguel para cada moradores; d) a procedência da ação com condenação em perdas e danos no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais); etc. Página 3 de 8 II - Fundamentação: 12. Para a concessão medida liminar, faz-se necessária a demonstração "initio litis" da existência de seus pressupostos específicos, quais sejam: a plausibilidade do direito invocado - "fumus boni juris" - e o risco de dano irreversível ou de difícil reparação - "periculum in mora" - que determinam a necessidade urgente da pretendida medida, bem como a inexorabilidade de seu deferimento no caso concreto. 13. Ensina o renomado processualistas Humberto Dalla Bernardina de Pinho que: “(...)” Enquanto os processos de conhecimento e execução oferecem tutela jurisdicional imediata e satisfativa, por meio da qual se busca atender à pretensão do autor, a tutela provisória “é aquela que, em razão da sua natural limitação cognitiva, não é apta a prover definitivamente sobre o interesse no qual incide e que, portanto, sem prejuízo da sua imediata eficácia, a qualquer momento, poderá ser modificada ou vir a ser objeto de provimento definitivo em um procedimento cognição exaustiva. Trata-se, portanto, de uma tutela marcada pela sumariedade de sua cognição e pela provisoriedade, sendo decorrente da necessidade de sua cognição e pela provisoriedade, sendo decorrente da necessidade de prescrição jurisdicional efetiva (...)" (Direito Processual Civil contemporâneo – Teoria Geral do Processo. 7ª. ed. 2017. p. 526). 14. Na mesma obra “Apud” BARBOSA MOREIRA (2009, P. 3001): “(...)” a necessidade do processo cautelar, que lhe justifica a existência, resulta da possibilidade de ocorrerem situações em que a ordem Página 4 de 8 jurídica se vê posta em perigo iminente, de tal sorte que o emprego das outras formas atividade jurisdicional provavelmente não se revelaria eficaz, seja para impedir a consumação da ofensa, seja mesmo para repará-la de modo satisfatório. Isso explica o caráter urgente de que se revestem as providências cautelares, e, simultaneamente, o fato de que, para legitimar-lhes a adoção, não é possível investigar, previamente, de maneira completa, a real concorrência dos pressupostos que autorizariam o órgão judicial a dispensar ao interessado a tutela satisfativa: ele tem de contentar-se com uma averiguação superficial e provisória, e deve conceder a medida pleiteada desde que os resultados dessa pesquisa lhe permitam formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado, a par da convicção de que, na falta do pronto socorro, ele sofreria lesão irremediável ou de difícil reparação”. (Direito Processual Civil contemporâneo – Teoria Geral do Processo. 7ª. ed. 2017. p. 526 “Apud” BARBOSA MOREIRA, 2009, P. 3001). 15. Ainda sobre o Instituto Processual da Tutela de Urgência temos o ensinamento dos consagrados processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Art. 300. “(Omissis...)” 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. “(...)” Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, Página 5 de 8 registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 1. Tutela cautelar. Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela a título de tutela cautelar (art. 301, CPC). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte. É possível obter atipicamente tutela cautelar no direito brasileiro – isto é, embora empregando terminologia diversa, o novo Código reconhece o poder cautelar geral do juiz. O fato de o legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento de arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem-se aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo da demora (perinculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos – tal como eram compreendidos na legislação anterior.” (...) (Novo Código de Processo Civil Comentado 1ª. ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 313, 314 e 315). 16. Vale dizer que, as tutelas de urgência são muito variadas e se caracterizam pela sumariedade da cognição, podendo ser definitivas ou provisórias. As primeiras, como as de cognição exauriente, são aptas para definir o litígio e as outras constituem solução provisória, com a função de mera segurança para o resultado final. 17. A medida liminar pode ser conceituada como o provimento judicial cautelar, pelo qual deve o julgador sempre que verificar a existência de elementos inerentes à urgência, verossimilhança do direito alegado e o perigo da demora, deferir o pleito pela parte autora antes da citação da parte ré. 18. Em análise sumária, a parte demandante informa que seriam herdeiros do espólio do cujus GILBERTO MOREIRA Página 6 de 8 BARROS, e que o(s) imóvel(is) em questão teria(m) sido objeto(s) de doação em 26/08/2002, bem como existiria dentro do(s) imóvel(is) pertences do genitor tais como: cartões bancários, documentos, moto, motor serra, roçadeira e todos os eletrodomésticos e eletrônicos, entre outros. 19. É oportuno ressaltar que, quanto ao critério do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este também se faz presente. Não se justifica que, durante o curso da fase instrutória, a parte autora seja submetida a qualquer forma de restrição, pois, caso obtenha êxito ao final do processo, terá arcado com ônus desnecessários. Por outro lado, se sua pretensão não for acolhida, nenhum prejuízo será imposto à parte requerida, visto que a tutela concedida neste momento não comprometerá seus direitos, caso venham a ser reconhecidos. 20. Nesse contexto, vislumbra-se a existência do periculum in mora, capaz de justificar a urgência da medida requerida. 21. Portanto, constato a existência de evidências suficientes para justificar uma decisão judicial proferida sem a audiência da parte contrária, com o propósito de prevenir, preservar e/ou garantir a eficácia um eventual direito alegado pela parte autora/embargante. III – Deliberação Final: 22. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de notificação judicial a todos os ocupantes dos imóveis locados (inquilinos), a fim de que efetuem o depósito dos valores dos aluguéis em conta judicial, sob pena de não serem considerados adimplentes em relação à obrigação de pagamento, devendo juntar os comprovantes aos autos, imediatamente após o pagamento. Página 7 de 8 23. Determino, ainda, que a parte requerida, IZABEL MARCELO SOUZA LOPES, e/ou qualquer outra pessoa que detenha a posse dos bens materiais pertencentes ao cujus, GILBERTO MOREIRA BARROS — tais como cartões bancários, documentos, motocicleta, automóvel, motosserra, roçadeira, eletrodomésticos, eletrônicos e demais objetos de uso pessoal — assuma a responsabilidade de depositária fiel, incumbindo-lhe(s) o dever de zelar(rem) pela integridade dos referidos bens, ficando vedado dispor, vender, alienar, transferir, doar ou utilizar, para quaisquer fins, os mencionados bens ou eventuais recursos financeiros disponíveis em conta bancária (deverá prestar contas de eventuais valores retirados da conta corrente/poupança/investimentos, com a exibição de extratos bancários), até ulterior deliberação deste Juízo ou julgamento final da lide, nos termos do artigo 159 e seguintes do Código de Processo Civil. 24. Do mesmo modo, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder ao levantamento detalhado (checklist) dos bens pertencentes ao falecido, elaborando a respectiva relação e promovendo sua juntada aos autos. Deverá, ainda, identificar todos os ocupantes dos imóveis em questão, especialmente aqueles maiores de 18 (dezoito) anos de idade, colhendo seus dados pessoais, tais como Carteira Identidade, CPF, números telefone celular, endereços de contato, entre outras informações pertinentes em cada possuidor dos respectivos imóveis locados, com o fim de viabilizar a devida atualização cadastral no sistema Projudi. 25. Defiro os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 26. Determino a(s) expedição(ões) de mandado(s) de citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial, por meio de oficial de justiça para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário será o réu considerado revel e presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos Página 8 de 8 termos do artigos 335 e seguintes e 344, todos do Código de Processo Civil. 27. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 28. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 29. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 30. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 31. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0826544-72.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:: R$114.000,00 Autor(s) ANNE VITORIA SILVA BARROS Rua Lourival Honorato da Silva, 495 - Jardim Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-722 GUILHERME JAINANDAN ANDRADE Rua Belém, 658 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-254 REGINALDO ANDRADE BARROS Rua Boa Vista, 21 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-208 ROBERTO ANDRADE BARROS ROMARIO ANDRADE BARROS SANDRA ANDRADE BARROS Avenida João XXIII, SN - Frederico P. Viana - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 Réu(s) IZABEL MARCELO SOUZA LOPES Rua Lauro Alexandre da Silva, 195 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-555 - Telefone: 95) 98427-7495 DESPACHO EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL 01. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i) Comprovar, por meio de documentos idôneos, a alegada hipossuficiência econômica dos autores, mediante apresentação de declaração de renda, contracheques, declaração de matrícula, Carteira de Trabalho, comprovantes de recebimento de benefícios sociais, ou outros meios que entenderem pertinentes, tendo em vista que apenas a autora Sandra Andrade Barros apresentou comprovação efetiva de sua condição financeira, conforme consta no evento 1.27; ii) Apresentar documentação pública ou outro meio de prova idôneo que comprove a alegada titularidade ou direito sucessório sobre o imóvel, tendo em vista que o documento constante no evento 1.11 não comprova a efetiva transferência de domínio aos autores. iii) Juntar aos autos eventual decisão proferida pelo Juízo da Família em que tramita o inventário que comprove o direito dos autores sobre o bem, objeto de lide; iv) Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual. 02. Transcorrido o prazo do item acima, sem resposta(s) da parte requerente, com a respectiva certidão, retornem os autos conclusos para sentença sem resolução de mérito. 03. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

02/07/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

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