Cumprimento de sentença 0807525-80.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807525-80.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3.ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - Praça do Centro Cívico, n.º 666, Centro, CEP: 69.301-380, Boa Vista/RR Telefone: (95) 3198-4727 – E-mail: [email protected]: 0807525-80.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): PAULO GILBERTO MARTINS RAMOS Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação da parte ré acerca do EP 111. Boa Vista, 24 de julho de 2026. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

27/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0807525-80.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença: PAULO GILBERTO MARTINS RAMOS Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s) DESPACHO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS Intime-se a parte executada (INSS) para comprovar a implementação do benefício previdenciário imposto na sentença transitada em julgado, no prazo de até 30 dias. Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de até 15 dias. Se houver manifestação da parte exequente, efetuem a conclusão do processo para decisão. Se não houver manifestação da parte exequente, arquivem. A parte exequente deverá instaurar a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 08:45

Expedição de documento

01/06/2026, 07:57

Mero expediente

29/05/2026, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0807525-80.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): PAULO GILBERTO MARTINS RAMOS Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 22/05/2026. Boa Vista, 25 de maio de 2026. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0807525-80.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): PAULO GILBERTO MARTINS RAMOS Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 22/05/2026. Boa Vista, 25 de maio de 2026. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 14:46

Expedição de documento

25/05/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 13:58

Expedição de documento

25/05/2026, 13:57

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

25/05/2026, 13:57

Trânsito em julgado

25/05/2026, 13:56

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:07

Documentos

Documento

•27/07/2026, 00:00

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0807525-80.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: PAULO GILBERTO MARTINS RAMOS Autor(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Réu(s) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Paulo Gilberto Martins Ramos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-acidente. Decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita, com determinação de realização de perícia judicial - EP. 19. Laudo pericial anexado no EP. 68. Não houve impugnação das partes. Contestação, com proposta de acordo no EP. 75. Não houve aceitação da proposta pelo autor. Não houve pedido de provas complementares. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. Por tal motivo, passo ao mérito. - DO MÉRITO Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. Nesse contexto, o caso em tela comporta o pronto julgamento, uma vez que a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Ademais, reconheço presente os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Como visto, trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Pois bem. A proteção previdenciária em situação de incapacidade laboral abarca os benefícios de: a) aposentadoria por invalidez, na hipótese de ser definitiva e total a incapacidade (Lei n. 8.213/91, art. 42), impossibilitando a reabilitação profissional; b) auxílio-doença, no caso de incapacidade temporária (Lei n. 8.213/91, art. 59); e c) auxílio-acidente, como forma de indenização pela perda definitiva de parcela da capacidade de trabalho, dada a consolidação das lesões sofridas (Lei n. 8.213/91, art. 86). Lado outro, a concessão de qualquer dos três benefícios supra pressupõe a demonstração de lesão incapacitante e de nexo etiológico entre esta e as atividades laborativas desenvolvidas pelo segurado. Vale lembrar que a aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez) é condicionada aos seguintes requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; c) a incapacidade total para o trabalho ou para a atividade habitual de forma permanente; e d) a insuscetibilidade de reabilitação em atividade que garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei no. 8.213/91 (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Primeira Turma, DJe 02/06/2016). Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; c) a incapacidade laborativa total para o trabalho ou para a atividade habitual de forma temporária, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) não preexistência da doença ou lesão à filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo os casos em que a incapacidade sobrevenha de sua progressão (Lei no. 8.213/91, art. 59). Por fim, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, fato a ser apurado após a cessação do estado de incapacidade laboral temporária do segurado, ocasião na qual, após decorrido todo o período de tratamento e busca pela convalescença do acidentado lhe sobrevier a redução/limitação em sua capacidade laboral originária/pré acidentária. Em resumo, trata-se de benefício concedido como forma de indenização aos segurados, elencados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, os quais, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restaram acometidos por sequelas cuja consequência é a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. No caso em apreço, o autor sofreu acidente de trabalho, em 12 de setembro de 2023 (documentos - EP. 1.1), razão pela qual ficou incapacidado temporariamente para o exercício de atividades laborais, o que resultou no recebimento de auxílio por incapacidade entre os períodos de 12/09/2023 a 30/12/2023 ( EP. 1.6). Não obstante a isso, a concessão do auxílio-doença foi cessado pela autarquia previdenciária, sob a justificativa de não constatação da incapacidade para o trabalho e/ou atividade habitual (EP. 1.1). Realizada perícia médica, o expert concluiu, após realizar exame físico e analisar os documentos apresentados, que o autor possui doença que o incapacita para o trabalho profissional atual, sendo esta incapacidade parcial e permanente (EP 68). Ainda, concluiu que: Conforme discussão é possível concluir O periciado Paulo Gilberto Martins Ramos, mototaxista, foi vítima de acidente de trabalho típico em 12/09/2023, durante o exercício de suas funções profissionais. O evento resultou em fraturas do maléolo medial e da fíbula esquerda, com necessidade de cirurgia ortopédica e afastamento do trabalho. Apesar da consolidação óssea e da cessação do benefício pelo INSS em 30/12/2023, a perícia médica judicial constatou a presença de sequela funcional permanente e parcial no membro inferior esquerdo, caracterizada por: Redução da amplitude de movimentos articulares do tornozelo; Dor mecânica intermitente; Instabilidade funcional para atividades que exijam equilíbrio e apoio prolongado. A função de mototaxista, por sua natureza, demanda plena integridade e estabilidade dos membros inferiores, razão pela qual o autor encontrase impedido de exercê-la, mesmo com capacidade laborativa preservada para outras funções mais leves. Nesse contexto, amolda-se o caso à hipótese de concessão de auxílio-acidente, o qual será devido ao segurado que comprovar sua incapacidade laboral temporária, isto é, com lesões que o incapacitam para o trabalho. Deste modo, da detida análise dos documentos colacionados aos autos, verifico que a qualidade de segurado está comprovada; ainda não houve consolidação da lesão sofrida no acidente, restando demonstrada a redução temporária e total da capacidade laboral do autor, em razão da lesão suportada do acidente de trabalho suportado. Noutro giro, há nexo de causalidade entre a lesão, o seu agravamento e a incapacidade temporária redução da capacidade, conforme demonstrado nos autos e confirmado em prova pericial (EP. 68). Logo, encontram-se presentes os requisitos autorizadores à concessão do auxílio-doença pleiteado. Sublinhe-se que a documentação trazida pela parte autora, os exames e laudos foram analisados por ocasião da perícia, de modo que evidente a minuciosidade, a confiabilidade e o grau de certeza de que se reveste o laudo pericial. Por oportuno, salienta-se que, embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC), estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. O auxílio-acidente deve ser concedido, portanto, a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (30/12/2023). Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por PAULO GILBERTO MARTINS RAMOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a ré a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, devido desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (30/12/2023), com o pagamento das prestações pretéritas. No tocante à fixação dos juros moratórios o índice será o da remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença (20/7/2019). A cargo do INSS o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista/RR, data e hora registradas no sistema. Juiz Rodrigo Delgado

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: PAULO GILBERTO MARTINS RAMOS (291.350.102-82) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( X ) Outros Espécie Auxílio-acidente DIB 31/12/2023 ( X ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. ( ) data de entrada do requerimento administrativo autônomo de AA - justificativa: ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: ( ) data da citação - justificativa: ( ) data da perícia - justificativa: DIP 01/09/2025 DCB ----- Para acidentes após a lei O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustiﬁcável ao tratamento ou à reabilitação proﬁssional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB ﬁxada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ﬁcará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício RMI 50% do salário de benefício 9.032/1995 (publicada em 28/04/1995) a RMI será de 50% do salário de benefício. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneﬁcio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 31/12/2023 a 01/09/2025 Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. previdenciário inacumulável e que não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; CONTESTAÇÃO TIPO1 #576058# COM PROPOSTA DE ACORDO 2. DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela deﬁnitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para deﬁnição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Tema 555). Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação proﬁssional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. As categorias de segurados contribuinte individual e segurado facultativo não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio- doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0807525-80.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): PAULO GILBERTO MARTINS RAMOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequela de acidente, a ﬁm de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1. PROPOSTA DE ACORDO: #576058# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. 2.1 CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA A POSTERIORI. HIPÓTESE DE "SEQUELA RETARDADA". FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NÃO PODERÁ SER NA DCB DO BENEFÍCIO PRECEDENTE Ao julgar o Tema 862, o STJ ﬁxou a tese a respeito do termo inicial do auxílio- acidente ("O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.") Não se discute o direito ao auxílio-acidente desde a DCB (data de cessação do benefício) do auxílio-doença precedente, quando presentes todos os requisitos do auxílio-acidente na DCB (especialmente a consolidação da sequela decorrente de acidente com redução da capacidade laborativa), respeitada a prescrição quinquenal. A ﬁxação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio-doença nessa hipótese decorre da própria literalidade do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e foi reaﬁrmada no Tema 862/STJ. No entanto, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente. Isto é, o fato gerador do auxílio-acidente (consolidação da sequela) nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio-doença. É o que se denomina "sequela retardada". A propósito, essa peculiaridade relativa à "sequela retardada" foi tratada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou o REsp 1729555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ), tendo a Ministra Assusete Magalhães, esclarecido que: (...) constando, do aresto embargado, que "pressupõe-se,naturalmente, que a lesão justiﬁcadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela deﬁnitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justiﬁcando, assim, a concessão do auxílio-acidente" (ﬂ. 382e). Ou seja, a tese ﬁrmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário. (grifos nossos) Como se vê, a decisão dos embargos foi no sentido de entender a "sequela retardada" como uma obviedade, pois não há como falar em concessão de auxílio- acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não está presente desde à cessação. Como deixou claro o STJ, é necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato e que, além disso, a consolidação da sequela remonte à data da cessação do auxílio-doença. Suponha-se que um segurado tenha sofrido um acidente que gerou uma lesão no punho, impedindo temporariamente o seu labor habitual, o que ensejou a concessão por (6) seis meses do auxílio-doença. Após tratamento e retomada dos movimentos da mão, o benefício foi cessado e a Autarquia não concedeu o auxílio-acidente de imediato por inexistência de sequela consolidada na DCB. Tempos depois, o tratamento regrediu e o segurado consolidou uma lesão definitiva no punho em razão da progressividade dos efeitos do trauma (sequela retardada). Logo, o fato gerador capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente só surgiu em momento posterior à DCB do auxílio-doença. Nesta hipótese especíﬁca a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois neste dia não estará presente o fato gerador do benefício diante da inexistência da sequela consolidada. É imperioso destacar que o Tema 862 julgado pelo STJ não poderia deﬁnir de modo diverso, pois o Supremo Tribunal Federal, em 27/08/2014, paciﬁcou sobre a questão do prévio requerimento administrativo no Tema 350, estabelecendo a sua exigência para acesso ao Judiciário em matéria de direito previdenciário (RE 631240) e muito bem pontuou que o pedido não poderá ser formulado diretamente em juízo caso dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já conﬁgura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS, Relator MIN. ROBERTO BARROSO) É evidente que a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxilio-acidente, haja vista que a consolidação da sequela não estava presente na cessação do auxílio-doença. Se o segurado constata a redução da capacidade laboral decorrente consolidação da sequela, em momento posterior, é ele quem deve ﬁcar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio de um requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado interesse de agir. A necessidade do prévio requerimento administrativo, nos termos deﬁnidos pelo STF no Tema 350, aponta para duas consequências lógicas: a) Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da entrada do requerimento administrativo especíﬁco de auxílio-acidente (já que á possível o requerimento autônomo desde 30/05/2016) ou mesmo na DER de outro auxílio-doença, desde que a consolidação das sequelas seja anterior a tal marco. b) A extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do prévio requerimento administrativo, caso a parte autora não tenha retornado ao INSS para levar ao conhecimento da Autarquia o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, mediante novo requerimento Subsidiariamente, na hipótese de não se ser acolhido o pleito de extinção, pugna o INSS pela ﬁxação da DIB na citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). 3. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para ﬁns recursais e o INSS requer, ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 11 de setembro de 2025. LUCAS ARAUJO FORTES PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2922768689 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 11-09-2025 12:05. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 09/09/2025 12:42:50 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0807525-80.2025.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA ASSUNTO INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE NIT 12301157743 PARTE AUTORA/INTERESSADO PAULO GILBERTO MARTINS RAMOS CPF 29135010282 DATA DE NASCIMENTO 08/02/1973 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO MARIA DE FATIMA M RAMOS SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: R CAUBI BRASIL MAGALHAES, Número: 289, Bairro: DR SILVIO BOTELHO, BOA VISTA - RR, CEP: 69314487 ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 34093, Série: 5, UF: AM RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA 100192315202540 14200 INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL PAULO GILBERTO MARTINS RAMOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LEONARDO RABELO JOSE 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJRR - TRF1 06/03/2025 01/04/2025 RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 645.699.430-0 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 26/09/2023 12/09/2023 30/12/2023 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 47.508.411/ 0268-99 COMPANHI A BRASILEIRA DE DISTRIBUIC AO 01/06/1987 03/11/1987 Empregado ou Agente não informada - 9999-99 11/1987 04.266.078/ 0002-94 SAPATARIA CLASSE GVS LTDA 01/11/1988 Empregado ou Agente não informada - 9999-99 12/1988 63.637.243/ 0001-55 STILUS CALCADOS LTDA 28/11/1990 Empregado ou Agente não informada - 9999-99 12/1990 63.706.287/ 0001-90 VIMAN VIACAO MANAUENS E LTDA 14/11/1991 Empregado ou Agente não informada - 9999-99 12/1991 04.650.248/ 0001-59 RORAIMA REFRIGERA NTE SA 15/09/1994 04/10/1994 Empregado ou Agente outros trab bracais nao- classificado s sob outras epigrafes - 0991-90 10/1994 14.431.613/ 0001-98 SETRAV SERVICOS DE SEGURANC A LTDA. 31/07/1996 Empregado ou Agente não informada - 9999-99 08/1996 04.228.987/ 0109-77 PONTE IRMAO E CIA LTDA 12/05/1998 24/08/1998 Empregado ou Agente outros comerciant es (comercio atacadista e varejista) - 0410-90 08/1998 04.029.815/ 0001-54 R NEVES ENGENHARI A LTDA 09/09/1998 24/11/1998 Empregado ou Agente servente de obras - 0959-32 11/1998 05.943.030/ 0001-55 MUNICIPIO DE BOA VISTA 01/06/2000 Empregado ou Agente agente comunitario de saude - 5151-05 11/2003 05.943.030/ 0001-55 MUNICIPIO DE BOA VISTA 01/08/2000 Empregado ou Agente agente comunitario de saude - 5151-05 07/2005 07.845.385/ 0001-37 TAVORA E CIA LTDA 01/02/2007 31/07/2007 Empregado ou Agente oficial general da aeronautica - 0101-05 07/2007 PERÍODO 10/08/2007 31/12/2009 Segurado ISE-CVU, DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL Especial PSE-POS 84.046.630/ 0001-97 COMETA SERVICOS TERCEIRIZA DOS LTDA 12/10/2010 05/09/2011 Empregado ou Agente demolidor de edificacoes - 7170-05 09/2011 05.665.719/ 0001-65 LIDAN - SERVICOS DE LOCACAO DE MAO- DE-OBRA TEMPORARI A LTDA 15/10/2011 03/01/2013 Empregado ou Agente porteiro (hotel) - 5174-05 01/2013 10.260.937/ 0001-50 COMERCIAL E DISTRIBUIC AO DE ALIMENTOS EIRELI 01/11/2012 21/05/2013 Empregado ou Agente motorista de carro de passeio - 7823-05 05/2013 84.046.630/ 0001-97 COMETA SERVICOS TERCEIRIZA DOS LTDA 06/03/2014 14/05/2014 Empregado ou Agente motorista de carro de passeio - 7823-05 05/2014 00.994.424/ 0001-19 A A DE LUCENA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 23/01/2015 01/06/2015 Empregado ou Agente vendedor em comercio atacadista - 5211-05 06/2015 07.654.734/ 0008-00 ENGEXATA ENGENHARI A LTDA 01/08/2015 19/09/2016 Empregado ou Agente porteiro (hotel) - 5174-05 09/2016 11.453.137/ 0001-18 MANAUARA LOCACAO DE MAO- DE-OBRA TEMPORARI A LTDA 12/08/2015 09/10/2015 Empregado ou Agente demolidor de edificacoes - 7170-05 10/2015 03.056.570/ 0001-91 ALDRI SERVICOS LTDA 11/01/2016 Empregado ou Agente não informada - 9999-99 05.483.072 RENOVO ENGENHARI A LTDA 17/07/2017 18/03/2019 Empregado ou Agente caminhonei ro autonomo (rotas regionais e internacion ais) - 7825- 05 03/2019 IREM- INDPEND 05.943.030 MUNICIPIO DE BOA VISTA 16/10/2020 10/05/2023 Empregado ou Agente auxiliar de escritorio em geral - 4110-05 05/2023 IVIN-JORN- DIFERENCIA DA, IREM- INDPEND 645699430 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 12/09/2023 30/12/2023 Benefício 84.012.012 ESTADO DE RORAIMA 01/04/2025 Empregado ou Agente não informada - 9999-99 07/2025 IVIN-JORN- DIFERENCIA DA Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Segurado Especial 19/02/2008 Segurado Especial LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREM-ACD Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo. IREM-ACD Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo. IREM-ACD Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo. IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências ISE-CVU Período de segurado especial concomitante com outro período urbano ISE-CVU Período de segurado especial concomitante com outro período urbano ISE-CVU Período de segurado especial concomitante com outro período urbano ISE-CVU Período de segurado especial concomitante com outro período urbano ISE-CVU Período de segurado especial concomitante com outro período urbano IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada PREM-IVIN Remuneração antes do início do vínculo PREM-IVIN Remuneração antes do início do vínculo PREM-IVIN Remuneração antes do início do vínculo PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSE-POS Periodo Segurado Especial Positivo PSE-POS Periodo Segurado Especial Positivo COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 47.508.411/02 68-99 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICA O 01/06/1987 03/11/1987 Empregado ou Agente 11/1987 Causa rescisão: Desligamento do empregado por iniciativa própria Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 06/1987 Cz$ 1.642,00 07/1987 Cz$ 2.234,00 08/1987 Cz$ 2.247,00 09/1987 Cz$ 2.399,99 10/1987 Cz$ 2.375,99 11/1987 Cz$ 1.250,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 04.266.078/00 02-94 SAPATARIA CLASSE GVS LTDA 01/11/1988 Empregado ou Agente 12/1988 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/1988 Cz$ 30.799,99 12/1988 Cz$ 40.424,99 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 63.637.243/00 01-55 STILUS CALCADOS LTDA 28/11/1990 Empregado ou Agente 12/1990 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/1990 Cr$ 12.999,84 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 63.706.287/00 01-90 VIMAN VIACAO MANAUENSE LTDA 14/11/1991 Empregado ou Agente 12/1991 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/1991 Cr$ 56.800,80 12/1991 Cr$ 278.208,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 04.650.248/00 01-59 RORAIMA REFRIGERANT E SA 15/09/1994 04/10/1994 Empregado ou Agente 10/1994 Causa rescisão: Ignorado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/1994 52,60 10/1994 44,20 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 14.431.613/00 01-98 SETRAV SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. 31/07/1996 Empregado ou Agente 08/1996 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/1996 174,24 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 04.228.987/01 09-77 PONTE IRMAO E CIA LTDA 12/05/1998 24/08/1998 Empregado ou Agente 08/1998 Causa rescisão: Desligamento do empregado por iniciativa própria Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/1998 88,74 06/1998 345,62 07/1998 330,74 08/1998 427,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 04.029.815/00 01-54 R NEVES ENGENHARIA LTDA 09/09/1998 24/11/1998 Empregado ou Agente 11/1998 Causa rescisão: Ignorado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/1998 193,61 10/1998 264,00 11/1998 321,86 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.943.030/00 01-55 MUNICIPIO DE BOA VISTA 01/06/2000 Empregado ou Agente 11/2003 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2002 384,00 11/2002 384,00 12/2002 768,00 01/2003 1.152,00 02/2003 1.152,00 03/2003 768,00 04/2003 1.152,00 05/2003 768,00 06/2003 768,00 07/2003 1.152,00 08/2003 768,00 09/2003 1.152,00 10/2003 768,00 11/2003 768,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.943.030/00 01-55 MUNICIPIO DE BOA VISTA 01/08/2000 Empregado ou Agente 07/2005 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2003 768,00 01/2004 384,00 02/2004 1.152,00 03/2004 768,00 04/2004 768,00 05/2004 768,00 06/2004 1.152,00 07/2004 768,00 08/2004 1.152,00 09/2004 768,00 10/2004 768,00 11/2004 1.152,00 12/2004 384,00 01/2005 384,00 02/2005 384,00 03/2005 384,00 04/2005 384,00 05/2005 384,00 06/2005 384,00 07/2005 384,00 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 07.845.385/00 01-37 TAVORA E CIA LTDA 01/02/2007 31/07/2007 Empregado ou Agente 07/2007 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/2007 350,00 03/2007 350,00 04/2007 380,00 05/2007 380,00 06/2007 380,00 07/2007 380,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL 10/08/2007 31/12/2009 Segurado Especial ISE-CVU, PSE- POS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 84.046.630/00 01-97 COMETA SERVICOS TERCEIRIZAD OS LTDA 12/10/2010 05/09/2011 Empregado ou Agente 09/2011 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2010 376,61 11/2010 590,90 12/2010 596,45 01/2011 590,72 02/2011 581,23 03/2011 611,56 04/2011 594,55 05/2011 596,98 06/2011 584,64 07/2011 590,05 08/2011 595,06 09/2011 90,83 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.665.719/00 01-65 LIDAN - SERVICOS DE LOCACAO DE MAO-DE- OBRA TEMPORARIA LTDA 15/10/2011 03/01/2013 Empregado ou Agente 01/2013 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2011 487,20 11/2011 731,67 12/2011 731,67 01/2012 769,86 02/2012 774,83 03/2012 769,86 04/2012 764,89 08/2012 699,64 09/2012 704,61 10/2012 699,64 11/2012 888,60 12/2012 653,46 01/2013 72,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 10.260.937/00 01-50 COMERCIAL E DISTRIBUICA O DE ALIMENTOS EIRELI 01/11/2012 21/05/2013 Empregado ou Agente 05/2013 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2012 1.150,00 12/2012 1.150,00 01/2013 1.150,00 02/2013 1.150,00 03/2013 1.150,00 04/2013 1.150,00 05/2013 805,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 84.046.630/00 01-97 COMETA SERVICOS TERCEIRIZAD OS LTDA 06/03/2014 14/05/2014 Empregado ou Agente 05/2014 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2014 735,14 04/2014 848,24 05/2014 1.244,09 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 00.994.424/00 01-19 A A DE LUCENA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 23/01/2015 01/06/2015 Empregado ou Agente 06/2015 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2015 215,47 02/2015 802,99 03/2015 1.014,40 04/2015 1.035,33 05/2015 840,58 06/2015 45,72 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 07.654.734/00 08-00 ENGEXATA ENGENHARIA LTDA 01/08/2015 19/09/2016 Empregado ou Agente 09/2016 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2015 1.082,76 09/2015 1.410,97 10/2015 1.245,56 11/2015 1.371,68 12/2015 1.245,56 01/2016 1.243,28 02/2016 1.353,84 03/2016 1.248,03 04/2016 1.371,68 05/2016 1.190,08 06/2016 1.154,84 07/2016 785,42 08/2016 811,63 09/2016 718,16 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 11.453.137/00 01-18 MANAUARA LOCACAO DE MAO-DE- OBRA TEMPORARIA LTDA 12/08/2015 09/10/2015 Empregado ou Agente 10/2015 Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2015 519,33 09/2015 820,00 10/2015 246,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 03.056.570/00 01-91 ALDRI SERVICOS LTDA 11/01/2016 Empregado ou Agente Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.483.072 RENOVO ENGENHARIA LTDA 17/07/2017 18/03/2019 Empregado ou Agente 03/2019 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2017 614,32 08/2017 1.624,62 09/2017 1.873,66 10/2017 1.629,43 11/2017 1.616,46 12/2017 1.739,65 01/2018 1.687,40 02/2018 1.808,11 03/2018 1.830,09 04/2018 1.795,11 05/2018 1.679,98 06/2018 1.513,19 07/2018 1.316,41 08/2018 1.383,23 09/2018 1.428,61 09/2018 71,42 IREM-ACD IREM-ACD 10/2018 1.705,55 11/2018 1.941,60 12/2018 1.546,17 01/2019 1.401,96 02/2019 1.231,96 03/2019 691,12 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.943.030 MUNICIPIO DE BOA VISTA 16/10/2020 10/05/2023 Empregado ou Agente 05/2023 IVIN-JORN- DIFERENCIAD A, IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2020 2.143,49 01/2021 1.100,00 02/2021 1.100,00 03/2021 1.100,00 04/2021 1.100,00 05/2021 1.100,00 06/2021 1.100,00 07/2021 1.100,00 08/2021 1.100,00 09/2021 1.100,00 10/2021 1.100,00 11/2021 1.108,27 12/2021 1.100,00 01/2022 1.212,00 02/2022 1.212,00 03/2022 1.212,00 04/2022 1.212,00 05/2022 1.212,00 06/2022 1.212,00 07/2022 1.212,00 08/2022 1.212,00 10/2022 1.212,00 11/2022 1.212,00 12/2022 1.616,00 01/2023 1.302,00 02/2023 1.302,00 03/2023 1.302,00 04/2023 1.302,00 05/2023 396,00 PSC-MEN-SM- EC103 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 64569943 00 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 26/09/2023 25/10/2023 12/09/2023 30/12/2023 12/09/2023 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.320,00 1.709,18 91 % 1.320,00 01/05/2023 - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora DESEMPREGA DO COMERCIÁRIO S CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 26/09/2023 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2023 1.320,00 11/2023 1.320,00 10/2023 836,00 10/2023 1.320,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 84.012.012 ESTADO DE RORAIMA 01/04/2025 Empregado ou Agente 07/2025 IVIN-JORN- DIFERENCIAD A Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/2025 2.518,78 05/2025 2.518,78 06/2025 2.518,78 07/2025 2.518,78 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1230115774-3 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 645699430-0 25/10/2023 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 645699430-0 requerido em 26/09/2023 com renda mensal de R$ 1.320,00, com início de vigência de 12/09/2023 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0000 / BANCO CREFISA - FILIAL BOA VISTA-RR Endereço: AVENIDA DOUTOR SYLVIO LOFEGO BOTELHO, 289 - LOJA 0 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 04/2023 1.302,00 1,0090 1.313,74 002 03/2023 1.302,00 1,0154 1.322,14 003 02/2023 1.302,00 1,0232 1.332,32 004 01/2023 1.302,00 1,0280 1.338,45 005 12/2022 1.616,00 1,0350 1.672,71 006 11/2022 1.212,00 1,0390 1.259,30 007 10/2022 1.212,00 1,0439 1.265,22 008 08/2022 1.212,00 1,0373 1.257,26 009 07/2022 1.212,00 1,0311 1.249,71 010 06/2022 1.212,00 1,0375 1.257,46 011 05/2022 1.212,00 1,0421 1.263,12 012 04/2022 1.212,00 1,0530 1.276,26 013 03/2022 1.212,00 1,0710 1.298,08 014 02/2022 1.212,00 1,0817 1.311,06 015 01/2022 1.212,00 1,0889 1.319,85 016 12/2021 1.100,00 1,0969 1.206,62 017 11/2021 1.108,27 1,1061 1.225,91 018 10/2021 1.100,00 1,1189 1.230,87 019 09/2021 1.100,00 1,1324 1.245,64 020 08/2021 1.100,00 1,1423 1.256,61 021 07/2021 1.100,00 1,1540 1.269,42 022 06/2021 1.100,00 1,1609 1.277,04 023 05/2021 1.100,00 1,1720 1.289,30 024 04/2021 1.100,00 1,1765 1.294,20 025 03/2021 1.100,00 1,1866 1.305,33 026 02/2021 1.100,00 1,1963 1.316,03 027 01/2021 1.100,00 1,1996 1.319,59 028 11/2020 2.143,49 1,2287 2.633,71 029 03/2019 691,12 1,3098 905,26 030 02/2019 1.231,96 1,3169 1.622,40 031 01/2019 1.401,96 1,3216 1.852,92 032 12/2018 1.546,17 1,3235 2.046,38 033 11/2018 1.941,60 1,3202 2.563,31 034 10/2018 1.705,55 1,3254 2.260,68 035 09/2018 1.500,03 1,3294 1.994,23 036 08/2018 1.383,23 1,3294 1.838,95 037 07/2018 1.316,41 1,3327 1.754,49 038 06/2018 1.513,19 1,3518 2.045,60 039 05/2018 1.679,98 1,3576 2.280,84 040 04/2018 1.795,11 1,3605 2.442,27 041 03/2018 1.830,09 1,3614 2.491,60 042 02/2018 1.808,11 1,3639 2.466,11 043 01/2018 1.687,40 1,3670 2.306,76 044 12/2017 1.739,65 1,3706 2.384,37 045 11/2017 1.616,46 1,3730 2.219,51 046 10/2017 1.629,43 1,3781 2.245,60 047 09/2017 1.873,66 1,3778 2.581,67 048 08/2017 1.624,62 1,3774 2.237,85 049 07/2017 614,32 1,3798 847,64 050 09/2016 718,16 1,4017 1.006,67 051 08/2016 811,63 1,4060 1.141,21 052 07/2016 785,42 1,4150 1.111,43 053 06/2016 1.154,84 1,4217 1.641,87 054 05/2016 1.190,08 1,4356 1.708,55 055 04/2016 1.371,68 1,4448 1.981,87 056 03/2016 1.248,03 1,4512 1.811,15 057 02/2016 1.353,84 1,4649 1.983,37 058 01/2016 1.243,28 1,4871 1.848,90 059 12/2015 1.245,56 1,5005 1.868,96 060 11/2015 1.371,68 1,5171 2.081,05 061 10/2015 1.491,56 1,5288 2.280,35 062 09/2015 2.230,97 1,5366 3.428,19 063 08/2015 1.602,09 1,5404 2.467,98 064 06/2015 45,72 1,5613 71,38 065 05/2015 840,58 1,5768 1.325,42 066 04/2015 1.035,33 1,5879 1.644,10 067 03/2015 1.014,40 1,6119 1.635,18 068 02/2015 802,99 1,6306 1.309,41 069 01/2015 215,47 1,6548 356,56 070 05/2014 1.244,09 1,7083 2.125,30 071 04/2014 848,24 1,7216 1.460,36 072 03/2014 735,14 1,7357 1.276,02 073 05/2013 805,00 1,8076 1.455,16 074 04/2013 1.150,00 1,8183 2.091,07 075 03/2013 1.150,00 1,8292 2.103,61 076 02/2013 1.150,00 1,8387 2.114,55 077 01/2013 1.222,00 1,8556 2.267,61 078 12/2012 1.803,46 1,8693 3.371,37 079 11/2012 2.038,60 1,8794 3.831,52 080 10/2012 699,64 1,8928 1.324,30 081 09/2012 704,61 1,9047 1.342,11 082 08/2012 699,64 1,9133 1.338,64 083 04/2012 764,89 1,9495 1.491,18 084 03/2012 769,86 1,9530 1.503,57 085 02/2012 774,83 1,9606 1.519,18 086 01/2012 769,86 1,9706 1.517,14 087 12/2011 731,67 1,9807 1.449,23 088 11/2011 731,67 1,9920 1.457,49 089 10/2011 487,20 1,9983 973,61 090 09/2011 90,83 2,0073 182,33 091 08/2011 595,06 2,0158 1.199,52 092 07/2011 590,05 2,0158 1.189,42 093 06/2011 584,64 2,0202 1.181,11 094 05/2011 596,98 2,0317 1.212,91 095 04/2011 594,55 2,0463 1.216,67 096 03/2011 611,56 2,0598 1.259,74 097 02/2011 581,23 2,0710 1.203,73 098 01/2011 590,72 2,0904 1.234,89 099 12/2010 596,45 2,1030 1.254,35 100 11/2010 590,90 2,1246 1.255,47 10/2010 376,61 2,1442 807,54 102 07/2007 380,00 2,5395 965,01 103 06/2007 380,00 2,5473 968,00 05/2007 380,00 2,5540 970,52 105 04/2007 380,00 2,5606 973,04 106 03/2007 350,00 2,5719 900,16 107 02/2007 350,00 2,5827 903,95 108 07/2005 384,00 2,7140 1.042,18 109 06/2005 384,00 2,7110 1.041,04 110 05/2005 384,00 2,7300 1.048,32 111 04/2005 384,00 2,7548 1.057,86 112 03/2005 384,00 2,7749 1.065,59 113 02/2005 384,00 2,7871 1.070,27 114 01/2005 384,00 2,8030 1.076,37 115 12/2004 384,00 2,8271 1.085,63 116 11/2004 1.152,00 2,8396 3.271,24 117 10/2004 768,00 2,8444 2.184,53 118 09/2004 768,00 2,8492 2.188,24 119 08/2004 1.152,00 2,8635 3.298,78 120 07/2004 768,00 2,8844 2.215,24 121 06/2004 1.152,00 2,8988 3.339,47 122 05/2004 768,00 2,9104 2.235,22 123 04/2004 768,00 2,9223 2.244,38 124 03/2004 768,00 2,9390 2.257,18 125 02/2004 1.152,00 2,9505 3.398,97 126 01/2004 384,00 2,9741 1.142,05 127 12/2003 768,00 2,9919 2.297,81 128 11/2003 768,00 3,0063 2.308,84 129 10/2003 768,00 3,0195 2.319,00 130 09/2003 1.152,00 3,0512 3.515,03 131 08/2003 768,00 3,0701 2.357,88 132 07/2003 1.152,00 3,0640 3.529,75 133 06/2003 768,00 3,0425 2.336,69 134 05/2003 768,00 3,0221 2.321,04 135 04/2003 1.152,00 3,0345 3.495,83 136 03/2003 768,00 3,0849 2.369,24 137 02/2003 1.152,00 3,1340 3.610,37 138 01/2003 1.152,00 3,2020 3.688,71 139 12/2002 768,00 3,2884 2.525,54 140 11/2002 384,00 3,4805 1.336,51 141 10/2002 384,00 3,6270 1.392,78 142 11/1998 321,86 5,9655 1.920,05 143 10/1998 264,00 5,9655 1.574,89 144 09/1998 193,61 5,9655 1.154,98 145 08/1998 427,00 5,9655 2.547,26 146 07/1998 330,74 5,9655 1.973,02 147 06/1998 345,62 5,9822 2.067,56 148 05/1998 88,74 5,9959 532,08 149 08/1996 174,24 6,6194 1.153,37 150 10/1994 44,20 9,2769 410,04 151 09/1994 52,60 9,4170 495,33 Tempo de contribuição: 15 ANO(S) 06 MES(ES) 09 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.709,18 Renda Mensal Inicial = 1.320,00 Coeficiente = 0.91 INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2020 2.143,4 2021 1.100,0 1.100,0 1.100,0 1.100,0 1.100,0 1.100,0 1.100,0 1.100,0 1.100,0 1.100,0 1.108,2 1.100,0 2022 1.212,0 1.212,0 1.212,0 1.212,0 1.212,0 1.212,0 1.212,0 1.212,0 1.212,0 1.212,0 1.616,0 2023 1.302,0 1.302,0 1.302,0 1.302,0 396,00 2025 2.518,7 2.518,7 2.518,7 2.518,7 Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 11/2020 2.143,49 2.143,49 1.045,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente 02/2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente 03/2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente 04/2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente 05/2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente 06/2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente 07/2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente 08/2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente 09/2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente 10/2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente 11/2021 1.108,27 1.108,27 1.100,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente 12/2021 1.100,00 1.100,00 1.100,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente 02/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente 03/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente 04/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente 05/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente 06/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente 07/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente 08/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 GFIP 05.943.03 Emprega do ou Agente 10/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 05.943.03 Emprega do ou Agente 11/2022 1.212,00 1.212,00 1.212,00 eSOCIAL 05.943.03 Emprega do ou Agente 12/2022 1.616,00 1.616,00 1.212,00 eSOCIAL 05.943.03 Emprega do ou Agente Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2023 1.302,00 1.302,00 1.302,00 eSOCIAL 05.943.03 Emprega do ou Agente 02/2023 1.302,00 1.302,00 1.302,00 eSOCIAL 05.943.03 Emprega do ou Agente 03/2023 1.302,00 1.302,00 1.302,00 eSOCIAL 05.943.03 Emprega do ou Agente 04/2023 1.302,00 1.302,00 1.302,00 eSOCIAL 05.943.03 Emprega do ou Agente 05/2023 396,00 396,00 1.320,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 05.943.03 Emprega do ou Agente Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 04/2025 2.518,78 2.518,78 1.518,00 eSOCIAL 84.012.01 Emprega do ou Agente 05/2025 2.518,78 2.518,78 1.518,00 eSOCIAL 84.012.01 Emprega do ou Agente 06/2025 2.518,78 2.518,78 1.518,00 eSOCIAL 84.012.01 Emprega do ou Agente 07/2025 2.518,78 2.518,78 1.518,00 eSOCIAL 84.012.01 Emprega do ou Agente HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 6456994300 12/09/2023 30/12/2023 12/09/2023 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2023 12/09/2023 a 30/09/2023 R$ 836,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 14/11/2023 14/11/2023 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 28/10/2023 Origem: Concessão Validade Início: 14/11/2023 Fim: 28/12/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 836,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2023 01/10/2023 a 31/10/2023 R$ 1.320,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 14/11/2023 14/11/2023 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 28/10/2023 Origem: Concessão Validade Início: 14/11/2023 Fim: 28/12/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.320,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2023 01/11/2023 a 30/11/2023 R$ 1.760,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 07/12/2023 07/12/2023 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/11/2023 Origem: Maciça Validade Início: 07/12/2023 Fim: 31/01/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.320,00 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 440,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2023 01/12/2023 a 30/12/2023 R$ 1.320,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 08/01/2024 08/01/2024 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/12/2023 Origem: Maciça Validade Início: 08/01/2024 Fim: 29/02/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.320,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2922770101 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 11-09-2025 12:05. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Laudo Pericial - MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR – 2345 LAUDO PERICIAL Autos n° 0807525-80.2025.8.23.0010 3ª Vara Cível BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS............................................................................................... 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA..................................................................... 6 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 6 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL........................................................................... 10 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS............................................................................. 10 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL....................................................................... 11 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE..................................... 11 9.4 CONCLUSÃO............................................................................................. 13 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 14 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 14 12 – QUESITOS DO RÉU.............................................................................. 18 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 26 14 – BIBLIOGRAFIA.................................................................................... 26 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY, perito médico, devidamente inscrito no CRM/RR nº 2345, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, movido por PAULO GILBERTO MARTINS RAMOS contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, o trabalho pericial foi realizado presencialmente às 14h00min (horário Roraima) do dia 26 de junho de 2025 (quinta-feira), no consultório do perito localizado na Rua Barão do Rio Branco, 864, ProdClin, Centro, Boa Vista/RR. 3 – IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO  NOME: Paulo Gilberto Martins Ramos  SEXO: Masculino  DATA DE NASCIMENTO: 08/02/1973  CPF: 291.350.102-82  ENDEREÇO: Rua Caubi Brasil de Magalhães, n° 289, DR Sylvio Botelho, Boa Vista/RR, CEP: 69314-487 4 – DOS FATOS 4 - DOS FATOS Narra o Autor que mantinha vínculo empregatício com o Município de Boa Vista e sofreu acidente de trabalho, em 12/09/2023, enquanto exercia sua função. O Autor transitava em via de mão dupla, quando após realizar a sinalização para fazer uma conversão, o veículo que estava na primeira mão acelerou e bateu na lateral da motocicleta, ocasionando no dano. Tal acontecimento lhe resultou em fratura da fíbula esquerda, fratura do maléolo medial esquerdo sendo submetido a procedimento cirúrgico, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas, tendo em vista restrição para atividades que demandem esforço físico do membro afetado. Após o acidente as sequelas e limitações apresentadas pela parte Autora passaram a lhe exigir maior esforço físico para o exercício de sua profissão, ratificando-se a redução de sua capacidade laboral em virtude das lesões suportadas. Em decorrência do comprometimento físico da parte autora, passou a receber o benefício auxílio-doença até a data de 30/12/2023. Contudo, afirma o Autor que, mesmo após a cessação do benefício, continua com dificuldades para o exercício de suas atividades profissionais, sendo certo que o referido acidente teria reduzido sua capacidade de trabalho. Dessa forma, ingressou com ação, requerendo concessão do benefício de auxílio acidente, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária. Ademais, requereu a produção antecipada de prova pericial médica para comprovar suas alegações. O Juízo, em decisão, deferiu o pedido. 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem como objetivo avaliar o quadro clínico atual do Autor, a fim de averiguar se há, ou não, incapacidade laboral, a qual possa ensejar no benefício pleiteado em inicial. 6 – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.5 DOCUMENTOS MÉDICOS DIVERSOS Dr. Igor Matheus de Moraes CRM/RR 2627 e outros 7 – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios:  Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução;  Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações;  Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno;  Quantidade - frequência, duração, intensidade;  Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas)  Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos);  Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem ter estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Durante a perícia, realiza-se manobras e técnicas semiológicas de palpação que almejam avaliar a existência de alterações do órgão explorado. Quase todas se baseiam no surgimento ou não da dor, desconforto ou dificuldade para serem traduzidas como positivas ou negativas. O exame físico também engloba uma sequência de procedimentos técnicos realizados no paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. É realizado através de quatro procedimentos básicos, conforme necessidade da perícia em tela: inspeção, palpação, percussão e ausculta.  Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias.  Palpação: utiliza-se o tato para identificar alterações de forma.  Percussão: faz-se uso de pequenos e leves "golpes" para, através do som, identificar alterações patológicas ou não, visto que cada estrutura tem um som próprio.  Ausculta: semelhante à percussão, contudo, faz uso de aparelhos para este fim, como por exemplo o estetoscópio. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Pé do periciando. 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: Altura 1,69m e Peso 78kg 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: Ensino médio completo. 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: Desempregado. 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos R.: Mototáxi. 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia R.: Crise álgica que cessa com analgésico (Dipirona), negando quaisquer outras comorbidades crônicas ao momento. 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia R.: Nega. 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação R.: 03561860519 – AD 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: O periciado em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia. Possuí bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcido, atento, coerente, e orientado no tempo e no espaço. Não tinha alteração de humor e sempre manteve raciocínio lógico. 9.2.2 Cicatrizes R.: Observa-se cicatriz de aspecto atrófico e hipocrômico localizada na região medial e dorsal do tornozelo esquerdo, estendendo-se em direção à porção distal da perna, com trajeto curvilíneo e aproximadamente 10 a 12 cm de extensão, compatível com lesão cirúrgica ou traumática prévia. A pele ao redor apresenta discreta hiperpigmentação residual, sem sinais atuais de flogose, edema ou ulceração. A cicatriz apresenta superfície lisa, sem espessamento ou elevação, não caracterizando queloide ou cicatriz hipertrófica evidente. Na região plantar e lateral do pé não se observam lesões ativas, sendo notada apenas variação da pigmentação cutânea, possivelmente relacionada a alterações tróficas secundárias. 9.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Paciente apresenta algia à carga no membro afetado, com limitação funcional e restrição de mobilidade articular. A cicatriz pode estar associada a fibrose e aderências nos planos profundos. Há suspeita de comprometimento tendíneo ou neurológico residual. 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 O caso em análise refere-se ao Sr. Paulo Gilberto Martins Ramos, mototaxista, que sofreu acidente de trabalho típico em 12/09/2023, durante o exercício de sua atividade profissional, ao cair de motocicleta enquanto transportava passageiro, fato devidamente registrado por meio de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador público. Como consequência do acidente, o autor apresentou fratura do maléolo medial (S82.5) e fratura da fíbula esquerda (S82.4), sendo submetido a procedimento cirúrgico ortopédico com fixação interna, com acompanhamento pós-operatório e tratamento fisioterapêutico. O INSS concedeu auxílio-doença acidentário (espécie 91), cessado por alta programada em 30/12/2023. No exame médico pericial judicial realizado posteriormente, foi constatada a presença de sequelas permanentes, tais como:  Limitação de movimentos articulares do tornozelo esquerdo (diminuição da amplitude de dorsiflexão e flexão plantar);  Dor mecânica à sobrecarga;  Instabilidade articular;  Discreta deformidade anatômica com impacto funcional. As limitações apresentadas comprometem parcialmente e de forma permanente a capacidade do autor para o exercício da atividade de mototaxista, que exige pleno uso dos membros inferiores, equilíbrio e força, embora exista capacidade laborativa residual para atividades adaptadas. 9.3.2 Durante o exame médico pericial, alterações em membro inferior esquerdo, consistentes com sequelas de fratura articular consolidada:  Redução de mobilidade articular em torno de 30%;  Dor à palpação e mobilização passiva forçada;  Instabilidade leve a moderada na articulação tibiotársica;  Marcha cautelosa e apoio alterado. Tais achados confirmam a persistência de sequela funcional, reiterando o item 8.2.3 do presente laudo, onde se conclui pela inaptidão para a atividade habitual e pela existência de invalidez parcial e permanente. A condição médica do periciado é compatível com quadro de artrose pós- traumática incipiente e limitação funcional residual pós-fratura, comum em lesões articulares, especialmente em tornozelos, dada sua carga biomecânica constante. Em função do quadro clínico e funcional atual, o autor está inapto para atividades que envolvam apoio repetido ou sustentação prolongada sobre o membro acometido, sendo necessária readequação funcional e/ou reabilitação profissional. 9.3.3 A literatura ortopédica e pericial reconhece que fraturas da extremidade distal da fíbula e do maléolo medial que envolvam a articulação do tornozelo podem gerar sequelas permanentes, mesmo após tratamento cirúrgico adequado. Segundo Rockwood and Green’s Fractures in Adults, fraturas maleolares associadas à lesão ligamentar apresentam risco aumentado de instabilidade articular e limitação funcional a longo prazo, especialmente quando há envolvimento da superfície articular (cap. 52). A American Academy of Orthopaedic Surgeons (AAOS) aponta que: "Mesmo com fixação interna adequada, cerca de 30% dos pacientes com fratura maleolar medial apresentam dor residual e redução de mobilidade com impacto em atividades que exijam carga, apoio ou equilíbrio fino." De acordo com a obra "Medicina Legal e Perícia Médica" (Genival Veloso de França, 2019), a invalidez parcial e permanente caracteriza-se: “[...] pela redução anatômica ou funcional permanente, que interfere no desempenho das atividades habituais, mas não impede totalmente o exercício laboral.” A aplicação previdenciária do caso, conforme o Anexo III do Decreto 3.048/1999, enquadra a limitação funcional residual como passível de concessão de auxílio-acidente, em razão da redução da capacidade para o trabalho habitual, com base no art. 86 da Lei 8.213/91. 9.4 CONCLUSÃO Conforme discussão é possível concluir O periciado Paulo Gilberto Martins Ramos, mototaxista, foi vítima de acidente de trabalho típico em 12/09/2023, durante o exercício de suas funções profissionais. O evento resultou em fraturas do maléolo medial e da fíbula esquerda, com necessidade de cirurgia ortopédica e afastamento do trabalho. Apesar da consolidação óssea e da cessação do benefício pelo INSS em 30/12/2023, a perícia médica judicial constatou a presença de sequela funcional permanente e parcial no membro inferior esquerdo, caracterizada por:  Redução da amplitude de movimentos articulares do tornozelo;  Dor mecânica intermitente;  Instabilidade funcional para atividades que exijam equilíbrio e apoio prolongado. A função de mototaxista, por sua natureza, demanda plena integridade e estabilidade dos membros inferiores, razão pela qual o autor encontra- se impedido de exercê-la, mesmo com capacidade laborativa preservada para outras funções mais leves. A sequela enquadra-se nos critérios do Anexo III do Decreto 3.048/1999, sendo compatível com redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual, o que fundamenta o direito ao auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Incapacidade para a função habitual: Sim. Tipo: Parcial e permanente. Capacidade residual para outras funções: Sim. Invalidez total para toda atividade laboral: Não. Necessidade de reabilitação profissional: Sim. Indicação de auxílio-acidente: Sim. Necessidade de terceiro para AVDs: Não. Sinais de simulação/dissimulação: Ausentes. 10 – QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO Este Juízo não apresentou quesitos. QUESITOS DELIMITADOS PELO JUÍZO EM MOV. 19.1 (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA) 11 – QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 50.1 1) Qual a atividade profissional exercida pelo autor? R.: O autor exerce a atividade de mototaxista, realizando transporte remunerado de passageiros em motocicleta, exigindo equilíbrio, força nos membros inferiores e superiores, e reflexos preservados. 2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? R.: O exercício da função de mototaxista exige uso predominante dos membros inferiores, especialmente os pés e tornozelos para controle dos pedais da motocicleta, apoio em paradas, embarque e desembarque de passageiros e manutenção do equilíbrio. Periciando utiliza o lado esquerdo como dominante, sendo este o lesionado. 3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora. R.: Fratura da fíbula esquerda (CID S82.4) + Fratura do maléolo medial esquerdo (CID S82.5). Foi submetido a cirurgia ortopédica com fixação interna, com consolidação óssea satisfatória. Contudo, apresenta sequelas como:  Dor crônica intermitente;  Diminuição da mobilidade e força no tornozelo esquerdo. 4) Qual membro atingido no acidente? R.: O membro inferior esquerdo foi o atingido, especificamente a região do tornozelo (fíbula e maléolo medial). 5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. R.: ATENÇÃO: Esses valores demonstram redução de cerca de 30% na mobilidade total do tornozelo, considerando a referência ortopédica.  Movimento de dorsiflexão: 0° a 10° (normal: até 20°);  Movimento de flexão plantar: 0° a 35° (normal: até 50°) 6) A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? R.: Sim, discreta tumefação residual e irregularidade no contorno ósseo do tornozelo esquerdo, caracterizando deformidade estética leve com potencial reflexo funcional. 7) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique. R.: Sim. As sequelas resultaram em redução de mobilidade e dor, que comprometem os movimentos essenciais para atividades que exigem apoio constante, controle postural e movimentos repetitivos, como na condução de motocicleta. 8) A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique. R.: Apresenta perda parcial dos movimentos do tornozelo esquerdo, especialmente nas amplitudes de dorsiflexão e flexão plantar, com limitação funcional leve a moderada. 9) Em decorrência das lesões e sequelas apresentadas, a parte Autora sofreu perda da mobilidade e da instabilidade para executar os movimentos por decorrência do quadro clínico? Explique detalhadamente. R.: Sim, perda parcial da mobilidade articular, dor mecânica à sobrecarga e instabilidade em pisos irregulares. 09) Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente? R.: Não. A função de mototaxista exige apoio firme e preciso dos membros inferiores. Com as limitações descritas, o autor não consegue executar plenamente as atividades sem prejuízo à segurança e ao desempenho, caracterizando redução da capacidade laborativa. 10) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? R.: Sim. A parte autora apresenta invalidez permanente, parcial e incompleta, com comprometimento funcional do tornozelo esquerdo. 11) A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor? R.: Não. Embora haja incapacidade parcial e permanente, não há mais incapacidade total temporária, pois a fase de reabilitação inicial já foi ultrapassada. 12) A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual? R.: Sim. A redução é evidente e permanente para atividades que demandem agilidade e apoio constante dos membros inferiores, como a função de mototaxista. 13) Houve violação de dispositivos legais relativo à segurança e medicina do trabalho, sejam NR ou normas específicas aplicáveis ao caso? R.: Não há elementos suficientes nos autos para afirmar violação direta de normas regulamentadoras de segurança do trabalho (NRs), dado que o acidente foi típico de trânsito e não há documentação sobre falhas organizacionais ou ausência de EPIs. 14) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente/doença profissional? R.: A execução dos trabalhos foi causa direta do acidente. 15) Se houve culpa do empregador, esta foi exclusiva ou concorrente, e qual o seu grau (culpa grave, leve ou levíssima)? R.: Não é possível afirmar culpa do empregador com base nos elementos apresentados. Presume-se acidente típico, sem culpa evidenciada. 16) Havendo incapacidade, mensurar: • Extensão dos danos; R.: Redução de cerca de 30% da mobilidade do tornozelo esquerdo, com dor crônica leve e instabilidade funcional. • Capacidade residual de trabalho; R.: Preservada para atividades leves ou sedentárias que não exijam apoio contínuo sobre o membro afetado ou equilíbrio postural dinâmico. • Possibilidade de readaptação ou reabilitação; R.: Sim, viável, desde que a nova função não demande esforço físico com o membro inferior esquerdo. • Percentual de invalidez (tabela da Susep); R.: Entre 15% a 20%, com base na limitação funcional permanente de articulação do tornozelo (classe III da tabela SUSEP). • Lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima; R.: Discreta alteração estética local (cicatriz e deformidade óssea), sem repercussão grave na imagem pessoal ou social. • Membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas. R.: Membro inferior esquerdo – segmento tornozelo/tíbio-fibular – com comprometimento articular e funcional residual. 17) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? R.: Existe invalidez parcial e permanente para a atividade habitual de mototaxista, mas não há invalidez total para toda e qualquer atividade laboral. O autor é passível de reabilitação profissional. 12 – QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO Réu não apresentou quesitos. I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: Já consta no corpo do laudo pericial. b) Juizado/Vara: Já consta no corpo do laudo pericial. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): Já consta no corpo do laudo pericial. b) Estado civil: Casado. c) Sexo: Masculino. d) CPF: Já consta no corpo do laudo pericial. e) Data de nascimento: Já consta no corpo do laudo pericial. f) Escolaridade: Ensino médio completo. g) Formação técnico-profissional: Nenhuma. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: Já consta no corpo do laudo pericial. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: Já consta no corpo do laudo pericial. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: Motorista. b) Tempo de profissão: 20 anos. c) Atividade declarada como exercida: Motorista. d) Tempo de atividade: 20 anos. e) Descrição da atividade: Transporte de carga vivas ou não. f) Experiência laboral anterior: Agente de Endemias entre os anos de 1994 – 1997. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: Aproximadamente 18 meses. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia: R.: Dor persistente no tornozelo esquerdo, sensação de instabilidade ao caminhar, dificuldade para apoiar o peso do corpo no membro inferior esquerdo, principalmente durante atividades que exigem equilíbrio, força e resistência prolongada. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R.: Fratura consolidada da fíbula esquerda – CID S82.4 + Fratura consolidada do maléolo medial esquerdo – CID S82.5 + Sequela de fratura articular com limitação funcional – CID T93.6. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R.: Acidente de trabalho (queda de motocicleta) ocorrido durante atividade laboral como mototaxista, com trauma direto no tornozelo esquerdo, seguido de fraturas ósseas e necessidade de procedimento cirúrgico ortopédico. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R.: Sim. O trauma decorre diretamente do trabalho, pois o acidente ocorreu enquanto o autor realizava transporte de passageiro em motocicleta no exercício da função de mototaxista. O agente causal foi o acidente típico de trânsito em atividade laboral. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim. O acidente de trabalho ocorreu em 12/09/2023, em via pública urbana de Boa Vista/RR, durante o transporte de passageiro. O autor caiu da motocicleta, sofreu fratura no tornozelo esquerdo e foi encaminhado ao Hospital Cosme e Silva, onde realizou cirurgia ortopédica com fixação interna. Há CAT registrada e reconhecida pelo INSS. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Sim. O autor apresenta redução funcional permanente no tornozelo esquerdo, com limitação de movimentos (diminuição da amplitude goniométrica), dor residual e instabilidade, o que o incapacita parcial e permanentemente para a atividade de mototaxista, que exige pleno uso dos membros inferiores para controle e equilíbrio da motocicleta. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: Permanente, parcial e incompleta. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R.: 12/09/2023 (data do acidente de trabalho). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: 12/09/2023, mesma data do acidente, pois houve fratura com necessidade de cirurgia imediata e afastamento do trabalho, sendo concedido auxílio-doença pelo INSS a partir dessa data. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: Sim. A incapacidade é consequência direta e imediata do trauma sofrido no acidente, manifestando-se desde o momento do evento e permanecendo mesmo após a consolidação óssea, em razão da limitação funcional residual. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R.: Sim. O benefício cessou em 30/12/2023, sob justificativa de alta médica. Contudo, documentos médicos e exame físico pericial indicam que a limitação funcional persistia, com instabilidade articular e dor, incompatíveis com a atividade de mototaxista, configurando incapacidade parcial desde então até a perícia judicial. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R.: Sim. O autor está apto para atividades leves ou moderadas, que não exijam esforço físico com membros inferiores ou equilíbrio constante, como recepcionista, agente administrativo, operador de atendimento. OBS: Necessita de programa de reabilitação profissional pelo INSS. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R.: Não. O autor possui autonomia para suas atividades da vida diária (AVDs), como higiene, alimentação e locomoção com adaptações, não necessitando de ajuda permanente de terceiros. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R.: Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), prontuário hospitalar com relatório cirúrgico, atestados médicos assistenciais, resultado da perícia médica do INSS, exames de imagem (raios-X) e avaliação clínica e goniométrica realizada no ato da perícia judicial. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R.: Já realizou tratamento cirúrgico e fisioterapia pós-operatória. Atualmente, não realiza tratamento ativo. Não há indicação de nova cirurgia. Todo o atendimento anterior foi realizado via SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R.: Não há expectativa de retorno à atividade de mototaxista, pois a incapacidade é permanente e parcial. A cessação da incapacidade total se deu no momento da consolidação óssea, mas permanece a incapacidade parcial para a função habitual. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R.: O caso em análise configura redução definitiva da capacidade para o ofício habitual, com preservação de capacidades cognitivas e motoras para atividades laborativas compatíveis. Recomenda-se encaminhamento para reabilitação profissional, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 89 e seguintes. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R.: Não há indícios de dissimulação ou simulação de sintomas. As queixas do autor são compatíveis com os achados clínicos e com a história natural da lesão ortopédica apresentada. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R.: Sim. O periciado apresenta sequela osteoarticular decorrente de fratura do tornozelo esquerdo, com limitação parcial de mobilidade, dor à sobrecarga e instabilidade funcional, o que reduz sua capacidade laboral para atividades que exijam uso pleno do membro inferior afetado, como a condução de motocicleta. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim. A lesão decorre de acidente de trabalho típico, ocorrido em 12/09/2023, em via pública de Boa Vista/RR, durante a execução da atividade laboral como mototaxista. O autor sofreu queda de motocicleta com impacto no tornozelo esquerdo, tendo procurado assistência hospitalar imediata no Hospital Cosme e Silva, onde foi submetido a procedimento cirúrgico ortopédico. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R.: Sim. A limitação funcional resultante da fratura articular leva a esforço compensatório aumentado, dor mecânica e insegurança ao apoiar o membro inferior esquerdo, comprometendo a execução segura e eficiente de sua atividade habitual de mototaxista. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R.: As sequelas são consideradas permanentes, pois decorrem de fratura articular consolidada com redução da mobilidade, sem perspectiva de recuperação completa funcional. Instabilidade ao montar e conduzir a motocicleta, dor ao apoio prolongado e risco de quedas e acidentes em paradas com passageiros e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R.: Não houve perda anatômica de membros ou segmentos. A força muscular está parcialmente preservada, mas há limitação da potência funcional em movimentos de dorsiflexão e flexão plantar por restrição articular e dor. f) A mobilidade das articulações está preservada? R.: Parcialmente. A articulação do tornozelo esquerdo apresenta redução da amplitude de movimento em comparação com o padrão fisiológico, principalmente nos arcos de dorsiflexão (limitada a cerca de 10°) e flexão plantar (limitada a cerca de 35°, sendo o normal até 50°). g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R.: Sim. A sequela se enquadra como redução da capacidade funcional do membro inferior, passível de concessão de auxílio-acidente nos termos do Anexo III, item 5.1.1 e/ou 5.1.4 do Decreto 3.048/1999, que trata das “alterações funcionais permanentes das articulações dos membros inferiores que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual”. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R.: b): O periciado está impedido de exercer a mesma atividade (mototaxista) devido à limitação funcional no tornozelo esquerdo, mas possui capacidade residual para exercer outras atividades compatíveis com sua escolaridade e limitação ortopédica, desde que não exijam esforço com o membro inferior acometido. 13 – ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 29 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 – BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR PROCESSO Nº: 0807525-80.2025.8.23.0010 – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Processo Digital PAULO GILBERTO MARTINS RAMOS, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em epígrafe, que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, por seu advogado subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos moldes adiante: I. DOS CONTATOS a) PATRONO: CAÍQUE VINICIUS CASTRO SOUZA • E-mail: [email protected] • Tel. WhatsApp: (11)91654-9593. b) AUTORIA: PAULO GILBERTO MARTINS RAMOS • E-mail: [email protected] • Tel. WhatsApp: (95) 99167- 8768 II. DOS QUESITOS Nobre Magistrado, diante da produção de prova pericial designada, clama-se pela acolhida dos quesitos a seguir elencados: 1) Qual a atividade profissional exercida pelo autor? 2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? 3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora. 4) Qual membro atingido no acidente? 5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. 6) A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? 1) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique. 2) A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique. 3) Em decorrência das lesões e sequelas apresentadas, a parte Autora sofreu perda da mobilidade e da instabilidade para executar os movimentos por decorrência do quadro clínico? Explique detalhadamente. 4) Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente? 5) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? 6) A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor? 7) A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual? 8) Houve violação de dispositivos legais relativo à segurança e medicina do trabalho, sejam NR ou normas específicas aplicáveis ao caso? 9) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente/doença profissional? 10) Se houve culpa do empregador, esta foi exclusiva ou concorrente, e qual o seu grau (culpa grave, leve ou levíssima)? 11) Havendo incapacidade, mensurar: Extensão dos danos; Capacidade residual de trabalho; Possibilidade de readaptação ou reabilitação; Percentual de invalidez (tabela da Susep); Lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima; Membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas. 12) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? Ex positis, requesta para que o perito especialista aprecie e responda o rol supra, por ser medida da mais lidima justiça. II. DOS REQUERIMENTOS Por derradeiro, Vossa Excelência, requesta: a) Pela juntada, acolhimento e apreciação da presente manifestação; b) Pelo regular prosseguimento do feito. Por ora, é o que se expõe e requer, por ser medida de mais lídima justiça. Nestes termos, Pede e E. Deferimento. São Paulo, 5 de junho de 2025. CAÍQUE VINÍCIUS CASTRO SOUZA OAB/RR nº 694-A

13/06/2025, 00:00

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